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Processo nº 1003686-75.2025.4.01.3901

ID: 311478227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003686-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR FERNANDES FELIPE ALMIR ABREU DA COSTA ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI BARBARA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS CRUZ CACILDO VASCONCELOS CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE EDINE CARVALHO GOMES EDIVALDO TERRA PIMENTEL EULER AIRES MARQUES GERALDO RODRIGUES DE SOUZA HEBER FERREIRA CUNHA IVAN DE ABREU SANTOS JOAO DE MOURA BRANQUINHO JOAO GONCALVES RODRIGUES JOAS ARANTES SANTOS JOSE BARBOSA NOGUEIRA JOSE LAZARO SOARES JUAREZ ORACIO CAVALCANTE LAERCIO MOREIRA VARGAS LEANDRO FERREIRA LOPES NADIR LOPES FONSECA RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA WARLI RAFAEL DE OLIVEIRA WILIAM MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DOMINGUES BORBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ADELAR FERNANDES FELIPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva ajuizada por ADELAR FERNANDES FELIPE e outros 24 (vinte e quatro) autores em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, por meio da qual postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto n.º 2.480/1998, que criou a Floresta Nacional do Itacaiunas, ou, subsidiariamente, para que sejam suspensos todos os atos administrativos fundados no referido Decreto. Requer, ainda, que os réus se abstenham de promover quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, até decisão final do mérito. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto n.º 2.480, de 21 de fevereiro de 1998, que criou a Floresta Nacional do Itacaiunas, localizada no município de Marabá/PA, por vícios insanáveis em sua origem e execução; b) todos os requerentes (pessoas físicas) são proprietários, posseiros, produtores rurais e ocupantes de áreas localizadas dentro dos limites geográficos da Floresta Nacional do Itacaiúnas, estabelecidos antes ou após a edição do Decreto n.º 2.480/1998; c) na ACP n.º 0001585-05.2013.4.01.3901, proposta pelo Ministério Público Federal, ficou evidenciado que o ICMBio jamais implementou qualquer política efetiva de regularização fundiária na área da Flona Itacaiunas, o que resultou no agravamento dos conflitos sociais e fundiários na região; d) a Vale S.A. teve participação direta na origem do litígio, haja vista que a criação da Floresta Nacional do Itacaiunas foi imposta como condicionante ambiental de sua Licença de Operação, devendo, pois, ser responsabilizada solidariamente pelas consequências dos atos que deram origem à unidade de conservação; e) apesar da existência de dezenas de famílias ocupando pacificamente a região desde antes de 1998, nenhum procedimento de desapropriação ou indenização foi instaurado pela União ou pelo ICMBio, o que configura caducidade automática da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941; f) infere-se dos documentos constantes do processo n.º 0000451-30.2019.4.01.3901 que o ICMBio vem promovendo remoções com base em relatórios padronizados, que simplesmente declaram as ocupações como “irregulares” por se localizarem dentro da UC, sem análise individualizada da posse, sem contraditório e com expressa negação de direito à indenização; g) os autos de infração lavrados em fevereiro de 2025 evidenciam uma ação massiva, genérica e padronizada, sem fiscalização in loco, contra antigos e novos ocupantes indistintamente, inclusive, com autuações de forma duplicada, incidentes sobre o ocupante atual e o anterior. Custas recolhidas. Manifestação do ICMBio acerca do pedido de tutela de urgência (ID 2185896802). Parecer do MPF, pelo indeferimento da pretensão formulada nos autos (ID 2189607761). Instada nos termos da decisão ID 2186551013, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 2192605031). É o relatório. Decido. Da litispendência com o processo n.º 1010255-03.2022.4.01.3900. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º do CPC. Nesta ação, assim como na processada sob o n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, figura como autora a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI, postulando, com identidade de causa de pedir, o reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pelo Decreto Presidencial n.º 2.480/1998, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Registre-se, por oportuno, que a referida demanda se encontra, atualmente, pendente de julgamento de recurso de apelação. Na hipótese dos autos, há identidade apenas parcial, haja vista que na presente ação, foram deduzidos pedidos outros que não constam do processo n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, além de contar com polo ativo mais amplo, composto por vários autores. Nesse contexto, cumpre reconhecer a litispendência parcial entre a presente demanda e a processada sob o n.º 1010255- 03.2022.4.01.3900, em relação à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI, especificamente quanto ao pedido de “reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pela Flona Itacaiúnas”. Da coisa julgada em relação ao processo n.º 1000560-22.2022.4.01.3901. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz (arts. 337, §4º e 502, do CPC). Em pesquisa processual, verifiquei que tramita perante este juízo a ação processada sob o n.º 1000560-22.2022.4.01.3901, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998, “por falta de requisitos para criação da Floresta Nacional do Itacaiunas”, com trânsito em julgado reconhecido em 19/06/2024, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A sobredita demanda foi proposta em desfavor do ICMBio e da União, figurando no polo ativo, entre outros autores, HEBER FERREIRA CUNHA, CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE, JOSE LAZARO SOARES, LAERCIO MOREIRA VARGAS, RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA, RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA e WILIAM MOREIRA DE MELO, os quais integram o polo ativo da presente ação. Destarte, considerando que o pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998 já foi apreciado definitivamente na ação anterior, relativamente aos referidos autores, encontra-se atingido pelos efeitos da coisa julgada material. Da conexão. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ainda de acordo com a lei processual civil, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §3º). No caso em análise, incabível a reunião deste processo com os de n.ºs 0001585-05.2013.4.01.3901, 0000451-30.2019.4.01.3901 e 0002020-13.2012.4.01.3901, porque já sentenciados, encontrando óbice na parte final do §1º do art. 55 do CPC, sendo possível apenas a reunião com o n.