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Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500

ID: 305361990

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo que não teve aceitação expressa do autor. Subsidiariamente, requer a improcedência do pleito. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2180242070) informa que a parte autora sofreu acidente em 15/11/2022 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 13/08/2021 a 06/06/2024. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/12/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO CPF: 036.667.541-98 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 31/12/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Elaine Pereira Bezerra x Luciane Pereira Bezerra

ID: 323515895

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000343-36.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

LUCIANE PEREIRA BEZERRA

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

WAGNER ROCHA JOVENTINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEXTA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará Súmula … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEXTA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará Súmula de julgamento: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ONEROSIDADE PRESUMIDA. PAGAMENTO NÃO RELIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a alegação da recorrente de que o negócio jurídico referente aos serviços advocatícios prestados seriam gratuitos em razão da advogada ser sua parente. 3. Ao analisar a demanda, o juízo sentenciante entendeu pela parcial procedência do feito, fundamentando a sentença (ID 18089597) nos seguintes termos: (a) "Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se a devida contratação dos serviços através dos prints de whattsapp que constituem meio de prova quando devidamente confirmados ou complementados por outras provas dos autos."; (b) "Analisando todo o teor probatório, a promovida não colaciona aos autos nenhum documento capaz de elidir os argumentos autorais. Ademais, a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos como foi feito nos autos". 4. Nesses termos, a sentença se encontra correta e coerente com que vem sendo decidido por essa Turma Recursal e pelo entendimento consolidado na jurisprudência e preceitos legais do Código Civil de que os negócios jurídicos gratuitos não se presumem. 5. No Direito brasileiro, a gratuidade de um negócio jurídico deve ser expressamente demonstrada ou provada, não podendo ser simplesmente presumida pelas partes ou pelo julgador, conforme art. 114 e seguintes do Código Civil. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 6. Esse entendimento decorre do princípio de que, em regra, os negócios jurídicos são onerosos, ou seja, pressupõem uma contraprestação entre as partes. Desse modo, apenas quando houver clara manifestação de vontade indicando que o negócio é gratuito (como ocorre, por exemplo, na doação ou no comodato), é que se reconhece essa natureza. 7. No caso de contratos de prestação de serviço, por exemplo, a jurisprudência é firme ao afirmar que a prestação de serviço não se presume gratuita, cabendo à parte interessada provar que o serviço foi prestado sem expectativa de remuneração nos termos da presunção de onerosidade que consta no art. 593 e seguintes do CC; esse raciocínio se estende a outros tipos de negócios jurídicos nos quais a gratuidade é exceção e, portanto, exige prova clara e inequívoca. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 8. Nesses termos, deve a sentença de parcial procedência ser mantida por seus próprios fundamentos, ressalto ainda jurisprudências pertinentes com o objetivo de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme determina art. 926 do CPC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAMPANHA ELEITORAL. ONEROSIDADE PRESUMIDA. PAGAMENTO NÃO RELIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo trabalhista e, por conseguinte, está sujeita à legislação civil, a teor do que prescreve o artigo 100 da Lei 9 .504/1997 e o artigo 593 do Código Civil. II. Prestação de serviços, por envolver o labor humano, se presume remunerada, consoante a inteligência dos artigos 594 e 596 do Código Civil, III. Comprovada a prestação de serviços na campanha eleitoral e desautorizada pelas provas dos autos a alegação de gratuidade, o candidato contratante deve pagar a remuneração ajustada. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07121077620188070020 DF 0712107-76.2018 .8.07.0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2 . Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) . Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada . Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. (TJ-SP - AC: 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8 .26.0510, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) 9. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE). 10. Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. 11. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. Local e data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1018714-68.2022.8.26.0309

ID: 333069414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018714-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAOE ALEXANDRO SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018714-68.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaoe Alexandro Sega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais… Processo 1018714-68.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaoe Alexandro Sega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre Kaoe Alexandre Sega e Agência Intercâmbio Para Brasileiros (IPB Intercambio Cultural Ltda); CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de danos materiais, valor este que deverá ser atualizado a partir de cada desembolso (17/01/2019 ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (fls. 96). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; e para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (16/01/2019 ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP)

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Processo nº 1010275-38.2024.4.01.3701

ID: 326254119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-38.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLA RENISE DIAS GOMES

