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Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502

ID: 324199014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-49.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1010672-49.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que, entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento n. 1978384666), a parte autora completou a idade mínima exigida antes da data de entrada do requerimento - DER (nascimento em 29.06.1962, evento n. 1978384666, requerimento em 12.05.2021 - evento n. 1978384656). Assim, a parte autora cumpre o requisito etário. Entretanto, a parte autora não coligiu aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material de que exercera atividades agropastoris em regime de subsistência, e sem auxílio de empregados, pelo período exigido como carência. A certidão de nascimento da própria autora (evento n. 1978384662) não comprova a atividade rural de subsistência no período de carência, o qual, por força do disposto no art. 39, I, e 48, § 2º, da LB, deve coincidir com o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. O legislador não poderia proceder de forma diversa, pois, até os anos 80, mais de 40% da população rural migrou para as cidades (ALVES, Eliseu et al. Êxodo e sua contribuição à urbanização de 1950 a 2010. Revista de Política Agrícola, Ano XX, n. 2, abril a junho de 2011. Brasília. ISSN 1413-4969). As certidões eleitorais, emitidas em 2019 e 2021, conforme eventos n. 1978384663, p. 1, 1978384662, p. 1, e 1978384659, p. 1, nas quais consta a profissão da autora como trabalhadora rural, não servem, por si só, como prova do exercício da atividade agrícola, pois consistem em mera declaração pessoal da própria interessada, sem exigência de comprovação por meio de documentos. Restam apenas a ficha médica da autora (evento n. 1978384660), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Poção de Pedra - MA (evento n. 1978384659, p. 2) e a Declaração de Aptidão ao PRONAF (evento n. 1978384658). No entanto, tais documentos remontam aos anos de 2004, 2014 e 2020, respectivamente, e não são contemporâneos, visto que se referem ao período em que a autora provavelmente residia na cidade de Poção de Pedra, no estado do Maranhão. Deve-se considerar que a autora reside na zona urbana da cidade de Anápolis, GO, desde 2015, cujas características de adensamento e urbanização afastam a versão apresentada na inicial, conforme afirmado na audiência de instrução e julgamento (evento n. 2131783736), na inicial e confirmado no comprovante de endereço (evento n. 2056525173), . A CTPS constante no evento n. 1978384661 corrobora a alegação do INSS, indicando que a autora exerceu atividades urbanas em residências, como empregada nos serviços domésticos, e em empresas, como auxiliar de limpeza, nas cidades de Palmas, TO, e Anápolis, GO, distantes de Poção de Pedra, MA, nos anos de 1998, 2002, 2003, 2005, 2006, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015. Assim, a autora perdeu a suposta condição de segurada especial entre 2009 e 2012. Em alguns desses anos, trabalhou por mais de 120 dias, inclusive durante um período superior a um ano, de 02.02.2009 a 30.11.2010, como copeira na Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (evento n. 1978384661, p. 3), na cidade de Palmas, TO, e de 09.11.2011 a 30.11.2012, como auxiliar de limpeza, na cidade de Goiânia, GO. Os depoimentos colhidos em audiência (eventos n. 2131783736 a n. 2131783887) não têm maior relevo, ante o padrão probatório de que trata o art. 55, § 3º, da LB. Assim, a pretensão não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010672-67.2025.8.13.0024

ID: 278892048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010672-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA PAULA SENA HORTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizados por JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA e PAULA SENA HORTA PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a desconstituição de penhora que recaiu sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico, localizadas na Rua Domingos Vieira, n. 319, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, correspondentes às matrículas n. 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Relatam os embargantes que adquiriram os referidos imóveis em 14 de julho de 1989, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda., pelo valor de NCz$60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), integralmente pago no ato, com transferência imediata da posse. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis há mais de 35 anos, tendo inicialmente instalado no local a empresa SpeedData Informática LTDA. (1989-1999), da qual o primeiro embargante era sócio, e posteriormente alugado as lojas para diversos inquilinos ao longo dos anos (Quatrium LTDA. até 2009, LM Biotecnologia até 2019, Maternidade Otaviano Neves em 2020 e Munick Ribeiro de Almeida a partir de 2023), configurando os alugueis recebidos como fonte de subsistência para a família. Informam que, em função dessa posse longeva, ajuizaram ação de usucapião em 2019 (processo nº 5064965-26.2019.8.13.0024), na qual foi proferida decisão determinando a averbação da existência da referida ação nas matrículas dos imóveis. Aduzem que a Fazenda Estadual, em execução fiscal movida contra a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. e coobrigada, requereu a penhora dos imóveis em janeiro de 2019, tendo o oficial de justiça, ao realizar a avaliação em 31/05/2022, identificado o primeiro embargante como possuidor e o nomeado depositário dos bens. Narram que em março de 2025 foi publicado edital de leilão com datas para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), sem que os embargantes tivessem sido intimados pessoalmente da penhora ou do leilão, o que viola os arts. 804, 889 e 903 do CPC. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do CPC/2015, ou, subsidiariamente; b) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento da Ação de Usucapião, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, após análise da documentação apresentada, verifico que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, cumpre salientar que os embargantes possuem legitimidade para a oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 674, §1º, do CPC, que expressamente reconhece a legitimidade do possuidor para tal medida. Este entendimento encontra-se, inclusive, pacificado pela Súmula 84 do STJ, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, conforme prevê o artigo 678 do Código de Processo Civil, a suspensão das medidas constritivas é cabível quando há evidência de domínio ou posse, estabelecendo: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso em análise, o acervo documental apresentado pelos embargantes evidencia, em juízo de cognição sumária, que exercem a posse das lojas 09 e 10 desde julho de 1989. A comprovação da posse pelos embargantes é robusta, que indicam a veracidade de suas alegações: (i) contrato de compra e venda firmado em 1989; (ii) documentos da empresa SpeedData Informática LTDA., que funcionou no local entre 1989 e 1999; (iii) contratos de locação celebrados com diversos inquilinos ao longo dos anos; (iv) extratos bancários demonstrando o recebimento regular de alugueis desde 2010 em conta de titularidade da segunda embargante; (v) guias de IPTU em nome do primeiro embargante; (vi) correspondências endereçadas aos embargantes nos imóveis. Cumpre destacar, ainda, o fato de que o próprio oficial de justiça responsável pela avaliação dos imóveis em 31/05/2022 reconheceu o primeiro embargante como possuidor, nomeando-o depositário dos bens penhorados, conforme certidão acostada aos autos. Considerando a longa duração da posse dos autores, que aparentemente se caracteriza como mansa, pacífica e ininterrupta, e a existência de uma ação de usucapião ainda pendente de julgamento, pode-se concluir que há uma probabilidade de que o direito alegado pelos autores seja reconhecido. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se pelo fato de que o leilão está designado para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), ou seja, há iminente risco de alienação judicial de bens. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do eg TJMG em casos análogos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Quando há evidências de posse e ação de usucapião pendente, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do art. 678 do CPC. 3 . A suspensão das medidas constritivas visa preservar a posse até que se resolva a ação de usucapião, evitando dano irreparável ou de difícil reparação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23135187320248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA E AGENDAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15 , são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo indícios de que o terceiro embargante preenche os requisitos para aquisição originária do imóvel em ação de usucapião , e evidenciado o perigo de dano, deve ser suspensa a realização do leilão determinada em execução fiscal. (TJ-MG - AI: 10000200118727001 MG , Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/10/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos das medidas constritivas que recaem sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico (matrículas nº 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), até o julgamento da Ação de Usucapião. Determino que a secretaria comunique a leiloeira designada para que SUSPENDA o leilão dos imóveis objeto destes embargos (lojas 09 e 10, matrículas nº 43.407 e 43.408); Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada condição de hipossuficiência para o pagamento das custas e demais despesas processuais, por meio da juntada das despesas e (i) dos 03 (três) últimos extratos bancários e (ii) declaração de Imposto de Renda completa (inclusive bens) exercício 2024 ano base 2023, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, cancelamento da distribuição e, consequentemente, revogação da tutela de urgência. Intime-se o Embargado para impugná-los no prazo 30 (trinta) dias, segundo dispõe o artigo 17 da Lei. 6.830/1980. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010672-17.2018.8.11.0041

ID: 256488584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO TAROCO CLODOALDO TAROCO - ME

Decisão

Advogados:

OSVALDO TAROCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, CLODOALDO TAROCO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CLODOALDO TAROCO - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 2017217696. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade das infrações que compõem a CDA, requerendo a extinção do feito e condenação em honorários. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, acolheu em parte o pedido, pugnando pelo prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. 1 - Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 12844745 se encontrava no valor de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante de R$ 15.603,36 (quinze mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos). Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF. Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2013 a 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 – Remanesce dos autos somente a cobrança da infração 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e 33.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 1006794-66.2025.8.11.0000

