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Processo nº 1009857-58.2025.8.26.0008

ID: 315184169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009857-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos term… Processo 1009857-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 08). 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Veja-se que o requerente não nega as contratações e que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito, pois o autor não encartou aos autos extratos do cartão consignado e sequer esclareceu se encontra-se ou não em débito (o que é intuitivo pela narrativa dos fatos). Nessa seara, o autor deve atentar ao teor dos §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009, que implica dilação probatória. Ademais, vale notar que a notificação de fls. 27/29 e fls. 34 é inapta aos fins pretendidos, pois pleiteou Exibição de Documentos, inexistindo prova do pagamento das tarifas eventualmente necessárias a tanto, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015) e também pelo fato de estar desacompanhada de procuração conferindo poderes a terceiro estranho à relação contratual, o que desobriga a empresa ré de atendê-la, uma vez que se tratam de documentos sigilosos, os quais somente poderiam ser fornecidos àquele que portasse procuração específica para tal fim, o que não se verifica no caso. Quanto ao e-mail de fls. 33, sequer há prova do recebimento. É importante ressaltar que a prática forense já consolidou que o requerimento administrativo válido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira e com prova do pagamento (se o caso) do custo do serviço e, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser utilizada restritivamente. 4 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores ou números dos contratos/apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 6 - Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item supra, corroborando com esta conclusão a contratação pelo autor de patrono que distribui ações idênticas em massa e cujo escritório dista mais de 350km de sua residência. 6.1 - Considerando o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o pretenso e confortável escudo da gratuidade e idênticas ou similares entre si, a demonstrar de forma inequívoca ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Portanto, em 15 dias, comprove o requerente o pagamento das custas processuais, no patamar MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 7 - Na forma do art. 99, § 2º do CPC, o item anterior poderá ser eventualmente reconsiderado mediante comprovação cabal da parte acerca de sua real impossibilidade de arcar com as MÓDICAS custas do processo ajuizado, com apresentação obrigatória do relatório REGISTRATO e de extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses (contas correntes e poupanças), faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que atestem sua efetiva hipossuficiência financeira. 8 - Atendidos os itens anteriores no prazo assinalado, tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009857-73.2025.8.26.0100

ID: 293340439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em fa… Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada pleiteado na exordial (fl. 17 - item b). 1- Fls. 193/195: Recebo como emenda. Reputo regularizada a representação processual. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Verifico a probabilidade do direito invocado, havendo nos autos prova indicativa de aplicação de golpe mediante a utilização de contas de Whatsapp (aplicativo administrado pela requerida) vinculadas aos números descritos na inicial (+55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326), tendo em vista a narrativa dos fatos no Boletim de ocorrência juntada a fls. 167/169 e os dados do contato e mensagens eletrônicas trazidas às fls. 33/162. O perigo de dano decorre do fato de que os registros eletrônicos relativos ao(s) usuário(s) vinculado à aludida conta de Whatsapp na época dos fatos podem ser perdidos no curso desta ação. Porém, entendo que a preservação dos dados que porventura estiverem em posse da ré já basta para garantir o objeto desta ação. Antes de se determinar o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora reputo imprescindível a prévia manifestação da parte ré, sobretudo para informar se de fato os possui, ou se estão relacionados apenas à operadora de telefonia a qual está vinculado o número de telefone celular, ou ao provedor de internet. Além disso, com relação aos dados cujo fornecimento é pretendido (número de identificação do IMEI do aparelho utilizado e registros de acesso, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), considerando outras demandas de natureza similar à ora apreciada, não se mostra a princípio viável, tampouco necessária, compelir a requerida a fornecer o número de IMEI, uma vez que, além de não haver prova de que o provedor de aplicação armazene referida informação em sua base de dados, evidente que o número de telefone vinculado à conta de Whatsapp pode ser trocado para diversos aparelhos telefônicos pelo detentor da linha telefônica. Não se vislumbra, nesse sentido, efetiva utilidade na obtenção de referida informação, bastando, como de praxe e para os fins pretendidos pelo requerente, o fornecimento dos registros de acesso da conta de Whastapp descrita na exordial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS DO PERFIL EM QUESTÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - CABIMENTO - O RÉU, ORA AGRAVANTE, É PROVEDOR DE APLICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER OU FORNECER OS DADOS DE OUTRA NATUREZA SENÃO OS DE REGISTRO DE ACESSO ÀS SUAS APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DO MARCO CIVIL - NESTE SENTIDO, OS DADOS RELATIVOS AO IMEI OU MACADRESS SE RELACIONAM DIRETAMENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO FÍSICO UTILIZADO, DADOS ESTES QUE O FACEBOOK NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OU ARMAZENAR - PORTANTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IPS E LOGS DE ACESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFEREM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA. (Agravo de Instrumento 2217005-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (g.n.) Considerando o deferimento parcial do pedido de tutela requerido, entendo prejudicado o pedido subsidiário de abstenção de exclusão dos dados perseguidos, não se vislumbrando utilidade, ainda, na guarda do eventual número de IMEI relativo ao aparelho celular utilizado pelo usuário, nos termos acima já ditos. Ressalvo, por fim, que a obrigação da parte ré em fornecer as informações e registros ora pretendidos estarão limitados aos efetivamente guardados e preservados pela parte ré, a qual poderá informar e comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da determinação liminarmente concedida atinente à observância dos prazos mínimos de guarda estabelecidos legalmente ou em norma infralegal específica pertinente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, e DETERMINO que a ré PRESERVE os dados que estiverem em seu poder, notadamente os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC) relativos à data dos fatos que identifiquem o(s) usuário(s) da conta de Whatsapp vinculadas aos números telefônicos +55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326 , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, juntamente com cópia da inicial, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciar o seu encaminhamento para a ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1009857-87.2025.4.01.3500

ID: 293000181

