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Banco Bradesco S.A. x Vardinei Gomes Sales

ID: 331999075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-39.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VARDINEI GOMES SALES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo… Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo existente em nome apenas da executada VIA CLAR JEANS WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 (pessoa jurídica) e em caso positivo, a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada VIA CLAR JEANS WEAR CO-MERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 -- por meio das empresas administradoras de pagamentos por cartão de crédito, mencionadas às pp. 293/295, até o limite do débito cuja cópia deve acompanhar o presente - R$ 145.679,78 - p. 297. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embarga das atividades ou a penhora no boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO às instituições financeiras mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A - agência 5598-0, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 2) Quanto à penhora em nome dos executados VARDINEI GOMES SALES e CLARICE DE FREITAS SALES (pessoa física), indefiro o pedido, isso porque o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina expressamente a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões e só admite exceção nos casos previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o C. STJ já tenha se posicionado no sentido de aplicar as exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, como no ERESP nº 1.582.475/MG, tal só pode ocorrer quando o devedor aufere renda mensal ou recebe benefício previdenciário expressivo (acima de cinquenta salários mínimos mensais) ou trate o crédito de prestação alimentícia. No presente caso, não se trata de crédito de prestação alimentícia, e tampouco há indícios de que a requerida tenha salário ou perceba benefício previdenciário expressivo. Ao revés, a devedora é desprovida de bens expressivos e possui saldo insuficiente em conta corrente. Ademais, a credora não trouxe aos autos qualquer indício que justifique a expedição de ofício ao INSS, de sorte que a medida se mostra inútil para o deslinde da causa. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência da Exequente, sob o argumento de que os ofícios tem como finalidade se obter o CNIS e extrato de FGTS do Executado para se descobrir para qual empresa trabalha e se possui renda passível de penhora. Não acolhimento. Providências pretendidas que não produziriam resultado útil. Pesquisas informatizadas realizadas que não localizaram quaisquer bens ou valores em instituições bancárias, a corroborar que, caso o Executado se encontre empregado formalmente, seu salário é utilizado integralmente para sua subsistência e, portanto, impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2106406-45.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, J. 30/05/2022). Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS indagando sobre a existência de eventual vínculo empregatício registrado em nome do executado, isso de modo a permitir penhora de parte dos salários. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do artigo 833 do CPC, o que torna inútil aquela indagação. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2104814-97.2021.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, J. 19/05/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício e penhorar de rendimentos da parte devedora - Impossibilidade - Verba de caráter alimentar - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que a executada tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028280-15.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 30/04/2021). 3) Intimem-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Rtc Construtora E Incorporadora Ltda x Cleber Patricio De Castro

ID: 332694231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003430-64.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CLEBER PATRICIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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RANGEL BORI

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Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de… Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, referente ao apartamento nº 101 do Edifício Golden Tower Residence, localizado na cidade de Praia Grande/SP; a parte exequente alega que a parte executada deixou de cumprir as obrigações pactuadas no referido contrato, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, razão pela qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 376.653,30 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), atualizada até a data da propositura da ação. O executado, por meio de seu patrono, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) a inexistência de título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, conforme exigência do art. 784, III, do CPC; b) a inexistência da dívida alegada; c) a invalidade do negócio jurídico por suposto dolo da exequente, que teria omitido sua condição de ré em diversas ações judiciais; d) a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente a cláusula 11ª, que prevê o perdimento integral das quantias pagas em caso de inadimplemento, contrariando o disposto na Lei nº 13.786/2018. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando: a) a validade do título executivo, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, diante da existência da relação jurídica, da obrigação certa, líquida e exigível, e do adimplemento parcial por parte do executado; b) a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, conforme jurisprudência do TJSP e do STJ; c) que a cláusula contratual impugnada deve ser interpretada à luz da normalidade das relações empresariais, não havendo dolo ou má-fé; d) que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir cláusulas contratuais ou questões que demandem dilação probatória. É o que de importante havia a relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de ausência de título executivo extrajudicial válido, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida nesta via. O contrato que embasa a execução é um instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que, de fato, não contém a assinatura de duas testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do CPC, os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas constituem título executivo extrajudicial. A regra, portanto, exige a presença de tais assinaturas como condição formal para que o documento seja dotado de força executiva. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação dessa exigência formal, desde que demonstrada a existência da relação jurídica, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a ausência de controvérsia quanto à assinatura do devedor e à inadimplência contratual. No presente caso, a exequente demonstrou que o contrato foi firmado entre as partes, que houve adimplemento parcial e que o executado reconheceu a relação contratual ao longo da execução. Nesse sentido: "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado" (AgInt no REsp 1870540 / MT, da relatoria do Ministro Raul Araujo) - meu grifo. Ainda, e caso análogo do TJSP: "Apelação. Prestação de serviços. Embargos à execução. 1. Carência de ação por falta de título executivo eficaz. Inocorrência. Contrato de empreitada. Inconformismo limitado à falta de assinatura de duas testemunhas. Falta de identificação das testemunhas que rubricaram o instrumento contratual não inquina o ato de qualquer irregularidade, quando não há qualquer questionamento quanto à autenticidade do documento e das declarações nele contidas. Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. 2. Em que pesem as alegações quanto ao descumprimento das obrigações acessórias, a própria apelante admite ter recebido cópias simples da documentação e não questiona a efetividade dos recolhimentos de FGTS efetuados pela apelada. 3. Também restou incontroverso o fato de que a apelante efetuou os pagamentos mensais devidos pela prestação de serviços, que estava contratualmente condicionado à apresentação da referida documentação, sendo certo que, nos contratos de empreitada, tudo o que se pagou presume-se verificado. Inteligência do art. 614, §1º, do Código Civil. 4. Inadmissibilidade da exigência de documentos autenticados, porque ausentes as provas de que a apelante tenha previamente requerido tal entrega. Protocolos de entrega de documentos sem qualquer oposição formal. Aplicação da teoria da supressio. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0211429-88.2011.8.26.0100; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) - meu grifo. No tocante às demais alegações do excipiente como a inexistência da dívida, o dolo contratual e a abusividade de cláusulas , trata-se de matérias que demandam dilação probatória, oitiva de testemunhas e análise de cláusulas contratuais em profundidade, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais questões devem ser discutidas em ação própria, sob o rito do processo de conhecimento. Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, e considerando a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, deve ser afastada a alegação de nulidade do título executivo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade determinando o regular prosseguimento da execução.Sucumbente arcará o excipiente como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP)

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Processo nº 1010705-02.2024.8.11.0007

ID: 324488323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, assim como a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) o Estado de Mato Grosso realiza sucessivas contratações temporárias na área da saúde, inclusive após a homologação de concurso público; ii) os processos seletivos impugnados (PSS 003/2023 e 004/2023) carecem de justificativa legal e não atendem aos requisitos do art. 37, IX, da CF; iii) a conduta viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 001/2019) firmado com o Ministério Público Estadual; iv) há afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; v) o concurso público encontra-se homologado e com cadastro reserva disponível, sendo injustificável a manutenção de contratos temporários. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos dos processos seletivos impugnados, a proibição de novas contratações temporárias para as funções já abrangidas no concurso público, e a convocação preferencial dos aprovados. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos autos, não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Explico: I – Da ausência de periculum in mora qualificado Não há nos autos comprovação inequívoca de que as contratações temporárias impugnadas estejam prestes a produzir um dano irreparável ou de difícil reparação, nem que sua suspensão imediata repercutirá em benefício substancial e concreto ao interesse público ou aos direitos dos aprovados no concurso. O edital do concurso em comento trata de cadastro de reserva, o que, por si só, não enseja direito subjetivo à nomeação (conforme precedentes do STF e STJ), mas mera expectativa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, o que ainda carece de dilação probatória. Conforme assentado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, é consolidado o entendimento de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” Quando o edital não prevê número de vagas, mas apenas cadastro de reserva, os candidatos aprovados não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso significa que não há obrigação automática de nomeação por parte da Administração, e que anomeação só será obrigatória se ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada. Nada obstante as alegações do sindicato, não restou demonstrado, nesta fase inicial, que houve preterição arbitrária ou que o Estado tenha desrespeitado de forma cabal as condições de validade das contratações temporárias. II – Da necessidade de instrução probatória Embora o autor traga robusta argumentação jurídica, a análise de mérito acerca da validade ou não dos PSS demanda verificação fática minuciosa, com produção de prova documental e eventualmente pericial ou testemunhal. Tais elementos se destinam a aferir, por exemplo: Se há, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse público; Se os limites percentuais previstos na legislação estadual foram ou não extrapolados; Se as justificativas técnicas foram efetivamente elaboradas e registradas; Se houve descumprimento objetivo das cláusulas do TAC nº 001/2019; Se o concurso público tem efetiva compatibilidade com as funções hoje ocupadas por contratados temporários. Ocorre que, essas questões exigem o contraditório e ampla defesa por parte do Estado, bem como a colheita de documentos oficiais, pareceres técnicos e demais provas que não se coadunam com cognição sumária. III – Da vedação à usurpação do mérito administrativo A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a discricionariedade da Administração Pública no tocante ao momento oportuno para a convocação dos aprovados, desde que não caracterizada má-fé, arbitrariedade ou desvio de finalidade. Sim, pois o Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para definir o momento adequado de nomeação, salvo se demonstrada preterição ilegal ou conduta arbitrária. Assim, determinar, em sede liminar, a nomeação compulsória dos candidatos aprovados em concurso público de cadastro reserva representaria indevida interferência no núcleo da competência administrativa. IV – Do princípio da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos A concessão de liminar, nos moldes pretendidos, implicaria suspensão imediata de contratações já homologadas e possivelmente em execução, o que afetaria diretamente a continuidade dos serviços públicos de saúde no Estado de Mato Grosso, sem que se tenha, ao menos neste momento, prova segura de que tais serviços possam ser mantidos com base exclusivamente nos concursados. A jurisprudência tem assentado que medidas judiciais liminares que afetem diretamente serviços públicos essenciais devem ser adotadas com máxima cautela e apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que aqui ainda não restou suficientemente demonstrado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT, mantendo-se, por ora, a validade e eficácia dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório e instrução processual. Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

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E. C. Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 317858438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por E. C. DA CRUZ (microempresário individual) em face de BANCO BRADESCO S/A, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em conexão ao processo executivo nº 1010705-60.2025.8.11.0041. O embargante, devidamente citado na ação de execução, apresentou embargos tempestivamente, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente, a inépcia da petição inicial executiva, por não apontar a data em que se deu o inadimplemento da dívida, impossibilitando o exercício pleno do contraditório; 2) No mérito, pugnou pela necessidade de juntada dos documentos que antecederam a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo; 3) Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar enfrentando grave crise financeira em decorrência de dois eventos fortuitos: (i) incêndio que destruiu completamente seu estabelecimento comercial no Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024; e (ii) inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping em abril de 2025, conforme documentado por reportagens jornalísticas anexadas aos autos; 4) Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que, além da relevância dos argumentos, há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, dada sua precária situação financeira, decorrente dos dois eventos fortuitos que consumiram seu empreendimento, estoque e reservas financeiras. Em decisão inicial, este juízo determinou que o embargante comprovasse a hipossuficiência financeira também em relação à pessoa jurídica, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Em atendimento à determinação, o embargante apresentou documentos complementares, incluindo a última declaração do Simples Nacional e declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados na inicial, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo embargante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No tocante às pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diferentemente das pessoas naturais, não basta a mera declaração de hipossuficiência, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em apreço, tratando-se de empresário individual em que a pessoa jurídica se confunde com a física, observo que o embargante trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar sua momentânea incapacidade financeira, notadamente: 1) Documentação que comprova ter sido vítima de dois eventos catastróficos em curto espaço de tempo: primeiro o incêndio de grandes proporções que destruiu o Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024, conforme reportagem do jornal Estadão; e depois, em abril de 2025, uma forte inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping, conforme noticiado pelo veículo Repórter MT; 2) Declaração do Imposto de Renda da pessoa física que demonstra substancial redução dos rendimentos após os sinistros mencionados; 3) Declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados e seus efeitos devastadores para os comerciantes que ali exerciam suas atividades. Logo, os documentos colacionados aos autos comprovam de maneira inequívoca que o embargante, microempreendedor individual que exercia suas atividades no Box 65 do Shopping Popular de Cuiabá, teve seu estabelecimento comercial, estoque e reservas financeiras completamente consumidos pelo incêndio ocorrido em julho de 2024. E quando tentava reconstruir seu negócio, foi novamente atingido pela inundação de abril de 2025, que destruiu o pouco que havia conseguido recompor. Importante frisar que, conforme relatado pelo embargante e corroborado pelas reportagens jornalísticas anexadas, como a maioria dos lojistas do Shopping Popular, ele não possuía seguro contra tais sinistros, o que agravou ainda mais sua situação financeira, obrigando-o a utilizar suas últimas reservas para honrar compromissos com fornecedores e funcionários. Neste contexto fático-probatório, tenho por suficientemente demonstrada a momentânea hipossuficiência financeira do embargante, pessoa jurídica na modalidade microempreendedor individual, justificando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA O embargante suscita preliminar de inépcia da petição inicial executiva, sob o fundamento de que o exequente/embargado não apontou a data em que se deu o inadimplemento da dívida, limitando-se a afirmar que houve a celebração de confissão de dívida, omitindo a data do início do inadimplemento, o que, segundo alega, impediria o exercício pleno do contraditório. Nesse sentido, o art. 330, §1º, do CPC estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, observo que a alegação de ausência de indicação da data do início do inadimplemento não configura, por si só, inépcia da petição inicial executiva, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado. A execução está fundada em título executivo extrajudicial - contrato de confissão de dívida - que, por sua própria natureza, já indica a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. A data de inadimplemento, ainda que relevante para a verificação de encargos moratórios, não é requisito essencial da petição inicial executiva, podendo ser aferida a partir da análise do próprio título e da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não obstante, reconheço que a indicação precisa da data do inadimplemento é relevante para que o embargante possa exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente quanto à impugnação dos valores cobrados a título de encargos moratórios. Assim, embora não seja o caso de colhimento da preliminar de inépcia da petição inicial executiva, determino ao exequente/embargado que, em sua resposta aos embargos, esclareça precisamente a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS No mérito, o embargante sustenta a necessidade de juntada dos documentos que antecedem a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, embora constitua título executivo extrajudicial autônomo, não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos que lhe deram origem. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Grifos nosso Observo que, embora a ausência de apresentação dos contratos originários não retire a força executiva da confissão de dívida, o acesso a esses documentos é direito do embargante, na medida em que permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a discussão sobre eventuais ilegalidades ou abusividades que podem refletir no valor executado. Assim, considerando que o embargante formulou expressamente o pedido de exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida objeto da execução, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, acolho o pedido para determinar ao exequente/embargado que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva. Uma vez juntados os documentos, deverá ser oportunizada ao embargante a possibilidade de complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS O embargante postula a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando seu pedido na relevância de sua argumentação e no risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em virtude de sua delicada situação financeira. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". No entanto, o §1º do mesmo dispositivo prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em tela, verifico que o embargante formulou expressamente o pedido de suspensão da execução e apresentou argumentação relevante, especialmente quanto à necessidade de análise dos contratos que originaram a confissão de dívida objeto da execução, em conformidade com a Súmula 286 do STJ, que estabelece: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Quanto ao risco de dano grave, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos que o embargante encontra-se em situação financeira extremamente vulnerável, em decorrência dos dois eventos fortuitos que comprometeram sua atividade econômica - o incêndio de julho de 2024 e a inundação de abril de 2025. No entanto, observo que o embargante não garantiu o juízo, requisito que, em regra, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa exigência em hipóteses excepcionais, quando comprovada a absoluta impossibilidade financeira de prestar a garantia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Grifos nosso DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifos nosso Esse entendimento, embora originariamente aplicável às execuções fiscais, tem sido estendido pela jurisprudência às execuções em geral, quando inequivocamente demonstrada a incapacidade financeira do executado. No caso em análise, como já demonstrado no tópico anterior, o embargante comprovou de maneira inequívoca sua momentânea impossibilidade financeira, decorrente de dois eventos fortuitos que comprometeram completamente sua atividade econômica. Ademais, a argumentação do embargante é relevante, especialmente no que concerne à necessidade de análise dos contratos originários que deram ensejo à confissão de dívida que embasa a execução. Portanto, excepcionalmente, considero preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho, parcialmente, os pedidos formulados pelo embargante para: a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; b) ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, excepcionalmente dispensando a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante, suspendendo-se a execução até o julgamento final destes embargos; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial executiva, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, determinando, contudo, que o exequente/embargado esclareça precisamente, em sua resposta aos embargos, a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios; d) DETERMINAR ao exequente/embargado que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva, possibilitando ao embargante a análise de eventuais abusividades, em conformidade com a Súmula 286 do STJ; e) DETERMINAR que, uma vez juntados os documentos pelo exequente/embargado, seja concedido ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários. Intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder aos embargos, nos termos do art. 920, I, do CPC, bem como para cumprir as determinações constantes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (execução de título nº 1010705-60.2025.8.11.0041), fazendo-os conclusos, se for o caso. Atendidas as determinações supra, à conclusão. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-54.2025.8.26.0005

ID: 280147794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos te… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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Processo nº 1004449-68.2023.4.01.3700

ID: 338949718

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004449-68.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004449-68.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR Réu: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004449-68.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO SENTENÇA TIPO "A" 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação de cargos públicos, especificamente os de Assistente em Administração no IFMA e de Professor na rede municipal de ensino do Município de Pindaré-Mirim/MA, bem como a declaração de nulidade de qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão da suposta acumulação ilícita de cargos. O autor afirma exercer o cargo de Assistente em Administração desde 08.02.2010, com lotação no Campus de Santa Inês/MA, em regime de 40 horas semanais, distribuídas entre os turnos matutino e vespertino. Relata, ainda, ocupar o cargo de Professor no Município de Pindaré-Mirim desde 07.02.1998, com carga horária de 20 horas semanais, exercida exclusivamente no período noturno desde o ano de 2001. Narra que, em razão da acumulação funcional, foi instaurado o Processo Administrativo n. 23249.007528.2022-16 no âmbito do IFMA, o qual resultou na emissão da Nota Jurídica n. 00080/2022, exarada pela Procuradoria Federal junto ao IFMA, com conclusão pela ilegalidade da acumulação, sob o argumento de que não se trata, na visão da Administração, de cargo técnico. Após ter sido notificado para optar por um dos cargos, o autor afirma não ter apresentado escolha, razão pela qual foi determinado o encaminhamento de procedimento sumário de exoneração, conforme despacho da Reitoria datado de 09.01.2023. Argumenta que há plena compatibilidade de horários entre os dois vínculos, conforme demonstrado por documentos juntados aos autos, sem qualquer prejuízo à Administração Pública. Ressalta, ainda, que os municípios de lotação dos cargos ocupados estão distantes apenas 9 km entre si. Defende, ademais, que o cargo de Assistente em Administração, regido pela Lei 11.091/2005, embora de nível médio, possui