Resultados para "1010256-72.2024.8.26.0477" – Página 28 de 33

Processo nº 1010256-15.2025.8.26.0032

ID: 294595731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010256-15.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-15.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. No que diz respeito à tramitação do processo em segredo de justiça, de se… Processo 1010256-15.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. No que diz respeito à tramitação do processo em segredo de justiça, de se lembrar que a publicidade dos atos processuais é regra constitucional que visa assegurar a transparência e a lisura dos processos judiciais. Nos termos do artigo 189 do CPC, não se verificam no presente caso os requisitos legais para decretação de segredo de justiça, salientando que não se trata de questões de estado de pessoa ou o interesse público assim o exigir. Ademais, a decretação de sigilo processual, que é medida excepcional, requer comprovação de relevante interesse social ou necessidade de preservação da intimidade. Assim, indefiro o pedido. 2. Providencie a Serventia Judicial a remoção da tarja que identifica o processo como "segredo de justiça". 3. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. L. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503307-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-72.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-72.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. A. L. J. (Menor) - Apelante: R. A. L. J. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, Negaram provimento ao recurso, vencidos em parte, o 3º Juiz que declara e o 4º Juiz. Inscrita para sustentação oral, não compareceu a advogada: Drª Thais Marques Siqueira. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O APELANTE FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, CONFORME ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POIS, JUNTO A OUTROS TRÊS, SUBTRAIU UM CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. FOI CONTIDO POR POPULARES E O CELULAR FOI RECUPERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, FORAM CONSIDERADAS COERENTES E SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE NÃO ENCONTROU SUPORTE SUFICIENTE EM SEU AMBIENTE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, INCISOS V E VII. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I; ART. 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HABEAS CORPUS Nº 301.135/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, J. 21/10/2014. CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504224-72.2022.8.26.0506, REL. DES. GUILHERME STRENGER, J. 24.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Severino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310159487

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010256-96.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1010256-96.2023.8.11.0001 Requerente: FABIANA SEVERINO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de indeferimento de penhora no rosto dos autos formulad… DECISÃO Processo: 1010256-96.2023.8.11.0001 Requerente: FABIANA SEVERINO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de indeferimento de penhora no rosto dos autos formulado pela requerente (ID 193427042). A requerente sustenta que a penhora é impossível por ausência de crédito líquido, certo e exigível, uma vez que o processo de origem ainda não possui decisão definitiva. Todavia, a constrição decorre de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0043202-96.2015.8.11.0041, que determinou expressamente a realização de penhora no rosto dos presentes autos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos busca resguardar o direito do credor sobre eventuais valores a serem recebidos pelo devedor em outro feito. Tal medida decorre de determinação oriunda do juízo que detém competência funcional para apreciar o crédito subjacente, incumbindo ao juízo deprecado apenas o cumprimento da ordem, salvo verificado vício formal ou ilegalidade manifesta. Ressalte-se que a ordem de penhora no rosto dos autos foi regularmente expedida pelo juízo competente, inexistindo vício formal ou ilegalidade manifesta que autorize sua recusa, conforme os limites impostos pela sistemática do cumprimento de cartas precatórias. Analisando os autos, verifico que há documento inequívoco que demonstra que os autos nº 0043202-96.2015.8.11.0041 tratam-se de cumprimento de sentença em regular tramitação, o que, por si só, permite presumir a existência de título judicial apto para fins de constrição. A simples alegação de que "o processo de origem ainda se encontra em curso, com prazo aberto para interposição de recursos" não é suficiente para ilidir a presunção de regularidade do título executivo que embasa o presente feito. Ademais, embora a parte alegue ausência de crédito líquido e exigível com fundamento no art. 831 do CPC, tal dispositivo refere-se à penhora sobre bens em geral, não se aplicando à penhora no rosto dos autos, a qual visa apenas resguardar a satisfação futura de eventual crédito, independentemente de sua exigibilidade imediata, conforme previsão do art. 860 do CPC. Na hipótese, inexistem elementos nos autos que comprovem as alegações da requerente. Assim, os questionamentos acerca da inexistência de crédito líquido, certo e exigível devem ser comprovados documentalmente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido da requerente, por não demonstração das alegações que fundamentam a pretensão. Averbe-se, com destaque, a referida penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens e/ou ativos existentes nesses autos em favor do ora exequente, ex vi do art. 860 do CPC. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, informando o teor da presente decisão e do valor existente na conta judicial vinculada a este processo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Emidio Dos Santos e outros x Ação Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010256-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EMIDIO DOS SANTOS LEONARDO EMíDIO VANDERLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

AçãO TRANSPORTES E TURISMO LTDA CLEVERSON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Emidio dos Santos - - Leonardo Emídio Vanderley Rodrigues - Cleverson Lopes da Silva - - Ação T… Processo 1010256-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Emidio dos Santos - - Leonardo Emídio Vanderley Rodrigues - Cleverson Lopes da Silva - - Ação Transportes e Turismo Ltda - Fl. 221: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/08/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANNE ALVES RIBEIRO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 206.504,37 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDAyNmQ5Y2EtOTRlMi00N2YxLThiOWEtYzIzNWVkZmJhZjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 232 080 411 463 8 SENHA: Ly2yA7Pp Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP), MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000486-72.2024.8.26.0477

ID: 300318627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000486-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-72.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido par… Processo 0000486-72.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido para DECLARAR a inexigibilidade do débito não reconhecido pela requerente atinente àcompraindicada na inicial, bem como CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 19.800,00, a título de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização do ajuizamento. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Andrade Albuquerque x Carlos Wilton Rodrigues Pinto e outros