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO REINALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009857-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009857-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO REINALDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR CAMPOS SILVA - GO33700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico produzido nos autos que o autor, 43 anos, pedreiro, apresenta cegueira em olho esquerdo, quadro que gera impedimentos sensoriais de longo prazo e incapacidade para as atividades laborais que exijam visão binocular. Sobre a visão monocular, a Lei 14.126, de 22/03/2021, dispõe que: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Assim, a deficiência do autor se enquadra no conceito exigido para fins de concessão do BPC/LOAS. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O laudo social registra que o autor reside sozinho em casa alugada. "Trata-se de uma moradia de padrão popular e construção antiga, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Durante a visita domiciliar, observou-se que o imóvel estava regularmente organizado. Quanto ao mobiliário e aos eletrodomésticos, constatou-se a presença dos itens essenciais à vida doméstica, todos com sinais visíveis de desgaste e uso prolongado, condizentes com o tempo de aquisição e com a condição socioeconômica do entrevistado." As despesas declaradas foram somente com aluguel (R$ 450,00), energia (R$ 40,00) e água (R$ 40,00). Alimenta-se na casa da mãe. Não possui internet. O autor está desempregado, sem rendimentos formais, e sobrevive da ajuda de terceiros. Da análise dos dados e registros fotográficos constantes do laudo social, é visível que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade e fragilidade social, não possuindo condições de prover o próprio sustento nem de tê-lo integralmente provido por sua família. Ademais, o INSS não produziu provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial, deixando de comprovar situação financeira do autor ou de seu grupo familiar que afaste a condição de hipossuficiência econômica demonstrada. Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a concessão do amparo assistencial pleiteado a partir da DER. Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/10/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou recebidos a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo assinalado na letra "a", sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 0001443-24.2025.8.26.0482

ID: 330339931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001443-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORTOLI & DEBORTOLI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001443-24.2025.8.26.0482 (processo principal 1008790-96.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Debortoli & Debortoli Ltda - Epp - Vistos. Tra… Processo 0001443-24.2025.8.26.0482 (processo principal 1008790-96.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Debortoli & Debortoli Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Debortoli Debortoli Ltda - Epp em face de Diego Lucas Lopes sob fundamento, em suma, de que se esgotaram todas as possibilidades de encontrar patrimônio da pessoa jurídica a fim de adimplir a dívida cobrada na ação principal. Ademais, salientou que houve o encerramento irregular da empresa. Deste modo requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da ação principal. Juntou documentos de fls. 08/96. Citado, o requerido não apresentou defesa (fls. 129). Manifestação da requerente (fls. 132). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica cujo incidente é regulamentado pelo artigo 133 e seguintes do atual Código de Processo Civil estando os requisitos essenciais para o deferimento previstos no artigo 50 do Código Civil, recentemente alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em tela, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamentos o suposto encerramento irregular das atividades da empresa Diego Lucas Lopes Eireli e a ausência de bens penhoráveis. Com efeito, de acordo com o dispositivo acima, a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à constatação de desvio de personalidade ou de confusão patrimonial, no entanto, o mero inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitimam a conclusão da prática de dolo ou fraude, por parte dos sócios. Aliás, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui o entendimento de que o encerramento irregular das atividades não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos, o real abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial e má-fé dos sócios, conforme se denota dos julgados transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. O Agravante ingressou com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, alegando que a mesma não possui bens. No caso em tela, verifica-se que não há provas de abuso de personalidade da pessoa jurídica que pudessem ensejar a desconsideração. O fato da Agravada não possuir bens, por si só, não é suficiente para que incida o disposto no art. 50, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287832-92.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou de plano o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora. Irresignação da agravante. Inadmissibilidade Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que falta ou ausência de bens não é suficiente para embasamento de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no art. 50, do Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que o encerramento irregular de sociedade, não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119062-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento provisório de sentença. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do art. 50 do Código Civil, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020185-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Medida excepcional que se mostra prematura O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024716-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Dessa forma, os motivos alegados pela requerente para permitir a inclusão de sócio no polo passivo da execução não são convincentes, uma vez que não há cabal comprovação de uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil). Do exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido inicial de desconsideração da personalidade juridica. Tratando-se de incidente processual, incabível a condenação em verbas de sucumbência. Manifeste-se a exequente nos autos principais, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009857-76.2025.8.11.0040

ID: 326643407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040 AUTOR: GERSON SOARES REU: BANCO AGIBANK S.A. Vistos ETC, GERSON SOARES, assistido pela Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040 AUTOR: GERSON SOARES REU: BANCO AGIBANK S.A. Vistos ETC, GERSON SOARES, assistido pela Defensoria Pública de Sorriso, ajuíza a presente “Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” em face do BANCO AGIBANK S/A., almejando, liminarmente, que o requerido se abstenha de promover quaisquer descontos, bem como, que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao seu benefício previdenciário, aduzindo, para tanto, não ter contratado qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado junto ao requerido, ou mesmo autorizado/manifestado sua vontade neste sentido, todavia, ter notado descontos elevados em seu benefício previdenciário, asseverando, em curta síntese, que o requerido não somente inseriu os empréstimos, mas também os constantes e indevidos refinanciamentos, com prazo de 6 (seis) meses e durante sua vigência um novo refinanciamento, como regra a cada 2 (dois) meses, isso desde o ano de 2023, assim como que os descontos comprometem gravemente sua subsistência, além de gerar sérios prejuízos financeiros. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar, a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e a benesse da gratuidade da justiça. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência comporta acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a parte autora, mediante os documentos acostados à inicial, corroborados pelas alegações acerca dos fatos ocorridos, demonstrou de maneira satisfatória que os empréstimos bancários narrados na exordial não foram devidamente contratados ou mesmo que autorizados pelo requerente. Tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que o banco requerido SUSPENDA IMEDIATAMENTE todos os descontos a título de empréstimos consignados, assim como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao benefício previdenciário do autor. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos diante da perda financeira mensal do requerente em relação ao pagamento dos empréstimos consignados discutidos na lide, conforme exposto na peça de ingresso. De rigor, portanto, a concessão da liminar para SUSPENDER TODOS OS DESCONTOS a título de empréstimos consignados, bem como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao benefício previdenciário do autor. Quanto à ordem específica liminar da obrigação de fazer almejada pela parte requerente, o art. 536, caput e § 1º, c/c art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, assim preconizam: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”. "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença (...) § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa (...)”