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Helena Sobral Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 310801201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108480-78.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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GERSON DE MIRANDA

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DESPACHO Nº 0108480-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Sobral da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo … DESPACHO Nº 0108480-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Sobral da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Pg. 27/28: Anoto que o benefício da justiça gratuita foi deferido à agravante. Deste modo, extensível em segunda instância. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência a fim de determinar a imediata obtenção de vaga para consulta médica com neurocirurgião sob o argumento que o tumor da agravante é benigno e que não há pedido expresso de urgência. Alega a agravante que havia iniciado o tratamento de um Macroadenoma Hipofisário desde 12/2024 no Hospital Mboi Mirim, porém, desde 01/03/2025, não há mais médicos neurocirurgiões disponíveis que atendam as demandas do SUS. Ademais, que, apesar do tumor ser benigno, ele já atingiu o nervo ótico o que está evoluindo para cegueira. Esta 5ª Turma Recursal tem amparado as demandas movidas por usuários do sistema público de saúde em caso de demora exagerada. Menciono exemplificativamente: "DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). "DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). O prazo que caracteriza indevida demora no atendimento àquela demanda de saúde, é aquele estabelecido em orientação expressa no Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". No caso dos autos, o agravante aguarda o agendamento de consulta com neurocirurgião desde 01/03/2025. Ademais, conforme laudo de pg. 22/24, foi solicitado pelo médico a brevidade do procedimento e não a urgência. Além disso, na petição inicial do processo originário (pg. 2), referente a uma pesquisa na internet, consta que o tumor é de evolução lenta podendo levar o paciente à cegueira. Deste modo, o pedido da agravante ainda encontra-se no prazo estabelecido pelo CNJ, sendo caso de indeferir a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Gerson de Miranda (OAB: 94807/SP) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly x F. Rocha De Almeida Ltda e outros

ID: 262209874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Polo Passivo:

F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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FABIO SOUZA PONCE

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA e outros, nos quais apontam omissões na sentença proferida, especificamente no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e conexão com outro processo, bem como sobre o pleito de cerceamento de defesa, por não haver manifestação quanto à designação de audiência de instrução e ao não fornecimento de vista sobre documentos apresentados pela parte autora. II. Fundamentação 1. Das Omissões quanto às preliminares Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa e a alegação de conexão com outro processo, conforme articulado na defesa. · Em relação à ilegitimidade ativa, entendo que, de fato, a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo pela parte autora poderia, em tese, ser discutida sob esse ponto de vista. Contudo, não foi arguido especificamente, no curso do processo, que a parte autora não detinha a propriedade do veículo, e a questão foi suficientemente discutida quando da análise das provas relativas à responsabilidade dos réus. Sendo assim, entendo que a questão da legitimidade ativa não impede o prosseguimento do feito, razão pela qual a análise desse ponto não se configura como omissão relevante. · Já quanto à alegação de conexão com o processo nº 1010278-85.2024.811.0045, verifico que a parte embargante fez menção à existência de outro feito com a mesma causa de pedir e patrocinado pelo mesmo corpo de advogados. No entanto, a conexão não foi tratada de forma detalhada em razão da independência das ações e da análise do caso concreto. A conexão entre as ações, ainda que verificada, não se mostrou suficiente para justificar a reunião dos processos, especialmente considerando que a análise da responsabilidade no acidente de trânsito não depende da tramitação do outro processo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre a conexão não configura omissão relevante que cause prejuízo às partes. 2. Do Cerceamento de Defesa Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento sobre documentos apresentados pela parte autora, é importante destacar que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz possui discricionariedade para decidir a necessidade de produção de provas, considerando o que já consta dos autos. No caso, entendo que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. No entanto, a alegação de que documentos foram apresentados pela parte autora sem prévia ciência das partes requeridas é grave e merece atenção. Conforme os artigos 9º e 10 do CPC, qualquer peça processual deve ser oportunamente comunicada à parte adversa. Contudo, analisando os autos, verifico que não houve demonstração efetiva de que os documentos tenham sido juntados de maneira intempestiva ou sem as devidas comunicações. A simples alegação de que os documentos foram apresentados "após a contestação" não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo demonstrado em razão dessa situação. III- Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0002364-17.2024.8.26.0482

ID: 294626817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-17.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Defiro a penhora de valor por mei… Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: POLICROM - MARCELO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 9.113,94 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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Francinildo Rocha De Almeida e outros x Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly

ID: 280775554

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Polo Passivo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA RECORRIDO: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Jucelino dos Santos Favacho, Francinildo Rocha de Almeida e F. Rocha de Almeida Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Célia Ribeiro da Silva Hemerly, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 05/11/2024. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade dos requeridos pela colisão em cadeia envolvendo o veículo da autora, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 31.247,10 (trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. O pedido de danos morais foi indeferido. No recurso, os recorrentes alegam, em síntese: cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; Ilegitimidade ativa da autora (não proprietária do veículo); Ilegitimidade passiva dos proprietários do carro causador do acidente; Ausência de provas suficientes do fato e do nexo causal; suposta incompetência do juizado para a causa em razão da necessidade de perícia técnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS A sentença impugnada foi proferida com base em prova documental robusta, que inclui boletim de ocorrência, imagens, comprovantes de despesas, orçamentos e notas fiscais, elementos plenamente suficientes para o convencimento do juízo, sendo prescindível a produção de prova oral. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, é lícito ao magistrado indeferir provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. A ausência de audiência não prejudicou a ampla defesa, já que os fatos estavam suficientemente demonstrados por prova técnica indireta e documental. Quanto à suposta necessidade de perícia, a jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, em ações de acidente de trânsito com engavetamento traseiro, o nexo de causalidade pode ser estabelecido com base nos documentos anexos, sem a complexidade técnica que justifique a exclusão da competência do juizado especial (art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95). No que tange à alegada ilegitimidade ativa, é irrelevante que a autora não seja a proprietária formal do veículo, pois ela era a condutora e parte diretamente atingida pelos danos. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que o condutor tem legitimidade para pleitear a reparação dos danos que sofreu, independentemente da titularidade do bem. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O veículo causador do acidente era de propriedade de Francinildo Rocha ou da empresa recorrente, sendo utilizado por Jucelino. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil do proprietário e do empregador pelos atos do condutor, com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A responsabilidade é objetiva e solidária. Quanto à sugestão de conexão com outro processo, observa-se que a autora foi ocupante de um veículo atingido no mesmo acidente em que outro ocupante (em ação diversa) também ajuizou demanda reparatória. Contudo, não se verifica identidade de partes nem de pedidos, tratando-se de danos individualizados, com fundamentações próprias e provas autônomas. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige mesmo objeto e mesma causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto, sendo incabível qualquer modificação de competência ou reunião dos processos. Por fim, os documentos juntados aos autos comprovam a extensão do dano material (orçamentos, nota fiscal e laudo de avaliação), e o valor arbitrado mostra-se compatível com o prejuízo efetivamente experimentado. O valor fixado observou a proporcionalidade e a boa técnica processual, inexistindo qualquer exagero ou omissão. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Construtora Antonio Molina Ltda x Cooperativa De Consumo De Transportadores De Carga E Passageiros Do Estado De Goiás - Auto Bem Brasil e outros

