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Eei Comercio De Informática Ltda - Me x Lanibe Transportes (Ailton Dos Santos Lima)

ID: 326843679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017275-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EEI COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LANIBE TRANSPORTES (AILTON DOS SANTOS LIMA)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THOMAS MERMERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017275-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - Lanibe Transportes (Ailton d… Processo 0017275-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - Lanibe Transportes (Ailton dos Santos Lima) - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), RAFAEL THOMAS MERMERIAN (OAB 312078/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0017274-52.2025.8.26.0114

ID: 326843754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-52.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EEI COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA - ME SAIANI & SAGLIETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THOMAS MERMERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO

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ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO

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Processo 0017274-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - - Saiani & Saglietti Socieda… Processo 0017274-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - - Saiani & Saglietti Sociedade de Advogados - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), RAFAEL THOMAS MERMERIAN (OAB 312078/SP)

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Processo nº 1010067-22.2025.8.26.0037

ID: 328299488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010067-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DELISPOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade d… Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS DELISPOSTI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, na qual se requer, em suma, a procedência da ação para que seja declarada "a nulidade dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir instaurados contra o Autor nºs 071400284617, 071400284817, 071400284717, 301908159716, 252310336316, 252310336416, 252310336516 e 071400284517, excluindo-se seus efeitos do prontuário do mesmo", bem como a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos referidos processos administrativos. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial. Neste sentido, verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, "aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Com efeito, não foram juntados aos autos cópias dos supracitados processos administrativos de cassação do direito de dirigir, bem como, não foi juntado aos autos cópia da certidão de prontuário da CNH do autor junto ao DETRAN. Deste modo, para possibilitar a análise do pedido liminar e regular prosseguimento da ação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópias dos processos administrativos impugnados e da certidão de prontuário de sua CNH junto ao DETRAN. Sem prejuízo, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, declare o requerente, no mesmo prazo, os seus rendimentos mensais, fazendo prova de sua hipossuficiência. Para tanto, deverá a parte autora apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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Francisca Pessoa Do Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331543198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-22.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PESSOA DO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-22.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-22.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Antonio Da Cruz Alves De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331573444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-85.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MURYEL BANDEIRA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-85.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-85.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1013850-05.2024.8.26.0248

ID: 326489024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013850-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013850-05.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqu… Processo 1013850-05.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Laila Tatiane Barbosa Pinto; Valor atualizado: R$ 4.097,10. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Luiz Carlos Dos Santos Cardoso Francisco x Ariadne Santos Lima Da Silva

ID: 310007216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000949-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDOSO FRANCISCO

Polo Passivo:

ARIADNE SANTOS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAZ CAMARGO

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Processo 1000949-05.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos dos Santos Cardoso Francisco - Ariadne Santos Lima da Silva - Vistos I - Fls. 171: defiro a pesqu… Processo 1000949-05.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos dos Santos Cardoso Francisco - Ariadne Santos Lima da Silva - Vistos I - Fls. 171: defiro a pesquisa junto ao sistema informatizado PREVJUD para requisição de CNIS para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da executada Ariadne Santos Lima, CPF n.º 420.718.498-84. Providencie a parte exequente o recolhimento da devida taxa. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o necessário. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. II - Como não foram realizadas pesquisas de imóveis em nome da executada, determino a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, que poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), pois somente deve haver intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Observo, ademais, que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como proprietário. III - Considerando que a última tentativa de bloqueio de valor em conta da parte executada foi realizada em outubro de 2024, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso. Comprovado o depósito, providencie a z. serventia a realização da pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Ademais, observo que, conforme disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Decorrido o prazo de suspensão, não sendo localizado o executado ou bens passíveis de penhora, ou não havendo manifestação da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS (OAB 500284/SP)

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Max Manutenção Empresarial Ltda x Carlos Henrique Lima

ID: 312175395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006284-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAX MANUTENçãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

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EDEMIR SERVIDONE

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Processo 1006284-05.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Max Manutenção Empresarial Ltda - Carlos Henrique Lima e outros - Diante do exposto, com fundamento no arti… Processo 1006284-05.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Max Manutenção Empresarial Ltda - Carlos Henrique Lima e outros - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, confirmo a decisão liminar de página 68 e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: A) reconhecer a inexigibilidade, em relação à autora, de débitos relacionados a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro atrelados ao veículo de marca/modelo I/Hafei Ruiyi Pickup e de placas ETT-5H78 cujos fatos geradores ocorreram após 29/07/2020 e que sejam de titularidade das corrés Prefeitura Municipal de Hortolândia, Prefeitura Municipal de Vinhedo e Prefeitura Municipal de Campinas; B) condenar o corréu Carlos Henrique Lima na obrigação de transferir para o seu nome o veículo de marca/modelo I/Hafei Ruiyi Pickup e de placas ETT-5H78, arcando com os pagamento das multas e tributos vinculados a tal veículo cujos fatos geradores ocorreram após 29/07/2020, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa que será oportunamente cominada em caso de notícia de descumprimento desta decisão; C) condenar o corréu Carlos Henrique Lima no pagamento de R$ 4.000,00, quantia que será corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, tudo computado da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024.. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), EDEMIR SERVIDONE (OAB 62042/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 314602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e No… Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Aps Soluções e Consultoria Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 276970199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 … ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Exectdo: Aps Soluções e Consultoria Ltda., Adriano Pereira da Silva - Vistos. DEFIRO constatação, penhora e avaliação de bens móveis, equipamentos conforme requerido pelo credor, no endereço informado. Ressalte-se, dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. Tratando-se de penhora de bem móvel, e sem depositário judicial na Comarca, deverá o bem ser imediatamente removido para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Servirá a presente como mandado. Intime-se.

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