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RENATO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-38.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-38.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FERNANDES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARLA RENISE DIAS GOMES - MA24691, RENATO DIAS GOMES - MA11483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS pretendendo a parte autora lhe seja concedido o benefício pensão por morte, na qualidade de segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a obtenção do benefício, o segurado especial deve preencher os seguintes requisitos: a) morte ou presunção de morte de segurado da previdência social (de cujus); b) prova da dependência legal, para os casos de dependentes elencados no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/91; ou c) prova da dependência legal e econômica, para os dependentes elencados nos incisos II e III da Lei n. 8.213/91; d) requerimento administrativo e respectiva negativa administrativa na concessão do benefício. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural do falecido, para fins de concessão de benefício previdenciário, faz-se mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Em se tratando de pensão por morte requerida por companheiro ou companheira, arguindo vínculo de união estável, é necessário comprovar, também, a persistência do vínculo por ao menos dois anos antes do falecimento, o que demanda início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal (art. 16, parágrafos 5º e 6º, Lei n. 8.213/91). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. O falecimento da instituidora está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, ocorrido em 13/05/2024 (ID. 2146269329). Cumpre esclarecer, com fulcro no princípio do tempus regit actum, que o óbito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, a qual promoveu alterações significativas nas regras aplicáveis à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, exige-se, como regra geral, (i) tempo mínimo de 02 (dois) anos de casamento ou união estável na data do falecimento e (ii) o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais por parte do segurado, a fim de que a pensão não se limite ao período de 04 (quatro) meses. Tais exigências não se aplicam quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente for inválido ou possuir deficiência. Superadas essas exigências, a duração do benefício observará a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo de 3 (três) anos quando o dependente tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade; de 6 (seis) anos se possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; de 10 (dez) anos se estiver na faixa etária entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; de 15 (quinze) anos se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; de 20 (vinte) anos quando possuir idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; e será vitalícia caso o dependente conte com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do falecimento do segurado. O demandante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 06/06/2024 (DER), todavia o pedido foi indeferido sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de dependente (ID. 2146269291). Sobre a condição de segurado especial da instituidora, resta incontroverso, uma vez que recebia aposentadoria por idade, além de ter sido reconhecido pelo INSS em contestação (ID. 2146269291, p. 28). Quanto à dependência econômica do autor, restou demonstrada, uma vez que a união estável entre ele e a falecida está evidenciada nos seguintes documentos: a) Certidão de óbito, na qual o autor consta como declarante do óbito da instituidora (ID. 2146269329); b) Ficha hospitalar da instituidora com endereço comum do autor (ID. 2146269291, p. 24 e ID. 2146269016); c) Diversas fotos do casal (ID. 2146269291 p. 12 - 19). Diante desse conjunto probatório, entendo que estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, sendo cabível, portanto, seu deferimento. No que se refere à duração do benefício, verifica-se que o autor faz jus à percepção vitalícia da pensão, eis que contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito do instituidor, conforme documento de identidade acostado (ID. 2146268973), atendendo, portanto, aos requisitos previstos na legislação vigente. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este deverá ser fixado na data do óbito, ou seja, 13/05/2024, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência satisfativa, para determinar ao INSS que, em 60 (sessenta) dias, implante o benefício de PENSÃO POR MORTE vitalícia em favor do autor, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 13/05/2024 (data do óbito) e a DIP = data da intimação da sentença, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - RURAL DATA DA CITAÇÃO 22/01/2025 CPF 137.614.393-34 DIB 13/05/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 24.421,27 (sendo R$ 22.863,33 do valor principal e R$ 1.557,94 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL

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Maria Helenice Atanasio De Souza Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 280653806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103320-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ATANASIO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procediment… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helenice Atanasio de Souza Moura - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais proposta por MARIA HELENICE ATANÁSIO DE SOUZA MOURA contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida. Relata que tomou conhecimento que em 08/12/2022 realizaram um empréstimo em sua conta bancária (fl. 03). Aduz que entrou em contato a parte requerida para contestar a referida transação, todavia sem sucesso. Informa que demorou para notar as movimentações desconhecidas. Alega que sofreu enorme prejuízo e que o problema decorreu por falha na segurança interna da parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, concedida a justiça gratuita e deferida a tutela antecipada (fls. 26/27). A parte requerida apresentou contestação (fls. 97/127). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, em resumo, afirma que a transação foi realizada por meio de biometria cadastrada pela parte autora. Alega que as transações, em razão disso, tem presunção de legitimidade e que foram realizadas pela parte autora. Argumenta que foi utilizada senha intransferível para realização das operações. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço ou na segurança interna. Relata que a movimentação não destoa do perfil do cliente. Assim, requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Foi negado provimento pela superior instância ao agravo interposto pela parte requerida (fls. 253/256). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. A outra preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Fazendo uma reanálise dos autos, verifico que a parte requerida não poderia apresentar as filmagens do momento da efetuação da transação aqui contestada, tendo em vista que a operação foi realizada fora do estabelecimento bancário e em área pertencente a terceiro (Banco 24 horas - JD Guarujá - fl. 178 e 219). Por conseguinte, revogo a determinação de fl. 236. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Muito embora incida sobre o caso o Código de Defesa do Consumidor, fato é que não há verossimilhança nas alegações da parte autora. Não há indícios de fraude e tampouco elementos mínimos para que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço por parte da parte requerida. O saque no Banco 24 horas, da forma como foi, não se assemelha à utilização criminosa de dados sigilosos obtidos indevidamente por golpistas. Além disso, diferente do que afirmado na inicial, a operação bancária impugnada não se trata de empréstimo e sim de saque em Banco 24 horas do limite da conta bancária da parte autora, pois o saldo estava negativo e com débito de R$ 23,73 desde 01/12/2022 (fl. 178). A transação não destoa de seu perfil de cliente, tanto que demorou para perceber a subtração de valores, uma vez que só veio a perceber no ano de 2024. Cumpre salientar que a parte requerida em fl. 219 comprova a proximidade da localização do Banco 24 horas onde ocorreu a transação questionada e a residência da parte autora. O que não negado pela parte autora. O Banco 24 horas não é de responsabilidade da parte requerida e se localiza fora do estabelecimento bancário dela. A transação bancária foi feita em valor compatível com o saldo bancário, não havendo provas de que a transação destoe do perfil do consumidor, ônus que a este competia. Ademais, o saque se deu por meio da utilização de cartão, o qual demanda a autenticação da chave de segurança, dados de posse exclusiva da parte autora. Segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que é devida a inversão do ônus da prova e que, diante da ocorrência de saques indevidos em sua conta bancária, deve ser ressarcida e indenizada. Não acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e, como tal, atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor contratante. Responsabilidade objetiva do réu que afasta a necessidade de comprovação de culpa para a configuração da responsabilidade pretendida, mas deve ser comprovado o defeito na prestação de serviços, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles. Tal medida não isenta a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Precedentes do E.Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões. Acolhimento apenas com relação à inovação recursal no tocante a alegação de utilização de cartão CB. Fixação de honorários advocatícios recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010275-19.2022.8.26.0099; Relator(a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)". As alegações trazidas pela parte autora são por demais vagas e não autorizam a inversão do ônus da prova. A improcedência se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 5192708-50.2020.8.09.0006

ID: 261138963

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192708-50.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO PINTO BORELA

