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Processo nº 1009857-49.2020.8.11.0041

ID: 335073429

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009857-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE REGINALDO BRIANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009857-49.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1009857-54.2025.8.11.0015

ID: 283633329

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1009…

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Processo nº 1025337-67.2020.8.11.0041

ID: 313529236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025337-67.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOPES S.A. THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1009857-90.2025.8.11.0003

ID: 258296516

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009857-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CD. PROC. 1009857-90.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Intime o requerente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuai…

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Italo Renan Vieira Silva e outros x Lilian Maria Silva Florencio

ID: 291134374

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009857-23.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO RENAN VIEIRA SILVA VINICIUS CILO DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN MARIA SILVA FLORENCIO

Despacho

Advogados:

FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1009857-23.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ITALO RENAN VIEIRA SILVA, VINICIUS CILO DA SILVA EXECUTADO: LILIAN MARIA SILVA…

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Tania Benedita Nunes De Souza Santos x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 317988297

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE C…

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Processo nº 1009857-31.2025.8.11.0055

ID: 339418090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MACHADO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CRESTANI PALMA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009857-31.2025.8.11.0055 REQUERENTE: TERESA MACHADO PINHEIRO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA …

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Processo nº 1009857-73.2025.8.11.0041

ID: 275421744

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009857-73.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 20/05/2025 14:26:11

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Alessandra Sversut Briante e outros x Construtora Lopes S.A. e outros

ID: 258887057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009857-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE REGINALDO BRIANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOPES S.A. THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1009857-49.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINALDO BRIANTE e ALESSANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1009857-49.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINALDO BRIANTE e ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE em face de CONSTRUTORA LOPES S.A. e THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA. Depreende-se dos autos que a parte exequente manifestou no ID manifestou, informando que o oficial de justiça realizou a avaliação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 1.400.000,00, com a qual os exequentes concordam e requer seja designada data para a realização de leilão judicial visando à alienação do imóvel penhorado. As partes executadas manifestaram no ID 168945131 requerendo a nulidade do laudo de avaliação acostado nos autos, alegando o principio do contraditória e ampla defesa. A parte exequente no ID 169154231, requerendo que as executadas juntem as procurações com poderes conferidos ao advogado. Procuração juntada pelas executadas no ID 171669574/171669576. É o relatório. Decido. Nesse viés, tendo em vista o deferimento da penhora e avaliação do imóvel conforme decisão de ID 89637211, DEFIRO o pleiteado pelas executadas no ID 168945131, para determinar: 1- Nova avaliação do imóvel penhorado (matriculado sob o n.76.203 junto ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT); 2- Após, DESIGNO a realização de hasta pública para a alienação do imóvel penhorado, conforme avaliação anexada aos autos, e após as formalidades legais, encaminhem-se os autos a central de praça e leilão, para as providências necessárias a fim de que ocorra a hasta como requerido, com a finalidade de garantir a satisfação da dívida do presente processo. A alienação será precedida de ampla divulgação, conforme os dispositivos legais, de modo a assegurar a competitividade e maximizar o valor arrecadado. A publicidade será feita por meio de publicação em órgão oficial, conforme o artigo 887, §1º do CPC, e em outros canais pertinentes, a fim de garantir a transparência e a ampla participação dos interessados. Fica desde já estipulado que o lance inicial será o valor da avaliação do imóvel, sendo que os interessados deverão observar as condições de pagamento e demais requisitos previstos na legislação aplicável. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332708476

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. em face de ENERGISA MATO GROSSO, na qual fora proferida Sentença sob Id. 188291593, mantida em grau recursal. Intimado da Sentença, a autor/perdedor compareceu aos autos e efetuou o pagamento do valor da condenação de honorários (Id. 200534744), pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. O advogado credor manifestou-se ciente do valor depositado, pugnando pelo levantamento por meio de alvará (Id. 201510002). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Denota-se dos autos que, antes mesmo de ser intimado para cumprir a Sentença, o vencido compareceu aos autos e depositou o valor da condenação. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, de aplicação ao cumprimento de sentença, a teor dos artigos 513 e art. 771, daquele diploma legal, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Ainda, dispõe o artigo 526, § 3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, houve o pagamento voluntário do débito, não se opondo o exequente aos valores depositados pelo executado, incidindo a exata hipótese do §3º do art. 526 do CPC. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 526, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado judicialmente em favor do exequente, cujos dados bancários encontram-se declinados no Id. 201510002. Sem custas e despesas processuais e verba honorária. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema Pje. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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