º 1001968-48.2022.4.01.3901, para julgamento conjunto, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Da tutela de urgência. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer a suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto n.º 2.480/1998 ou, subsidiariamente, de todos os atos administrativos fundados no referido Decreto, além da abstenção de realização de quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, apontando como fundamento a nulidade daquele ato normativo. De acordo com os requerentes, o Decreto n.º 2.480/1998 está inquinado de vícios insanáveis em sua origem e execução, consubstanciados na ausência de consulta pública prévia, inexistência de plano de manejo até os dias atuais, supressão de ocupações legítimas preexistentes sem qualquer forma de indenização, omissão prolongada do ICMBio na regularização fundiária e caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. A Floresta Nacional do Itacaiúnas foi criada pelo Decreto n.º 2.480, de 02 de fevereiro de 1998, e, em 2000, por força da Lei n.º 9.985, passou a ser uma unidade de conservação ambiental, nos termos do art. 14, III. Com área de 141.400,0000 hectares, situa-se no bioma Amazônia, na região dos municípios de Marabá e São Félix do Xingu, e integra o “Mosaico de Carajás”, importante conjunto de UC’s localizado no Pará. A propósito, confira-se o que dispõe o art. 1º do Decreto n.º 2.480/98: Art. 1º Fica criada, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Itacaiunas, com área de 141.400,0000 ha (cento e quarenta e um mil e quatrocentos hectares), que passa a integrar a estrutura do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais. Como já dito, os autores apontam diversos vícios que teriam precedido a edição do Decreto Federal n.º 2.480/1998, tais como ausência de fundamentação técnico-jurídica, de consulta prévia e de procedimento administrativo formal. Todavia, a parte demandante olvida que a criação da Floresta Nacional do Itacaiunas se deu antes da existência da Lei n.º 9.985/2000, ou seja, fundamenta sua nulidade ao apontar condicionantes (tais como consulta pública e plano de manejo) para a criação da Unidade de Conservação que sequer eram previstas nos idos de 1998. Ademais, verifica-se confusão quanto as fases de criação, implantação e gestão das unidades de conservação e alegações vazias e não comprovadas, como falta de ordenação dos direitos e deveres dos titulares de propriedades privadas e posses em seu interior, falta de elaboração de estudos técnicos e da realização de consulta pública. O Plano de Manejo não é obrigatório para a Floresta Nacional do Itacaiunas e, ademais, nada tem a ver com os autores, que aparentemente, sequer teriam direito de permanecer na unidade de conservação, nos termos do art. 2º c/c o art. 27, § 2°, da Lei n.º 9.985/2000: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento) § 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. § 2º Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. (...) Registre-se, por oportuno, que o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública n.º 0001585-05.2013.4.01.3901 em face do ICMBio, objetivando a realização da regularização fundiária da Floresta Nacional do Itacaiunas, promovendo-se a adequação às regras legais e aos padrões indicados em etapas e prazos especificados, a fim de elaborar e planejar um diagnóstico da situação fundiária, diagnóstico da situação socioeconômica e um plano de regularização fundiária da Flona Itacaiúnas, a ser iniciado e executado com a comprovação das etapas e medidas previstas. Em 17/12/2018, foi proferida sentença naquela ACP, acolhendo em parte os pedidos formulados, acima referidos. O respectivo cumprimento provisório de sentença está sendo processado nos autos de n.º 0000451-30.2019.4.01.3901, em que recentemente, o MPF exarou manifestação acerca dos documentos apresentados pelo ICMBio, nos seguintes termos (ID 2171038084): “Foram apresentadas novas informações acerca do cronograma em execução, no qual o ICMBio vem apresentando, periodicamente, evolução no cumprimento das obrigações impostas nestes autos. Conforme atestado por meio do Relatório 2158030222, constam os seguintes informes sobre as ações e medidas administrativas já produzidas, a saber: (...) Assim, depreende-se que, a despeito do descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos, o ICMBio vem cumprindo com as obrigações a ele impostas, tendo apresentado justificativa para a mora verificada nos autos, razão pela qual, até aqui, não se vislumbra a necessidade de imposição de astreintes contra a autarquia ambiental.” A par de tais informações, não se sustenta a alegação de omissão do ICMBio quanto à regularização fundiária da Floresta Nacional do Itacaiunas. Portanto, a parte autora não trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a validade do Decreto n.º 2.480/1998, de modo que não se vislumbrando os vícios apontados, não há razão para que sejam suspensos os efeitos jurídicos do multicitado Decreto, tampouco para que seja ordenada a suspensão dos atos administrativos nele fundamentados ou mesmo obstada a prática de quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, tal como pretendido pelos autores em sede de tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos; b) reconheço a litispendência parcial entre a presente ação e a processada sob o n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, no que pertine ao pedido de “reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pela Flona Itacaiúnas”, razão pela qual, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI e exclusivamente quanto a esse pedido; c) reconheço a ocorrência de coisa julgada parcial em relação ao processo n.º 1000560-22.2022.4.01.3901 e, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998 formulado por HEBER FERREIRA CUNHA, CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE, JOSE LAZARO SOARES, LAERCIO MOREIRA VARGAS, RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA, RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA e WILIAM MOREIRA DE MELO; d) defiro a reunião deste processo com o de n.º 1001968-48.2022.4.01.3901. Determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos e autores. Retifique-se a autuação do feito, incluindo a UNIÃO e a VALE S.A no polo passivo da demanda e fazendo constar o novo valor atribuído à causa (R$ 100.000,00). Determino a associação do presente feito ao processo n.º 1001968-48.2022.4.01.3901. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos n.ºs 0000451-30.2019.4.01.3901, 1000560-22.2022.4.01.3901 e 1001968-48.2022.4.01.3901. Citem-se os réus. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1010255-64.2025.8.26.0053

