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"1009817-06.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 28 de 40

Sidnei Moacir Lucio x Banco Volkswagen S/A

ID: 278079933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MOACIR LUCIO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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GUILHERME FRANCISCO CARDOSO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008265-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Chave Securitizadora S/A x Galvão Pedra E Areia Ltda.

ID: 277011279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002542-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

GALVãO PEDRA E AREIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Curia Zanforlin (OAB 147374/SP), Ricardo Henrique de Souza Tardelli (OAB 392153/SP) Processo 1002542-06.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chave Securitiz…

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1009817-27.2019.4.01.3400

ID: 326380171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009817-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA JOSE RITA RABELLO JOSE ROBERTO ARCIERI JOSE ROBERTO FERNANDES JULIA GONCALVES BAUMGARTNER KOZEN MAKISHI LAURENTINO SOUZA RAMOS NETO LUIZ ALBERTO BOLFAINE LUIZ ANTONIO DE SOUZA MAFALDA MARIA MIRAS PIRES DE CAMPOS RAMOS MANOEL ALVES RODRIGUES PEREIRA MANUEL DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (ID 432264764) que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração da União Federal com efeitos modificativos, para declarar a prescrição do fundo do direito na pretensão de cobrança das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE), anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Nas suas razões recursais (ID 434205785), a parte embargante alegou, em síntese, omissão na fundamentação quanto à inaplicabilidade do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Alegou, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte, inclusive da própria 9ª Turma, e a Súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o fundo de direito. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435505246), nas quais reiterou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a parte autora buscava apenas a modificação do julgado por via inadequada. Alegou, por fim, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009817-27.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. 1. Natureza da obrigação – relação de trato sucessivo A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida nos autos, pleiteando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a decisão embargada enfrentou a questão com fundamento suficiente e adequado, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado identificou que as parcelas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não poderiam ser objeto de execução nos próprios autos do writ, por exigirem a propositura de nova ação ordinária de conhecimento, o que as caracteriza como obrigação de constituição ainda pendente. Diante disso, considerou-se que tais verbas não se enquadrariam no conceito de obrigação de trato sucessivo passível de execução direta, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, a aplicação da Súmula 383 do STF revelou-se adequada à hipótese dos autos, haja vista que esta trata precisamente da interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública e de sua retomada pela metade do prazo, o que foi expressamente acolhido na fundamentação embargada. Assim, ausente omissão quanto ao ponto debatido, sendo certo que o julgado enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada, não se verificando a existência de vício apto a ensejar a integração do decisum. 2. Alegação de omissão quanto à jurisprudência dominante do TRF1 A parte embargante também sustenta omissão do acórdão embargado quanto à consideração de precedentes das 1ª e 9ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, segundo argumenta, reconheceriam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, com fundamento na Súmula 85 do STJ. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O voto embargado consignou expressamente fundamentos oriundos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta própria 9ª Turma, inclusive transcrevendo ementas recentes que consolidam o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF. Dessa forma, não há omissão quanto à análise do panorama jurisprudencial aplicável. A decisão embargada procedeu ao enfrentamento da controvérsia de maneira técnica e fundamentada, optando, no caso concreto, por acolher a linha jurisprudencial que considera prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, quando ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo de dois anos e meio contados do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF. A divergência jurisprudencial existente entre os órgãos fracionários do Tribunal ou entre tribunais superiores, ainda que eventualmente demonstrada, não configura omissão no julgado, mas sim divergência interpretativa, o que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração. 3. Contagem do prazo prescricional A parte embargante aduz que o acórdão embargado teria sido omisso ao considerar como prescrita a pretensão de cobrança, defendendo que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado apenas com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 24/04/2014, e que a propositura da ação em 05/04/2019 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Contudo, constata-se que a questão foi plenamente enfrentada nos fundamentos do voto embargado. A decisão embargada expressamente reconheceu a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo e aplicou, de forma fundamentada, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo original. Para tanto, baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 383, bem como em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o acórdão embargado esclareceu que, a partir do trânsito em julgado da decisão no RMS 25.841/DF, em 24/04/2014, o novo prazo prescricional de dois anos e meio se esgotaria em 24/10/2016. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão relativa às competências anteriores à impetração do mandado de segurança. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material na contagem do prazo prescricional. A matéria foi examinada de forma precisa e adequada à legislação e à jurisprudência aplicável. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009817-27.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009817-27.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE PAULO FERREIRA DE ALMEIDA e outros (11) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RMS 25.841/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu os embargos da União com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes às competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza da obrigação, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e defendeu a aplicação da Súmula 85 do STJ em vez da Súmula 383 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à natureza jurídica da obrigação discutida nos autos como sendo de trato sucessivo, apta a afastar a prescrição do fundo de direito; (ii) à jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional aplicável após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da obrigação como sendo de trato sucessivo, o acórdão embargado afastou tal hipótese ao considerar que as parcelas da PAE, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, não eram passíveis de execução direta, mas exigiam nova ação ordinária, tratando-se, portanto, de obrigação de constituição ainda pendente. Por essa razão, aplicou-se corretamente a Súmula 383 do STF, e não a Súmula 85 do STJ. 6. A alegação de omissão quanto à jurisprudência das 1ª e 9ª Turmas do TRF1 também foi afastada, pois o acórdão embargado citou jurisprudência do próprio TRF1 e do STJ, inclusive transcrevendo ementas, para fundamentar a aplicação do prazo prescricional de dois anos e meio, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. 7. Também não se verifica omissão na contagem do prazo prescricional. O voto embargado estabeleceu que, com o trânsito em julgado do RMS 25.841/DF em 24/04/2014, iniciou-se novo prazo prescricional de dois anos e meio, esgotado em 24/10/2016. Como a ação foi ajuizada apenas em 16/04/2019, restou configurada a prescrição. 8. O acórdão embargado foi expresso, claro e preciso ao afirmar o seguinte: "Conclusivamente, a parte dos créditos reconhecidos no mandado de segurança e que podem ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, estão sujeitos à prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (passaram a possuir natureza jurídica de créditos exequíveis, e não de mera obrigação). Contudo, as parcelas anteriores à impetração, que necessitam de nova ação ordinária, sujeitas ao procedimento de conhecimento, estão vinculadas à regra de interrupção pela metade (art. 9º do decreto 20.910/1932 c/c Súmula 383 do STF), justamente porque ainda no procedimento de constituição do título executivo (o que impossibilita a aplicação, neste momento, da Súmula 150 do STF)". 9. Não se trata de vício sanável por embargos de declaração, mas de mero inconformismo com o teor da decisão, sendo incabível sua rediscussão nesta via. 10. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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