. Com efeito, em observância ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é de rigor a implementação de meio coercitivo adequado e suficiente para garantir o cumprimento do provimento jurisdicional prolatado. Consoante a doutrina processualista qualitativa, tais medidas não estão elencadas em rol taxativo na lei processual – princípio da tipicidade formal das medidas executivas – mas obedecem ao princípio da atipicidade. Em outras palavras, quando se trata de execução fundada obrigação específica, de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o juiz poderá valer-se até mesmo de meios executivos não previstos expressamente no CPC, como meio de entregar a efetiva tutela jurisdicional. Em hipóteses como o presente caso pode o juiz determinar toda e qualquer medida necessária à efetivação da tutela ou à obtenção do resultado prático equivalente, impondo o mecanismo que entender apto e suficiente para a situação concreta. Referido princípio tem origem na forte tendência de se municiar o juiz de amplos poderes na condução do processo, assumindo posição participativa e comprometida com a prestação da tutela jurisdicional, em decorrência da multiplicidade e a complexidade das situações litigiosas que podem ser levadas a juízo. Portanto, ante o risco de se excluir direitos merecedores da tutela adequada, impõe-se a gradual observância do princípio da atipicidade, pois, um sistema que adota com exclusividade o princípio da atipicidade das medidas executivas, prevendo medidas executivas específicas apenas para alguns direitos, deixa desprovidos de tutela diversos direitos que não tenham sido lembrados pelo legislador (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. Princípios fundamentais. São Paulo: RT, 2002, p. 298). Avaliando as circunstâncias do presente caso, reputo suficiente para o fim a que se destina a fixação de medida coercitiva consistente na intimação do banco requerido para que SUSPENDA todos os descontos a título de empréstimos consignados, assim como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos em relação ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à pretensão almejada pelo autor na exordial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial, para determinar que o requerido SUSPENDA IMEDIATAMENTE todos os descontos a título de empréstimos consignados, bem como para que se abstenha de realizar novos empréstimos ou refinanciamentos vinculados ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, contudo, ao valor da pretensão indenizatória pleiteada pelo requerente na inicial. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em seguida, com ou sem contestação pelo banco requerido, intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública de Sorriso para, querendo, no prazo legal, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora consumidora frente ao banco demandado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Tania Benedita Nunes De Souza Santos x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 312113733

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS, em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In suma, relata a Reclamante que foi abordado por representante da requerida com a proposta de adquirir um veículo mediante o pagamento inicial de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), garantindo-lhe a entrega imediata do bem. Segundo afirma, embora tenha questionado sobre a natureza do contrato, foi reiteradamente assegurado de que não se tratava de consórcio, o que o levou a firmar o contrato acreditando estar realizando financiamento, diante da urgência causada pelo estado de saúde de sua mãe. Argumenta a Reclamante que, após o pagamento, não recebeu o veículo e descobriu ter sido inserida em grupo de consórcio, sendo ignoradas suas tentativas de esclarecimento e resolução. Afirma que a requerida agiu com má-fé e permitiu que seu representante fizesse promessas enganosas, frustrando a legítima expectativa criada. Por fim, requer a anulação do contrato e a restituição dos valores referentes a 4 (quatro) parcelas de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos) já quitadas, totalizando R$ 2.956,24 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Reclamada se defende informando que é de conhecimento comum que contratos de consórcio não garantem aquisição imediata do bem, sendo inverossímil a alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento. Defende que o contrato firmado é claro ao indicar a natureza consorcial da operação, prevendo contemplação apenas por sorteio ou lance, mediante regras estabelecidas no regulamento. Afirma que a autora teve plena ciência das cláusulas contratuais e não apresentou provas idôneas de vício de consentimento ou promessa de entrega imediata. Sustenta, por fim, que não houve descumprimento contratual nem abuso de direito, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do contrato celebrado entre as partes e da existência, ou não, de vício de consentimento capaz de macular sua validade. É fato incontroverso que a Reclamante firmou contrato de participação em grupo de consórcio. Os documentos anexados, especialmente o contrato celebrado entre as partes deixa clara esse fato. Sendo assim, o Sistema de Consórcios é um instrumento que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, regulado pela Lei n.º 11.795/08. Aos contratos de consórcios é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que as sociedades administradoras são remuneradas, por meio de taxas de administração, para reunir, organizar e gerir o grupo de consórcio, o que lhes atribui o status de fornecedora, de modo que o ônus de comprovar a ausência de culpa pela má prestação dos serviços era da ré, nos termos do art. 6º do CDC. Da análise dos autos, verifico que a Reclamante busca em verdade a desistência do grupo de consórcio e o ressarcimento imediato dos valores pagos. Embora a parte autora alegue ter sido enganada, não restou comprovado que desconhecia tratar-se de um contrato de consórcio, uma vez que as provas juntadas aos autos pela própria autora demonstram que, de fato, ela aderiu a um grupo de consórcio. (id. n° 185870290) Logo, há de se concluir que a parte autora firmou contrato sem qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Ato contínuo, sabe-se que ninguém é obrigado a permanecer consorciado contra a sua vontade. Dessa forma, no caso de desistência do grupo de consórcio, é devida a restituição de valores, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Portanto, não é cabível a restituição imediata dos valores pagos a título de consórcio, pois tal ato é incompatível com o rito dos consórcios, não podendo o grupo criado para propiciar a aquisição de bem pelos consorciados que nele permaneceram ser tratado como simples aplicação financeira. Se a parte é desistente e pretende a devolução das parcelas, deve aguardar a última assembleia de contemplação do grupo, e a valor restituído corresponderá somente à parte do fundo comum. Já que o contrato reza que em caso de desistência, o consumidor terá as importâncias restituídas no valor e prazo determinados nos termos da Lei n. 11.795/08. Vejamos: (Id. n° 192560630) Nesta senda, em se tratando de consórcio, a restituição dos valores pagos ao consorciado desistente não se dá no ato do cancelamento, mas em até 30 dias após o encerramento do grupo. Tal situação já foi tratada por recurso repetitivo, Tema 312 do STJ, e a tese firmada é a de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VALOR. DEVOLUÇÃO. PRAZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o consumidor estabelece contrato de consórcio com ciência das cláusulas contatuais sobre a entrada em um grupo, não há que se falar em ausência de informações adequadas sobre o pagamento quanto a contemplação imediata ou antecipada. Restando indevida a indenização por dano moral. Caso haja desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (TJ-RO - RI: 70367696620188220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Friso, ainda, que há uma segunda possibilidade de restituição da quantia, qual seja, mediante sorteio mensal aos excluídos, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 11.795/2008. Ademais, esclareço que os valores a serem restituídos deverão corresponder à integralidade das parcelas pagas com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado, iniciando-se no 31º dia após encerramento do grupo ou ao término do prazo de pagamento após contemplação por sorteio, deduzidos os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. Não há, portanto, que se falar em violação aos direitos do consumidor, diante de se tratar, a presente demanda, de atitude lícita, contratualmente prevista e com aparo na legislação vigente. Assim, verifico não restar preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. A recusa à restituição imediata de valores pretendida por consorciado desistente constitui exercício regular de direito da administradora, afastando-se, por consequência, o pleito de reparação por danos materiais e morais deduzido sob tal fundamento. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Nikolas Pesce x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 281116373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013570-18.