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Processo nº 1010677-86.2023.8.11.0001

ID: 259338005

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010677-86.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DIAS DE LA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010677-41.2024.8.11.0037

ID: 329098912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE DEUS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução restou parcialmente satisfeita, por meio do bloqueio de numerários efetivado em março de 2025, no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Logo, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil, nos limites do valor quitado. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°188229512. Dando prosseguimento, a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas providências restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, em relação ao saldo devedor remanescente. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Após a expedição do alvará, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 328045359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BALBINO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE COSTA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 329752876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 263064027

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BALBINO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE COSTA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003. AUTOR: VINICIUS BALBINO DE MELO. REU: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003. AUTOR: VINICIUS BALBINO DE MELO. REU: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. VINÍCIUS BALBINO DE MELO ajuizou AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a substituição do veículo adquirido por outro da mesma linha, a suspensão do contrato de financiamento (ou, subsidiariamente, que a primeira ré arque com as parcelas vincendas), a restituição dos valores pagos pelo automóvel e encargos acessórios, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, o deferimento da tutela de urgência para a imediata disponibilização de veículo reserva e suspensão do contrato de financiamento, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, sustentou que adquiriu, em 24/09/2024, um veículo 0km da marca Hyundai, modelo HB20 1.0 Comfort Plus, no valor de R$ 95.800,00, mediante entrada com veículo usado e financiamento do restante com o banco corréu. Alegou que, com apenas 3.600 km, o automóvel passou a apresentar vazamentos de óleo e ruídos no motor, tendo sido submetido a diversas tentativas de reparo sem sucesso. Relatou que o veículo permaneceu imobilizado por longos períodos, causando transtornos à sua rotina, inclusive pela indisponibilidade de carro reserva e pela gestação de sua esposa. Destacou que mesmo após os reparos, o vício persistiu, tendo havido três manifestações do defeito. Afirmou que houve proposta inadequada de recompra do bem pela concessionária, razão pela qual busca judicialmente a substituição do veículo ou devolução dos valores despendidos, além de reparação por danos morais. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, os documentos acostados à inicial evidenciam, em sede de cognição sumária, a existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, que após sucessivas tentativas de reparo, ainda apresenta vazamentos e problemas de funcionamento. O bem encontra-se financiado, e o autor segue pagando parcelas mensais de valor considerável, sem poder usufruir de forma adequada do bem. Há, portanto, verossimilhança suficiente das alegações no tocante à disfunção do bem e ao dano continuado ao autor, o que demonstra a plausibilidade jurídica da suspensão do contrato de financiamento até que haja pronunciamento judicial definitivo sobre o mérito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE COBRANÇAS - CABIMENTO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito à rescisão do financiamento veicular, e o perigo de dano proveniente da manutenção de um contrato que se busca extinguir, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão provisória das cobranças até que a instrução probatória forneça solução segura. (TJ-MT 10167366420218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Por outro lado, o pedido de substituição imediata do veículo por outro do mesmo modelo ou superior, demanda dilação probatória, inclusive com a realização de perícia técnica para aferição da existência, extensão e natureza do vício alegado. Trata-se de medida que possui caráter satisfativo e irreversível, não podendo ser deferida em sede liminar sem contraditório. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos do contrato de financiamento e o pagamento das parcelas vincendas, até posterior deliberação deste juízo, preservando-se o equilíbrio contratual enquanto se apura a controvérsia sobre a existência e responsabilidade pelos vícios do bem. Fixo multa diária R$ 500,00 (quinhentos) reais, em caso de descumprimento, com limite equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do (a) requerido (a), com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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