Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009976-57.2022.8.26.0482"

Rodrigo Perez e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 307125641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009976-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREZ RODRIGO PEREZ EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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JULIANA SALES PAVINI

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RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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HANNA GABRIELLY MORAES DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1009976-76.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: RODRIGO PEREZ EIRELI, RODRIGO PEREZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI…

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Sandra Franca Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 317806119

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009976-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1009976-51.2025.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis Recorr…

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Processo nº 1009976-56.2024.8.11.0045

ID: 295361047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009976-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009976-56.2024.8.11.0045. Vistos, etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista as i…

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Valecia Cristina Pereira Marras e outros x Edimundo Nunes Marras

ID: 333865317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009976-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALECIA CRISTINA PEREIRA MARRAS VALERIA ALESANDRA MARRAS DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMUNDO NUNES MARRAS

Decisão

Advogados:

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

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ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

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Processo n.º 1009976-22.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Indefiro o pleito de ID: 194656377, tendo em vista que a habilitação de crédito deve tramitar por meio de ação própria, em apenso aos autos do in…

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Betunel Indústria E Comércio S.A. x Helmuth Maaz Filho e outros

ID: 323030965

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Polo Passivo:

HELMUTH MAAZ FILHO H L CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

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THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE

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MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009976-10.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de busca de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 5.830.010,76, conforme cálculo de ID 187746426, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 5.830.010,76, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1009976-51.2025.8.11.0003

ID: 258428682

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009976-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009976-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.046,69 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009976-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.046,69 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDRA FRANCA DA SILVA Endereço: TRAVESSA UM, 0, VILA CANAÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-002 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Rondonópolis Data: 16/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 17 de abril de 2025

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Processo nº 1009976-53.2022.8.11.0004

ID: 312513569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009976-53.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MACHADO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER MACHADO DE SOUSA

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AMANDA SOUSA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009976-53.2022.8.11.0004. AUTOR: DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: GILSON KLEITON RODRIGUES FERREIRA, JOCAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009976-53.2022.8.11.0004. AUTOR: DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: GILSON KLEITON RODRIGUES FERREIRA, JOCASTA RODRIGUES DA COSTA, LAURO GOIS RODRIGUES FERREIRA, LEIDI CREIA RODRIGUES FERREIRA, SILVIA MARIA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DIVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face dos herdeiros de Valdecira Rodrigues Ferreira, GILSON KLEITON RODRIGUES FERREIRA (filho), JOCASTA RODRIGUES DA COSTA (neta, filha de descendente falecido), LAURO GOIAS RODRIGUES FERREIRA (filho), LEIDE CREIA RODRIGUES FERREIRA (filha) e SILVIA MARIA DE OLIVEIRA (filha), visando a aquisição originária do imóvel localizado na Avenida Dr. José Morbeck, lote 14, quadra 21, Araguaiana-MT. 2. Narrou a autora que reside no imóvel desde há mais de duas décadas, mantendo a posse sem qualquer oposição, realizando melhorias como cercas, plantio de hortaliças e construção de edificação composta por cômodos diversos (banheiro, quarto, cozinha, sala, tanque e caixa d’água), arcando com despesas de IPTU e demais encargos, conforme comprovantes anexados. Alegou que, embora o título de propriedade estivesse em nome de sua falecida irmã, Valdecira Rodrigues Ferreira, esta jamais exerceu a posse sobre o terreno, e que houve contrato verbal de compra entre o filho da autora e Valdecira, mas sem formalização documental. Sustentou que os herdeiros da falecida, ora requeridos, jamais contestaram ou tentaram reaver o imóvel, reconhecendo tacitamente a posse da autora. Requer seja concedida a tutela de urgência para manutenção na posse. 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da inexistência de perigo de dano. 4. Todos os requeridos compareceram à audiência de conciliação (id nº 115510073), sendo JOCASTA RODRIGUES DA COSTA, LEIDI CREIA RODRIGUES FERREIRA, SILVIA MARIA DE OLIVEIRA e GILSON KLEITON RODRIGUES FERREIRA representados pelo advogado Walter George Ramalho de Lima, OAB/MT 18.256, enquanto o requerido Lauro compareceu desacompanhado de advogado, tendo declarado anuência com o pedido de usucapião formulado pela autora em relação à fração correspondente ao seu quinhão do imóvel. 5. Foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (id nº 117982023). 6. Em relação às Fazendas Públicas, o Estado manifestou desinteresse (id. 120330332) e Munícipio não se manifestou (id. 140848208). A União solicitou documentos (id. 124365558), que foram posteriormente indicados pela parte autora. 7. Os confinantes são três: Keila Pereira Gonçalves (lote 15, fundos, citada id. 128548804) a própria autora Divinas (lote 16, lado esquerdo, id. 128548804) e Murilo Silva de Oliveira (lote 12, lado direito), sendo esse último o único que não foi citado. Há informações nos autos de que Murilo é incapaz (id. 108901607 e id. 128548830), sendo representado pela curadora Onésia Silva de Oliveira. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. CADASTRE-SE o advogado Walter George Ramalho de Lima, OAB/MT 18.256, representante dos requeridos Jocasta Rodrigues da Costa, Leidi Creia Rodrigues Ferreira, Silvia Maria de Oliveira e Gilson Kleiton Rodrigues Ferreira, e INTIME-SE para que apresente a respectiva procuração, no prazo de 05 dias. 10. Tendo em vista o teor dos documentos de id. 115510073 e id. 117982023, dando notícia do comparecimento dos requeridos na audiência de conciliação e da ausência de apresentação de defesa, DECRETO-LHES A REVELIA. 11. Nos termos dos artigos 71 e 245, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação do confinante Murilo Silva de Oliveira, na pessoa de sua curadora, Onésia Silva de Oliveira, incumbindo ao oficial de justiça realizar a citação mediante apresentação do termo de curatela (id. 128548830). 12. INTIME-SE a União para se manifestar acerca dos documentos id. 121379211, id. 104524464 e id. 175434900. 13. Concluída a citação do confinante remanescente, INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 14. Após, voltem conclusos para saneamento. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Zuluciane De Barros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 294994968