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS PESCE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TIM S A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ANNE PESCE DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP) Processo 1013570-18.2023.8.… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP) Processo 1013570-18.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nikolas Pesce - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, TIM S A, Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. Nikolas Pesce ajuizou ação de indenização por danos morais contra Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e TIM S/A, aludindo que em 04.02.2022 recebeu intimação policial para prestar esclarecimentos acerca de suposto golpe digital praticado com o número do seu celular, cuja operadora é a requerida TIM, por meio da plataforma requerida Mercadolivre; que no boletim de ocorrência a vítima narrou que anunciou notebook para venda na plataforma do requerido Mercadolivre e recebeu o contato de um suposto interessado pelo número (11) 94910-3350 e que o valor de R$ 6.500,00 seria pago através de cartão de crédito do requerido Pagseguro, com a confirmação da venda por meio de e-mail enviado pelo requerido Mercadolivre, o que de fato aconteceu; que a vítima se dirigiu à agência dos Correios, enviou o notebook para a Rua Fernandez Palero, porém, horas mais tarde entrou em contato com o requerido Mercadolivre e descobriu que havia caído em um golpe, visto que nenhum valor havia sido creditado em sua conta e que o e-mail de confirmação da venda era falso; que em sede policial confirmou que desde 10.12.2012 utiliza o número de celular fornecido pelo fraudador junto à requerida operadora TIM e que jamais emprestou seu número de celular para qualquer fraudador e não sabe como ele fez isso; que teve cadastro na plataforma do requerido Mercado livre em 2018, sendo ele, também, vítima de golpe na ocasião, pois utilizaram seu cartão de crédito em compra na plataforma requerida no valor de R$ 596,52, parcelado em seis vezes, sem o seu consentimento; que na época ajuizou ação no Juizado Especial Cível deste Foro Regional (n. 1009857-11.2018.8.26.0016) em que foi declarada a inexigibilidade do débito; que é estudante e nunca teve problemas com a justiça ou com a polícia; que a vítima reside no estado de Goiás; que suportou danos materiais quando foi obrigado a contratar advogado e arcar com seus honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais de R$ 25.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/37). Citada (fls. 53), a requerida Pagseguro apresentou contestação (fls. 55/62), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que não há qualquer nexo causal entre o relatado e sua conduta; que o autor afirmou que já teve conta junto ao Mercado Pago, empresa distinta do PAGSEGURO e o número de telefone é da operadora de telefonia; que não há provas de que possua ligações com os fatos narrados; que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço apta a ensejar sua responsabilização; que o pleito de restituição de honorários contratuais pagos a sua advogada para acompanhá-lo na delegacia não pode constituir danos materiais e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 63/93). Citado (fls. 100), o requerido Mercadolivre apresentou contestação (fls. 103/118), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que não teve participação na fraude, posto que também foi vítima; que não é seu dever verificar a autenticidade dos dados informados pelos usuários que se cadastram na plataforma; que os supostos danos foram gerados exclusivamente por ações de terceiros; que, apesar de se dizer vítima de fraude consubstanciada na abertura de conta realizada por terceiros com seus dados, restou claro que a abertura de conta na plataforma só foi possível após o autor ter fornecido seus dados sigilosos aos falsários; que não houve a configuração de qualquer ato ilícito a ensejar o dever de reparação e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 119/182). Citada (fls. 185), a requerida TIM apresentou contestação (fls. 186/204), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que não há nos autos qualquer tipo de prova que demonstre a relação jurídica entre ela e o autor; que não há provas de serviços defeituosos prestados; que não tem responsabilidade alguma sobre as ofertas e anúncios no requerido Mercaolivre e muito menos em cadastros de dados; que não foram localizados nos sistemas da TIM irregularidades em seu acesso nem trocas de chip; que não pode ser obrigada a comprovar que não foi responsável pelos prejuízos alegados pelo autor, pois se trata de prova negativa, cuja produção ninguém pode ser obrigado; que não tem responsabilidade alguma sobre cadastro de dados dos clientes em site de compra e venda e demais redes sociais; que não houve a comprovação da existência de dano e que este é decorrente de ato ou omissão da TIM, não havendo que se falar em responsabilidade civil e dever de indenizar; que ausente a comprovação do nexo causal em relação à requerida; que o autor nunca entrou em contato com a requerida acerca de tais alegações e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 205/305). Réplica (fls. 312/313). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 309, 310, 311 e 313). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Pagseguro deve ser acolhida. Figurou ela como suposto meio de pagamento entre a vítima e o fraudador, e não há notícias de eventual prática de ato ilícito por ela e que tenha levado aos supostos danos suportados pelo autor. Sendo assim, não deve figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam aventadas pelos requeridos Mercadolivre e TIM, posto que a existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito e com ele será apreciada. No mérito, a ação improcede. Alude o autor que foi intimado em sede policial para prestar esclarecimentos sobre fraude digital praticada na plataforma do requerido Mercadolivre, fazendo-se uso de número de telefonia celular de sua titularidade, cuja operadora é a requerida TIM. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação de serviços dos requeridos. Depreende-se dos autos que a suposta fraude foi perpetrada mediante utilização da plataforma do Mercado Livre e do número de telefonia do autor. Não foi ela praticada por meio da conta que o autor mantinha na plataforma desde o ano de 2018 ou mesmo mediante a criação de nova conta em nome do autor. Prova alguma há nesse sentido. Sendo assim, perante o autor e neste caso em especial, não se verifica falha na prestação de serviços pelo Mercado Livre. No que concerne à utilização do número de telefonia do autor da operadora Tim, também não verifico falha alguma na prestação de serviços. Não há prova da existência de duplicidade de cadastro do mesmo número. Provavelmente foram utilizadas ferramentas ou tecnologias para simular a ligação de um número de telefonia que não corresponde à do chamador. Assim, o identificador de chamadas exibe uma informação falsa. Nesta senda, não há responsabilidade alguma da operadora de telefonia, devendo aquele que recebeu a chamada se acautelar no fornecimento de dados pessoais e, no caso em discussão, buscar orientação da própria plataforma de venda. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE CELULAR. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. PRODUTO ANUNCIADO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. MERCADORIA ENTREGUE PELA AUTORA SEM O PAGAMENTO DO PREÇO, APÓS RECEBIMENTO DE E-MAIL FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E ADESIVO DA AUTORA. [1] RECURSO DO RÉU GABRIEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FRAUDADOR QUE UTILIZOU DOCUMENTOS PESSOAIS DO RÉU QUE HAVIAM SIDO FURTADOS PARA PERPETRAR A FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RÉU GABRIEL QUE SE IMPÕE; [2] RECURSO DAS CORRÉS MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E EBAZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, §3, II, CDC), QUE NEGOCIOU E FEZ ENTREGA DO CELULAR FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ, SEM OBSERVAR AS MEDIDAS DE CAUTELA E SEGURANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA COM OS QUAIS A AUTORA DE LIVRE VONTADE ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS INTERMEDIADORAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Recursos de apelação dos réus providos e prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002475-09.2021.8.26.0152; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Depreende-se, assim, que, em que pesem os transtornos causados ao autor, não há como imputar responsabilidade às requeridas pelos prejuízos materiais ou mesmo por algum abalo na personalidade. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Nikolas Pesce contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda e TIM S/A. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Nikolas Pesce contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Lucas Antonio Domingos Dos Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295682551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000061-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS PUBLIO VALLE DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIA PEROSA SAIGH JURDI