ID: 298570288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010255-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josilene Amancio dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulc… Processo 1010255-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josilene Amancio dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010255-30.2025.8.26.0032

ID: 294284958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010255-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA WENDY REIS SILVESTRE GEOVANA BERGAMASSO SILVESTRE MIGUEL BERGAMASSO SILVRESTE TAISA CRISTINA BERGAMASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILANOVA OLIVEIRA

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Processo 1010255-30.2025.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geovana Bergamasso Silvestre - - Bruna Wendy Reis Silvestre - - Miguel Bergamasso Silvreste - Taisa Cri… Processo 1010255-30.2025.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geovana Bergamasso Silvestre - - Bruna Wendy Reis Silvestre - - Miguel Bergamasso Silvreste - Taisa Cristina Bergamasso - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Taisa Cristina Bergamasso, Bruna Wendy Reis Silvestre, Geovana Bergamasso Silvestre e Miguel Bergamasso Silvreste para o fim de levantamento de numerário depositado em conta bancária pertencente ao seu marido, ora falecido. 2- De acordo com o Decreto-Lei Complementar nº 03/69, aos Juízes das Varas de Família e Sucessões compete processar e julgar os inventários, arrolamentos e partilhas. Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. 3- Ainda, de acordo com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 4- Assim, não obstante a previsão da desnecessidade da sujeição a inventário, trata-se a matéria de direito hereditário, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. 5- Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito. 6- Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor local para redistribuição do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões. Int. - ADV: AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP)

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Rafael Ferreira Damascena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324100427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-77.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DAMASCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010255-77.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010255-77.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DAMASCENA Advogado do(a) AUTOR: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES - BA41504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Auxílio por incapacidade temporária. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a autarquia apresentar a planilha de cálculos contendo os valores que julga devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010255-31.2025.4.01.3307

ID: 324953785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILMA FERREIRA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010255-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA FERREIRA DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010255-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA FERREIRA DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010255-65.2024.4.01.3307

ID: 333251675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010255-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICE FERREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-65.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NICE FERREIRA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010255-31.2025.4.01.3307

ID: 337605263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010255-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILMA FERREIRA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-31.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILMA FERREIRA DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010255-28.2022.8.11.0040

ID: 330194687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI

Sentença

Advogados:

TEREZA ELOA RODRIGUES FILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: MMH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: FISCHER CONSTRUÇÕES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: MMH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. Considerando que desde o requerimento até a presente data já transcorreram mais 04 meses sem a juntada de novo endereço. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da inércia da parte Exequente, bem como do feito tramitar há anos, sem notícias de bens viáveis para penhora, a despeito de inúmeras diligências realizada pela parte credora e pelo juízo. Já não há assim interesse processual na continuidade da tramitação, pois evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito a partir da responsabilização patrimonial da parte devedora. A situação constatada nos autos, colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Desse modo, EXTINGO a execução. DETERMINO à Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, acaso requerido, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 802 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Sem custas processuais (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Edinalda De Brito Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331543384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-15.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDA DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010255-15.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010255-15.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1010255-59.2024.4.01.3309

ID: 338155774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010255-59.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEBIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER COSTA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010255-59.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010255-59.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEBIAS ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNER COSTA DA CRUZ - BA61382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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