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Processo nº 1009820-73.2024.4.01.3313

ID: 336642885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-73.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO ANACLETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZEU BRUNO CARDOSO ANACLETO

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RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009820-73.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CARDOSO ANACLETO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 e ELIZEU BRUNO CARDOSO ANACLETO - BA74833 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009820-73.2024.4.01.3313

ID: 336642888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-73.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009820-73.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CARDOSO ANACLETO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 e ELIZEU BRUNO CARDOSO ANACLETO - BA74833 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009820-36.2020.4.01.9999

ID: 292627199

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-36.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI BATISTA PONTES

Acórdão

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009820-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : WANDERLEI BATISTA PONTES ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1009820-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : WANDERLEI BATISTA PONTES ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de benefício assistencial. Requisitos de deficiência e hipossuficiência. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder benefício assistencial à parte autora, nos termos da Lei nº 8.742/1993, com pagamento das parcelas em atraso. O INSS questiona a condição de deficiência e a situação de risco social alegada pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a parte autora preenche os critérios legais de deficiência conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; e (ii) se a situação socioeconômica da autora e de sua família caracteriza hipossuficiência nos termos exigidos pelo § 3º do mesmo dispositivo. III. Razões de decidir 3. A perícia médica confirmou a existência de impedimento de longo prazo, incapacitante para as atividades laborativas, enquadrando-se a parte autora como pessoa com deficiência nos termos da legislação. 4. O estudo socioeconômico evidenciou a condição de miserabilidade, demonstrando a ausência de meios próprios para a subsistência digna, além de rendimento familiar insuficiente, ainda que não limitado ao critério objetivo de ¼ do salário-mínimo per capita. 5. A sentença de primeiro grau observou os fundamentos jurisprudenciais e legais aplicáveis, incluindo a possibilidade de análise subjetiva da condição socioeconômica, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Para fins de concessão de benefício assistencial, a deficiência deve ser avaliada em consonância com as barreiras enfrentadas pela parte autora na interação social e laboral, considerando o impedimento de longo prazo. 2. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, previsto na Lei nº 8.742/1993, não é absoluto, cabendo análise subjetiva da miserabilidade conforme as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.112.557, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 28.10.2009. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Anderson De Carvalho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278211414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136508-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Anderson de Carvalho - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Amábia Meira Virgens de Carvalho - Interessado: Felipe Meira de Carvalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida à fl. 111 autos do processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224 que, em ação de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu a liminar pleiteada para que fosse instituído imediatamente o benefício previdenciário em favor do autor, ora agravante, vez que o r. Juízo a quo entendeu que não restou demonstrada, nos termos exigidos pelo Decreto Estadual nº 52.589/2008, a dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. Insurge-se o agravante (fls. 1/14) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) é filho do servidor falecido Pérsio Jesus de Carvalho, Oficial de Justiça do E. TJSP, com óbito em 19.08.2022, de quem sempre foi dependente em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade que compromete sua autonomia e o torna absolutamente incapaz de prover a própria subsistência; b) desde o falecimento do genitor, passou a ser assistido por sua irmã, que exerce a curatela e é responsável por garantir seus cuidados médicos, alimentares e assistenciais, sem que disponha, contudo, de recursos financeiros suficientes para arcar com todas as despesas; c) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto à SPPREV, com apresentação de documentação comprobatória da invalidez e da dependência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008; d) foram apresentados, especificamente: declaração de imposto de renda do falecido, constando o agravante como dependente (inciso II), disposição testamentária (qualidade de herdeiro em inventário judicial inciso III), e registro em associação de classe com o agravante como beneficiário (inciso VI); e) a documentação é suficiente para satisfazer os requisitos legais, que exigem ao menos três documentos elencados nos incisos do referido artigo para fins de comprovação da dependência econômica; f) ainda assim, o pedido foi indeferido pela SPPREV, sem qualquer fundamentação válida, g) a negativa administrativa compromete sua dignidade e agrava o quadro de vulnerabilidade social e econômica, violando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção à pessoa com deficiência (arts. 5º, 201, V, e 227 da CF), e as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) estão presentes o fumus boni iuris, uma vez que há norma constitucional e infraconstitucional amparando expressamente a concessão do benefício ao filho inválido, e o periculum in mora, diante do risco concreto de descontinuidade dos cuidados indispensáveis à sua subsistência e saúde; i) deve ser imediatamente instituída a pensão por morte, nos termos do art. 17, §2º, incisos I e II, da LC nº 1.354/2020, com aplicação de multa diária, nos moldes do art. 461 do CPC, em caso de descumprimento. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Alessandra de Carvalho - Raphael Barbosa de Almeida (OAB: 352301/SP) - Amábia Meira Virgens de Carvalho - 1º andar

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Processo nº 1009820-79.2025.8.26.0477

ID: 305957702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009820-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA

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Processo 1009820-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.L.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de … Processo 1009820-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.L.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para incluir formalmente a genitora do(a)(s) menores como coautora no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual, bem como regularizando sua representação processual, mediante juntada de procuração por ela outorgada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Após a emenda, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB 515286/SP)

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Processo nº 1009820-76.2023.4.01.3000

ID: 305176567

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUZA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009820-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009820-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUZA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “insuficiência renal crônica”, patologia que o incapacita total e permanentemente dede 16/03/2010 para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “(...) APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORARIA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 019.866.622-50 DIB 15/08/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) o valor de R$ 34.415,32 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta dois centavos), sendo R$ 31.134,00 o principal e R$ 3.281,32 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025 Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x André Da Silva Leite

ID: 328754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA LEITE

Despacho

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: André da Silva Leite - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/101, que julgou improcedentes os embargos e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Pede a parte embargante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou diferimento das custas ao final e a reforma da sentença, para restabelecimento da decisão anterior, resguardando-se a parte embargante da indevida aplicação de correção monetária e juros, em consonância com o Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. O presente recurso não pode ser conhecido. Isto porque, é a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de embargos à execução opostos na ação de execução de título extrajudicial. Como se vê, o objeto deste recurso não se insere na competência desta Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.3 da Resolução nº 623/2013, as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, são de competência de uma dentre as 11ª a 24ª e das 37ª e 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Eg. Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial fundada em "CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL SORRIDENTS", ajuizada por "DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA" Competência recursal Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3, deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Hipótese de competência absoluta, não prevalecendo as regras de prevenção pelo conhecimento de recurso anterior - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2084176-38.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ASSINADO PELOS DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(Agravo de Instrumento nº 2097450-69.2024.8.26.0000; RelatorValentino Aparecido de Andrade; j. 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado. (Apelação nº 1017439-80.2021.8.26.0451, Relatora Maria do Carmo Honorio, j. 21/05/2023) Enfatize-se que para o Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'. Posto isto, ante a incompetência desta Câmara, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224

ID: 309857137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Anderson de Carvalho - Vistos. ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO, ajuizou ação de con… Processo 1009820-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Anderson de Carvalho - Vistos. ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO, ajuizou ação de concessão de pensão por morte em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. O autor alega ser filho e dependente do falecido servidor estadual Pérsio Jesus de Carvalho. Afirma que possui esquizofrenia e que sempre viveu sob os cuidados de seu falecido pai, de quem era totalmente dependente. Afirma que requereu a concessão de pensão por morte ao réu, mas o requerimento foi negado sob alegação de que a dependência econômica não foi comprovada. Pede a concessão de pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do falecimento. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 69/71). Emenda à inicial a fls. 79/80. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 111). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor não comprovou a existência de dependência econômica conforme exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e pelo Decreto 65.964/2021. Afirma que, se deferido, o benefício deve ser pago a partir da data do requerimento, pois foi formulado 299 dias após o falecimento do servidor, nos termos do art. 19 da LCE nº 1.354/2020. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 123/128). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 508/520). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o autor a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o servidor estadual Pérsio Jesus de Carvalho. Sobre o referido benefício, dispõe o art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: (...) IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; Por sua vez, o Decreto nº 65.964/2021 regulamenta a lei supracitada, dispondo sobre o procedimento de comprovação de dependência econômica: Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório; II - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente; III - disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor; VI - registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor; VII- inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável; VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do servidor; IX - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos, um dos documentos elencados nos incisos I a III deste artigo (sem grifos no original) O autor apresentou declarações de imposto de renda do falecido que indicam o autor como seu dependente (fl. 18), declaração da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo na qual o autor figurava como dependente do falecido (fl. 44), laudo médico descrevendo a incapacidade do autor e a sua dependência de terceiros para atividades diárias (fl. 52) e certidão de curatela (fl. 54). Os documentos apresentados indicam a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai, ainda que fora do rol do art. 35 do Decreto nº 65.964/2021. Nesse sentido, a produção de prova pericial e testemunhal pretendida pelo autor se mostraria redundante, pois a sua incapacidade e dependência econômica já estão suficientemente comprovadas com os documentos indicados acima. Dessa forma, é devida a pensão por morte pleiteada na inicial, nos termos da LCE nº 1.354/2020. Também são devidas as parcelas vencidas do benefício previdenciário, contadas da data do requerimento administrativo, pois este foi formulado quando passados mais de 180 dias do falecimento do servidor (fls. 263), nos termos do art. 19, II, da LCE nº 1.354/2020, a ser apurado em liquidação de sentença. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPRREV para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, bem como pagar as parcelas devidas desde 14/06/2023 até a implementação do benefício, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (EC nº 113/2021), a ser apurado em liquidação de sentença. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC PRIC. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1009820-68.2024.8.11.0045