ID: 300977709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014621-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARLOS WILTON RODRIGUES PINTO CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014621-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriela Andrade Albuquerque - CLARO S/A - - Carlos Wilton Rodrigues Pinto - O feito não está maduro para jul… Processo 1014621-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriela Andrade Albuquerque - CLARO S/A - - Carlos Wilton Rodrigues Pinto - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a denunciação da lide em face a seguradora mostra-se viável de seu acolhida, mesmo porque não houve formal oposição da parte autora.. De proêmio, destaco que devidamente citada por AR, juntado aos autos em 07/09/2024 (fls. 79/80), a ré apresentou contestação em 25/09/2024, mas no feito equivocado, anteriormente ajuizado e com o mesmo objeto, conforme comprova o protocolo de fls. 99/115. Assim, formando mero erro material, sem qualquer prejuízo à parte autora, e que a petição foi protocolada tempestivamente, afasto a preliminar de revelia. Contudo, ficam advertidos a requerida e seus advogados para que tenham zelo no direcionamento de suas petições, sendo certo que, na ocorrência de outros erros semelhantes, não será reconhecida a devolução do prazo no futuro. Em continuação, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora pretende receber indenização suplementar, indicando expressamente que já recebeu R$ 60.000,00 de indenização a fls. 08, o que demonstra o seu interesse de agir, sendo certo que a extinção sem resolução de mérito da ação anterior não impede a propositura da presente ação. Ademais, ACOLHO a denunciação da lide. Com efeito, conforme 9º Termo aditivo ao contrato de locação de veículos juntado nos autos do processo nº 1012949-63.2023.8.26.0477 (fls. 486/490 daqueles autos), que tramitou na 3ª vara cível de Praia Grande, consta que: 5.4. Sem prejuízo do acima, fica ajustado que a LOCADORA assumirá as seguintes responsabilidades relacionadas à utilização dos Veículos, contemplando as seguintes coberturas e limites: (i) Danos materiais (DM) provocados em veículos ou bens de terceiros: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (ii) Danos pessoais (DP) causados a terceiros: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (iii) Danos Morais Causados a Terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais). (iv) Danos aos ocupantes (APP): R$ 11.000,00 (onze mil reais) por ocupante. Desse modo, considerando o pagamento de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais) ocorrido naqueles autos (fls. 452/456), inclusive não impugnado pela autora, há pertinência para a inclusão da denunciada no polo passivo da presente ação, visto que não foram esgotados os respectivos limites avençados naquele instrumento. Ainda, a parte autora não apresentou expressa oposição ao pedido de denunciação em réplica. Desse modo, com fulcro no artigo 125, inciso II, do CPC, DEFIRO a denunciação da lide da empresa Companhia de Locação das Américas, que inclusive poderá colaborar para a solução do litígio. A parte ré deverá providenciar a citação da denunciada, no prazo legal, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Cachoeirinha 01 x Jessica Correia Batista e outros

ID: 292873724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010256-10.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

JESSICA CORREIA BATISTA MARCELO SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILAS BOAS GIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO REGGIANI RIGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-10.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Jessica Correia Batista - - Marcelo Souza Pereira - Vistos,… Processo 1010256-10.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Jessica Correia Batista - - Marcelo Souza Pereira - Vistos, Defiro a penhora total do imóvel descrito na matrícula nº 56.364 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls.113/114), em nome de Jessica Correia Batista e outro. Fica nomeado os atuais possuidores do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), GUILHERME VILAS BOAS GIANEZI (OAB 376657/SP), GUILHERME VILAS BOAS GIANEZI (OAB 376657/SP), CARLOS EDUARDO REGGIANI RIGOLIN (OAB 300756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010256-11.2024.8.26.0271

ID: 290709352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010256-11.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE PEREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-11.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michael Francisco da Silva - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Process… Processo 1010256-11.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michael Francisco da Silva - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Dispensa-se a intimação da requerida, posto que sequer citada. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GRACIELE PEREIRA MOTA (OAB 499306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010256-26.2024.4.01.3315

ID: 322260936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010256-26.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DHEIVANI COELHO SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010256-26.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DHEIVANI COELHO SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Douglas Ferreira De Barros (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 316956508

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211688-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DOUGLAS FERREIRA DE BARROS (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARROS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDcl nos HC 1010256/SP (2025/0211688-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : DOUGLAS FERREIRA DE BARROS ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… EDcl nos HC 1010256/SP (2025/0211688-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : DOUGLAS FERREIRA DE BARROS ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS FERREIRA DE BARROS à decisão monocrática por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 103): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa que a denegação da ordem no presente Habeas Corpus é contrário ao entendimento já firmado por esta Corte, para este caso concreto, nos autos do Habeas Corpus nº 993108/SP, impetrado anteriormente – mencionado acima. Ou seja, a r. decisão monocrática diverge do entendimento desta Corte, proferido na primeira oportunidade de apreciação deste caso concreto, pela desnecessidade de realização de exame criminológico (fl. 111). Requer seja aclarada a decisão para que se manifestar e supra a contradição, diante do entendimento já firmado por esta Corte em julgamento de Habeas Corpus anterior sobre esse mesmo fato (fl. 111). É o relatório. Os presentes embargos devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não devem ser acolhidos. Na hipótese vertente, aponta o embargante contradição da decisão do presente habeas corpus, que decidiu sobre a fundamentação para a progressão de regime, com a decisão proferida no HC n. 993.108/SP, que analisou a fundamentação para a exigência do exame criminológico. Contudo, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte embargante pretende ver adotada (EDcl no REsp n. 1.263.234/TO, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/2/2016). Com efeito, inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 619 do Código de Processo Penal, mas, sim, mera irresignação da parte com a decisão embargada, impondo-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes