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Processo nº 1509808-60.2021.8.26.0602

ID: 329429944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509808-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1009967-44.2025.4.01.3902

ID: 317506565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO RODRIGUES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 323242813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

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KEILA CARVALHO DE SOUZA

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP)

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 334963190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

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KEILA CARVALHO DE SOUZA

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP)

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 1009967-65.2025.8.26.0361

ID: 306676903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Processo nº 1009967-69.2025.8.13.0024

ID: 278884748

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009967-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BICHARA E MOTTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU

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LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA

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THIAGO PELUSO ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA (OAB RJ230800) ADVOGADO(A) : THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB RJ203720) DESPACHO Cuidam-se os autos de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos de nº 5122804-67.2023.8.13.0024, movidos por Bichara e Motta Advogados em face de Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A – Em Recuperação Judicial. À secretaria para que cadastre nestes autos em defesa da parte executada, o seu procurador cadastrado no feito que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença, nº 5122804-67.2023.8.13.00244, ainda não transitado em julgado. Após, intime-se a parte executada para o pagamento voluntário da dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, conforme art. 523, caput, do CPC, sob pena de ser acrescida multa de 10%, e outros 10% a título de honorários advocatícios, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, CPC). Ademais, advirta-se que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), a executada poderá apresentar impugnação (art. 525, §§ 6º a 10º, CPC). Frisa-se que com o pagamento voluntário não há de se falar, por ora, em liberação de valores ao exequente até o trânsito em julgado da sentença e conversão do presente cumprimento de sentença em definitivo, exceto se prestada caução real idônea, nos termos do art. 520, IV do CPC ou demonstrada situação de necessidade (art. 521, II do CPC) pelo credor. Esclareço que não desconhece este juízo a disposição legal constante no art. 521, I e III do CPC que destacam a possibilidade de dispensa da caução quando o crédito perquirido for de natureza alimentar ou quando restar pendente o agravo do art. 1.042 do CPC. Necessário pontuar, contudo, que o referido artigo destaca a possibilidade, não a determinação expressa de dispensa da caução, cabendo ao juízo ponderar a referida dispensa a depender do caso concreto. Para tanto, eventualmente, em caso de depósito voluntário dos valores pelo devedor, deverá ser considerada eventual anuência/ausência de oposição pela parte executada ou a demonstração de inexistência de risco de grave dano e de incerta restituição de valores pelo credor, acaso seja reformada a sentença condenatória. Lado outro, transcorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037

ID: 333715807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA F.G LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Lt… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado”, registrado sob a matrícula n. 10.386 do RGI local. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.1063732327). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 106373327). Edital de citação (Num. 107086293). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral (Num. 109856939). Intimações relativas à Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal (Num. 109579946; Num. 108863281; Num. 110764516). Citação dos confinantes (Num. 108692093; Num. 108692112; Num. 110764516). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pela possuidora do imóvel descrito e caracterizado na inicial, objetivando que se lhe declare o domínio do imóvel retro caracterizado, nos termos da legislação que disciplina a espécie. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Pela prova documental, em especial pelos documentos apresentados com a inicial, afere-se que a autora possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus domini de forma pacífica e contínua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, destacando-se, ademais, a demonstração da cadeia sucessória que reforça a legitimidade do exercício possessório, bem como o reconhecimento do pedido pela parte requerida. Logo, considerando que foram atendidas as exigências normativas, ou seja, com as citações pessoal e por edital, respectivamente, dos confinantes e dos possíveis interessados, com cientificação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, inexistindo oposição ao pedido da autora, há de se deferir o pleito, não havendo, ainda, a necessidade de produção de provas em audiência, o que enseja o julgamento antecipado do pedido. Neste sentido assim se posiciona a jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. Em não tendo havido contestação ou qualquer manifestação dos interessados, não há óbice ao julgamento antecipado de ação de usucapião, mormente ante a inexistência de situação que demonstre a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010577989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall 'Agnol, Julgado em 03/05/2005). Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado, matrícula mãe nº 10.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037

