Resultados para "1010689-60.2022.8.26.0602" – Página 28 de 28

Processo nº 1010689-21.2024.4.01.3900

ID: 305190946

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010689-21.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIRES OCTAVIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA KELLEN DE PAULA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010689-21.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010689-21.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: LEANDRO PIRES OCTAVIANO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA - RS28596, THAYNARA KELLEN DE PAULA COSTA - GO51674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-29.2025.8.11.0002

ID: 257146045

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-29.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010689-29.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010689-29.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JEAN RODRIGUES DE CAMPOS VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: JEAN RODRIGUES DE CAMPOS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN FLEX ANO/MODELO: 2023 COR: PRATA PLACA: RRY1D92 RENAVAM: 001356625646 CHASSI: 9C2KC2200PR105649 . A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Caimbe 10 Qd 23, Bairro Vitoria Regia, CEP 78131-100 na cidade de Varzea Grande - MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010689-76.2018.4.01.3400

ID: 322350995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-76.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA BARROS BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS COELHO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL - PR80497-A, DEMETRIUS COELHO SOUZA - PR24363-A e MARILIA BARROS BREDA - PR57936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Fernandes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. Em síntese, aduz a parte autora que tem direito de participar do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital Esaf nº 59/2017) pelo sistema de cotas raciais, sendo que foi retirado desse sistema por ocasião da avaliação administrativa. Aduz que concorreu às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às vagas reservados aos candidatos negros e pardos, todavia, por não ter sido considerado negro pela banca examinadora, foi desclassificado do certame, ficando impedido de concorrer nas duas vagas almejadas. Instruiu a inicial com os documentos. Despacho de num. 6082656 determinou o recolhimento das custas. Custas às fls. 186/187. Decisão liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. Opostos embargos de declaração (ID 330566659), a que foi negado provimento (ID 330566669). Nas razões da apelação, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi ilegalmente desclassificado do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por supostamente não possuir traços fenotípicos de pessoa negra, conforme avaliação da banca examinadora; (ii) que se autodeclarou pardo, conforme permitido pelo art. 2º da Lei nº 12.990/2014, e que a decisão administrativa foi desprovida de fundamentação objetiva, violando os princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital; (iii) que o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de pessoa parda; e (iv) que a banca utilizou, no procedimento de heteroidentificação, critérios subjetivos não previstos no edital. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 330566682). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 332629161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] Em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CANDIDATO INSATISFEITO COM A REPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade de questões da prova objetiva do 7º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. 2. O Juízo a quo assim decidiu por entender que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame. 3. A jurisprudência atual, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, orienta-se no sentido de não admitir ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. 4. No caso, todos os candidatos ao certame tiveram, de antemão, conhecimento dos parâmetros de avaliação e do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 5. A insatisfação, após a não classificação dentro do número de vagas oferecidas, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão do impetrante de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro evidente, ilegalidade ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 6. A intervenção do Judiciário, na espécie, resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que seriam adotados critérios de correção diversos para os participantes do certame. 7. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, AMS 0038470-66.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL convocada Daniela Maranhão, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Verifico que, do ponto de vista formal, cumpriu-se as regras do edital, visto que o impetrante foi submetido a verificação da veracidade da autodeclaração, momento em que a banca examinadora constatou que “o candidato não possui os traços físicos comuns às pessoas negras” A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” E, de fato, sem adentrar na questão subjetiva da cor/raça do impetrante, entendo que houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que a banca apreciou a questão dentro do quesito utilizado pelo IBGE, ou seja, quanto à questão da “cor ou raça”. Logo, não obstante o Autor tenha se inscrito no concurso na condição de negro, na análise da banca, não se chegou a tal conclusão, com base em critérios legais, vez que o seu perfil étnico, comprova que não há ilegalidade a ser reparada. Com efeito, é a banca examinadora que tem o condão de aferir a veracidade das informações prestadas, pelo que a intromissão do Poder Judiciário nesse ponto representa grave risco de violação à independência dos Poderes, bem assim inadmissível intromissão na soberania da banca, especialmente nesse caso em que não há ilegalidade, pois a organizadora do certame realizou procedimento específico para a real constatação da condição étnico-racial, pelo que deve prevalecer as conclusões da banca examinadora. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente, verbis "ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. FORMA DE AVERIGUAÇÃO. As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de sua legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, o que somente pode se atingida com prova em contrário. As provas juntadas no mandado de segurança - as mesmas constantes do processo administrativo - de fato não são suficientes para demonstrar a identidade racial da impetrante" (TRF4R, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000923-98.2015.4.04.7102/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 08/07/2015). Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que seguiu as regras do edital e da lei de regência, resultando na negativa de inclusão do impetrante na lista de cotas raciais. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame (ID 330566153), nos itens de 8 a 10, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. Na espécie, o apelante inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, regido pelo edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "o candidato não possui traços físicos comuns às pessoas negras" (ID 330566640, p.28). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que “a partir da análise do conjunto dos traços fenotípicos apresentados pelo candidato, nenhum dos componentes da banca recursal constatou tratar-se de uma pessoa fenotipicamente negra” (ID 330566640, p.31). O parecer da banca recursal, além de apresentar a conclusão mencionada, inclui informações complementares, como a abordagem sociológica do procedimento de verificação e a orientação de que não devem ser considerados traços isolados ou a ascendência do candidato na avaliação. No entanto, o documento não especifica quais características foram ou deixaram de ser identificadas no avaliado, a fim de fundamentar seu afastamento do grupo de pessoas consideradas pardas. Assim, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica negra, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos, entre outros documentos, fotografias de si próprio e outros participantes que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 330566622 e 330556623), laudos médicos atestando possuir cor de pele tipo IV na escala FitzPatrick (ID 330566616). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS . CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS . SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda/preto, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Médico Veterinário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (EDITAL ESAF Nº 59, de 25 de setembro de 2017). 2 - A parte autora se inscreveu no concurso público para provimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal Agropecuário área Medicina Veterinária, optando pelo sistema de cotas raciais. Relata, ter se classificado entre os candidatos autodeclarados pretos ou pardos . Segue aduzindo que, convocado para a entrevista destinada à verificação da veracidade da autodeclaração, a comissão avaliadora indeferiu a participação da candidata na disputa por vagas reservadas às cotas, eliminando-lhe do certame. 3 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4 - No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 5 - As fotografias anexadas na petição inicial ID n . 16642666, no qual consta a cor/raça do autor como pardo, demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10080188020184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática em análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo, respeitada a ordem de classificação, e a consequente posse. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela apelada. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010689-76.2018.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL FERNANDES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – área de Medicina Veterinária (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre as razões pelas quais o candidato não foi considerado pardo. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudos médico dermatológicos, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Apelação provida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas pela apelada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173814