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000061-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antonio Domingos dos Reis - - Publio Valle da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1000061-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antonio Domingos dos Reis - - Publio Valle da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS e PUBLIO VALLE DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagem aérea para voo marcado para o dia 31 de dezembro de 2024, às 10 horas e 55 minutos, com destino a cidade de Santiago, Chile. Contudo, houve atraso de 4 horas e 42 minutos na decolagem, o que fez com que os autores perdessem a reserva feita em restaurante na cidade de destino, onde iriam realizar a ceia de ano novo (fls. 26). Informam que a empresa aérea não prestou qualquer assistência ante o atraso. Requerem o pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Juntaram documentos (fls. 12/31). Os autores manifestaram desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 11). Citada, a ré ofertou contestação. Representada por seu advogado, arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos autores por não terem buscado previamente solução administrativa do conflito. Também pugnou pelo uso das Convenções de Montreal e de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso se deu em decorrência de necessária manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da ré. Alegou ausência de dano moral. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 73/86). A ré também manifestou desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 71/90). Os autores apresentaram réplica (fls. 91/99), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentada pela alegada inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo disposição legal específica nesse sentido, o que não ocorre no caso. Tratando-se de relação de consumo, é prerrogativa do consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional para dirimir o conflito. Ademais, a aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tema 91 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Rejeito igualmente impugnaçãoà aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e não as Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque as referidas Convenções tratam apenas do dano patrimonial, não dispondo sobre danos morais. Além disso, a Convenção de Varsóvia adota o sistema de reparação tarifada de danos, que é incompatível com situações que envolvam danos morais, cuja reparação é ilimitada. Nesse sentido também, a jurisprudência desse Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade. Ampla defesa do consumidor e reparação dos danos morais. Aplicação do CDC ao caso concreto. Atraso de voo internacional. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme art. 14 do CDC. Falha mecânica que constitui fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos morais. Ocorrência. Evidentes transtornos sofridos pelo consumidor, pelo atraso de cerca de doze horas. Redução do valor reparatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da assistência prestada pela companhia aérea. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 108379-85.2015.8.26.0100, Rel. Des. Tasso Duarte, 12ªCâmara Direito Privado TJSP, j. 14.03.2017). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto aos princípios da boa-fé objetiva e da inversão do ônus da prova, também quanto à natureza objetiva da responsabilidade do prestador de serviços. Como premissa ao julgamento dessa demanda, estabelece-se que, ainda que invertido o ônus da prova, diante da relação consumerista, tal inversão não significa a admissibilidade da total ausência de prova da verossimilhança da demanda por parte do consumidor. É incontroversa a ocorrência do atraso do voo LA0627, programado para o dia 31/12/2024, às 10:55h, conforme documentos acostados às fls. 2, 25 e 62. Logo, resta patente a inadequação do serviço ofertado em face do adiamento do voo, que, além de todo o incômodo relacionado diretamente ao retardamento da viagem, fez com que os autores perdessem reserva em importante data comemorativa, a qual havia motivado a viagem em período de preços reconhecidamente mais altos. A própria ré confirma o atraso do voo (fls. 62), contudo alega que tal fato ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que excluiria sua responsabilidade pelo adiamento do voo. Contudo, caberia à ré a comprovação documental de que houve manutenção não programada da aeronave ocasionada por fortuito externo, e, ainda, de que houve prestação integral de assistência aos autores, porém não foram juntados quaisquer documentos que comprovem tais fatos. Dessa forma, em que pese a argumentação lançada em contestação, o risco assumido pela ré em sua atividade pressupõe que, na ocorrência de prejuízo ao cliente, deverá responder. Logo, se a empresa assumiu a obrigação de transportar os passageiros na data e horário ajustados, deverá responder "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços" (CDC, art. 14), e, também, pelos vícios de qualidade que maculem os serviços ofertados (CDC, art. 20). Assim, ainda que o atraso tenha sido causado por razões externas à vontade da ré, não há como eximi-la de responsabilidade. Atrasos decorrentes de problemas técnicos caracterizam risco do negócio a ser suportado pela transportadora, uma vez que, em se tratando de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso final de quase trinta horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1109832-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Manutenção não programada da aeronave - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dano moral configurado - Procedência dos pedidos - Aplicação do Código de Defesa de Consumidor Quantum indenizatório Pleito de majoração. A fixação de indenização por danos morais deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, razoável a majoração do valor arbitrado para a importância de R$6.000,00 para cada autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP Apelação Civil nº 1009857-64.2016.8.26.0011 Des. Renato Rangel Desinanojul.02.05.2017). Não se trata, portanto, de dano moral presumido, mas de situação que comprovadamente extrapolou o mero aborrecimento, pois os autores, que haviam planejado a viagem para data específica, que ocorre apenas uma vez ao ano, não conseguiram desfrutar conforme planejado. Assim, ante a existência de ato ilícito, qual seja falha na prestação do serviço, ante o atraso do voo e falta de assistência às partes Requerentes, os danos morais são devidos na hipótese dos autos. Caracterizados os danos morais, passa-se a fixação do quantum a título de indenização. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições socioeconômicas, gravidade do dano, grau de culpa, fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado, mas assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, observando as circunstâncias do caso concreto, o atraso de 4 horas e 42 minutos, a perda de compromisso inadiável, a ausência de devida assistência e as diretrizes cristalizadas na doutrina e na jurisprudência, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 a cada um dos autores. Ressalto, inclusive, o arbitramento de valores semelhantes por este E. TJSP em casos análogos. Veja-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve atender a uma relação de proporcionalidade, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização majorada, de R$3.000,00 para R$5.000,00, para cada um dos autores, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o cancelamento do voo implicou em perda de cerimônia de casamento de um familiar, bem como o fato de a ré não ter prestado assistência material aos autores, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1029418-10.2024.8.26.0071; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL movida por LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS e PUBLIO VALLE DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para condenar a ré a pagar a a cada um dos autores a quantia de R$5.000 (cinco mil reais), a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Tendo os autores decaído apenas em relação ao valor de indenização por danos morais e em vista do disposto na Súmula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a patrona dos autores, que arbitro em 10% sobre o da condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP)