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013497-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZULUCIANE DE BARROS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Sentença

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1013497-10.2025.8.11.0001. AUTOR: ZULUCIANE DE BARROS REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA 1013497-10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1013497-10.2025.8.11.0001. AUTOR: ZULUCIANE DE BARROS REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA 1013497-10.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Rejeito a preliminar de incompetência, arguida pela parte ré. A autora é microempresária, e nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 123/06, é plenamente possível sua atuação como parte no Juizado Especial, desde que observados os requisitos legais, os quais restaram atendidos nos autos. A impugnação ao endereço da autora também não merece acolhimento. A inicial contém os dados exigidos pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer prova de que o endereço esteja incorreto ou que tenha havido má-fé. Rejeito. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, cumulada com lucros cessantes, proposta por ZULUCIANE DE BARROS em face de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., sob alegação de extravio de mercadoria. A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, bem como impugnou o endereço da autora e a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar lucros cessantes. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. Em análise dos autos, verifica-se que a autora demonstrou que houve extravio de mercadoria, e requer indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.145,67. Contudo, a responsabilidade objetiva do transportador limita-se à indenização pelos danos efetivamente comprovados. A autora não trouxe aos autos prova concreta de que deixou de auferir lucro certo e determinado. Assim, a simples expectativa de venda, baseada em estimativas genéricas ou projeções de preços de varejo, não é suficiente para justificar o pedido. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: “A indenização por lucros cessantes exige prova segura de que, não fosse o inadimplemento, haveria ganho certo e determinado. Inexistente tal prova, incabível o ressarcimento.” (TJSP, Apelação Cível nº 1009976-26.2019.8.26.0003, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 26/04/2021, DJe 27/04/2021). “Lucros cessantes. Ausência de comprovação de que a autora deixou de lucrar com a comercialização dos bens não entregues. Indenização indevida.” (TJSP, Apelação Cível nº 1000062-68.2018.8.26.0071, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Neto, j. 18/11/2020, DJe 20/11/2020). Dessa forma, não comprovado o prejuízo específico decorrente da perda de oportunidade comercial, é indevido o pedido de indenização por lucros cessantes. Ante ao exposto, julgo improcedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009976-02.2023.8.11.0042

ID: 256090555

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009976-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009976-02.2023.8.11.0042 RECORRENTE(S): DIEGO DA SILVA PAIVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009976-02.2023.8.11.0042 RECORRENTE(S): DIEGO DA SILVA PAIVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO DA SILVA PAIVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 268174856. Alega-se ofensa aos artigos 226 e 386, VII, do CPP. Recurso tempestivo (id 275098885). Contrarrazões no id 278780858. Sem preliminar de Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, o Recorrente invoca ofensa aos artigos 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na sede policial. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão recorrido: “Cumpre registrar, nessa conformidade, que, a despeito do aventado pela Defesa, o reconhecimento do apelante feito pela vítima não apresenta nenhuma mácula, ainda que realizado na delegacia, por meio de foto, em desconformidade com o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, mormente porque, à presença da juíza a quo, ele ratificou ter identificado o apelante perante a autoridade policial. Aliás, o c STJ já se pronunciou nesse sentido: "O reconhecimento fotográfico, neste momento, é inquestionável como prova de identificação do apelante e confirmação da autoria delitiva, pois harmônico com outros elementos de convicção constante dos autos, haja vista que, ainda, que preteridas as formalidades exigidas pelo artigo 226, do Código de Processo Penal, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo dúvida quanto a sua validade, tampouco quanto a autoria criminosa por parte do apelante, devendo a condenação ser mantida em todos os seus termos. (...)” (TJMT, AP N.U 0028602-28.2019.8.11.0042 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 18.10.2024). Ademais, antes de realizar o reconhecimento a vítima apontou, com detalhes, as características físicas do indivíduo que roubou seu veículo e outros pertences, sendo “um homem de cor parda, cerca de 30 anos, olhos caídos, cabelos curtos castanhos, lábios grossos, altura mediana” (termo de reconhecimento fotográfico nº. 2023.16.225189 (ID 195463718, pág. 35). Além disso, como bem salientou a douta magistrada “a vítima afirmou, em ambas as fases processuais, que, após revelar o endereço da avó do acusado aos policiais, o réu foi localizado, pouco tempo após a prática delitiva, quando ainda se encontrava com o aparelho telefônico subtraído, oportunidade em que a localização de seu automóvel também foi revelada” (excerto da sentença – ID 195463765). Robustecendo mais ainda o quadro probatório, o policial militar Erlon de Pinho Novais, que atendeu a ocorrência, narrou em juízo que durante a abordagem foi localizado o celular da vítima em posse do apelante. (...) Sabe-se que os depoimentos dos policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado Criminal n. 8 TJMT). Logo, com base no conjunto probatório constante nos autos, fica devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, especialmente pelos relatos da vítima, corroborados pela prova testemunhal, todos obtidos em respeito ao contraditório e à ampla defesa”. Observa-se, pois, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, notadamente aquelas produzidas sob a égide do contraditório. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta violação os artigos 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que impede o seguimento do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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