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Xavier Gomes x Sara Gabriele Leite De Souza

ID: 279654367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

SARA GABRIELE LEITE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sa… ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sara Gabriele Leite de Souza - Vistos. Razão assiste ao exequente/excepto no que diz respeito à impossibilidade de se discutir novamente a validade da citação havida nos autos da ação principal (processo nº 1023590-60.2022.8.26.0602), uma vez que matéria foi amplamente abordada na ação 1037383-32.2023.8.26.0602 interposta pela executada/excepta, e a sentença que declarou a improcedência da pretensão transitou em julgado. Assim, ainda que a excepta sustente que o vício em questão é transrescisório, tendo a ação declaratória de nulidade transitado em julgado, descabe nova revisão da matéria em respeito a segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/36. Quanto a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada, melhor sorte lhe assiste. Isso porque restou demonstrado através dos documentos de fls. 168 e 170 que o bloqueio determinado nos autos atingiu verba impenhorável, eis que oriunda de benefício previdenciário. Restou comprovado que em 06/03/25 a executada recebeu benefício do INSS no valor de R$ 1725.00 e em 11/03/2025 parte desse valor foi sacado e depositado na mesma data em conta que a executada possui junto à Caixa Econômica, vindo posteriormente, em 17/03/25, a ser bloqueado, consoante extrato de fls. 134. Assim, uma vez que o valor de R$ 750,00 bloqueado junto à CEF não chegou a ser transferido para conta judicial, determino sua imediata liberação em favor da executada, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 125,31 - Itaú e R$ 29,64 Cloudwalk), rejeito a tese de impenhorabilidade, eis que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, e determino sua transferência para conta judicial. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar novo formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-96.2025.8.26.0071