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Processo nº 1009857-19.2023.4.01.3901

ID: 255657309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009857-19.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN KASSIO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MAURICIO ROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA017499 Justiça Verde – Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de ação civil pública ambiental, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de MAURÍCIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA, visando à responsabilização por dano ambiental decorrente da exploração irregular de área embargada localizada na Rodovia BR-222, Km 70, Vila Bonfim, no Município de Rondon do Pará/PA, abrangendo 327,42 hectares da Fazenda Rondônia, com reflexos ambientais em área de interesse federal, conforme apuração técnica. A inicial descreve a existência de desmatamento ilegal e impedimento de regeneração natural, com o subsequente plantio agrícola de milho em área embargada pelo IBAMA desde 25/11/2012 (Termo de Embargo nº 512667-C, Processo Administrativo 02018.001295/2012-10), sem autorização ambiental válida, caracterizando grave degradação ambiental em área sob responsabilidade da União. Alega-se que os réus praticaram a atividade ilícita por meio de “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, emitido na data de 06/06/2023, firmado entre Jean Kassio (contratante/proprietário) e Maurício Rosso (contratado/arrendatário), sendo que este último teria confirmado que realizou o plantio de milho na área embargada. Em virtude da referida destruição, foram lavrados, oportunamente, am 09/06/2023, o Auto de Infração nº 1K7Y08E (descumprir embargo) e nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de JEAN KASSIO ALVES SOUZA, bem como foram lavrados, em 12/06/2023, o Auto de Infração nº CRD1BOK4 (descumprir embargo) e nº Y6V7MNEP (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de MAURÍCIO ROSSO, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, tendo sido fixada multa administrativa em desfavor dos requeridos no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) para cada um, identificados como autores do dano ambiental. O MPF requer: (i) suspensão imediata das atividades e bloqueio da área, com medidas de constrição; (ii) reparação integral dos danos ambientais; (iii) indenização por danos morais coletivos; (iv) obrigação de recuperação da área degradada ou apresentação de plano de recuperação ambiental (PRAD); (v) imposição de sanções acessórias, como a proibição de acesso a linhas de crédito, benefícios e incentivos fiscais. Em anexo à inicial foram apresentados relatórios administrativos, laudos técnicos e documentação probatória oriunda de procedimentos investigatórios administrativos conduzidos pelo IBAMA e pelo próprio Ministério Público Federal, os quais atestam a reincidência da infração, a ausência de licenciamento e a extensão dos danos ambientais. O Juízo indeferiu o pedido de tutela, por entender não cumpridos todos os requisitos do art. 311, inciso IV, do CPC, considerando que “Apenas após a sua citação e manifestação é que eventualmente se poderá concluir no sentido de que a demandada não foi capaz de gerar dúvida razoável nos autos”. O réu Jean Kassio Alves Souza não contestou o feito. Por sua vez, o réu Maurício Rosso contestou o feito, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário do imóvel e não possuir vínculo jurídico com a área, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) ausência de responsabilidade por não haver nexo causal entre sua conduta e o alegado dano; (ii) que o contrato de prestação de serviços não caracteriza ingerência sobre a área; (iii) inexistência de prova de dano ambiental concreto; (iv) impossibilidade jurídica de cumulação de indenização com obrigação de fazer (recomposição ambiental); (v) e que não se trata de área especialmente protegida. Requer a improcedência da ação e a condenação do MPF em custas e honorários advocatícios. O Ministério Público Federal apresentou réplica, na qual rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, sustentando que as alegações da inicial, e não a prova dos autos, definem a legitimidade para a causa. Argumenta que o próprio contrato apresentado pelo réu demonstra sua vinculação à atividade ilícita e reforça que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, exigindo apenas o nexo com a conduta. Defende que o dano ambiental está presumido diante do uso indevido de área embargada, sendo desnecessária a prova do resultado danoso permanente. A réplica reforça, ainda, a viabilidade do julgamento antecipado da lide, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. É o relatório. Da gratuidade de justiça Importa ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe claramente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional é clara, possibilitando inferir que a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo art.4º daLei1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência financeira ou de pobreza não ostenta presunção absoluta de veracidade, e, uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não demonstrar a modificação dessa situação, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. Nos processos administrativos, o IBAMA verificou a existência de vários bens, entre eles caminhões, tratores e terrenos, de propriedade do requerido, o que contraria a alegação de não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela defesa não merece prosperar. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais de natureza objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo princípio do poluidor-pagador, assim, todos os que têm relação direta ou indireta com o dano podem ser chamados a repará-lo, e não apenas o proprietário ou arrendatário do imóvel em que ocorreram os fatos. Além disso, é cediço que a responsabilidade do arrendador e do arrendatário é solidária. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, manteve o demandado, ora agravante, no polo passivo do feito. 2. A ação originária foi proposta com o objetivo compelir as partes demandadas a promoverem as medidas necessárias a assegurar a completa recuperação de área degradada, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE, de modo a restituir as funções ambientais do local afetado e conferir a efetiva mitigação dos impactos sofridos por essa comunidade em decorrência da atividade irregular. 3. Em suas razões, sustentou o agravante, em síntese, que, a despeito de, à época da vistoria, realizada em 6.11.2018, ocupar a posição de arrendatário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara (Araçá), jamais realizou a supressão de qualquer vegetação nativa da área. Aduziu que apenas procedia à limpeza do terreno, além de uma prática de "gradagem", que consiste em uma operação agrícola com função de destorroamento, nivelamento e eliminação de espaços vazios, modificando a porosidade do solo arado para posterior instalação de partes vegetativas de plantas. Afirmou, ainda, que, há mais de 2 (dois) anos, não é mais arrendatário rural, consoante escritura particular de compra e venda de imóvel rural, o qual comprova que, atualmente, a fazenda é de propriedade de Sergio Andrade Rosas. 4. A liminar restou indeferida. 5. Houve contrarrazões, nas quais o MPF suscitou que não ignora o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento no sentido de que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria a deflagração do dano, em decorrência da sua natureza propter rem, todavia é preciso observar que a ação originária possui pedido expresso de condenação do agente poluidor ao pagamento de danos morais coletivos, não se limitando, assim, à recuperação da área degradada. Para este último aspecto, já foi determinada a citação do atual proprietário do imóvel, pessoa sobre a qual também poderão recair as obrigações requeridas na inicial. Alegou que, para a definição dos danos morais coletivos, por óbvio, há de se aferir, com a devida instrução, eventual nexo de causalidade entre a conduta do agravante, ainda que atualmente não seja o proprietário do bem, e a degradação ambiental promovida na área quilombola. E, uma vez configurado o nexo, ele poderá ser condenado ao pagamento de indenização, em solidariedade com o atual ocupante do local, mesmo que a obrigação de recuperar a área fique a cargo deste último. Assim, defendeu que a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito do processo, de modo que não pode, agora, ser prematuramente acolhida. 