ID: 298167534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006794-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO FARINHA GOULART - CPF: 066.410.876-89 (ADVOGADO), SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 63.106.363/0001-26 (AGRAVANTE), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.104.273/0001-29 (AGRAVANTE), FERNANDO DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 22.051.000/0001-53 (AGRAVADO), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Selectrucks Comércio de Veículos Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Fernando da Silva Pereira, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) se houve a configuração da decadência do direito do autor/agravado; e (iii) se são cabíveis os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, pessoa jurídica de pequeno porte, frente às agravantes, empresas de grande porte no setor automotivo, configurando-se relação de consumo à luz da teoria finalista mitigada, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Não se verifica a decadência, uma vez que as tratativas para resolução do vício do produto se estenderam até novembro de 2022, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. A ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 5. Correta a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique ônus desproporcional às agravantes, que detêm melhores condições técnicas para esclarecer os vícios do produto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações em que, embora haja destinação econômica do bem, reste evidenciada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor. 2. A reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.484/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJMT, RAC 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos, Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” (Proc. nº 1010672-89.2022.8.11.0004), ajuizada contra os agravantes por FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela ré, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 165355155 dos autos de origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “quando do ajuizamento da ação, em 12/12/2022, a decadência já havia se operado”, frisando que “a contar da ciência inequívoca, conclui-se que o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo CPC findou-se em 20/05/2022 e o prazo de 90 (noventa) dias, se aplicável o CDC, findou em 20/07/2022”. Sustentam a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, argumentando que agravada não é destinatária final do caminhão, pois utiliza o veículo como insumo para atividade econômica, não sendo considerada consumidora nos termos da jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, primeiro porque “o presente caso não configura hipótese de enquadramento da Agravada como consumidora e destinatária final do produto objeto da lide”, e segundo porque “determinar que as Agravantes façam prova negativa, acarreta um ônus processual diferenciado, afastando-se do objeto do regramento.” Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso”, e, ao final, seu provimento, para que “seja reformada para declarar e reconhecer que houve a decadência do direito Autoral, tal como requerido pelas Agravantes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Agravada” (sic – cf. Id. nº 272958357 - Pág. 17). A decisão de Id. nº 274982894 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 281220358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o agravado ajuizou ação contra as agravantes, alegando que adquiriu um caminhão Mercedes Benz, usado, modelo 1944 S, placa MTUJ989, ano/fabricação 2003/2003, pelo valor de R$ 126.160,00, em 24/05/2022. Segundo sua narrativa, o veículo apresentou diversos problemas desde sua entrega, não sendo possível utilizá-lo para o fim a que se destinava, apesar de diversas tentativas de reparo. Aduz que realizou várias tentativas de solução administrativa junto às agravantes, as quais culminaram na permanência do veículo em oficinas até novembro de 2022, com a instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, sem que os problemas fossem solucionados. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu decisão de saneamento (ID 165355155), na qual: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado; (iii) rejeitou a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelas rés/agravantes; e (iv) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Inconformadas, as agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento (ID 272958357), sustentando em síntese: (i) a incorreta análise do prazo decadencial pelo juízo a quo, o qual deveria ser contado a partir de 20/04/2022, data em que o agravado teve ciência dos defeitos no veículo, e não em 18/11/2022; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado quanto à inadmissibilidade do recurso. Argumenta a parte que seria incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, por não estar tal hipótese prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. Embora o recurso tenha sido formalmente interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o que se busca, na essência, é o enfrentamento da questão relativa à decadência, matéria expressamente abarcada pelo art. 1.015, II, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. A decadência, como prejudicial de mérito que é, encontra-se inserida no conceito amplo de "mérito" para fins de cabimento recursal, uma vez que sua eventual configuração acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Na hipótese, aguardar o julgamento final para apreciar a questão da decadência implicaria evidente prejuízo às agravantes, que teriam que suportar todo o trâmite processual de uma ação potencialmente fulminada pelo instituto extintivo do direito material. Assim, conheço do recurso, passando à análise dos demais pontos controvertidos. Antes de adentrar na análise da decadência, faz-se necessário definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, pois disso depende a definição do prazo e das causas obstativas da decadência. As Agravantes sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a Agravada adquiriu o caminhão para utilizá-lo em sua atividade comercial, não sendo destinatária final do produto. Ocorre que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu de uma interpretação finalista estrita para uma compreensão mais flexível do conceito de consumidor, conhecida como teoria finalista mitigada. Por essa concepção, admite-se a aplicação das normas consumeristas quando, apesar de a pessoa jurídica adquirir o bem para utilização em sua atividade econômica, restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor. No caso em apreço, constata-se que a Agravada é microempresa individual, tendo adquirido um único caminhão, usado, fabricado há 19 anos (ano 2003), para prestação de serviços de frete. De outro lado, as Agravantes são empresas de grande porte no setor automotivo, sendo uma delas (Mercedes-Benz) fabricante de renome mundial e a outra (Selectrucks) revendedora especializada. A disparidade técnica entre as partes é evidente, não possuindo a microempresa adquirente conhecimento especializado sobre mecânica de caminhões e seus componentes, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica frente às fornecedoras. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. .” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ulgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Portanto, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, passa-se à análise da questão central do recurso, que diz respeito à suposta decadência do direito à rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dispõe o art. 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;" As Agravantes sustentam que o prazo decadencial teria se iniciado em 20/04/2022, quando a Agravada, ao retirar o caminhão, teria percebido ruídos anormais no motor, e se encerrado em 20/07/2022 (considerando o prazo de 90 dias previsto no CDC), sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/12/2022. Contudo, este posicionamento desconsidera a causa obstativa da decadência prevista no §2º, inciso I, do art. 26 do CDC, que suspende o prazo decadencial a partir da reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até que lhe seja dada resposta negativa inequívoca. Da detida análise dos autos, verifico que o Agravado comprovou ter realizado diversas reclamações junto às Agravantes acerca dos problemas apresentados pelo veículo. Ressalta-se que, o caminhão foi entregue em 24/05/2022 e, desde então, apresentou diversos problemas, tendo permanecido em oficinas por longo período para tentativas de reparo, culminando na instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, conforme nota fiscal juntada pelo Agravado (conforme se verifica do doc. de ID 106023122). Entre as evidências que demonstram as reclamações do Agravado às Agravantes, destaca-se e-mail enviado em 17/10/2022 (transcrito na Id. 106021776), no qual o Agravado informa que o caminhão retornou de Cuiabá com problemas no câmbio e perda de potência do motor, e solicita providências, mencionando que já havia tentado antes devolver o veículo, o que não foi aceito. O documento demonstra que o agravado realizou diversas reclamações às agravantes, que por sua vez prestaram atendimento, tentando solucionar os problemas apresentados pelo veículo, inclusive com a substituição do câmbio em novembro de 2022. Somente após constatar que, mesmo com os reparos realizados, o caminhão continuava apresentando problemas, é que o Agravado optou pelo ajuizamento da ação, o que ocorreu em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias contados da última tentativa de reparo. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES ACOLHIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ATO ILÍCITO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – VALOR EXORBITANTE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO MEDIANTE SUA ENTREGA – RECURSO DAS OFICINAS PROVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelas oficinas e o ato ilícito que gerou a responsabilidade civil, elas são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O fornecedor integra a cadeia de consumo, portanto responde solidariamente pelos danos causados por vícios de fabricação.A sentença deve se limitar ao pedido formulado na inicial, e o que extrapola esse limite deve ser excluído. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor ao fornecedor. Se há prova do vício de fabricação, é devida a indenização por danos materiais e morais. A importância arbitrada para o dano moral deve ser minorada quando se mostrar excessiva. O gasto comprovado decorrente do ato ilícito deve ser ressarcido.Constatado que o reparo é inócuo, o valor pago pelo veículo deve ser indenizado com incidência de correção monetária a partir da data da compra, mediante entrega do bem avariado ao fabricante.” (RAC n. 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021 - negritei) Dessa forma, não há nos autos comprovação de que as Agravantes tenham dado uma resposta negativa inequívoca às reclamações da Agravada, mas sim que permaneceram tentando solucionar os problemas do veículo até novembro de 2022, realizando, inclusive, a substituição do câmbio do caminhão. Ainda que se considere como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de 18/11/2022 (instalação do câmbio), o ajuizamento da ação em 12/12/2022 ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, não havendo que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência, não merecendo reforma neste ponto. Sobre a distribuição do ônus probatório, é inquestionável a existência de relação de consumo entre a autora e a ré, de modo que incidem, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras garantias processuais, concede ao consumidor hipossuficiente — técnica ou financeiramente — o benefício da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). Contudo, frisa-se que isso não implica isenção da responsabilidade de comprovação de fatos minimamente constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), mas sim, e apenas, a criação de um mecanismo que facilita a defesa da pretensão do consumidor em juízo. O art. 6º, VIII, do CDC é claro ao garantir ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Sendo assim, é necessário apenas que o consumidor se enquadre em um dos requisitos para garantir a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o mérito da lide envolve discussão acerca da responsabilidade em razão de vício redibitório, não há dúvida quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da autora/agravante em relação à ré/agravada, seja sob a ótica do aspecto técnico, seja pela disparidade econômico-financeira. Sendo certo que cabe às rés agravantes o ônus de provar a regularidade do “veículo” disponibilizado ao público e, em específico, comercializado com o ora agravado, é de pleno direito a inversão do ônus da prova a favor da consumidora/autor/agravado. Reitero que isso, de modo algum, compromete a isonomia do processo, pois a inversão do ônus probatório tem como única finalidade facilitar a tutela da pretensão da consumidora, sem assegurar-lhe a vitória ou colocá-la em uma posição meramente passiva no processo. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Custas pela agravante. É como voto. Custas pela agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006794-66.2025.8.11.0000

ID: 298167545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006794-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO FARINHA GOULART - CPF: 066.410.876-89 (ADVOGADO), SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 63.106.363/0001-26 (AGRAVANTE), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.104.273/0001-29 (AGRAVANTE), FERNANDO DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 22.051.000/0001-53 (AGRAVADO), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Selectrucks Comércio de Veículos Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Fernando da Silva Pereira, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) se houve a configuração da decadência do direito do autor/agravado; e (iii) se são cabíveis os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, pessoa jurídica de pequeno porte, frente às agravantes, empresas de grande porte no setor automotivo, configurando-se relação de consumo à luz da teoria finalista mitigada, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Não se verifica a decadência, uma vez que as tratativas para resolução do vício do produto se estenderam até novembro de 2022, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. A ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 5. Correta a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique ônus desproporcional às agravantes, que detêm melhores condições técnicas para esclarecer os vícios do produto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações em que, embora haja destinação econômica do bem, reste evidenciada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor. 2. A reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.484/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJMT, RAC 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos, Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” (Proc. nº 1010672-89.2022.8.11.0004), ajuizada contra os agravantes por FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela ré, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 165355155 dos autos de origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “quando do ajuizamento da ação, em 12/12/2022, a decadência já havia se operado”, frisando que “a contar da ciência inequívoca, conclui-se que o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo CPC findou-se em 20/05/2022 e o prazo de 90 (noventa) dias, se aplicável o CDC, findou em 20/07/2022”. Sustentam a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, argumentando que agravada não é destinatária final do caminhão, pois utiliza o veículo como insumo para atividade econômica, não sendo considerada consumidora nos termos da jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, primeiro porque “o presente caso não configura hipótese de enquadramento da Agravada como consumidora e destinatária final do produto objeto da lide”, e segundo porque “determinar que as Agravantes façam prova negativa, acarreta um ônus processual diferenciado, afastando-se do objeto do regramento.” Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso”, e, ao final, seu provimento, para que “seja reformada para declarar e reconhecer que houve a decadência do direito Autoral, tal como requerido pelas Agravantes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Agravada” (sic – cf. Id. nº 272958357 - Pág. 17). A decisão de Id. nº 274982894 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 281220358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o agravado ajuizou ação contra as agravantes, alegando que adquiriu um caminhão Mercedes Benz, usado, modelo 1944 S, placa MTUJ989, ano/fabricação 2003/2003, pelo valor de R$ 126.160,00, em 24/05/2022. Segundo sua narrativa, o veículo apresentou diversos problemas desde sua entrega, não sendo possível utilizá-lo para o fim a que se destinava, apesar de diversas tentativas de reparo. Aduz que realizou várias tentativas de solução administrativa junto às agravantes, as quais culminaram na permanência do veículo em oficinas até novembro de 2022, com a instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, sem que os problemas fossem solucionados. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu decisão de saneamento (ID 165355155), na qual: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado; (iii) rejeitou a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelas rés/agravantes; e (iv) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Inconformadas, as agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento (ID 272958357), sustentando em síntese: (i) a incorreta análise do prazo decadencial pelo juízo a quo, o qual deveria ser contado a partir de 20/04/2022, data em que o agravado teve ciência dos defeitos no veículo, e não em 18/11/2022; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado quanto à inadmissibilidade do recurso. Argumenta a parte que seria incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, por não estar tal hipótese prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. Embora o recurso tenha sido formalmente interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o que se busca, na essência, é o enfrentamento da questão relativa à decadência, matéria expressamente abarcada pelo art. 1.015, II, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. A decadência, como prejudicial de mérito que é, encontra-se inserida no conceito amplo de "mérito" para fins de cabimento recursal, uma vez que sua eventual configuração acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Na hipótese, aguardar o julgamento final para apreciar a questão da decadência implicaria evidente prejuízo às agravantes, que teriam que suportar todo o trâmite processual de uma ação potencialmente fulminada pelo instituto extintivo do direito material. Assim, conheço do recurso, passando à análise dos demais pontos controvertidos. Antes de adentrar na análise da decadência, faz-se necessário definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, pois disso depende a definição do prazo e das causas obstativas da decadência. As Agravantes sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a Agravada adquiriu o caminhão para utilizá-lo em sua atividade comercial, não sendo destinatária final do produto. Ocorre que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu de uma interpretação finalista estrita para uma compreensão mais flexível do conceito de consumidor, conhecida como teoria finalista mitigada. Por essa concepção, admite-se a aplicação das normas consumeristas quando, apesar de a pessoa jurídica adquirir o bem para utilização em sua atividade econômica, restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor. No caso em apreço, constata-se que a Agravada é microempresa individual, tendo adquirido um único caminhão, usado, fabricado há 19 anos (ano 2003), para prestação de serviços de frete. De outro lado, as Agravantes são empresas de grande porte no setor automotivo, sendo uma delas (Mercedes-Benz) fabricante de renome mundial e a outra (Selectrucks) revendedora especializada. A disparidade técnica entre as partes é evidente, não possuindo a microempresa adquirente conhecimento especializado sobre mecânica de caminhões e seus componentes, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica frente às fornecedoras. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. .” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ulgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Portanto, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, passa-se à análise da questão central do recurso, que diz respeito à suposta decadência do direito à rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dispõe o art. 