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Processo nº 1010677-84.2021.4.01.3100

ID: 290841720

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PO… Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - RJ154982-A, MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - RJ227854-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - (OAB: RJ227854-A) PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - (OAB: RJ154982-A) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão

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Processo nº 1010677-84.2021.4.01.3100

ID: 290841722

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PO… Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - RJ154982-A, MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - RJ227854-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - (OAB: RJ227854-A) PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - (OAB: RJ154982-A) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão

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Processo nº 1010677-84.2021.4.01.3100

ID: 290841725

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PO… Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 13ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010677-84.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - RJ154982-A, MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - RJ227854-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - (OAB: RJ227854-A) PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - (OAB: RJ154982-A) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ELIZANGELA MARIE SILVA BONNETERRE BARBOSA JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão

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Processo nº 1010677-16.2024.4.01.3703

ID: 299795620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010677-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010677-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010677-16.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Francisco Ericrys Barros Dos Santos

ID: 300561269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010677-57.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ERICRYS BARROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA BONATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho a… Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1010677-52.2025.4.01.4100

ID: 316543064

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010677-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CELY LEITE CLEMENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010677-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010677-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA CELY LEITE CLEMENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO - RO7326 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União (Fazenda Nacional) e INSS em que a parte autora requer, a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, por alegar ser pessoa portadora de doença grave. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Inicialmente, conquanto caiba ao INSS a retenção do IRPF, presente a percepção de que se trata de autor titular de benefício instituído no âmbito do RGPS, não detém - a autarquia - capacidade tributária a justificar a sua inclusão e manutenção no polo passivo da lide. A rigor, eventual declaração de isenção e ou mesmo reconhecimento do direito à repetição de eventual indébito só atinge a esfera jurídica de interesses da União (art. 153, III, da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito em relação ao INSS. Documentos essenciais à propositura da ação. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documentos que comprove ou não a existência do fato/contrato indicado; ii) documentos que indiquem a data dos fatos apontados; e iii) as provas que pretende produzir. Providências finais. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010677-93.2021.4.01.3000

ID: 280329056

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010677-93.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GABRIELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010677-93.2021.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010677-93.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCILENE GABRIELI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO - AC5002 e PAULA YARA BRAGA DE CARLI - AC3434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003701-24.2024.8.26.0229

ID: 300237222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003701-24.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO BORGES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda … Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a fls. 78-79 o cálculo com as atualizações devidas nos termos da sentença, cumprindo o quanto determinado a fls. 73. Embora o requerente impugne genericamente a planilha apresentada, nenhum valor foi objeto de impugnação específica. Sendo assim, deve ser acolhida a planilha apresentada pela FESP. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 78-79, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Francisca Francina De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316395148

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004396-42.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Francisca Francina de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA A RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É ADEQUADO E SUFICIENTE À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENSEJA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E PRONTAMENTE CUMPRIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA USUALMENTE ADOTADA PELA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES E ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA CUMPRE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001850-30.2024.8.26.0229, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB: 379818/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010677-70.2024.8.26.0248

ID: 278536275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CAMARGO FONSECA JOSé MAURO DE CAMARGO MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

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JULIO CESAR DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, … ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, Maria Augusta de Camargo - Vistos. 1- Fls. 52: para comprovação do parentesco com a falecida e nomeação do inventariante, apresente, o requerente, documento de seu genitor. 2- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar e documentos necessários à instrução do feito. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas junto ao CRCJUD, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada dos documentos determinados a fls. 43/44 e respectivo esboço de partilha. 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 03, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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