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Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de … Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida.I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença.III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados:- Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único;- Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149.- CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009;2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/20133) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/20204) TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5192708-50.2020.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS AUTOR: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADO: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL (mov. 68) interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em face da sentença (mov. 64) exarada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em desproveito do apelante. 1. Da Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (isenção legal), conheço da remessa necessária e da apelação cível. 2. Das Preliminares Inicialmente, a parte ré, ora apelante, opôs embargos à ação de execução (mov. 21), oportunidade em que alegou carência de ação, alegando suposta ausência de documentos a fim de embasar a ação monitória. Todavia, evidencia-se dos autos que no movimento 4, o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para emendar os autos e adequar a pretensão ao rito da ação ordinária de cobrança, o que foi feito no movimento 8, tendo a inicial sido recebida no movimento. No mesmo sentido, a peça de defesa apresentada pelo município demandado, ora apelante é incabível nos presentes autos, uma vez que foi oposto embargos à ação de execução, sendo que trata-se de ação ordinária de cobrança. Desta feita, não já o que se falar em acolhimento da preliminar arguida. 3. Do Mérito Infere-se dos autos que a parte ré demonstra inconformismo com a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais a fim de condenar o demandado ao pagamento referente aos serviços prestados pela parte autor no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017, o qual entende que não deve ser adimplido por inexistir prova da prestação, além do fato de inexistir contratação vigente para a prestação dos serviços. O autor, ora apelado, objetiva a condenação da parte requerida, ora apelante, ao pagamento do valor de R$ 444.960,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), devidamente atualizados, referentes aos serviços prestados no período de 20 de janeiro a 20 de setembro de 2017. Por sua vez, a requerida, ora apelante, afirma a ausência de boa-fé da parte autora/contratada, porquanto sabia da inexistência de vigência contratual e prestou serviços, e defendeu inexistir provas de que os serviços foram de fato prestados. Nota-se que conforme contrato anexo no movimento 62 a parte autora possuía até 31.12.2016 o Contrato 020/2016 junto com a municipalidade, o qual foi efetivado para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para o perfeito funcionamento dos equipamentos hospitalares e odontológicos em geral, da rede elétrica e hidráulica das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Anápolis, ambos com mão de obra especializada, fornecimento de materiais e peças novas para reposição. Ocorre que após o término do prazo contratual, em razão de pedido da Secretária Municipal de Saúde à época, continuou a prestar os serviços, mesmo sem a formalização de novo aditamento. No intento de receber o referido valor não adimplido pela municipalidade, a empresa autora deu ensejo à instauração dos PAs nº 59008/2017; 000081176/2019; 000083769/2019 e 000083056/2019, os quais não foram favoráveis a parte autora, ora apelada. Nesse contexto, necessário destacar na antiga Lei de Licitações o artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, in litteris: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento” Destaca-se que na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), no artigo 95, §2º existe a mesma previsão legal, a saber: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:I - dispensa de licitação em razão de valor;II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)” Bem por isso, importa asseverar, à partida, que o caráter da pretensão desfiada pelos autores, quanto ao pagamento pelos serviços prestados (preventiva e corretiva, para o perfeito funcionamento dos equipamentos hospitalares e odontológicos em geral, da rede elétrica e hidráulica das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Anápolis), é indenizatório, e não propriamente de cobrança. Isso porque, como visto, se não houve formalização de contrato com a Administração Pública, não se cogita de cobrança quanto a valores que pudessem ter sido validamente avençados. Por outro lado, é igualmente certo que o reconhecimento de nulidade quanto a contrato verbal não alforria o Poder Público de indenizar o particular pelos serviços prestados. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. No mesmo sentido é o artigo 149 da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Confira-se, ipsis litteris: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”“Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa” Nessa trilha, quadra ponderar que mesmo quando nenhuma formalidade tenha sido adotada entre o particular e a Administração, ainda assim é devida remuneração, a título indenizatório, por aquilo que efetivamente foi entregue. A disposição, de resto, decorre da noção consagrada de que é vedado o enriquecimento sem causa, de modo que também o município não se isenta de remunerar serviços que tenha recebido, vedado que é, da mesma forma, o venire contra factum proprium. Com efeito, “embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva” (AgRg no AREsp 542.215/PE, 2ª T. rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 23.2.2016). A conduta do ente público, no caso concreto tipifica enriquecimento sem causa, à custa da contribuinte; impõe a esta última o ônus de despender com mão-de-obra, material e tempo para, em última instância, cumprir o encargo atribuível unicamente ao Município que, comodamente, o vê realizado, de forma graciosa, sem gastos e sem esforços. Abonar o comportamento do réu implicaria subverter o princípio da moralidade administrativa e prestigiar a má-fé, abalando, ainda mais, a crença do administrado nas instituições. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade” (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.8.2013). Assim, irrelevante saber se o que houve caracteriza contrato verbal ou tácito, pois o resultado seria o mesmo, a nulidade do pactuado, já que a forma é imprescindível à validade do contrato administrativo. No entanto, nula ou inexistente a contratação, a prestação de serviços efetivamente ocorreu: é um fato administrativo que não pode ser negado, ignorado ou apagado. Ao contrário, deve ser verificado à luz dos princípios que informam o ordenamento, em especial o da boa-fé, o da vedação do enriquecimento sem causa e aqueles que informam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nota-se que a presente inicial foi devidamente instruída com prova escrita, a saber a planilha de débitos e os processos administrativos instaurados para o recebimento do montante. A parte ré, ora apelante, não conseguiu demonstrar nos autos a ausência de relação jurídica entre as partes, a contraprestação paga pelos serviços, limitando-se a afirmar que o autor prestou os serviços de má-fé, inexistindo provas dos serviços prestados nos autos. Nota-se que foi determinada a juntada dos PADs, sendo que no PAD n 59008/2017, o qual mediante comissão previamente designada para a apuração dos fatos e a solicitação de pagamento, após a coleta de provas documentais e testemunhais a comissão chegou ao seguinte parecer: “o serviço foi prestado satisfatoriamente, no entanto, não houve meio hábil ao pagamento visto que o instrumento legal para tanto – processo emergencial – não pôde se concretizar (…) a prestação dos serviços pela interessada revestiu-se de absoluta boa-fé tanto é que se protraiu por 09 meses – com a execução tendo sido realizada nos exatos termos solicitados pela Pasta” Assim, caberia a parte demandada, ora apelante a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373 do CPC, não logrando êxito em comprová-los. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2 . Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) . Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada . Recurso da autora provido, prejudicado o do réu” (TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço. 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida” (TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) Entendo desta forma que a sentença não merece reparos. Em relação aos honorários, evidencio que a sentença assim estipulou: “Em razão do princípio da causalidade, e face a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” Em face do não provimento da irresignação, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço da remessa necessária e do recurso apelatório e nego-lhes provimento para manter o édito objurgado, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do não provimento da apelação cível, por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5192708-50.2020.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS AUTOR: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADO: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida.I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença.III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados:- Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único;- Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149.- CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009;2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/20133) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/20204) TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5192708-50, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso apelatório, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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GUARACI ALVARENGA

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DANIEL DO PRADO ALVARENGA

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Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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Processo nº 1010275-68.2024.4.01.3400

ID: 315413659

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALILA HAYAT GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALILA HAYAT GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707, SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS). Entretanto, o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência, conforme interpretação atual do Supremo Tribunal Federal - STF. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia realizada pela assistente social (id 2123257011) concluiu: “A autora informou que reside com a mãe em imóvel situado em Planaltina-DF, de aproximadamente 60m², cedido, de alvenaria, piso de cimento e piso de porcelanato sendo colocado em alguns cômodos, teto de laje de isopor, as paredes possuem reboco e alguns cômodos com pintura. Composto 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos, e 01 banheiro. Todas as janelas são de vidro com revestimento em aço. O banheiro possui acabamento em porcelanato nas paredes. Imóvel em fase de construção. A autora informou que a renda familiar provém do trabalho formal da mãe, na função de educadora social, com renda mensal no valor de R$: 1.620,00(mil, seiscentos e vinte reais). A autora informou que possui plano de saúde, financiado por seu pai, não soube informar o valor pago mensalmente. A pericianda relatou que o imóvel, foi cedido por sua tia, Lucileide Gomes de Santana, no momento da realização da perícia socioeconômica havia um pedreiro instalando o piso dos cômodos da casa. No decorrer da perícia, à medida que eram solicitados documentos adicionais, a autora se dirigia a outro imóvel, próximo a sua casa, em momento algum procurou qualquer objeto ou documento na referida residência que alegou morar. Quando questionada, quem era o morador ao lado, informou que se tratava de um vizinho, e que não havia qualquer vínculo familiar com a referida pessoa. Porém quando foi solicitado contas de água e luz do imóvel, revelou que a casa ao lado morava seu avô materno. Não foram encontrados no imóvel, roupas, calçados, medicamentos, documentos pessoais ou qualquer outro objeto que caracterizasse, que ali, no endereço supracitado, fosse de fato, a moradia da pericianda. Ademais, diante dos fatos narrados por esta perita, tornou-se impossível de confirmar a veracidade das informações prestadas pela autora, bem como sua verdadeira moradia, sua real condição financeira, dentre outros questionamentos, tornando-se impossível de ratificar a hipossuficiência econômica alegada. 20. Conclusão: Conforme o exposto, entende esta perita, que a autora não deve, pois, ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica.” Apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a autora deixou transcorrer, in albis, o prazo legal para tal, não apresentando qualquer impugnação ou solicitação de esclarecimentos. Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), REJEITO o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1076788-52.2023.4.01.3400

