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Processo nº 1010402-43.2025.8.26.0004

ID: 328309046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010402-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALFIERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-43.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.S. - Vistos. Considerando o atestado médico de fls. 10/11 e o parecer ministerial de fls. 179/184, defiro a curatela provisór… Processo 1010402-43.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.S. - Vistos. Considerando o atestado médico de fls. 10/11 e o parecer ministerial de fls. 179/184, defiro a curatela provisória da(o) requerida(o) à(ao) requerente com a finalidade específica de representar a requerida perante o INSS, inclusive para recebimento do benefício previdenciário a que fizer jus junto à instituições financeiras, dou-o por compromissado, independentemente de assinatura de termo. Expeça-se certidão com prazo de validade de 180 dias. Cite-se o(a) requerido(a) e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o (a) interditando (a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento a perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contados da citação, valendo esta decisão como mandado. Na ausência de impugnação, oficie-se à Defensoria Pública a fim de que seja indicado advogado para que o(a) represente na qualidade de curador, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil. A fim de imprimir maior celeridade aos autos, desde já determino que seja oficiado ao IMESC, pelo portal, para designação de data para realização de perícia médica. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita deverão providenciar o adiantamento dos honorários periciais do IMESC, mediante depósito identificado: Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-x, Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Na PortariaIMESCnº 5/2015 (D.O.E de 24/04/2015) está disponível a tabela de preços das perícias. Comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CARLOS ALFIERI NETO (OAB 272256/SP)

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Alexandre Forne Sociedade De Advogados x Espólio De Reginaldo Privato Junior e outros

ID: 331335074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002024-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FORNE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE REGINALDO PRIVATO JUNIOR MARIA HELENA GONçALVES PRIVATO WB REPRESENTAçõES - EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FORNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002024-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1010402-91.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002024-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1010402-91.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Forne Sociedade de Advogados - Wb Representações - Eireli - Epp - - Maria Helena Gonçalves Privato - - Espólio de Reginaldo Privato Junior - Vistos. Fls. 40/43: Trata-se de pedido de extinção do presente cumprimento de sentença, formulado por WB Representações, sob a alegação de que o crédito em debate deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial, ajuizado em 31/03/2016. Indefiro o requerimento da executada, na medida em que o débito em execução decorre de ação de arbitramento de honorários e foi constituído apenas com a prolação da sentença, ocorrida em 04/11/2024. Desta forma, cuidando-se de crédito extraconcursal, não há óbice à continuidade do cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica. Deixo de aplicar à executada multa por litigância de má -fé, por não vislumbrar na espécie a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. No entanto, reputo ser incabível a penhora on-line em face do Espólio, uma vez que apenas o Juízo do inventário é o competente para análise do cabimento ou não da penhora dos valores depositados em contas judiciais atreladas ao inventário. Desta forma, reconsidero em parte a decisão proferida em 06/05/2025, ficando substituída pelo que segue: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, defiro a indisponibilidade dos ativos financeiros de WB REPRESENTAÇÕES EIRELI e de MARIA HELENA GONÇALVES PRIVATO mediante bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, pelo valor informado, nos termos do artigo 854 do CPC. Se infrutífero ou insuficiente o bloqueio, defiro a pesquisa de veículos via Renajud. Intime-se. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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Valderi Mendes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010402-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDERI MENDES… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDERI MENDES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 1010402-52.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Marcos Antonio Miranda Da Silva x Leonardo Gobbo e outros