ID: 322643106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021921-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ANTONIO MOLINA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE TRANSPORTADORES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIáS - AUTO BEM BRASIL TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SLOMPO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE LOUISE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de T… Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de Transportadores de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Auto Bem Brasil - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. 1. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação ao Valor da Causa: Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela litisdenunciada, visto que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais em valor certo (R$ 27.000,00) e pedido de prestações mensais (R$ 2.500,00). Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o valor da causa será a soma dos valores de todos os pedidos, assim o pedido de prestações vincendas, o valor deve corresponder a uma anuidade. Portanto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), correspondente à soma de R$ 27.000,00 com doze parcelas de R$ 2.500,00. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, complementar as custas processuais em relação ao novo valor da causa, na razão de 1,5%, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Da Denunciação da Lide: O pedido de denunciação da lide à empresa Eldorado Brasil Celulose S/A, formulado pela ré, já foi indeferido (fls. 282/283). Indefiro, pelos mesmos fundamentos, o pedido de denunciação da lide à empresa ALB Incorporadora e Administradora de Bens Próprios Ltda, formulado pela litisdenunciada. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se amolda às hipóteses de denunciação obrigatória, mas constitui matéria de mérito. A introdução de novo fundamento fático (responsabilidade de terceiro) tumultuaria a marcha processual, em prejuízo à celeridade. Fica resguardado o eventual direito de regresso em ação autônoma. 2. Do Saneamento do Feito Resolvidas as questões processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente de trânsito, notadamente a conduta dos condutores dos veículos das partes e do terceiro envolvido; b) A responsabilidade civil pelo evento danoso (culpa exclusiva da ré, de terceiro ou concorrente); c) A existência e a extensão dos danos materiais, incluindo o custo para reparo do veículo e os valores despendidos com a locação de outro automóvel. O ônus da prova observará a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Para a elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 3. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: PAULO SLOMPO DE FREITAS (OAB 42190/PR), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS (OAB 49228/PR), GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 301922/SP), LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE (OAB 317166/SP), FABIANE LOUISE FERNANDES (OAB 99709/PR), RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO (OAB 188795/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 303168757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-64.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM JANETE BARBARINI GALLI JANETE MARIA CUNHA FERRARO JANETE SILVA DE OLIVEIRA JANICE BARTACHINI GOMES JANICE CONCEIçãO DE SOUZA PEREIRA JANUA CELI RODRIGUES JEFERSON DONISETE SILVA JESULINA DE CASTRO OLIVEIRA JEUSA DIAS VALADãO JOANA MARIA RODRIGUES DI SANTO JOãO ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA JOãO BATISTA PIRES DA SILVA JOAO BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOAO MARTINS DE SOUZA JOCELI NEVES MARTINS JORGINA MARCOS DA SILVA JOSEANE OLIVEIRA SANTOS JOSé BERNARDINO BRIZIDO JOSé CARLOS CACHONI JOSé EDMILSON CORREIA JOSEFA ALMEIDA LIMA DOS SANTOS JOSEFA GARCIA PENTEADO JOSé LUIS FEIJó NUNES JOSé MARCELO BIAGIONI BARONI JOSé MáRCIO PEREIRA JOSé MARIA BATISTA JOSE ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA JOSé ROBERTO CUSSIOL JOSé SOUSA DE MEDEIROS JOSE WALDIR GREGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Ca… Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Carlos Cachoni - - José Edmilson Correia - - José Luis Feijó Nunes - - José Marcelo Biagioni Baroni - - José Márcio Pereira - - José Maria Batista - - Jose Roberto Correa de Oliveira - - José Bernardino Brizido - - José Sousa de Medeiros - - Jose Waldir Gregio - - Joseane Oliveira Santos - - Josefa Almeida Lima dos Santos - - Josefa Garcia Penteado - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Janete Barbarini Galli - - Jesulina de Castro Oliveira - - Janete Maria Cunha Ferraro - - Janete Silva de Oliveira - - Janice Bartachini Gomes - - Janice Conceição de Souza Pereira - - Janua Celi Rodrigues - - Jeferson Donisete Silva - - Jorgina Marcos da Silva - - Jeusa Dias Valadão - - Joana Maria Rodrigues Di Santo - - João Alberto Rodrigues de Sousa - - João Batista Pires da Silva - - Joao Bezerra da Silva Junior - - Joao Martins de Souza - - Joceli Neves Martins - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Fls. 464 e ss. - Rejeito os embargos opostos pelo/a parte exequente, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a decisão embargada externou de forma analítica o entendimento do Juízo quanto à necessidade de prévia delimitação dos contornos da execução. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1010281-51.2024.4.01.3311

ID: 298384761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-51.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 29/07/2024 (NB 715.586.192-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (35 anos – empregada domestica) é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1); Condromalácia patelar (CID M22.4); Transtorno de menisco devido à ruptura antiga (CID M 23.2). No entanto, concluiu que as enfermidades constatadas não incapacitam a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Douglas Da Silva Andrade e outros x Arlek Fabiano Da Silva Roza

ID: 280271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012803-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ANDRADE JANAINA DA COSTA OLIVEIRA SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

ARLEK FABIANO DA SILVA ROZA

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: Janaina da Costa Oliveira - Apelante: Douglas da Silva Andrade - Apelado: Arlek Fabiano da Silva Roza (Justiça Gratuita) - VOTO nº 44500. Apelação. Ação de Rescisão Contratual com tutela de urgência. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 305/309) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual entre as partes; condenar os requeridos a restituírem os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC,deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, recorrem os réu. Postulam, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 312/345). O autor apelado apresentou contrarrazões (fls.384/389). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 396/400. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 15/04/2025 (cf. certidão de fls. 401). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis. Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013965-92.2025.8.26.0576

ID: 329790587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013965-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) … Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.809,59, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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