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Leandro Antonio Dos Santos e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 302025896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS QUéREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren H… Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren Hapuque Gite Botecchia - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Considerando que os estes autos se tratam de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, acolho o requerimento dos patronos quanto à aplicação do previsto na recente alteração do art. 82, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), promovida pela Lei Nº 15.109/2025, que dispensa o adiantamento das custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 833,42 (Oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 303903463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. F… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. Fls. 134/136: 1. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED para os fins pretendidos, posto que inócuo, uma vez que verbas salariais e valores previdenciários de caráter alimentar, que sabidamente não irão ultrapassar 40 salários mínimos, são impenhoráveis, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. Indefiro a pesquisa CCS, pois é medida ineficaz para busca de saldo em conta corrente, a par de o(a) exequente não ter trazido elementos concretos que respaldassem as alegações de possível fraude, não atendendo, portanto, aos requisitos para uso do sistema. Neste sentido: "PESQUISA JUNTO AO CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Inadmissibilidade Sistema destinado ao cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, em atendimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações Medida desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP - Agravo de instrumento n. 2166650-08.2020.8.26.0000, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira, 38 Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2020). 3. Indefiro pesquisa via CRC-jud, uma vez que a pretensão independe do concurso do Juízo,podendo a diligência ser realizada pela própria parte. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Decisão recorrida que indeferiu a realização de pesquisa acerca do estado civil do executado e do regime de bens adotado junto à Central de informações do Registro Civil ("CRCJUD") - Hipótese em que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente pela próprio interessado no portal da Central de informações do Registro Civil ("CRC"), mediante o pagamento dos respectivos emolumentos - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita e deve arcar com o custeio da pesquisa pretendida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066056-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)". 4. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a parte poderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br. Posteriormente, identificada a existência de imóveis em nome do devedor e realizada a comunicação correspondente nos autos, será providenciada a penhora respectiva diretamente por este Juízo, nos termos das normas em vigor. Int. - ADV: MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312833710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA QUEIROZ DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nas demandas declaratórias e indenizatórias proposta por Vilma Queiroz de Freitas Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 575446468, 575307370, 576846114 e 583202881, e condenar o réu a pagar à demandante, com relação ao contrato nº 583202881, a título de repetição do indébito, todas as quantias efetivamente descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por esta titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (fevereiro de 2018), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com o crédito concedido ao autor no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão os litigantes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a demandante e de 25% (vinte e cinco por cento) para o demandado, com o pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos índices, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à autora, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 78). P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313528129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA QUEIROZ DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nas demandas declaratórias e indenizatórias proposta por Vilma Queiroz de Freitas Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 575446468, 575307370, 576846114 e 583202881, e condenar o réu a pagar à demandante, com relação ao contrato nº 583202881, a título de repetição do indébito, todas as quantias efetivamente descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por esta titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (fevereiro de 2018), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com o crédito concedido ao autor no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão os litigantes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a demandante e de 25% (vinte e cinco por cento) para o demandado, com o pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos índices, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à autora, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 78). P.I.C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1012393-29.2023.8.26.0229

ID: 313702731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012393-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1012393-29.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 157/160: É incontestável que o artigo 833, … Processo 1012393-29.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 157/160: É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do devedor não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Defiro, pois, o pedido formulado pela autora e determino a penhora do correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da devedora Lilian Dias da Rocha, que será revertido em favor da exequente para o pagamento integral da dívida. Os bloqueios deverão ocorrer junto à empresa FACILITY MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - CNPJ 71.948.798/0001-46, até perfazer o montante de R$ 30.491,71. As importâncias bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta judicial vinculada a estes autos. Oficie-se a empresa FACILITY MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. para a finalidade acima especificada, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo d. Patrono do exequente à empresa, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Intime-se - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1012393-29.2023.8.26.0229

ID: 330191384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012393-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1012393-29.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 157/160: É incontestável que o artigo 833, … Processo 1012393-29.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 157/160: É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do devedor não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Defiro, pois, o pedido formulado pela autora e determino a penhora do correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da devedora Lilian Dias da Rocha, que será revertido em favor da exequente para o pagamento integral da dívida. Os bloqueios deverão ocorrer junto à empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, até perfazer o montante de R$ 30.491,71. As importâncias bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta judicial vinculada a estes autos. Oficie-se a empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para a finalidade acima especificada, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo d. Patrono do exequente à empresa, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Intime-se - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1010453-54.2025.8.13.0024

ID: 301076092

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010453-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de concili… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010453-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

ID: 295852309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Dia… Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 13, bem como o formulário MLE de fl. 18. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP)

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Processo nº 1010453-18.2024.8.26.0577

ID: 332915678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, ob… Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, observo que se mostra suficiente a comunicação da CNSeg, que congrega as federações de empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, que tem repassado ordens judiciais às entidades, resultando na realização das medidas determinadas. Determino, pois, providências para que sejam solicitadas à CNSeg informações sobre existência de seguros, consórcios, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo discriminado(s). LUIZA HELENA LOPES RIBEIRO, CPF 28655760862 LHL EXTINTORES LTDA EPP, CNPJ 04823635000140 2. Indefiro a expedição de oficio à CVM. O sistema SISBAJUD, atualmente usado por este Tribunal, abrange tanto os bloqueios em valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, e atinge bancos e diversos segmentos financeiros, inclusive bancos digitais (fintechs) e de criptomoedas, que começaram a ser abrangidos a partir de setembro/2020. Assim, toda e qualquer penhora de valores ou aplicação financeira deverá ser feita por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BRASIL, BOLSA E BALCÃO (B3) - INDEFERIMENTO -INCONFORMISMO DA EXEQUENTE- REJEIÇÃO - Pesquisa de recursos para satisfação do débito na Bolsa de Valores Oficial do Brasil, já inserida no Sistema SISBAJUD, o que não se limita às informações da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) - Inócua a expedição de ofício como pretendido pela exequente Comunicado CG 148/2019 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em que noticiado ofício circular do CNJ à Presidência desta Corte para informar a inovação do sistema e integração destes dados na pesquisa de ativos financeiros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083737-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.05.2021). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados - Indeferimento mantido - A pesquisa on line pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado - Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil -Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos -Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000; rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 28.02.2020). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Respostas devem ser encaminhadas ao e-mail: upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.Br. Int. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS R. Sen. Dantas, 74 - 8º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 sjur@cnseg.org.br Deve a parte interessada, em 10 dias, (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone " oficio expedido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso)] e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo ao destinatário e comprovar isso nos autos. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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