ID: 294910898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-96.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … Processo 1010689-96.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra DAIANE VARGAS DA SILVA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse da motocicleta que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Renault, modelo Sandero Expression HI-Flex 1.0, ano de fabricação 2012, cor vermelha, placas FBS6I73 e chassi nº 93YBSR7RHCJ358618. Alegou, em síntese, que a ré emitiu, em 17 de janeiro de 2025, a cédula de crédito bancário nº 1.01295.0000090.25, por meio do qual se comprometeu em pagas quarenta e oito prestações mensais e consecutivas de R$ 1.353,79, mas deixou de adimplir as parcelas no tempo e modo pactuados, vencendo-se as demais antecipadamente. Pediu, portanto, a medida liminar e a busca e apreensão definitiva do bem. Por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, no prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, foi determinado a emenda da petição inicial para que elucidasse a inconsistência detectada, porque nos documentos de páginas 24/25 consta complemento de endereço (Bl 2 Ap 51) que não há de página 20 (início) e, de acordo com o que adviesse desse comando, comprovasse melhor, se o caso, a constituição em mora da parte ré no endereço do contrato, sob as penas da lei. Intimada, a autora protocolizou petição intermediária por meio da qual requereu a concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial, deferido por quinze dias, mas ainda assim nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de busca e apreensão que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 49/50 e 57), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê da certidão de página 58. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5, rel. Juiz Andreatta Rizzo, j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/3) e intermediária (página 51) deixaram de constar requisito indispensável ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-27.2025.8.26.0482