ID: 309757177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017207-74.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO VIGGO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS REIS LUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017207-74.2021.8.26.0002 (processo principal 1010402-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Antonio Miranda da Silva - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltd… Processo 0017207-74.2021.8.26.0002 (processo principal 1010402-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Antonio Miranda da Silva - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda - Epp - - Leonardo Gobbo e outros - Vistos. 1. Fls. 332, 333, 334 e 336: Manifeste-se o exequente acerca dos ARs devolvidos sem cumprimento (relativos à penhora do imóvel da matrícula nº 25.656). 2. Fls. 337 e seguintes: Ante o disposto nos arts. 831; 835, V; e 845, § 1º, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora da fração ideal que toca ao coexecutado JOSÉ CARLOS GOBBO do imóvel descrito na matrícula nº 14.844 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 338/347), em nome dos adquirentes indicados na R.10 (fls. 339). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 840, II e § 2º). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de de penhora e depósito. A teor do disposto no art. 841 do aludido diploma legal, desde que recolhidas as despesas respectivas, intime-se o devedor, pessoalmente, inclusive da condição de depositário. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Deverão ser intimados, ainda, os coproprietários do bem. Recolhidas as despesas postais e indicados endereços para intimação, expeçam-se cartas para os fins acima. Cumpridos os itens acima, traga o credor a indicação do telefone celular e endereço de e-mail do advogado que será responsável pelo recolhimento do boleto da ARISP - dados que constarão da certidão imobiliária - bem como o cálculo atualizado do débito, para que também conste o valor atual da dívida. Após, face ao disposto no art. 837 do CPC, providencie a Serventia, pelo sistema online ARISP, a certidão de inteiro teor para averbação imobiliária, nos termos dos Provimentos 06/2009 e 30/2011. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem. Intimem-se. - ADV: BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), WAGNER DOS REIS LUZZI (OAB 112734/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)

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Processo nº 1010402-55.2023.4.01.0000

ID: 293867520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010402-55.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010402-55.2023.4.01.0000 Intimação Eletrônica (Lei n. 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010402-55.2023.4.01.0000 Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: CRISTINA MELO DE LEMOS, THAMARA ADRYELLE NUNES DE SOUSA FORTUNATO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879-A, DEIARA MARIA MATOS LEITE SOBRAL - MA25949-A AGRAVANTE: CRISTINA MELO DE LEMOS, THAMARA ADRYELLE NUNES DE SOUSA FORTUNATO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879-A, DEIARA MARIA MATOS LEITE SOBRAL - MA25949-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar as partes acima elencadas. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 9 de junho de 2025. p/Livia Miranda de Lima Varela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1010402-84.2025.4.01.0000

ID: 317893204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010402-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FIAMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DANIELLA APARECIDA SOUZA LIMA NOGUEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DANIELLA APARECIDA SOUZA LIMA NOGUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA DUARTE - TO8294-A, FIAMA BARBOSA DE SOUZA - TO8234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1010402-84.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Marcia Aparecida De Oliveira Munhoz x Banco Pan S/A

ID: 320212399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-37.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010402-37.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010402-37.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marcia Aparecida de Oliveira Munhoz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXEGESE DO ARTIGO 355, I, DO CPC. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RESTA CONFIGURADO QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE, NECESSARIAMENTE, O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MALGRADO PRECLUSA A PROVA PERICIAL, O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, AINDA QUE DESFAVORÁVEL À DEMANDANTE, AUTORIZOU O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, POR MEIO ELETRÔNICO, COM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. CONTRATO DO QUAL CONSTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVADAS EXPRESSÕES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSUMIDOR AO ERRO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE HOUVE FRAUDE, CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010402-60.2025.4.01.3500

ID: 336153171

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010402-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MONICA ROSA DE MOURA OLIVEIRA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MONICA ROSA DE MOURA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010402-60.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Sonia Maria Landim x Banco Agibank S.A

ID: 339800075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010402-37.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LANDIM

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010402-37.2023.8.11.0002; REPRESENTANTE: SONIA MARIA LANDIM REPRESENTANTE: BANCO AGIBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010402-37.2023.8.11.0002; REPRESENTANTE: SONIA MARIA LANDIM REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Anidesp - Associação Anímica Para O Desenvolvimento Pessoal x Município De Guarujá

ID: 278449824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015834-36.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIDESP - ASSOCIAçãO ANíMICA PARA O DESENVOLVIMENTO PESSOAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SOARES MANSSINI

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GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015834-36.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015834-36.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Anidesp - Associação Anímica para O Desenvolvimento Pessoal - Embargdo: Município de Guarujá - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE SEU RECURSO NÃO PODERIA SER IMPROVIDO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO, INSISTINDO QUE O IMÓVEL UTILIZADO POR MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA É PROTEGIDO PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMÓVEL DA EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR TAL CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E FUNDAMENTANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007458-03.2019.8.26.0223, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. EM 17/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - 1º andar

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