ID: 315193461

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076788-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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HELENA NAJJAR ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1076788-52.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1076788-52.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATLANTICO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662, GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - DF31932 e ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO - MG140727 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA NAJJAR ABDO - SP155099 e CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814 Sentença Tipo “A” I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ATLANTICO ENGENHARIA LTDA, contra ato do Pregoeiro do Tribunal Superior Eleitoral, objetivando “ A concessão da segurança para determinar a ilegalidade na inabilitação da Impetrante, com o normal prosseguimento do processo licitatório” Narra que participou de pregão na forma eletrônica para “contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviço de manutenção corretiva e suporte 24h por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, e de manutenção preventiva, incluindo treinamento e fornecimento de peças ou quaisquer outros insumos necessários para a devida prestação dos serviços, com eventual recarga de gás FM-200 do sistema de combate a incêndio, nos ambientes seguros da Justiça Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei, consoante especificações, exigências, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo7 Edital”, sagrando-se vencedora no Grupo 1 e apresentando a segunda e terceira melhores propostas nos demais grupos. No entanto, foi surpreendida com sua inabilitação, tendo em vista o descumprimento do item 1.1.1 do edital do certame, por não apresentar certificação ISO NBR 15.247. Alega que tal argumento não se sustenta, tendo em vista que apresentou a documentação necessária para seu atestado de capacidade, cumprindo todos os termos editalícios, não tendo a autoridade impetrada sido capaz de afastar, de forma transparente e motivada, com provas de suas alegações, os fatos apresentados pela impetrante em seu recurso administrativo. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão de id 1750463068. A União requereu seu ingresso no feito (id 1760395101). Em emenda à inicial, a impetrante requereu a inclusão das empresas Flash Construtora e Incorporadora Ltda. e Green4ti Soluções TI AS no polo passivo da demanda (id 1781134590). A autoridade impetrada apresentou informações (id 1801374666), pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos. O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (id 1821831170). Green4T Soluções TI S.A apresentou contestação (id 2123521093), suscitando, em preliminar, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e perda superveniente do interesse processual. No mérito, pugna pela denegação da segurança. Tendo em vista as tentativas frustradas de localização da ré Flashx Construtora e Incorporadora Ltda., a autora requereu a realização da citação por Edital, que ocorreu conforme id 2146033531. Decorrido o prazo do Edital de citação sem resposta do réu, a Defensoria Pública da União apresentou contestação por negativa geral (id 2158063397). Do necessário, é o relatório. II De início, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Isso porque a litigância de má-fé aplica-se à parte que falta com o dever de lealdade processual, praticando atos internos ao processo, a fim de inviabilizar o correto processamento e julgamento do feito, ou provocando tumulto processual. A parte ré não praticou qualquer ato que pudesse ser configurado como doloso, e com o propósito de causar prejuízo processual à parte adversa. Neste sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança que objetiva a revalidação de diploma estrangeiro. A parte impetrante desistiu do prosseguimento da presente ação, em razão de litispendência, motivo pelo qual o Juízo a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé consiste na conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional (...) (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). A aplicação da penalidade enseja, assim, a efetiva comprovação de dolo da parte, consubstanciada na intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). Também é pacífico neste Tribunal o entendimento de que a simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé (AC 1997.38.00.021336-8/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 01/02/2001, p.222). 3. No caso, houve a juntada de informação de prevenção negativa (id. 164492271), não havendo comprovação de ajuizamento de ações idênticas, tampouco de má-fé a ensejar a aplicação de penalidade, motivo pelo qual deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fixada na sentença. 4. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 5. Apelação provida para afastar a multa por litigância de má-fé.(AC 1010275-55.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) destaquei Do mesmo modo, rejeito a ilegitimidade ativa da autoridade impetrada. Isso porque a impetrante almeja a anulação da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, qual seja, a Pregoeira do TSE. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROPOSTA. ARQUIVO ENVIADO NO FORMATO EXIGIDO NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que concedeu a segurança para anular o ato que desclassificou a impetrante do Pregão Eletrônico nº 04/2007 e para determinar a repetição da fase de apresentação dos lances, de molde a permitir a participação da empresa. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O ato impugnado pela impetrante foi a rejeição, pelo Pregoeiro, de sua intenção de recurso contra a desclassificação. O objeto do certame ainda não havia sido adjudicado na data da impetração. A autoridade impetrada, porque praticou o ato impugnado, observando a atribuição a ela outorgada, detém legitimidade para figurar no polo passivo. 