ID: 276758189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Giovanni Teixeira (OAB 460310/SP) Processo 1010689-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. T. , F. G. T. - Vistos. De início, tratando-se de ação de execução… ADV: Felippe Giovanni Teixeira (OAB 460310/SP) Processo 1010689-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. T. , F. G. T. - Vistos. De início, tratando-se de ação de execução com a necessidade de citação para pagamento, rejeito a tutela pretendida. Não restou demonstrado nos autos a urgência necessária para a concessão do pedido neste momento, em sede de cognição sumária, razão pela qual indefiro o pedido. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Candido Da Silva x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326194674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007013-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007013-30.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Sebastiao Candido da Silva, registrado civilmente como Sebastião Candido da Silva - Unimed Campina… Processo 1007013-30.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Sebastiao Candido da Silva, registrado civilmente como Sebastião Candido da Silva - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo a parte autora, em breve suma, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em sede de tutela antecipada, consistente no restabelecimento do fornecimento de serviço de 'home care', inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/54). O pedido de tutela de urgência foi deferido, determinando-se ao réu que mantenha a prestação de todos os serviços fornecidos até então, na modalidade home care, fls. 56/57. Da decisão que deferiu a tutela antecipada, foi tirado recurso de agravo, desprovido ao final, fls. 314/322. A fls. 124 a parte autora apresentou emenda à inicial, buscando também a reparação do dano material, documentos a fls. 125/130. O réu apresentou resposta, fls. 133/153, documentos a fls. 154/276. A emenda à inicial foi recebida a fls. 277, com manifestação do réu a fls. 282/283. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 291/295. O Ministério Público se manifestou ao final, pela procedência da ação, fls. 308/311. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Com efeito, verifica-se dos autos, e o que é incontroverso, a existência de relação contratual entre as partes, além de haver prescrição médica ao tratamento pretendido, razão pela qual não se justifica a negativa de cobertura, valendo o mesmo para a demora em sua liberação. Aplica-se, ao caso, o entendimento firmado nas Súmulas ns. 96 e 102, ambas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. Por conseguinte, não prospera qualquer recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS). No mesmo sentido ora adotado, confira-se: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. No caso vertente, o relatório médico de fls. 26 e 31/54 é suficiente a comprovar que o autor necessita de 'home care' contínuo. Com efeito, é dos autos que o autor necessitou e necessita de internação domiciliar (home care) por ser portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, com quadro demencial e disfagia, alimentando-se com dieta industrializada exclusiva por gastrostomia, além de utilizar traqueostomia metálica número 05, fazer uso de oxigênio sob máscula em cânula traqueal e se encontrar acamado e dependente para todas as atividades da vida diária, com comprometimento cognitivo devido a doença neurodegenerativa citada, fls. 26, mostrando-se abusiva a negativa do réu por ser serviço de atenção hospitalar de cobertura não obrigatória pela Lei Federal n. 9.656/1998. Conforme bem observou a eminente Desembargadora Débora Brandão no v. acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n. 2237634-75.2024.8.26.0000, A despeito dos argumentos da parte recorrente, dada a gravidade do quadro clínico do agravado, conclui-se que os cuidados a ele prescritos, a princípio, não se trata de atividades meramente ambulatoriais, aproximando-se na verdade de uma internação domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. O atendimento home care foi desenvolvido como extensão do tratamento hospitalar, propiciando o bem-estar do paciente e a contribuição para sua cura, na medida em que, além de evitar risco de infecção hospitalar, a permanência do paciente no âmbito familiar produz notórios benefícios à sua recuperação. Tanto é assim, que as razões recursais confirmam ter a ré ministrado o tratamento na modalidade home care ao autor, durante o período precedente de três anos, mediante assistência domiciliar (6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Débora Brandão, j. 16.09.2024, grifo nosso). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, alegando interrupção indevida do fornecimento de internação domiciliar. Em primeiro grau, a operadora foi condenada a manter o tratamento na modalidade home care, conforme indicação médica. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar pelo plano de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, diante de expressa indicação médica. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo cláusulas ser interpretadas a favor do consumidor. A exclusão de cobertura para home care é abusiva quando há indicação médica, pois o tratamento domiciliar é uma forma especial de internação, com vantagens para ambas as partes. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de exclusão de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. A cobertura deve ser estendida a tratamentos não previstos no rol da ANS em situações excepcionais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 46 e 47. Constituição Federal, art. 196. Jurisprudência Citada: STJ, EREsps 1886929 e 1889704. TJSP, Apelação Cível nº 1023099-37.2021.8.26.0554, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 23.08.2022 Apelação n. 1013525-62.2024.8.26.0011, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Edson Luiz de Queiróz, j. 29.01.2025. PLANO DE SAÚDE Cominatória c.c. indenizatória Cobertura de "home care" de que necessita a autora - Cerceamento de defesa Inocorrência Prova pericial desnecessária Documentos existentes nos autos que comprovam indicação para internação domiciliar e as necessidades clínicas da autora, que padece de sérias patologias irreversíveis e incapacitantes Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE Cominatória c.c. indenizatória Cobertura de "home care" - Falta de previsão desse serviço específico no contrato ou inclusão no Rol de Procedimentos da ANS Irrelevância - Cobertura devida Serviço prescrito à autora em substituição à internação hospitalar, contratualmente prevista, pois não se trata de mero cuidado rotineiro que possa ser prestado por mero cuidadores ou familiares, mas exige profissional treinado e capacitado para administração de medicamentos, dietas, aspiração de vias aéreas e manuseio de sonda uretral Terapias e consultas prescritas em domicílio Cobertura reconhecida - Atividades fazem parte da rotina da internação hospitalar, devem fazer parte também da internação domiciliar Impossibilidade de se exigir da autora, que faz uso de oxigênio, o deslocamento para clínicas e ambulatórios - Restrição que comprometeria o restabelecimento da sua saúde, esvaziando e prejudicando a sua eficácia Imposição incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada - Insumos, materiais e equipamentos cortados pela operadora ré Inadmissibilidade Caso em que guardam relação direta com o tratamento especializado em regime de "home care" e fazem parte das exigências mínimas de cobertura no plano referência Art. 13 da RN 645 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar, e alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656/98 - Danos morais "in re ipsa", decorrente da enorme aflição impingida à autora, cuja redenção só foi alcançada após o ingresso em Juízo, mediante deferimento de liminar Indenização devida Valor mantido Caráter pedagógico verificado, sem enriquecimento ilícito da beneficiária Juros de mora Incidência a partir da citação Responsabilidade contratual Recurso desprovido - Apelação n. 1037527-08.2020.8.26.0506, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. Daí a ilegalidade da negativa de fls. 27, do que também decorre o direito da parte autora ao reembolso das despesas tidas por ela até o efetivo cumprimento da medida de urgência, o que está bem e suficientemente documentado e comprovado a fls. 125/130. Sobre o valor da indenização, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso para os danos materiais (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 e Temas de Recurso Repetitivo ns. 685 e 1221, todos do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu: i) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento e na manutenção do fornecimento do serviço de 'home care' em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que se fizerem necessárias; e ii) a pagar ao autor, a título indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.950,00, sem prejuízo dos encargos legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.500,00. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes