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Processo nº 1010497-57.2025.8.11.0015

ID: 257144855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, voltem-me os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 1.3. Recolhidas as custas processuais, proceda-se no regular cumprimento conforme os itens seguintes. 2. Da liminar. 2.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 2.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 2.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 2.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 2.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 3. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.1. Indefiro a restrição de transferência ou circulação no órgão de trânsito ou RENAVAM, através do sistema RENAJUD, uma vez que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento de Trânsito. Caso haja nos autos fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o veículo, a fim de impedir a efetivação judicial, é de rigor deferir a restrição. O que não é o caso. 4. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 4.1. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4.2. Consigno que os atos processuais para cumprimento da liminar poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 5.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 6. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), voltem-me conclusos para decisão. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1010497-73.2025.8.13.0024

ID: 307834073

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DIAS GUIMARAES

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JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação de danos morais, estéticos e pedido de pensionamento mensal vitalício” ajuizado por MARCELO ROCHA COSTA em face de CENTERFISIO – CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA, THIAGO FERNANDES VIEIRA , ALINE CRISTINA ROCHA VIANA e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Contudo, constato que o requerente se qualifica como jornalista autônomo, condição que demonstra a necessidade de apresentação de novos documentos. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Banco Do Brasil S/A x João Rafael Herreira Araujo e outros

ID: 293589030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010497-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO RAFAEL HERREIRA ARAUJO ROMULO ROBERTO MACIEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para … Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 188/196, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - a parcela vencida em 05/01/2023 teria sido paga com pequeno atraso, ainda no mesmo mês, motivo pelo qual não haveria justificativa para a execução do valor integral, agindo de má-fé o banco exequente; - para evitar mais desgastes judiciais, quitaram integralmente a dívida em 01/06/2024. Requereram, com base no princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em resposta, o banco reconheceu a quitação do débito, mas sustentou que ela ocorreu somente após mais de um ano do ajuizamento da execução (em 13/04/2023), razão pela qual não caberia a sua condenação em custas ou honorários, uma vez que os executados deram causa à ação ao descumprirem o contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção não merece acolhimento. Os executados alegam que a execução foi ajuizada indevidamente, visto que a parcela devida em janeiro/2023 foi paga, ainda que com pequeno atraso, não havendo justificativa para o ajuizamento da execução. No presente caso, não se verifica qualquer vício capaz de invalidar a execução. Conforme previsto expressamente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (fls. 14/29), o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado da dívida. A cláusula contratual nesse sentido é válida e eficaz, e foi pactuada entre as partes com base na autonomia da vontade. Ainda que o pagamento da parcela vencida em janeiro de 2023 tenha ocorrido com atraso de apenas alguns dias e tenha sido aceito pelo banco, tal fato não invalida a execução, uma vez que, à luz do instrumento contratual, o descumprimento parcial da obrigação autoriza o credor a exigir a totalidade do débito. Ademais, o pagamento integral da dívida ocorreu somente em 01/06/2024, ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da execução. Não se comprova, portanto, má-fé por parte do exequente, que exerceu regularmente o direito de executar o título diante do inadimplemento dos executados. No que se refere à condenação do exequente em custas e honorários, não deve prevalecer diante do princípio da causalidade, pois foram os executados que, ao deixarem de cumprir integralmente a obrigação no prazo pactuado, ensejaram o vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da execução. O fato de o exequente ter aceitado o pagamento com atraso e, posteriormente, requerido a extinção da execução, não é suficiente para alterar a responsabilidade pelas despesas processuais. A quitação da dívida ocorreu muito tempo depois da propositura da ação, sendo inadequado imputar ao exequente qualquer responsabilidade pela tramitação do feito. Por fim, tendo ocorrido o pagamento integral da dívida em 01/06/2024, fato incontroverso reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelos executados a fls. 188/196 e, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Após a juntada do formulário de MLE, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fls. 109/122, no valor de R$ 5.951,07, em favor dos executados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C.." - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 1010497-44.2024.8.26.0704

ID: 311134382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010497-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS MARTINS

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DANIELLE MANSANI SANTOS

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Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos … Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio R.G. para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Como bem observou a i. Promotora de Justiça, prescindível a prestação de caução, uma vez que revogado dispositivo legal para tanto. Necessária autorização judicial para venda de bens em nome da requerida, sendo prescindível a prestação de contas, pois ainda que receba benefício previdenciário (fls. 144/145), a quantia recebida certamente é destinada a atender as necessidades básicas da requerida. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indeferiu pedido de dispensa de prestação de contas - Insurgência da curadora - Pretensão de dispensa de prestação de contas em relação ao benefício previdenciário do curatelado de um salário mínimo - Acolhimento - Curatelado é idoso, diagnosticado com doença mental e aposentado por invalidez - Valor do benefício previdenciário é módico e utilizado para pagar as despesas ordinárias do próprio interditado - Curadora é esposa do interditado, com quem convive há muitos anos, cuida dele e das filhas, precisa trabalhar para o sustento da família - Idoneidade da curadora presumida - Dispensa da obrigação para não onerar em demasia a curadora - Ausência de prejuízos ao curatelado - Contas poderão ser prestadas quando o juízo achar conveniente - Art. 1.757 do CC - Dispensa que ficará limitada ao benefício previdenciário de um salário mínimo - Mantida a proibição da alienação de bens do curatelado, sem prévia autorização judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ag 2130382-81.2022.8.26.0000; rel. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2022) INTERDIÇÃO. Ação proposta pela esposa do réu. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais e determinado que a autora preste contas da sua administração anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Inconformismo da autora. Pedido de dispensa da prestação de contas. Possibilidade. Réu que não possui bens e percebe, somente, benefício previdenciário no importe de 02 salários mínimos, que é revertido para o seu próprio sustento. Ausência de fatos que desabonem a autora. Filhas do casal que concordam com o exercício do múnus pela mãe. Obrigação que acarretaria oneração desnecessária à curadora e deve ser afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não dispensa a prestação de contas quando expressamente requerida. Sentença reformada, unicamente, para afastar a obrigação imposta à curadora de prestar contas anualmente de sua administração. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ap 1048760-93.2019.8.26.0002; rel. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2021) Em obediência ao disposto nos artigos 755, § 3°, do Código de Processo Civil, e 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto e publique-se na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público P.I. (Defensoria Pública) - ADV: DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP)

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Processo nº 0003010-83.2016.8.10.0116

ID: 291532624

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003010-83.2016.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Decisão (expediente)

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003010-83.2016.8.10.0116 COMARCA DE ORIGEM: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003010-83.2016.8.10.0116 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ APELANTE: JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: EDINEY VAZ CONCEIÇÃO (OAB/MA 13343) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA (Id 40703751 – págs. 187/192), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - Lei do Porte de Armas, à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multas, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Em suas razões (Id 40703751 - páginas 209/215), a defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação para o crime de posse (art. 12) e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 40703751 – págs. 229/237). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Selene Coelho de Lacerda (Id 41860430), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito do recurso defensivo, verifico a ocorrência de questão prejudicial de ordem pública que impõe a extinção da punibilidade do apelante: a prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que “É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021) A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão. Considerando que houve recurso exclusivo da defesa, a contagem do prazo prescricional passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal e a Súmula 146 do STF. Para a pena de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal. Entre a publicação da sentença condenatória recorrível e a presente data, transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 anos. Verifica-se, assim, que desde o último marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença condenatória recorrível), já decorreu prazo superior a 4 anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente (ou intercorrente), nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Configurada a prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, sendo desnecessária a análise do mérito recursal. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do Recorrente, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 1010497-66.2024.8.26.0438

ID: 281269979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010497-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA GALDINO FEITOZA VALDIR GALDINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO D… ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO DE SALES - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para HOMOLOGAR por sentença a sobrepartilha de fls. 25/28 dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA GALDINO DE SALES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 2. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar que os requerentes JANAÍNA GALDINO FEITOZA (CPF n.º 225.185.078-33) e VALDIR GALDINO DE SALES (CPF n.º 345.182.228-81) possam proceder ao levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida MARIA GALDINO SALES (CPF n.º 048.075.848-47), na Caixa Econômica Federal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Os requerentes também estão autorizados a realizarem o encerramento da conta bancária de titularidade da falecida. Os requerentes poderão assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. 3. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0002086-16.2015.8.10.0049