3. O subitem 6.3 do edital do certame dispôs que a proposta deveria ser enviada "em arquivos com a extensão .doc (Word) ou .xls (Excel)". A proposta da impetrante foi desclassificada porque não foi possível abrir o arquivo enviado, constando após a tentativa a mensagem "não foi possível localizar o anexo." A intenção de recurso foi rejeitada ao argumento de que o arquivo enviado "veio no formato htm de internet, possivelmente o anexo não foi salvo corretamente pelo fornecedor, ou seja não teria como ser aberto arquivo esse com tamanho de 117 bytes, sendo assim atestados que o documento a ser aberto contém erros, e o mesmo deveria ser anexo com a extensão .doc (Word) ou .xls (Excel)." 4. O documento de fls. 68 atesta que a impetrante enviou o arquivo no formato .doc (Word). Se a impetrante atendeu a exigência de formato prevista no edital e constou para ela a informação de que o arquivo havia sido transmitido, seria excessivo que se lhe demandasse a confirmação de que o pregoeiro conseguiu abrir tal arquivo. 5. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento. (TRF1, AC 0012359-55.2007.4.01.3400/DF, Rel. Conv. Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 14.04.2016) destaquei Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto se confunde com o mérito desta demanda e como tal será analisada. No mais, ao analisar o pedido de liminar, este Juízo posicionou-se desfavoravelmente à pretensão da impetrante, conforme decisão, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, pela análise do contido na petição inicial, bem como pela extensa documentação constante nos autos, não há como este Juízo afastar, em sede de cognição sumária, a conclusão da autoridade impetrada, materializada pela análise do recurso administrativo (ID 1748179594 – evento 34), que não reconheceu a certificação apresentada pela impetrante. A demandante alega que os fundamentos trazidos pelo pregoeiro carecem de provas que os sustentem, o que não é o que se observa do documento supramencionado. Confira-se: “Conforme consta no e-mail 2510694 da ANP e e-mail 2516138 Exército, os ambientes não mantiveram a certificação ABNT 15.247 nos contratos de manutenção posteriores à sua construção, entendendo esta CAT que a inabilitação da licitante encontra-se justificada.” Como se pode perceber, o motivo da inabilitação não foi exatamente a não apresentação da certificação exigida, pois a licitante apresentou seu certificado, mas sua incapacidade técnica em prover a manutenção adequada, após informações fornecidas por órgãos públicos de que a impetrante não logrou êxito em manter as instalações conforme as regras da certificação. Veja-se que o edital do certame é claro quando exige a manutenção das salas-cofre durante todo o contrato conforme a certificação, conforme item destacado na exordial: “1.1.1. Serviços de manutenção de ambientes do tipo sala-cofre com certificação ISO NBR 15.247, consistindo de elementos modulares (paredes, piso e teto) e porta, todos resistentes a fogo, de forma a manter o ambiente certificado.” (g.n.) Cumpre salientar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, somente sendo possível sua desconstituição judicial se demonstrada, de forma indubitável, a inobservância dos requisitos legais que lhes servem de sustentação. Desse modo, a denegação da segurança é medida que se impõe. III Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários na espécie. Secretaria: i) Intimem-se. ii) Anote-se os advogados mencionados no instrumento procuratório constante do ID 2172100137 (Dra. Helena Najjar Abdo, OAB/SP 155.099, e Dr. Christian Garcia Vieira, OAB/SP 168.804), conforme requerido no id 2172100114. Brasília, 2 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 5192708-50.2020.8.09.0006

ID: 321757075

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192708-50.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO PINTO BORELA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192708-50.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : KINFEL PRODUTOS HOSPIT… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192708-50.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP DECISÃO O Município de Anápolis, regularmente representado, na mov. 95, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 90, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida. I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença. III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único; - Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149. - CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009; 2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013 3) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020 4)TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo artigo 37, §6º da Constituição Federal. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à Suprema Corte. Preparo dispensado por isenção legal. Contrarrazões foram apresentadas, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação (mov.101). É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. De início, observo que consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa ao dispositivo constitucional elencado, relativo à discussão acerca da nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização e sua (ir)regularidade e, consequentemente, os reflexos dela advindos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso extraordinário (cf. STF, ARE 1386128 Ag1, Tribunal Pleno, Relª. Minª. ROSA WEBER, julgamento em 18/04/2023, publicação em 25/04/2023 e STF, 1ª Turma, ARE 14295552, Rel. Min. Roberto Barroso, Decisão proferida pela Minª. ROSA WEBER, DJe de 19/09/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA PÚBLICA. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” Indexação 2 - “ autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido.”

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