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Processo nº 1009976-89.2023.4.01.3315

ID: 280220669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009976-89.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE IAGO DA SILVA MENDES Advogado do(a) …

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Processo nº 1009976-28.2024.8.26.0566

ID: 278395501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-28.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOUVEIA DI GIULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Freitas E Silva (OAB 381187/SP) Processo 1009976-28.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Gouveia Di Giulio - Vistos. Não houve citação e tampouco foi apresenta…

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Processo nº 1009976-31.2025.8.26.0004

ID: 319799276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009976-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009976-31.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, 1) Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato…

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Ana Maria Fortaleza Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 330073653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009976-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FORTALEZA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009976-86.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009976-48.2025.4.01.9999

ID: 333760270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009976-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA RAYLANE DE SOUSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000016-62.2000.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINHA LEITE DE C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000016-62.2000.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINHA LEITE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR - PI9511-A e MARA RAYLANE DE SOUSA REIS - PI9224-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009976-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Em suas razões recursais, argui preliminarmente cerceamento de defesa. No mérito, afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os relatórios médicos, e a renda familiar está comprometida com o seu tratamento. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009976-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminar: cerceamento de defesa Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a perícia médica e o laudo socioeconômico foram realizados e juntados aos autos. Portanto, as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Não há necessidade de oitiva de testemunhas, na hipótese. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Terezinha Leite de Carvalho contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente. Alega a parte autora que é portadora de “malformação congênita dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica”, o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 437034197, fl.187/188), nos seguintes termos: “No presente caso, o laudo pericial confirmou a existência de doença/lesão, qual seja, malformação Congênita dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica (CID Q74.2). Contudo, apontou que a incapacidade teve início no ano de 2020, com base em exames e laudos apresentados. Passa-se agora à análise do requisito da miserabilidade do grupo familiar do solicitante. Da análise do laudo social acostado aos autos (ID. 64555546), especialmente a composição de renda familiar, verifico que o núcleo familiar é formado por seu cônjuge, idoso e aposentado, e seu filho, que possui emprego formal. A própria autora confirma que o cônjuge recebe um salário-mínimo proveniente de aposentadoria, além que a renda familiar é igual ou superior a dois salários mínimos. Sendo assim, a família da parte autora possui renda mensal per capita valor superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, razão pela qual entendo que não está em uma situação de miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais: Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: TERESINHA LEITE DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR - PI9511-A, MARA RAYLANE DE SOUSA REIS - PI9224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 437034197, fl. 187/188), nos seguintes termos: “No presente caso, o laudo pericial confirmou a existência de doença/lesão, qual seja, malformação Congênita dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica (CID Q74.2). Contudo, apontou que a incapacidade teve início no ano de 2020, com base em exames e laudos apresentados. Passa-se agora à análise do requisito da miserabilidade do grupo familiar do solicitante. Da análise do laudo social acostado aos autos (ID. 64555546), especialmente a composição de renda familiar, verifico que o núcleo familiar é formado por seu cônjuge, idoso e aposentado, e seu filho, que possui emprego formal. A própria autora confirma que o cônjuge recebe um salário-mínimo proveniente de aposentadoria, além que a renda familiar é igual ou superior a dois salários mínimos. Sendo assim, a família da parte autora possui renda mensal per capita valor superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, razão pela qual entendo que não está em uma situação de miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010245-50.2025.8.26.0625

ID: 323864875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010245-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010245-50.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod…

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Processo nº 1009976-34.2024.4.01.4001

ID: 331739953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009976-34.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO RAIMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009976-34.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIVALDO …

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Processo nº 1010683-76.2025.8.26.0625

ID: 331187004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010683-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010683-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Estando comprov…

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Processo nº 1009976-82.2024.4.01.9999

ID: 329328955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009976-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DA SILVA SOST