ID: 257932499

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002086-16.2015.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002086-16.2015.8.10.0049 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO JULIANA ACHILLES GUEDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por José Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, pela qual condenado à pena de 3 meses de detenção, dada incursão no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Aduz o Recorrente (ID 43954716), em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva, e que o conjunto probatório é frágil e inconclusivo quanto à autoria e materialidade do delito; razões pelas quais postula seja declarada extinta a punibilidade e, subsidiariamente, absolvido. Contrarrazões (ID 43954719). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 44462969). Eis, em breve resumo, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação, a qual, por tangenciar questão exclusivamente de direito (prescrição da pretensão punitiva estatal), submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que: “É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021) Feita tal consideração, acerca do fenômeno da prescrição retroativa, leciona Guilherme Nucci (Código Penal Comentado. 24ª ed., 2024, p. 574) que “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” No caso em apreço, a condenação foi de 3 meses de reclusão, sem que houvesse apelo ministerial, o que torna impossível o aumento da reprimenda. E entre a data de recebimento da denúncia (16/03/2017, ID 43954463) e da sentença condenatória, prolatada em 12/08/2024 (ID 43954705) e sequer publicada, percebe-se interstício superior ao prazo prescricional aplicável de 3 anos (CP, art. 109, VI), sem a incidência de quaisquer causas interruptivas (CP, art. 117), o que torno forçoso o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA art. 669, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 1008099-79.2025.8.11.0002

ID: 333564329

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008099-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008099-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora simples, indexados pela taxa SELIC a partir do evento danoso, e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão da declaração de inexistência de débitos nos valores de R$ 807,12 e R$ 925,52. O recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e da existência de anotações restritivas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do prejuízo, sendo presumida (dano moral in re ipsa), nos termos da Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. O extrato de negativações demonstra a existência de outras 10 inscrições posteriores em nome do autor, circunstância que deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, conforme orientação da Súmula 29 da mesma Turma Recursal. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, justifica a manutenção do quantum indenizatório arbitrado, por refletir adequadamente o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. A existência de anotações posteriores deve ser considerada na quantificação da indenização por danos morais. 3. O método bifásico deve ser adotado na fixação do quantum indenizatório, considerando os precedentes e as particularidades do caso concreto. 4. O valor de R$ 1.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado diante das restrições posteriores em nome do autor e da necessidade de evitar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023; Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 296617361, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir do evento danoso (04/02/2021 - ID 191915399), devendo ser descontada do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexistência dos débitos negativados, nos valores de R$ 807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$ 925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se o necessário. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não condiz com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). (Grifei) Assim, sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. É pacífico que, para a fixação do dano moral, dada a inexistência de critérios legais preestabelecidos para o seu arbitramento, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar um valor justo, atento às peculiaridades de cada caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de atenuar, de alguma forma, o sofrimento impingido, sem configurar enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do dano, impacto suficiente para dissuadi-lo da reiteração da conduta, inibindo eventuais atos futuros lesivos à moral de terceiros. No caso, verifica-se que o reclamante possui outras 10 (dez) anotações posteriores às inscrições discutidas nos presentes autos, conforme extrato de negativações anexado no ID 296616946. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar na fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MÓVEL RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO POSTERIOR. FATOR PARA INFLUIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 2. Sentença parcialmente reformada para fixar danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) (Grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrada a título de danos morais na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor fixado é suficiente para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, especialmente diante da existência de outras 10 (dez) restrições posteriores em nome do reclamante, conforme já exposto. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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E. B. x A. C. De O. M. e outros

ID: 293807395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164762-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M. V. M. B.

