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"1010275-68.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Jose Maria De Oliveira x Tim Celular S.A e outros

ID: 298899316

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812184-62.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A TIM S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812184-62.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812184-62.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo TIM CELULAR S.A e outros Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, MILENA GILA FONTES, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0812184-62.2022.8.20.5106 ORIGEM: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró RECORRENTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES (OAB/RN 17.555) RECORRIDO(A): TIM S.A. (TIM CELULAR S.A.) ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/RN 1057-A) RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS VARIAÇÕES DE VALORES NAS FATURAS EM CURTOS PERÍODOS. ALTERAÇÕES COM PERIODICIDADE INFERIOR A 12 MESES. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA EMPRESA RECORRIDA, DA PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DOS REAJUSTES OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA (ART. 39, V E X, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL DO PLANO, RESSALVADOS FUTUROS REAJUSTES ANUAIS DEVIDAMENTE COMUNICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria de votos, DAR-~LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques, que votou pelo desprovimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferia pelo magistrado, MICHEL MASCARENHAS SILVA: Sentença Sem relatório.1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental.Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso.Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43.3) No que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por afastá-la, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida e passo ao mérito.4) Quanto à lide posta nestes autos, entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Isso porque o contrato de prestação de serviços telefônicos não foi negado entre as partes, sendo que o que se questiona é o reajuste do valor mensal do plano telefônico, que passou de R.Ocorre que, conforme alegado pela ré em contestação (id 114353471), o reajuste do plano telefônico se deu em exercício regular de direito, conforme também foi informado ao próprio autor, não havendo qualquer abuso de direito por parte da ré, tendo em vista que o aumento do valor não se deu pela alteração unilateral do plano do autor, mas pelo mero reajuste anual do valor da mensalidade a que estão sujeitos os planos de telefonia móvel, reajustes estes previstos pela própria ANATEL no art. 65 resolução 632/2014, que afirma que “os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses”.Nesse sentido também há jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REAJUSTE DE TARIFA DE PLANO BÁSICO DE TELEFONIA MÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I - As tarifas constantes dos planos básicos oferecidos pelas operadoras de telefonia estão sujeitas a reajustes e revisão por iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ou das próprias concessionárias, consoante o disposto no art. 19, VIII da Lei 9.472/97 e da Cláusula 12 dos Contratos de Concessão de Telefonia. II – Não há comprovação nos autos de que o aumento das tarifas do plano de telefonia móvel a que aderiu a autora tenha sido abusivo. O reajuste tarifário pela operadora de telefonia-ré deu-se em exercício regular de direito. III - Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - APL: 01504390320088060001 CE 0150439-03.2008.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/09/2017, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017)TELEFONIA – Aumento anual da tarifa mensal do plano contratado, que foi mantido na forma avençada – Possibilidade – Reajuste do preço dos serviços que não é, por si só, abusivo – Percentual de aumento razoável, considerando a correção anual e o vencimento de períodos promocionais – Improcedência - Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010275-70.2023.8.26.0297 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024)Logo, verifico que não há nos autos provas, nem indicativos, de que a ré tenha agido de forma irregular ou ilegal ao efetuar o reajuste anual do valor da mensalidade do plano telefônico do autor, mormente tenha sido o reajuste em patamar razoável e não abusivo, no valor de R$ 13,22, motivo pelo qual concluo que a ré não concorreu para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão da parte autora não deve prosperar.5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), que agiu em estrito exercício regular de direito.Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais.Sem custas, nem honorários.Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital.Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo.MOSSORÓ/RN, data e hora da assinatura no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE MARIA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (ID 29139371/29139372) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra TIM S.A. (TIM CELULAR S.A.). Na inicial (ID 29139320/29139321), o autor alegou que possuía um plano de telefonia móvel com a ré, cujo valor mensal inicial era de R$ 35,77. Sustentou que, sem sua autorização ou comunicação prévia, a empresa passou a realizar cobranças em valores superiores e variáveis. Requereu, além da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a maior, a repetição em dobro do indébito, a condenação da ré por danos morais e o restabelecimento do plano no valor original. Juntou faturas e comprovantes (IDs 29139325 a 29139327, e posteriormente ID 29139335). A sentença recorrida (ID 29139371/29139372) entendeu que o aumento do valor se tratou de mero reajuste anual da mensalidade, previsto contratualmente e pela ANATEL (Resolução 632/2014, art. 65), configurando exercício regular de direito pela operadora. Considerou que não houve comprovação de abuso ou dano moral indenizável, julgando a demanda improcedente. Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 29139374), reiterando o pedido de justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, enfatizando que não se tratou de mero reajuste anual, mas de alteração unilateral e indevida do plano, com aumentos não autorizados, em periodicidade inferior a 12 meses e sem comunicação prévia. Alega que a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, e requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, incluindo a condenação por danos morais e a repetição do indébito. A parte recorrida apresentou Contrarrazões (ID 29139379), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita ao recorrente. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a legalidade dos reajustes anuais, a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, bem como a validade das telas sistêmicas apresentadas. É o breve relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sobre a impugnação a justiça gratuita, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 54, parágrafo único, estabelece que, em sede de Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independerá, em qualquer caso, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para a fase recursal, o preparo é exigido, salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita (art. 54, parágrafo único c/c art. 55). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, caberia à parte impugnante (recorrida) apresentar elementos concretos capazes de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação genérica de que o recorrente não comprovou a hipossuficiência não é suficiente para revogar o benefício, especialmente considerando os documentos já acostados e a natureza da demanda. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício ao recorrente. No mérito, assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser reformada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC), bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da demanda é a legalidade dos aumentos de preço no plano de telefonia móvel do recorrente. A sentença de primeiro grau acolheu a tese da recorrida, considerando os aumentos como exercício regular de direito, correspondendo a reajustes anuais permitidos pela ANATEL. No entanto, a análise detida das faturas e comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 29139325, 29139326, 29139327 e, especialmente, os extratos de ID 29139335) revela uma realidade fática incompatível com a tese de simples reajuste anual. Observa-se a seguinte evolução de valores cobrados: Janeiro/2021: R$ 35,77 Fevereiro/2021 e Març R$ 34,99 Abril/2021 a Agosto/2021: R$ 37,99 (1º Aumento) Setembro/2021: R$ 38,63 (2º Aumento) Outubro/2021 e Novembro/2021: R$ 37,99 Janeiro/2022: R$ 43,72 (3º Aumento) Fevereiro/2022: R$ 42,99 Março R$ 48,99 (4º Aumento) Maio/2022: R$ 48,99 (ID 29139327) Junho/2022: R$ 49,89 (5º Aumento - ID 29139335, p. 3) Julho/2022: R$ 48,99 (ID 29139335, p. 5) Agosto/2022: R$ 49,94 (6º Aumento - ID 29139335, p. 7) Setembro/2022 e Outubro/2022: R$ 48,99 (ID 29139335, p. 9, 11) Novembro/2022: R$ 67,14 (7º Aumento significativo - ID 29139335, p. 13) Fica evidente que ocorreram múltiplos aumentos em períodos inferiores a 12 meses, o que contraria frontalmente o disposto no art. 65 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL ("os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses"). A flutuação dos valores, por vezes até com pequenas reduções, também descaracteriza a previsibilidade de um reajuste anual por índice definido. Ademais, e de forma crucial, a empresa recorrida não comprovou ter notificado previa e adequadamente o consumidor sobre nenhuma dessas alterações de preço. O dever de informação clara, prévia e adequada sobre qualquer alteração nas condições contratuais, especialmente quanto a preço e periodicidade de reajuste, é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC) e condição de validade da alteração (art. 52 da Resolução ANATEL nº 632/2014). Cabia à recorrida, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), seja pela regra geral de distribuição (art. 373, II, CPC), demonstrar a regularidade dos aumentos e, principalmente, a efetiva e tempestiva comunicação ao consumidor. Não o fez. A ausência de prova da comunicação prévia torna a majoração dos valores unilateral e abusiva, configurando clara falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e prática vedada pelo ordenamento consumerista (art. 39, V e X, CDC). Nesse contexto, configura-se o dano moral. A conduta da recorrida – impor aumentos sucessivos e irregulares sem qualquer aviso, desrespeitando a boa-fé contratual e a legislação aplicável, obrigando o consumidor a buscar administrativamente e, por fim, judicialmente a solução – extrapola o mero dissabor. Gera angústia, incerteza e sensação de impotência, violando a tranquilidade e a dignidade do consumidor. A jurisprudência pátria, reconhece o dano moral em situações análogas de alteração unilateral e indevida de planos de telefonia sem comunicação: EMENTA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PÓS-PAGO . COBRANÇAS A MAIOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO MORAL PRETENDIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA OPERADORA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL . DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO PREVISTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00025336620228160089 Ibaiti, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Considerando as circunstâncias específicas, a reiteração da conduta ao longo de meses, a capacidade econômica das partes e o necessário caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura justo e proporcional. Quanto à repetição do indébito, tendo sido demonstrada a cobrança e o pagamento de valores superiores aos R$ 35,77 mensais iniciais, de forma indevida por ausência de notificação, impõe-se a restituição. A devolução deve ser em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. Finalmente, impõe-se a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da cobrança do plano nos termos originalmente pactuados, ou seja, pelo valor mensal de R$ 35,77, sem prejuízo de futuros reajustes anuais que observem a legislação e a regulamentação pertinentes, e que sejam prévia e devidamente comunicados ao consumidor. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JOSE MARIA DE OLIVEIRA para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo a quo e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a recorrida restabeleça a cobrança do plano de telefonia móvel do recorrente no valor mensal de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento, ressalvada a possibilidade de futuros reajustes anuais legais e regularmente comunicados. O pagamento em dobro dos valores pagos superiores aos R$ 35,77 mensais iniciais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora (1% a.m.) desde a citação e CONDENAR a recorrida, TIM S.A., a pagar ao recorrente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e honorários. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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