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;" As Agravantes sustentam que o prazo decadencial teria se iniciado em 20/04/2022, quando a Agravada, ao retirar o caminhão, teria percebido ruídos anormais no motor, e se encerrado em 20/07/2022 (considerando o prazo de 90 dias previsto no CDC), sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/12/2022. Contudo, este posicionamento desconsidera a causa obstativa da decadência prevista no §2º, inciso I, do art. 26 do CDC, que suspende o prazo decadencial a partir da reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até que lhe seja dada resposta negativa inequívoca. Da detida análise dos autos, verifico que o Agravado comprovou ter realizado diversas reclamações junto às Agravantes acerca dos problemas apresentados pelo veículo. Ressalta-se que, o caminhão foi entregue em 24/05/2022 e, desde então, apresentou diversos problemas, tendo permanecido em oficinas por longo período para tentativas de reparo, culminando na instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, conforme nota fiscal juntada pelo Agravado (conforme se verifica do doc. de ID 106023122). Entre as evidências que demonstram as reclamações do Agravado às Agravantes, destaca-se e-mail enviado em 17/10/2022 (transcrito na Id. 106021776), no qual o Agravado informa que o caminhão retornou de Cuiabá com problemas no câmbio e perda de potência do motor, e solicita providências, mencionando que já havia tentado antes devolver o veículo, o que não foi aceito. O documento demonstra que o agravado realizou diversas reclamações às agravantes, que por sua vez prestaram atendimento, tentando solucionar os problemas apresentados pelo veículo, inclusive com a substituição do câmbio em novembro de 2022. Somente após constatar que, mesmo com os reparos realizados, o caminhão continuava apresentando problemas, é que o Agravado optou pelo ajuizamento da ação, o que ocorreu em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias contados da última tentativa de reparo. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES ACOLHIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ATO ILÍCITO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – VALOR EXORBITANTE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO MEDIANTE SUA ENTREGA – RECURSO DAS OFICINAS PROVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelas oficinas e o ato ilícito que gerou a responsabilidade civil, elas são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O fornecedor integra a cadeia de consumo, portanto responde solidariamente pelos danos causados por vícios de fabricação.A sentença deve se limitar ao pedido formulado na inicial, e o que extrapola esse limite deve ser excluído. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor ao fornecedor. Se há prova do vício de fabricação, é devida a indenização por danos materiais e morais. A importância arbitrada para o dano moral deve ser minorada quando se mostrar excessiva. O gasto comprovado decorrente do ato ilícito deve ser ressarcido.Constatado que o reparo é inócuo, o valor pago pelo veículo deve ser indenizado com incidência de correção monetária a partir da data da compra, mediante entrega do bem avariado ao fabricante.” (RAC n. 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021 - negritei) Dessa forma, não há nos autos comprovação de que as Agravantes tenham dado uma resposta negativa inequívoca às reclamações da Agravada, mas sim que permaneceram tentando solucionar os problemas do veículo até novembro de 2022, realizando, inclusive, a substituição do câmbio do caminhão. Ainda que se considere como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de 18/11/2022 (instalação do câmbio), o ajuizamento da ação em 12/12/2022 ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, não havendo que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência, não merecendo reforma neste ponto. Sobre a distribuição do ônus probatório, é inquestionável a existência de relação de consumo entre a autora e a ré, de modo que incidem, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras garantias processuais, concede ao consumidor hipossuficiente — técnica ou financeiramente — o benefício da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). Contudo, frisa-se que isso não implica isenção da responsabilidade de comprovação de fatos minimamente constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), mas sim, e apenas, a criação de um mecanismo que facilita a defesa da pretensão do consumidor em juízo. O art. 6º, VIII, do CDC é claro ao garantir ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Sendo assim, é necessário apenas que o consumidor se enquadre em um dos requisitos para garantir a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o mérito da lide envolve discussão acerca da responsabilidade em razão de vício redibitório, não há dúvida quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da autora/agravante em relação à ré/agravada, seja sob a ótica do aspecto técnico, seja pela disparidade econômico-financeira. Sendo certo que cabe às rés agravantes o ônus de provar a regularidade do “veículo” disponibilizado ao público e, em específico, comercializado com o ora agravado, é de pleno direito a inversão do ônus da prova a favor da consumidora/autor/agravado. Reitero que isso, de modo algum, compromete a isonomia do processo, pois a inversão do ônus probatório tem como única finalidade facilitar a tutela da pretensão da consumidora, sem assegurar-lhe a vitória ou colocá-la em uma posição meramente passiva no processo. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Custas pela agravante. É como voto. Custas pela agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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