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Processo nº 1010293-78.2025.8.26.0020

ID: 334800923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010293-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela ca… Processo 1010293-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela cautelar de urgência ou antecipação dos efeitos da tutela, em regra, o juiz deverá ouvir a parte adversa, excepcionados os casos envolvendo risco de frustração do direito ou de lesão irreparável. No caso, não há, ao menos nesta fase inicial do procedimento, base informativa suficiente a indicar a situação motivadora da concessão da tutela de urgência sem a audiência da parte contrária, de modo que o contraditório deve ser observado sem ressalva, pelo que indefiro o requerimento, sem prejuízo de nova apreciação caso a autora apresente algum elemento mais seguro ou noticie fato novo relevante. Nesse passo, registro que, embora haja indicativos de que a criança esteja com a mãe, este fato por si só não implica conclusão sobre a adequação e a urgência da medida, salientando-se não haver indicativo de intento do pai em levar o filho à força com ele. Ressalta-se, também, que a mãe, em princípio, não está impedida de administrar os interesses do filho, nem de cuidar dele apenas pela falta de regulamentação exclusiva da guarda. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial d demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo ao advogado dar ciência à autora. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Natalia Parreira De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335257079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011581-92.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011581-92.2022.8.26.0405 (processo principal 1015451-31.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Parreira de Souza - Zat… Processo 0011581-92.2022.8.26.0405 (processo principal 1015451-31.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Parreira de Souza - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos autos principais, foi deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade através de débitos automáticos na conta corrente, inclusive já programados para data de 25/06/2022, no valor de R$ 2.184,64 e da cobrança das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação e fique impossibilitado de inserir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato descrito na inicial. Posteriormente, sobreveio R. Sentença de procedência e confirmação da tutela deferida. O presente incidente provisório foi interposto com a intenção de se fazer cumprir a tutela, com imposição de multa diária. A decisão de fls. 163/164 aplicou a multa diária em razão do descumprimento da tutela. O executado, por sua vez, efetuou o depósito do valor a fl. 167 e os autos aguardaram o transito e julgado dos autos principais. A exequente ingressou com pedido, pretendendo a retomada do andamento processual. Contudo, em fase recursal o julgado nos autos principais foi modificado, sendo a ação julgada improcedente, com o devido trânsito em julgado. DECIDO. Como se sabe, o sistema processual civil contempla a possibilidade de que, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, seja concedida medida liminar quando presentes os requisitos do "relevante fundamento da demanda" e do "fundado receio de ineficácia do provimento final". Ainda existe a possibilidade de que seja fixada, em caráter acessório, uma multa diária para o caso de descumprimento, com o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da liminar expedida. Contudo, a antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). O instituto da antecipação da tutela implica risco para autor e réu, indo à conta e risco de ambos as consequências do cumprimento ou do descumprimento, subordinado à procedência do pedido no julgamento definitivo, que se consolida ao trânsito em julgado. A multa diária fixada antecipadamente ou na sentença, consoanteCPC, art.461,3ºe4º só será exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente a ação, o que não se aplica ao presente caso. Após decurso do prazo desta decisão, defiro o levantamento do valor depositado anteriormente em favor do executado. Para levantamento dos depósitos judiciais, deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE devidamente preenchido, segundo o Comunicado n. 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, no prazo de cinco dias. Após, arquive-se com as baixas devidas. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BIANCA GARCIA DOS SANTOS (OAB 359803/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Processo nº 1010293-38.2025.8.26.0001

ID: 280729877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010293-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIZ GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Luiz Galvão (OAB 103179/PR) Processo 1010293-38.2025.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bari Companhia Hipotecária - Considerando o teor do art. 30 da Lei 9.514/97, v… ADV: Samuel Luiz Galvão (OAB 103179/PR) Processo 1010293-38.2025.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bari Companhia Hipotecária - Considerando o teor do art. 30 da Lei 9.514/97, viável o prosseguimento do feito, com a análise da liminar. Para tanto, promova a autora o recolhimento das diligências do Oficial no prazo de 15 dias. Não obstante, tenho que resta necessária a emenda à inicial, no mesmo lapso supra, sob pena de prosseguimento apenas no que tange à reintegração, a fim de que os pedidos formulados nos itens E.2 e E.3 (fl. 16) indiquem expressamente o montante pretendido a título de "a taxa de ocupação relativa ao imóvel" e "taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre os três imóveis" até a propositura da demanda, sem prejuízo de aditamento posterior para incluir o montante incidente até a data de efetiva desocupação do imóvel. Isso porque o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324, CPC, inexistindo justificativa para a ausência de apresentação de tais dados nos termos supra. Na mesma oportunidade deverá ser retificado o valor atribuído à causa, já que, em relação à reintegração de posse, prevalece o entendimento de que deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal do imóvel. Inconformismo da autora. Ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio. Valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel. Deve corresponder ao proveito econômico almejado. Fixação do valor da causa, questão de ordem publica e pode ser modificado ex officio pelo julgador. Ausente critérios legais para fixação do valor da causa em ações possessorias, aplica-se parâmetro razoável de 1/3 do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte e Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206470-29.2023.8.26.0000; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, nos termos do art. 292, VI, CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos (considerando-se a reintegração pretendidas e os valores mencionados nos itens E.2 e E.3), complementando-se as custas, se necessário. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1513820-92.2022.8.26.0405