Despacho

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: E. B. - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. C. de O. M. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 84/85 dos autos principais que, no bojo da execução de alimentos, decretou sua prisão civil por 30 dias. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que os valores de pensão vêm sendo regularmente descontados de sua folha de pagamento, conforme comprovantes anexados, e que a decisão que fixou alimentos em cinco salários mínimos mensais é desproporcional, considerando que ele aufere salário de apenas R$ 2.500,00 mensais; já ajuizou ação revisional de alimentos (processo nº 1010497-48.2025.8.26.0562), buscando adequar a obrigação à sua atual realidade financeira; alega, por fim, que a prisão civil é medida extrema e desnecessária, pois não houve má-fé ou descaso, e que a execução foi proposta de forma desleal, ignorando o pagamento parcial realizado; requer o afastamento do decreto de prisão civil. É a síntese do necessário. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de execução de alimentos provisórios ajuizada por V. M. B. e A. C. de O. M., nascidas em 19.05.2016 e 19.06.2019, respectivamente, em face de seu genitor, E. B., em que buscam o adimplemento das prestações alimentícias vencidas no mês de janeiro de 2025, no valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais mensais, sem prejuízo das vincendas (fls. 17, origem). Intimado, o executado apresentou justificativa alegando que está devidamente empregado desde outubro de 2024 e, por isso, a prestação devida é aquela equivalente a 30% de seus rendimentos, fixada em sede de tutela de urgência, e não os cinco salário mínimos mensais que constam na sentença, arbitrados para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo; juntou comprovantes dos pagamentos efetuados no período verificado entre janeiro e março de 2025; requer a extinção do processo por alegado adimplemento (fls. 37/38, origem). Manifestação das exequentes insistindo no decreto prisional (fls. 51/56, origem). O parecer do i. Promotor de Justiça foi pela rejeição da impugnação (fls. 64/65, origem). Sobreveio a r. decisão impugnada que, acertadamente, rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias (fls. 84/85, origem). Com efeito, a despeito das alegações do agravante, o título judicial previu expressamente o arbitramento dos alimentos no valor fixo correspondente a 5 salários mínimos (fls. 12/15, origem), sem diferenciação do valor da prestação caso o alimentante esteja empregado. Por isso, é certo que houve inadimplemento. Nos termos do art. 528 do CPC, a possibilidade de justificativa pelo executado se limita à demonstração de impossibilidade absoluta de pagar e não à revisão do título por alteração da capacidade financeira. Eventual modificação da situação financeira de quem presta os alimentos é matéria a ser suscitada em eventual ação revisional ou exoneratória. Da mesma sorte, sabe-se que o pagamento parcial do débito alimentar não tem força liberatória. Não basta o pagamento mensal de parcela da pensão alimentícia para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas (STJ-RT 822:186). De se observar, por oportuno, que as exequentes são menores impúberes e têm necessidades presumidas e que, o mais das vezes, a dívida é adimplida somente após a expedição do mandado de prisão. Portanto, considerando que o cumprimento de sentença tramita pelo rito processual que permite a medida coercitiva, não havendo prova do pagamento integral do débito alimentar ou justificativa adequada, impõe-se a manutenção do decreto prisional, nos termos do § 3º, art. 528 do CPC. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB: 376092/SP) - Simone França Oliveira Cavalcante (OAB: 427941/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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Município De São José Dos Campos x Sangra D'Água Eireli - Epp

ID: 317585212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021074-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SANGRA D'áGUA EIRELI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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LUIS ANTONIO ALBIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Sangra D'água Eireli - Epp - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O MUNICÍPIO RECORREU SOB ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, E DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL APLICADA À EMPRESA NO MESMO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBRANÇA JUDICIAL DO SALDO RESIDUAL RELATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 004/2017; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECONHECIDO À CONTRATADA E A MULTA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE NA INEXECUÇÃO PARCIAL DO MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE EM POSIÇÃO CONTRATUAL DIFERENCIADA, DEVE CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS À CONTRATADA.4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TENDO O MUNICÍPIO, INCLUSIVE, RECONHECIDO EXPRESSAMENTE O DÉBITO E SOLICITADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL N. 1711.5. A POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA À CONTRATADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI 8.666/93, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DESDE QUE CONFIGURADA A ORIGEM COMUM DOS CRÉDITOS E RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS.6. SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA À CONTRATADA, COM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO.7. A ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DA MULTA E REFORÇA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO.8. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS SALDO RESIDUAL E MULTA CONTRATUAL MOSTRA-SE VIÁVEL POR DERIVAREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E ENCONTRAREM AMPARO NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.9. A COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS PRESERVA A ECONOMICIDADE, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A EQUIDADE ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, VIII, E 1.013, §§ 1º E 3º; LEI N. 8.666/1993, ART. 86, §§ 1º A 3º, E ART. 87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010497-97.2022.8.26.0224, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 18.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009095-10.2020.8.26.0625, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 11.08.2023 E STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador) - Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP) - 1º andar

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