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Kassintia Capelezzo x Itau Unibanco S.A.

ID: 261720542

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KASSINTIA CAPELEZZO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001. AUTOR: KASSINTIA CAPELEZZO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Dispensado no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001. AUTOR: KASSINTIA CAPELEZZO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora, em sua manifestação, suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a solução da controvérsia exigiria a realização de prova pericial grafotécnica, o que demandaria maior complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível. A análise da autenticidade de assinatura, quando possível por meio da comparação simples com documentos pessoais oficiais, como no caso em tela (em que consta a assinatura no documento com foto da autora compatível com o contrato apresentado), dispensa a realização de prova pericial complexa, autorizando o julgamento direto da lide. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade de análise de autenticidade de assinatura, por meio de simples comparação gráfica com documentos constantes dos autos, não caracteriza, por si só, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais." (REsp 1716063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). Ademais, o Enunciado 1.4.1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis (FONAJE) dispõe: "A complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser aferida em concreto, considerando-se se a causa exige dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo." No caso em análise, os documentos constantes nos autos, especialmente o contrato com foto e assinatura coincidentes com o documento oficial da autora, são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complexa que justifique a remessa a juízo comum. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KASSINTIA CAPELEZZO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a autora que teria sofrido negativação indevida em razão de dívida inexistente, afirmando nunca ter contratado com a instituição financeira ré. A parte requerida apresentou contestação, trazendo aos autos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, como contrato de abertura de conta bancária, documentos pessoais da autora com foto e assinatura, e extratos de movimentação da conta. Em réplica, a autora impugnou os documentos apresentados, questionando a autenticidade das assinaturas, e suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a solução da controvérsia exigiria perícia grafotécnica, o que afastaria a competência do rito sumaríssimo. Notadamente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome, alegando desconhecer qualquer relação contratual com a instituição ré. Entretanto, a parte requerida juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta bancária, movimentações associadas e documentos pessoais apresentados no momento da contratação, incluindo assinatura e foto da autora, os quais guardam perfeita correspondência com seu documento de identidade anexado aos autos. A similitude entre as assinaturas é evidente e não houve, por parte da autora, qualquer prova mínima capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados ou de demonstrar vício na contratação. Destaco que a simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos pela instituição financeira, sobretudo quando as assinaturas coincidem com aquelas constantes em documento oficial da autora. Como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A simples alegação de desconhecimento de dívida, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira." (AgInt no AREsp 1562281/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020). Ademais, comprovada a contratação e a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito e, por si só, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica: "A inscrição regular em cadastros de inadimplentes, por dívida existente, afasta o dever de indenizar. O mero aborrecimento causado ao devedor inadimplente, ainda que resultante da inscrição, não gera, por si, reparação por dano moral." (AgInt no AREsp 1428011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019). Assim, estando demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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