ID: 292129079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-68.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO PROCESSO n. 1009820-68.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.020,78 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Colíder, 2621, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-024 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Endereço: ALAMEDA A, 100, QD SQS, QUITANDINHA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65070-900 Senhor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. LUCAS DO RIO VERDE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009820-55.2024.4.01.3901

ID: 317614245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-55.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCICLEIDE DO VALE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009820-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009820-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCICLEIDE DO VALE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação movida por MARIA LUCICLEIDE DO VALE ARAUJO contra o INSS objetivando concessão de Amparo Social ao Portador de Deficiência. Intimada a parte autora para apresentar comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, a mesma juntou documentos de terceiro informando a mudança de domicílio, no curso da ação, para o Estado do Tocantins, requerendo, ainda, a remessa dos autos ao foro competente. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o pedido merece ser indeferido. Não há como comungar com o requerimento esposado pela autora com remessa dos autos ao Juízo Federal do município em que atualmente reside, pois equivocado o entendimento em claro arrepio à previsão do artigo 43 do CPC. Com efeito, a ação fora ajuizada nesta subseção judiciária, quando a autora tinha domicílio nesta cidade, conforme documentos que escoltam a inicial, e manifestado na petição id 2174186856. Ainda que no curso da demanda a requerente tenha mudado de endereço, essa circunstância não pode ensejar a remessa dos autos para o local de nova residência, sob pena de ferir o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o ponto, o artigo 43 do CPC reza claramente que "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Sendo assim, a mudança de domicílio da autora (modificação do estado de fato) não tem o condão de tornar o Juízo de origem incompetente, especialmente porque não houve supressão de órgão judiciário nem alteração de competência absoluta. Nesse sentido, pacífica posição do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). MUDANÇA DE DOMICÍLIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. A fixação da competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a modificação do domicílio do autor em momento posterior, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 3. Uma vez ajuizada a ação previdenciária no foro do domicílio do autor, firma-se a competência em razão do território, de modo que eventual mudança de domicílio no curso da ação não tem o condão de alterar a competência fixada quando da propositura da ação. 4. Trata-se de competência relativa (territorial), que não pode ser declinada de ofício, devendo ser arguida por meio de exceção, a teor da Súmula n. 33 do STJ. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Nazário/GO, o suscitado. (CC 0061529-30.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Primeira Turma, e-DJF1 de 17/05/2016 ) PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUÍZOS DE COMARCAS DIVERSAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A ação que versa sobre a concessão de benefício previdenciário foi ajuizada perante a Comarca de Mineiros/GO, sendo que, posteriormente, em audiência, o autor declarou residir no Município de Alto Araguaia/TO. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 3. Uma vez ajuizada a ação previdenciária no foro do domicílio do autor, firma-se a competência em razão do território, de modo que eventual mudança de domicílio no curso da ação não tem o condão de alterar a competência fixada quando da propositura da ação. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mineiros/GO, o suscitado. (CC 0033554-62.2017.4.01.0000 / MT, Rel. Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA (Conv.), Primeira Seção, e-DJF1 de 18/12/2017) A solução processualmente adequada, para a realização de eventuais diligências futuras fora da jurisdição, é a expedição de carta precatória ou, alternativamente, o encaminhamento de mandado por meio do sistema próprio (PJe). Jamais se admite, contudo, a remessa integral dos autos a outro juízo, uma vez que tal medida não encontra respaldo legal e violaria as regras de competência já fixadas nos autos. Outra solução possível seria o pedido de extinção do processo, para em seguida, a autora ajuizar nova ação perante o juízo do novo domicílio. Por essas razões, é certo que a competência para processar e julgar o feito é do órgão em que foi inicialmente distribuído, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001 e artigo 43 do CPC, ou seja, ainda é o Juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juízo Federal do Estado do Tocantins, uma vez que considero o Cadastro Único constante no evento ID 2164901708 como meio idôneo para comprovação de residência dentro da jurisdição desta Subseção Judiciária. À secretaria para dar prosseguimento ao feito, bem como intimar a parte autora da presente decisão. Cumpra-se. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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