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Ludimila Mayra Figueiredo Silva x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307175212

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA MAYRA FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009872-47.2025.4.01.3600

ID: 307175220

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009872-60.2025.8.26.0482

ID: 294633975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DIANA CORADETTI MAGGI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FARAO

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Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certi… Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certidão de casamento. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Bê Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP)

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Diogo Dos Santos Dorta x Prefeitura Municipal De Bragança Paulista

ID: 312750495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS DORTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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DANILO LADINI

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Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANT… Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANTOS DORTA em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a enquadrar o requerente como guarda civil municipal de 1ª classe, pagando-lhe a remuneração devida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes à diferença salarial que o requerente tiver direito, desde 1º de abril de 2012, com reflexos em horas extras, adicional de risco de morte, adicional noturno, quinquênio, DSR, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS. O Município de Bragança Paulista ofereceu contestação (fls. 194/226). O autor se manifestou em réplica (fls. 230/231). O parquet informou que diante da ausência de hipótese que justifique sua atuação, deixa de se manifestar (fls. 235/239). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a justiça gratuita em favor do requerente, a qual foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 183/187). Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 709/2011 dispõe sobre plano de cargos, carreira e salários da guarda civil municipal. Empregando interpretação sistemática ao arcabouço legislativo relativo ao tema, conclui-se que o enquadramento no nível II da classe é permitido aos guardas municipais que possuírem mais de 8 anos de efetivo exercício no cargo e título de nível superior em Administração, Direito, Gestão Ambiental, Educação Física, Engenharia, Segurança Pública ou Medicina Veterinária. A referida legislação não pode ser interpretada apenas considerando um inciso isoladamente. Assim, para o enquadramento dos guardas municipais na 1ª classe do plano de cargos, carreiras e salários não basta que estivessem cursando ou concluído qualquer curso de nível superior em abril de 2011. No caso em tela, o requerente possuía um mês de efetivo desempenho da função quando do advento da lei, não fazendo jus ao enquadramento que entende ter direito. Cumpre ressaltar que a presente questão já foi submetida à apreciação judicial através de ação civil coletiva proposta pelo sindicato da classe contra o município ora requerido, tendo sido julgada improcedente a demanda pelos mesmos fundamentos ora invocados (fl. 201). Logo, não há elementos suficientes a amparar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida (fl. 188). Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 336591/SP), DANILO LADINI (OAB 353078/SP), SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI (OAB 161168/SP)

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Processo nº 0007765-68.2023.8.26.0405

ID: 294884583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007765-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

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Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fl… Processo 0007765-68.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - IMPÉRIO FORMATURAS LTDA - ME - Vistos. Fls. 167 e 170: Acolho a justificativa e reconsidero a sentença de fls. 161. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$ 185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA (OAB 461213/SP)

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Processo nº 0009688-61.2025.8.26.0405

ID: 321167392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009688-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MELO DO AMARAL

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Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedi… Processo 0009688-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1003179-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Lopes de Carvalho - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença distribuído Alexandre Lopes de Carvalho visando a execução do título judicial representado pela sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado. Inicialmente, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos determinados no inciso II do art. 319 do CPC. Pese se tratar de pedido de cumprimento de sentença, a não qualificação das partes dificulta o trâmite processual e atrasa o cumprimento de eventuais determinações, tais como pesquisas de endereços, pesquisa de valores e outras medidas executivas. Além disso, pelo que se extrai, o exequente sequer cadastrou a parte adversa quando do peticionamento do incidente. Isto posto, determino à parte exequente que emende a inicial para fazer constar a qualificação completa da parte executada, bem como para que proceda com a correção do cadastro processual, incluindo-se a parte executada junto ao polo passivo, bem como seu advogado (caso possua), bem como para que esclareça, de forma expressa, se pretende os benefícios da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob as pena de cancelamento do incidente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em sendo positivo o pleito de gratuidade, esclareço que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de comprovantes de receitas adicionais, dos últimos três meses. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALINE MELO DO AMARAL (OAB 309268/SP)

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Processo nº 1009872-39.2025.8.13.0024

ID: 291495732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009872-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA MARIA OLIVEIRA RESENDE CAMARGOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO istos, etc. Compulsando os autos, vejo que a presente ação foi distribuída por dependência ao feito nº 1001981-64.2025.8.13.0024 que se trata de busca e apreensão em trâmite nesta 12ª Vara Cível da Capital. Todavia, como cediço, inexistência conexão entre a ação revisional e busca e apreensão. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO) Neste sentido também é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Conflito negativo de competência - Ação de busca e apreensão - Ação revisional de contrato - Ausência de conexão - Precedentes do STJ - Conflito a que se acolhe. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.271786-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.355479-7/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Dessa forma, determino a redistribuição do feito, por sorteio, para uma das Varas Cíveis da Capital. PRI.

