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"1010281-07.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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1. Pierre Virginio Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 327454363

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211344-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1010281/RJ (2025/0211344-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS ADVOGADO : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS - RJ169223 IMPE… HC 1010281/RJ (2025/0211344-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS ADVOGADO : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS - RJ169223 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JULIO CESAR LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A defesa do paciente relata que Júlio Cesar Lima, beneficiado com trabalho extramuros e prisão albergue domiciliar, teve seu benefício revogado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega constrangimento ilegal, pois a revogação não está fundamentada adequadamente, sendo baseada na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem considerar os requisitos subjetivos e objetivos da Lei de Execução Penal. O paciente já cumpriu 42% da pena, possui parecer técnico favorável e excelente comportamento disciplinar (e-STJ, fls. 2-12). Consta dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo do Ministério Público, cassando a decisão que deferiu os benefícios ao paciente. O Tribunal considerou a ausência de requisitos subjetivos para o trabalho extramuros e a prisão albergue domiciliar, destacando a impossibilidade de efetiva fiscalização do trabalho e a falta de enquadramento nos requisitos do art. 117 da LEP para a prisão domiciliar (e-STJ, fls. 13-18). Em decisão proferida por mim como Relator, a medida liminar requerida foi indeferida, fundamentando-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida extraordinária e que o pedido corresponde ao mérito do writ, que justifica ser analisado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Pùblico Federal - MPF (e-STJ, fls. 57-58). As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 60-61). Em seu parecer, o Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus, destacando que não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em consonância com a jurisprudência do egrégio STJ (e-STJ, fls. 70-73), nos termos da ementa a seguir: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pelo não conhecimento ou denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, o presente writ não deve ser conhecido. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus quando impetrado contra acórdão que trata de questão passível de impugnação por recurso próprio, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia. Todavia, nada impede que, verificada a existência de constrangimento ilegal, a ordem seja concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do presente writ substitutivo de recurso próprio. Com efeito, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à necessidade de demonstração cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do trabalho externo (art. 37 c/c art. 123, III, da LEP), bem como da prisão albergue domiciliar (art. 117 da LEP), cujos pressupostos legais não se encontram atendidos na hipótese dos autos. A Corte local ponderou, com base nos elementos colhidos nos autos do Agravo em Execução, que: 1) o paciente foi condenado a 20 anos e 10 dias de reclusão por crimes graves (tráfico, roubo circunstanciado e constrangimento ilegal); 2) o término da pena está previsto apenas para 2036; 3) a empresa contratante do trabalho extramuros não indicou local fixo de prestação do serviço, o que inviabilizaria a fiscalização efetiva da atividade externa; 4) o paciente não se enquadra nas hipóteses legais do art. 117 da LEP, não havendo justificativa excepcional para a concessão da prisão domiciliar. Tal entendimento encontra amparo em precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar com trabalho externo ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2. O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo juízo de execução penal com base na impossibilidade de fiscalização efetiva do cumprimento do trabalho extramuros e na ausência de início do cumprimento da pena pelo apenado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado em regime semiaberto impede a autorização do benefício. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a concessão do benefício, conforme previsto na Lei de Execução Penal. 5. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de fiscalização da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado em regime semiaberto impede a autorização do benefício. 2. A revisão das conclusões sobre a fiscalização da pena é inviável na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 28, 36, 37, 122, 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.517.469/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 917.004/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 758.283/RS, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023. (AgRg no HC n. 982.034/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE O TRABALHO SER COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto - uso de tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e proibição de sair da comarca sem autorização judicial - impedem o exercício da sua profissão de motorista interestadual. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a "realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 729.286/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.917/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ainda que se reconheça o parecer favorável da equipe técnica e a boa conduta carcerária, a concessão dos benefícios pleiteados exige também a análise de outros fatores que assegurem a compatibilidade entre o retorno gradual ao convívio social e os fins da pena, especialmente diante da natureza dos crimes praticados e do tempo ainda restante para o término do cumprimento da reprimenda. Ressalte-se que a individualização da execução penal deve observar critérios objetivos e subjetivos em conjunto, não cabendo ao habeas corpus a revaloração de elementos fáticos que exigiriam dilação probatória, o que reforça a inviabilidade do pedido por esta via estreita. O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010281-07.2023.8.26.0482"

1. Pierre Virginio Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)