6. Cinge-se a questão posta em analisar a legitimidade passiva do agravante - arrendatário do imóvel rural -, para figurar em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE. 7. Acerca da natureza das obrigações ambientais, o STJ editou a Súmula 623, a qual dispõe que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 8. Esta Corte, a seu turno, já decidiu que o arrendatário do imóvel possui o dever de reparar o dano ambiental verificado no imóvel, durante a vigência do arrendamento, podendo ser também dele exigida a obrigação respectiva. (PROCESSO: 0800166-49.2018.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18.6.2020). 9. O Decreto nº 59.566/66, por sua vez, em seu art. 41, V, estabelece que o arrendatário "será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador". 10. Da análise da Ação Civil Pública nº 0801409-75.2021.4.05.8500, verifica-se a ADEMA apresentou Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA 35701/2019-7565), por meio do qual asseverou que já teria sido identificada a supressão ilegal de 7 (sete) hectares de vegetação nativa em área consolidada da Fazenda Santa Clara (Araçá), inclusive com evidência de 20 (vinte) caules de palmeiras nativas da espécie Syagrus coronata (Ouricuri) caídas ao solo, em vistoria empreendida no dia 6.11.2018 (RFA-30790/2018-7003). (id. 4058500.4577388, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 11. Em decorrência das constatações realizadas, foi emitido o Auto de Infração AIA-35710/2019-1083 e o Auto de Notificação ANA - 35709/2019-0687, em face de Alexandre da Silva Martins, ora agravante. 12. Destaque-se que o auto de infração quantificou expressamente a extensão do dano ambiental, correspondente ao corte ilegal de espécie nativa em uma área total de 7 (sete) hectares (id. 4058500.4577388, pág. 4, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 13. Consoante cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova em contrário. 14. Por outro lado, o argumento do agravante, de que não teria realizado a supressão de qualquer vegetação nativa da área e de que apenas procedia à limpeza do terreno, além da prática de "gradagem", afigura-se frágil para o fim de fundamentar a tutela pretendida. Tal assertiva, por si só, destituída de base comprobatória, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos da Administração. 15. Destarte, deve prevalece a autuação da ADEMA/SE, até que seja demonstrada a existência de prova em contrário, o que só se poderá aferir, adequadamente, com o regular processamento da demanda e a dilação probatória apropriada. 16. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08117537020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Passo à análise do mérito. 3- Mérito A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações. Paulo Afonso Leme Machado, a respeito da responsabilidade na seara ambiental, esclarece que “a responsabilidade objetiva significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo”. Segue o jurista tecendo as seguintes argumentações a respeito do tema: Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos “danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade” (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81). Não interessa que o tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, incia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21ª Ed. rev. atual., Editora Malheiros Editores, 2013, pág. 404) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, a perícia não é necessária para identificação do dano, visto que por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a sua existência, localização, dimensão e o período em que ocorreu. O entendimento encontra consonância nos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024) sobre o tema: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” O réu Maurício Rosso alega que não é beneficiário do imóvel fiscalizado, não tendo qualquer vínculo com a propriedade, tampouco contribuído para a ocorrência do dano. No entanto, foi apresentado no procedimento investigatório ID 1926105169 (fls. 13-17) o “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, assinado em 06/06/2023, entre Jean Kassio e Maurício Rosso, tendo como objeto o plantio, pulverização e colheita destinados a cultivo de soja, milho e sorgo, referente a safra 2022/2023, com assinaturas e cópia autenticadas em cartório. Foi ainda identificado no local, conforme relatório fotográfico da peça (fls. 20-32), tratores de roda, maquinário agrícola pesado, caminhões, trator misturador e plantadeira, plantação de milho, solo compactado com a presença de gretas, galpão, áreas sem cobertura florestal e CNH do arrendatário Maurício Rosso. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Assim, para a jurisprudência, "quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (REsp nº 1962089, MS - 2021/0306967-3, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ, DJe: 26/09/2023). Para a ministra, uma situação que merece atenção é a do titular anterior que não deu causa ao dano ambiental: se o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, não há responsabilidade anterior, a não ser que, mesmo já sem a posse ou a propriedade, ele retorne à área para degradá-la. Segundo Assusete Magalhães, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a jurisprudência entende que "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade". Nesse sentido, a relatora ponderou que o titular anterior que conviveu com dano ambiental preexistente, ainda que não tenha sido o seu causador, e, posteriormente, alienou a área no estado em que a recebera, tem responsabilidade. "Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ que – por imperativo ético e jurídico – não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade", concluiu a ministra. O perito atestou no laudo técnico do MPF 999/2023 (ID 1926105167, fl. 71) que: A análise desses dados geoespaciais indica que a área do Auto de Infração nº Y6V7MNEP, ilustrada na Figura 1, está situada no município de Rondon/PA, sobrepondo-se, PARCIALMENTE, à Gleba Rondon A, B, C e D, pertencente à categoria Arrecadada, sob responsabilidade do INCRA, portanto de interesse federal, conforme as áreas listadas no Quadro 1, notadamente no Cadastro Nacional de Florestas Públicas – CNFP. O requerido nega qualquer relação com o dano ambiental, sustentando que o contrato de arrendamento foi uma suposição do órgão fiscalizador, “sem juntar aos autos qualquer documento ou mesmo depoimento reduzido a termo de eventual testemunha acerca deste fato”, o que não condiz com a verdade dos fatos, visto que o contrato foi juntado nos procedimentos investigatórios apensados dos requeridos. Além disso, conforme já dito acima, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e de natureza objetiva, motivo pelo qual, quando o proprietário do imóvel rural é quem figura no polo passivo da ação civil pública de natureza ambiental, não importa quem foi o causador da destruição ao meio ambiente. Seja ou não o autor da lesão ao meio ambiente, a recuperação ambiental da propriedade rural é imposta ao proprietário como dever jurídico independentemente de culpa, em virtude da função social da propriedade estabelecida como valor constitucionalmente protegido, o qual gera o dever de utilização dos recursos ambientais do imóvel de forma sustentável e em consonância com as normas ambientais. Assim, para o fim de definição do dever de recuperação do dano ambiental, é irrelevante se a destruição decorreu de ato praticado por terceiros. Saliente-se, ademais, que não há prova robusta da tese sustentada pela defesa. Não há nos autos qualquer documentação que afaste a responsabilidade dos réus, tampouco que desconfigure sua relação com o imóvel onde foi constatado o dano. Importante destacar que os réus foram intimados para produzir provas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se aos demandados a responsabilidade objetiva pela recuperação do dano ambiental. Conclui-se, com essas considerações, estar caracterizado o dano ambiental e o dever dos demandados MAURICIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA de recuperar a área degradada. Ressalte-se por fim que no sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido – grifo nosso: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRECO. DANO MORAL NO PERCENTUAL DE 5% DO DANO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública , ajuizada pela autarquia ambiental, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento. 2.O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor pagador e da reparação integral). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor pagador e da reparação integral, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 6. Este Tribunal vem decidindo que o montante indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015, conforme parâmetros estabelecidos na Nota Técnica do IBAMA. Precedentes. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 8. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença e pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor fixado pelos danos materiais. (AC 0003863-32.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024) Ante a fundamentação,comprovados todos os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre a parte requerida, cumprindo-lhe, além do dever de recomposição da área desmatada, a obrigação de reparação do dano ambiental, através do pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que provocou. 3a- Da obrigação de recompor a área degradada Com relação à obrigação de recompor a vegetação nativa, cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) da respectiva comarca. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano – para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBio/IBAMA ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área desmatada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). 3b- Do dano material e do dano moral coletivo São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparaçãoin naturado dano, sob o argumento de configuração debis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Considerando a Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33-DBFLO/IBAMA, o valor do dano será calculado em R$ 10.742,00 por hectare. Assim é a jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e apelação interposta por PAULO HENRIQUE DE ABREU contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MPF em conjunto com a autarquia ambiental, buscando a condenação do particular a recuperar área de 69,75 hectares de vegetação nativa na propriedade rural denominada Fazenda Primavera, localizada no Município de Cláudia/MT, e a indenizar danos materiais e morais. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante a aferição do custo social do desmatamento, do custo da fiscalização, de eventuais apreensões e da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito, além de considerar o valor dos ganhos auferidos pelo agente depredador , ponderando-se para o fato de que a extração de madeira e o desmatamento a corte raso não autorizados mostram-se como atividades econômicas que ultrapassam as questões ambientais, inserindo-se em searas de descumprimento da legislação tributária e trabalhista, porque, consoante esclarece os autores na petição inicial, "ao lado da grilagem e do desmatamento ilegal, caminham o trabalho escravo e a sonegação de tributos", razão pela qual, utilizando-se desses critérios, elaborou-se a NOTA TÉCNICA nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, anexada à inicial e fruto do trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos cuja conclusão do estudo apontou como valor indenizável para cada hectare da Amazônia o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), a serem multiplicados pela área desmatada objeto da ação. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o particular ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais conforme delimitado na sentença, valor este que será apurado na fase de liquidação do julgado. 12. O quantum da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa dos ofensores e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. O dano foi relevante considerando a dimensão da área desmatada, vez que foram destruídas 69,75 hectares de floresta amazônica, com potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna, prejudicando-se o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida no meio ambiente local. 13. Com tais considerações, arbitro o valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setessentos e cinquenta reais) a serem pagos por Paulo Henrique de Abreu a título de compensação pelos danos morais coletivos, valor que reputo idôneo a compensar a ofensa ao bem jurídico difuso. 14. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em danos morais, conforme requerido pelo IBAMA. 15. Incabivél a condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 16. Remessa necessária e apelação do IBAMA providas e apelação do particular desprovida. (AC 1000675-40.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024) De outra parte, também é efeito do dano ambiental, consubstanciado na destruição de vários hectares de floresta, a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. O dano moral difuso será calculado em 5% do valor do dano material. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra Gercioney Narciso da Costa, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do vínculo do réu com a posse ou propriedade da área degradada, afastando-se, assim, a comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento de 822,940 hectares na Floresta Nacional de Altamira, no município de Novo Progresso/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) determinar se é cabível a condenação do réu à recomposição da área degradada e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor, independentemente de culpa. 4. O réu admitiu a posse da área e a autoria do desmatamento tanto no âmbito do processo administrativo quanto na contestação judicial, restando comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. 5. A Constituição Federal e a legislação ambiental impõem a obrigação de reparação integral do dano ambiental, permitindo a cumulação da obrigação de fazer (recomposição da área degradada) com indenizações por danos materiais e morais coletivos. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a obrigação de recompor o meio ambiente degradado não exclui a condenação pecuniária por danos materiais e morais coletivos, dada a impossibilidade de plena recuperação do ecossistema afetado. 7. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao equilíbrio ambiental e à qualidade de vida da coletividade, sendo cabível sua reparação no percentual de 5% do valor dos danos materiais. 8. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, observando critérios técnicos e o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor. 2. A obrigação de recomposição da área degradada pode ser cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput e § 4º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 49 e 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp nº 1.145.083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.09.2011. (AC 1000626-49.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025) Conforme o procedimento investigatório, a área objeto da lide tem 327,42 hectares, gerando como valor da indenização por danos materiais a soma de R$ 3.517.145,64, bem como o montante equivalente a 5% desse valor a título de dano moral coletivo. 4- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus JEAN KASSIO ALVES SOUZA e MAURICIO ROSSO às obrigações de: 4a- não fazer, devendo ABSTER-SE de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área embargada; 4b- fazer, consistente em RECUPERAR A VEGETAÇÃO NATIVA da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) de 327,42 hectares situada no Município de Rondon do Pará/PA, indicada no auto de infração e embargo ambientais apresentados na inicial, a ser cumprida mediante tomada das medidas do item “3a” desta sentença. Na hipótese de que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 327,42 hectares, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMbio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item 3a), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível. 4c- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS derivado de desmatamento ilegal, o valor de R$ 3.517.145,64 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de expedição da Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, de 17 de março de 2016, que atualizou a Nota Técnica n. 15/09-DBFLO, com juros desde o evento danoso, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública);. Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação a do Auto de Infração nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), lavrado em 09/06/2023. 4d- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, na proporção de 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). FIXO, desde logo, MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual passará a incidir em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Como efeito automático desta sentença, determino aaverbação de tais determinações no CAR da área(coordenadas geográficas do centroide 4° 32' 54.48" S e 48° 6' 51.93" W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários e custas (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal em Auxílio

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