ID: 307388445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513820-92.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513820-92.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.N.L.S. - Vistos, Ao relatório de fls. 155/157, que a esta fica integrando, acresço que determinada… Processo 1513820-92.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.N.L.S. - Vistos, Ao relatório de fls. 155/157, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de J.N.L. da S., regularmente se deu (fls. 186), vindo aos autos a resposta escrita (fls. 171). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra J.N.L. da S., qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 29/04/2026 às 15h30. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) J.N.L. da S., caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) ANA MARIA DA SILVA VITORIANO, ANA PAULA DA SILVA SANTOS e JOSUEL LIMA DA SILVA. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) A.M. DA S.S., deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de J.N.L. da S.. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 24 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)

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Josias Moreira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528585

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, ao argumento de que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a ilegitimidade passiva da reclamada em responder por descontos de terceiros. Vê-se que na inicial os documentos se referem a empresa Banco C6, empresa diversa da reclamada, evidenciando a ilegitimidade passiva da reclamada no presente feito. Para tanto, destaco o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. LANÇAMENTO DO DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIELO. RECURSO PROVIDO. A empresa que credencia os estabelecimentos comerciais para uso de cartão de crédito não possui legitimidade passiva para responder por fatos relacionados ao recebimento de fatura, duplicidade de cobranças e cobrança indevida de valores. A Cielo é apenas responsável por credenciar e filiar os estabelecimentos comerciais, com a disponibilização da tecnologia necessária à captura das transações com cartão, através do sistema que oferece. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (N.U 8010671-86.2013.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2017, Publicado no DJE 02/03/2017) Com isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada com relação aos pedidos, não cabendo à reclamada tal ônus. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Ls Log Armazenagem E Logística Ltda. x Elektro Redes S.A.

ID: 306342934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-27.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LS LOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendia… Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). Somente em relação a requerida ELEKTRO REDES S/A, reconheço a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 1010293-29.2024.8.26.0565

ID: 275850523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KáTIA DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANICI CRISTINA DE AZEVEDO GUIMARÃES

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ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de f… ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de fls. 197 não é suficiente para comprovar a condição da exequente (EPP) ante a informação às fls. 196 de porte "DEMAIS" (a empresa possui faturamento superior à expectativa de Receita Bruta Anual) e sua natureza jurídica constar como Ltda. Desse modo, considerando-se que a exequente não é microempresa ou EPP, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 1010293-18.2024.8.26.0019

ID: 290713703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010293-18.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

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Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do méri… Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto; 2) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por V. L. L. C. e D. C L. C. em face de S. R. L. C. , extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) Decretar o o divórcio de D. C L. C. e S. R. L. C , consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o seu nome de solteira; II) Condenar o réu S. R. L. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) V. L. L. C. e I. L. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 01 (um) salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º E 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; III)Atribuir a guarda unilateral definitiva d(o)(s) filho(a)(s) menor(es) I. L. L. C. à sua genitora D. C. L. C.. IV) Fixar o regime de visitas do réu ao(à)(s) menor(es) I. L. L. C. da seguinte forma: a) o pai poderá visitar a filha menor nos finais de semana alternados, podendo retirá-la do lar materno na sexta-feira às 19h e devolvê- la no domingo no mesmo horário, com pernoite; b) no Dia das Mães e aniversário da mãe, a criança permanecerá com sua genitora; no Dia dos Pais e aniversário do pai, com seu genitor; c) no aniversário da mãe, a menor permanecerá com sua genitora e no aniversário do pai, com seu genitor; d) nos feriados a filha permanecerá com o pai, no final de semana correspondente a sua visita, seja o feriado anterior ou posterior; e) nas férias de julho a menor passará a primeira quinzena com o pai e a segunda quinzena com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias de janeiro a menor passará a primeira quinzena com a mãe e a segunda quinzena com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares;e g) no Natal a menor passará com a mãe e no ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e será inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Santa Barbada D'Oeste/SP, Matrícula nº 122689 01 55 2007 2 00083 213 0024170 07, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Providencie a serventia certidão com nomes completos para que sirva como mandado de averbação. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o(a) réu(ré), ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças atrasadas mais um ano das prestações vincendas (RJTJSP 116/42), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo réu. Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP)