ID: 334986436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO MENEZES BARBOSA EDINALVA MOREIRA DOS SANTOS VALDIVAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Lt… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado”, registrado sob a matrícula n. 10.386 do RGI local. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.1063732327). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 106373327). Edital de citação (Num. 107086293). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral (Num. 109856939). Intimações relativas à Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal (Num. 109579946; Num. 108863281; Num. 110764516). Citação dos confinantes (Num. 108692093; Num. 108692112; Num. 110764516). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pela possuidora do imóvel descrito e caracterizado na inicial, objetivando que se lhe declare o domínio do imóvel retro caracterizado, nos termos da legislação que disciplina a espécie. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Pela prova documental, em especial pelos documentos apresentados com a inicial, afere-se que a autora possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus domini de forma pacífica e contínua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, destacando-se, ademais, a demonstração da cadeia sucessória que reforça a legitimidade do exercício possessório, bem como o reconhecimento do pedido pela parte requerida. Logo, considerando que foram atendidas as exigências normativas, ou seja, com as citações pessoal e por edital, respectivamente, dos confinantes e dos possíveis interessados, com cientificação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, inexistindo oposição ao pedido da autora, há de se deferir o pleito, não havendo, ainda, a necessidade de produção de provas em audiência, o que enseja o julgamento antecipado do pedido. Neste sentido assim se posiciona a jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. Em não tendo havido contestação ou qualquer manifestação dos interessados, não há óbice ao julgamento antecipado de ação de usucapião, mormente ante a inexistência de situação que demonstre a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010577989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall 'Agnol, Julgado em 03/05/2005). Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado, matrícula mãe nº 10.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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L. B. Da S. x M. Das G. G. Da S.

ID: 337724633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009967-28.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. DAS G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

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MARIA CLAUDETE BERTOLO

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Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio,… Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio, julgo o processo no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas (CPC, art. 356, inc. I). Na questão da dissolução do casamento pelo divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o §6º, do artigo 226 da Constituição Federal, não há mais condicionantes para a sua decretação, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges, vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Assim, por se tratar de direito potestativo, incontroverso, a decretação do divórcio entre as partes. A requerida continuará utilizando seu nome de casada, conforme pedido expresso à f. 41. Isso posto, nos termos do arts. 356, inciso I cc. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de dissolução do casamento formulado por L. B. da S. em face de M. das G. G. da S., para DECRETAR o divórcio das partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de averbação correlato. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Os honorários e os encargos da sucumbência serão fixados ao final da demanda, por ocasião da sentença. Sem prejuízo, prossiga-se o processo no que tange ao demais pedidos. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. O autor arrolou à partilha um bem imóvel, descrito à f. 4. A requerida informou que, nos autos do processo nº 1014847-63.2024.8.26.0320, foi apresentado pedido de usucapião familiar do imóvel objeto da partilha, distribuído para a E. 4ª Vara Cível local, o que impossibilitaria a partilha desse bem (f. 41). Mesmo que reconhecida e declarado ter a requerido usucapido o imóvel, tal fato se dá em momento posterior à separação de fato. No processo de família, a análise é acerca do direito à partilha do bem quando da separação de fato do casal, momento em que encerra o regime patrimonial de comunhão entre as partes. O juízo de família poderá reconhecer o direito à partilha do bem quando da separação, sem prejuízo que o juízo cível venha a reconhecer a aquisição originária da propriedade sobre o mesmo em data posterior, caso em que o ex cônjuge irá, por resultado, perder seu direito sobre o bem, declarado em marco temporal após o momento da partilha. Destarte, não há prejudicialidade entre uma questão e outra. Fixo como pontos controvertidos a partilha de bens adquiridos durante o casamento e o direito da requerida ao recebimento de alimentos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. F. 55 e 59: defiro a produção de prova oral. Pata tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:00 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Sem prejuízo das providências pertinentes, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Defiro, por fim, a consulta via sistema PREVJUD, em nome da requerida, com o fim de verificar a existência de benefício previdenciário ativo em seu nome. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDETE BERTOLO (OAB 283777/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP)

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