Acórdão

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001809-02.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001809-02.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA DA SILVA SOST REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que deferiu o pedido de benefício de salário-maternidade urbano à parte autora, com termo inicial na data do parto ocorrido em 15/11/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi automaticamente indeferido na via administrativa, tendo em vista declaração da parte autora de que não teria se afastado do trabalho após o parto. No mérito, argumenta que a parte autora não possuía mais a qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 15/11/2022, razão pela qual seria indevido o benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que deferiu o pedido de benefício de salário-maternidade urbano à parte autora com termo inicial do benefício na data do parto ocorrido em 15/11/2022. O INSS alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício requerido (protocolo nº 650416168) foi indeferido automaticamente na via administrativa em razão de resposta fornecida pela própria parte autora, que informou não ter se afastado do trabalho após o parto. Tal declaração teria ensejado a imediata negativa do pedido pelo sistema, sem análise substancial. No mérito, sustenta que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 15/11/2022. Nas contrarrazões, a parte autora demonstrou ter realizado novo requerimento administrativo do benefício (protocolo nº 1590958066), com o intuito de sanar as irregularidades verificadas no pedido anterior. Nessa oportunidade, prestou informação adequada, afirmando de forma coerente que se afastou de suas atividades laborais após o parto. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. O benefício salário-maternidade, regulamentado basicamente pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, será devido quando regularmente demonstrado o adimplemento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurada; (2) demonstração do estado de gravidez, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003). No caso de segurada empregada, o benefício será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, conforme dispõe o art. 97 do Decreto 3.048 de 1999. Na presente demanda ficou demonstrada pela certidão de nascimento juntada aos autos a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento do filho da autora Gael Silva Sost em 15/11/2022. Para fins de comprovação da qualidade de segurada, consta dos autos extrato previdenciário CNIS demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados, anteriores ao parto, de 01/11/2013 a 21/06/2014 (empregado), de 21/11/2014 a 20/12/2014 (empregado), de 09/09/2019 a 15/07/2021 (empregado). Dessa forma, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/09/2022. Ressalto, ainda, que a ausência de lançamento no CNIS e a falta de anotação na CTPS, por si só, não são suficientes para comprovação da situação de desemprego da autora. Ademais, para ter direito a estender o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário comprovar o desemprego involuntário, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS, conforme entende a jurisprudência do C. STJ. Confira-se: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014)". (grifamos). Inexistem nos autos acervo documental apto à demonstração da situação de desemprego involuntário necessária à concessão do acréscimo ao período de graça, não tendo a autora se desincumbindo do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, não demonstrada, a qualidade de segurada no momento do parto, ocorrido em 15/11/2022, em consonância com a certidão de nascimento acostada aos autos, indevido se revela o benefício de salário maternidade Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade urbano à parte autora, com termo inicial na data do parto ocorrido em 15/11/2022. 2. O INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, com base em indeferimento automático do pedido administrativo decorrente de declaração da autora de que não se afastou do trabalho após o parto. No mérito, argumenta que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data do parto. 3. A sentença recorrida deferiu o benefício requerido, reconhecendo a qualidade de segurada da parte autora e a existência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a existência de interesse processual em razão de indeferimento administrativo automático do benefício; e (ii) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora na data do parto, para fins de concessão de salário-maternidade urbano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da interposição de novo requerimento administrativo (protocolo nº 1590958066), no qual a autora prestou informações coerentes sobre o afastamento laboral, afastando-se a alegação de ausência de análise substancial. 6. Para a concessão do salário-maternidade é necessária a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. O CNIS demonstrou vínculos empregatícios da parte autora com extinção do último vínculo em 15/07/2021, assegurando a manutenção da qualidade de segurada até 15/09/2022. 7. Dessa forma, na data do parto, em 15/11/2022, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social. 8. Por outro lado, não foram apresentados elementos probatórios aptos à demonstração do desemprego involuntário, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo insuficiente, para tanto, a mera ausência de registros na CTPS. 9. Constatada a perda da qualidade de segurada na data do parto, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade urbano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus sucumbencial. Não majorados os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. A ausência de análise substancial em indeferimento administrativo não afasta o interesse de agir quando a parte renova o pedido com dados corrigidos. 2. Para extensão do período de graça é imprescindível a comprovação do desemprego involuntário, sendo insuficiente a simples ausência de anotações na CTPS. 3. A perda da qualidade de segurada impede a concessão do salário-maternidade urbano.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, § 2º, e 71; Decreto nº 3.048/1999, arts. 97 e 103; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 01/12/2014. Tema 1.059/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1008325-41.2025.8.26.0625

ID: 292636243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008325-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008325-41.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO… Processo 1008325-41.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II - Estando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço declarado pela parte devedora no contrato, com o que se tem a comprovação da mora (art. 2º, §2º, do Dec. Lei n. 911/69), ADMITO o processamento da ação, inclusive por conta da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mesmo nos casos de ausência do destinatário ou de terceiro que viesse a receber a notificação, aplica-se a referida tese para consideração de validade da comprovação (TJSP Apelação n. 1016336-36.2022.8.26.0020; Rel: Ferreira da Cruz; j: 12/09/2023; TJSP AI n. 2223153-44.2023.8.26.0000; Rel: Adilson de Araújo; j: 11/09/2023). A regra também se aplica quando a entrega resta frustrada em razão da mudança de endereço pela parte devedora (TJSP Apelação n. 1009976-92.2023.8.26.0071; Rel: Morais Pucci; j: 12/09/2023). Aqui, a informação foi de que parte não está mais estabelecida no endereço que declarou quando da contratação e, por isso, independentemente de se considerar comprovada a mora, decorre disso a necessidade de a credora bem esclarecer qual é o interesse processual no ajuizamento com a indicação do mesmo endereço para tentativa de busca e apreensão do veículo, que, presumidamente, portanto, não será localizado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. III Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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