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Processo nº 1010293-50.2025.8.26.0482

ID: 276804983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHRISTIAN GUARIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário e pedido de tutela de urgência para impedir a requerida de lançar o nome da parte autora em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas pelo valor incontroverso, de contrato com alienação fiduciária em garantia. A parte autora pretende a revisão do contrato para declarar abusiva as cláusulas contratuais, notadamente capitalização de juros embutida na prestação. Pretende depositar em Juízo as prestações vincendas, pelo valor que entende como devido, durante a tramitação da presente demanda. A pretensão da parte autora não comporta a tutela provisória de urgência. A parte autora pretende mediante revisão unilateral do contrato depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência da requerida conscernente a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a parte autora deve pagar à requerida. Quanto a revisão de contrato de financiamento, com reconhecimento de clausulas abusivas e pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de lançar o nome parte autora em órgãos de restrição de crédito ou outras medidas de cobrança, até solução da lide. A despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, indefiro pedido de tutela de urgência, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. A probabilidade do direito invocado, na espécie, não é suficientemente apta para embasar a pretensão desejada, uma vez que, a esse pressuposto, deve somar-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresenta dados confeccionados unilateralmente que em análise superficial, confronta-se com a prática bancária usual. A existência de situação debitória perante a instituição financeira é reconhecida. A pretensão de rever o contrato só é passível de constatação após o exame de provas. Dada a complexidade da matéria fática exposta, esse requisito não se encontra razoavelmente caracterizado. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está a parte autora de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, a parte autora se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito e/ou ter ser bem apreendido em devido processo legal, o que é permitido por lei. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Hcf x Promed Materiais Cirúrgicos Ltda

ID: 259563386

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0279138-55.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - HCF

Polo Passivo:

PROMED MATERIAIS CIRúRGICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DRÁUZIO CORTEZ LINHARES

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RICARDO LEITE DE MELO

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SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELA AUTORA NÃO ALCANÇADO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ORA APELANTE, AO PASSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PLEITOS AUTORAIS PROPOSTOS POR PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A DECISÃO VERGASTADA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL SOLICITADA PELA RECORRENTE, O QUE, SEGUNDO AS RAZÕES, PODERIA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PRESCINDE DO RIGORISMO FORMAL E PODE SER PROPOSTA POR QUEM AFIRMA SER CREDOR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA, A FIM DE EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE O ENCARGO PROBATÓRIO, QUANDO O FEITO É EMBARGADO, É ATRIBUÍDO À PARTE QUE REFUTA O MONTANTE DELINEADO NA EXORDIAL. É QUE, SENDO ACEITA A PEÇA INICIAL, A OBRIGAÇÃO É PRESUMIDA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. TANTO ASSIM QUE, SEGUNDO O § 2º DO ARTIGO 701, CPC, ¿CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702¿.PARA MAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE AO JULGADOR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 131, DO CPC: "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE IHE FORMARAM O CONVENCIMENTO"- CUJO CONTEÚDO CORRESPONDE, EM PARTE, AOS ARTIGOS 369, 370 E 371 DA CITADA LEI DE RITOS. SALIENTA-SE QUE É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AUTOR E RÉU, TENDO A EMPRESA APELANTE INCLUSIVE CONFESSADO NOS AUTOS ESTAR EM DÉBITO COM A PROMOVENTE, RESSALVANDO, PORÉM, QUE FORA FIRMADO CONTRATO VERBAL PARA FINS DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PRINCIPAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO NA EXORDIAL É SUFICIENTE PARA EMBASAR O FEITO MONITÓRIO, CONSTATOU-SE A DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA, TENDO EM VISTA QUE A TESE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INFORMAL ENTRE OS LITIGANTES CONTRASTA COM AS PROVAS DOS AUTOS, ATÉ MESMO COM AS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE CHEGOU A SOLICITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM QUALQUER RESERVA, CONFORME SE OBSERVA À FL. 22. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DO DEMANDADO, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. V. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 700, 701, 702 DO CPC; §§ 2º E 3º DO ARTIGO 131 DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5477510-30 .2017.8.09.0029, RELATOR.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022;TJ-CE - AI: 06252175620208060000 CE 0625217-56.2020.8.06 .0000, RELATOR.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2020;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0245436-21.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024;TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8 .26.0344, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2021.;AGINT NO RESP 1452757/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 18/10/2016AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016005/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0279138-55.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Ricardo Leite de Melo (OAB: 14250/PB)

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