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Processo nº 1009872-62.2025.8.11.0002

ID: 257146367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009872-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: VEÍCULO MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO POLO SED. COMFORT. 1.6 MI TOT. FLEX 8V, CHASSI 9BWDB09N2AP007038, PLACA NPE6C38, RENAVAM 000160693993, COR CINZA, ANO 09/10, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R MARANHAO 232, CEP n° 78135-602, CENTROSUL. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Leandro Alexandre Dias De Moura x Anderson Gomes Ferreira

ID: 303217472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022876-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALEXANDRE DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro … Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009872-38.2025.4.01.3700

ID: 316409174

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA G. L. D. S. I. A. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto em inspeção DECISÃO (saneamento e organização do processo) Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda comum, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA E OUTROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "a) A concessão da tutela antecipada de urgência, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do óbito (25/08/2017), nos termos do art. 300 do CPC, em razão da comprovação da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica dos requerentes;" Narra que "Francisca Marinho da Silva, viúva do segurado falecido Jorge Pereira da Silva, juntamente com seus filhos menores, G. L. D. S. e I. A. M. N., requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes do falecido. O pedido foi instruído com vasta documentação que comprova a atividade laborativa do falecido, bem como sua condição de segurado no momento do óbito. No entanto, o benefício foi indeferido sob a justificativa: 'Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do(a) Instituidor(a) ter perdido a Qualidade de Segurado em 15/07/2016, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99'[...]". Diz que o falecido "exerceu atividade laboral ao longo de sua vida, possuindo registros previdenciários que demonstram vínculos empregatícios formais. Dentre eles, destaca-se seu trabalho para Maciel Amaral Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda., de agosto de 2011 a fevereiro de 2014, e para Deserto Indústria e Comércio Ltda., de novembro de 2014 a maio de 2015. Além desses vínculos, o falecido continuou trabalhando na mesma atividade até seu falecimento, contudo, sem a devida formalização do registro na CTPS, o que levou os autores a ingressarem com ação judicial para o reconhecimento do vínculo empregatício". Continua dizendo que a "sentença proferida nos autos da ação trabalhista reconheceu a existência do vínculo empregatício no período de 30 de junho de 2015 a 29 de janeiro de 2017 e determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do falecido. Essa decisão confirmou que o falecido exerceu atividade remunerada, garantindo sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Apesar da robustez da prova apresentada no processo administrativo, incluindo a sentença trabalhista, os registros de pagamento da produção e as anotações da CTPS, o INSS indeferiu o pedido sob alegações infundadas. A autarquia desconsiderou a decisão judicial que reconheceu a relação de emprego e a continuidade da atividade laboral, bem como os documentos comprobatórios da atividade desempenhada pelo falecido". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, rebatendo os argumentos apresentados na petição inicial, pugnando, ao final, a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), já que o feito ainda carece de instrução, pelo que passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Não havendo preliminar a ser dirimida neste momento processual (art. 357, I, CPC), a questão de fato controvertida consiste, basicamente, em saber acerca da condição de segurado do falecido, haja vista que a dependência econômica, no caso, é presumida. De saída, convém destacar que o entendimento do TRF 1, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “uma sentença trabalhista pode ser aceita como início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide, desde que a decisão se fundamente em elementos que demonstrem o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador (REsp n. 1737695/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)” (AC 1030793-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). À espécie, a parte autora juntou nos autos sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (Id. 2171085848), e, ainda, documentos que seriam os controles de produção da atividade laboral exercida (Id. 2171085913; 2171085950; 2171085971; 2171086020). Verifica-se, na referida sentença, que a juíza do trabalho considerou tais documentos como início de prova, contudo, decretou, naqueles autos, a revelia e incidência de seus efeitos, entre eles a confissão ficta, veja-se: “Considerando a notificação do reclamado de todo teor o edital, considero-o citado e, diante da sua ausência na audiência inaugural, confirmo a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta, nos termos dos arts 844 da CLT e 344 do CPC.” Adiante, tendo em vista os mencionados documentos de produção e os efeitos da revelia, reconheceu a existência de vínculo empregatício, confira-se: “(...) diante da confissão ficta do reclamado quanto à existência do vínculo, aliada ao mínimo de prova produzida pelas partes reclamantes, reconheço o vínculo havido entre o Sr. Jorge Pereira da Silva e o reclamado no período de 30/06/2015 a 30/12/2016, e rescisão sem justa causa.” Portanto, diferente do que argumenta a parte autora, a sentença trabalhista não foi proferida com ampla instrução probatória, inclusive, citando prova testemunhal, que sequer foi mencionada na referida decisão. Em verdade, o vínculo empregatício foi reconhecido por consequência da revelia do empregador, somado a indício de prova que, sequer, possuem assinatura do empregador ou do empregado, pois são meras impressões, sem qualquer substrato probatório da atividade ou do vínculo. Assim, entendo que tais documentos não estão aptos a comprovar o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador para fins previdenciários. Dito isso, é necessário que o polo ativo junte aos autos provas documentais outras, que comprovem os fatos alegados. No mesmo prazo, o polo ativo poderá indicar, no máximo, três testemunhas para comprovação deste fato (art. 357, § 6º do CPC), nos termos do art. 442 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Porventura houver solicitação de esclarecimentos ou ajustes pelas partes, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou sem pedidos de esclarecimentos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os referidos documentos e/ou indicar as testemunhas que entender pertinentes a solução da demanda. Indicadas as testemunhas, deverá a Secretaria realizar a marcação de audiência de instrução. Em caso de serem juntados apenas novos documentos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, em havendo inércia por parte da autora quanto a indicação de provas, concluam os autos para sentença no estado em que o processo se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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