natureza técnica, conforme descrição legal de atribuições e requisitos de investidura, e como reconhecido pela jurisprudência . Invoca o permissivo do art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, que autoriza a acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Requer, liminarmente, a suspensão do processo 23249.007528.2022-16 ou de qualquer PAD sobre acumulação de cargos que tramite no IFMA, com a consequente manutenção no cargo público federal até o julgamento da demanda. Ao final, pede o reconhecimento do direito à acumulação dos cargos, com a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos instaurados, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Na decisão inauguradora, este juízo deferiu o pedido liminar e concedeu ao autor a gratuidade judiciária (id. 1465021362). Citado, o IFMA apresentou contestação - instruída com documentos -, na qual defendeu a ilegalidade da acumulação. Sustentou que o cargo de Assistente em Administração não exige formação técnica nem habilitação profissionalizante, sendo, portanto, incompatível com a hipótese constitucional de acumulação. Aduziu, ainda, que a acumulação foi identificada em auditoria do Tribunal de Contas da União e que o autor, ao assumir o cargo no IFMA, omitiu a existência do vínculo municipal, assinando declaração de inexistência de acúmulo, conduta que caracterizaria má-fé. Adiante, o réu noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Na mesma oportunidade, requereu o juízo de retratação e informou o cumprimento do comando judicial (id. 1542468851). Pronunciando-se sobre a contestação, o autor reiterou a linha argumentativa da petição inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região encaminhou cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010705-69.2023.4.01.3700, na qual foi deferido o efeito suspensivo requerido pelo IFMA, para o fim de suspender os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos, "permitindo à parte agravante a retomada das providências administrativas cabíveis para apurar a acumulação ilegal de cargos" (id. 2135922784). É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares, examino diretamente o mérito do litígio. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio veda a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme estabelece o caput do art. 37, XVI, da Constituição da República. Contudo, esse mesmo dispositivo constitucional prevê expressamente exceções à regra geral da inacumulabilidade de cargos ou empregos públicos, permitindo, desde que haja compatibilidade de horários: a) a acumulação de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No presente caso, a parte autora busca o reconhecimento do direito à acumulação dos cargos públicos de Assistente em Administração no IFMA e de Professor na rede municipal de ensino do Município de Pindaré-Mirim. Alega que sua situação se enquadra na exceção prevista no art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Quanto à compatibilidade de horários, tal requisito constitucional encontra-se devidamente atendido, conforme declarado e comprovado nos autos. O autor desempenha suas funções no IFMA no turno diurno (id. 1459109885), enquanto o exercício das funções docentes no município de Pindaré-Mirim ocorre no turno noturno (id. 1459109876, pág. 4). A distância entre os locais de trabalho é plenamente compatível com os deslocamentos necessários, o que afasta qualquer prejuízo à eficiência do serviço público, restando, assim, cumprido o requisito objetivo da compatibilidade de horários. Sendo assim, a controvérsia jurídica posta a desate nos autos reside na qualificação ou não do cargo de Assistente em Administração como cargo de natureza técnica, apto a ensejar a acumulação com o cargo de professor, à luz do art. 37, XVI, “b”, da Constituição de 1988. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em iterativos arestos, já assentou que o cargo de natureza técnica é aquele que exige habilitação específica, em grau universitário ou ensino médio profissionalizante, na área de atuação do profissional (nesse sentido, por exemplo: AgInt no AgInt no REsp n. 1.602.494/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgInt no RMS n. 44.511/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgRg no RMS n. 28.147/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015; RMS n. 42.392/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/3/2015; e RMS n. 23.131/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Esse entendimento é o mesmo adotado na jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ART. 37, INCISO XVI, "B", DA CF/1988. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 2. A acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada restritivamente, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015). 3. Não é possível a acumulação de um cargo de professor com um cargo de natureza administrativa. A caracterização do cargo técnico que permite a acumulação com outro cargo de professor requer o conhecimento e atribuições de natureza específica na área de atuação do profissional, decorrente de habilitação de grau universitário ou profissionalizante. E, ainda que as atribuições exercidas na prática sejam distintas daquelas previstas para o cargo, tal não tem o condão de transformar o cargo de natureza administrativa em cargo técnico, para os termos da lei. Aceitar entendimento diverso, criaria situação de extremada insegurança jurídica, uma vez que o servidor pode, ao longo da carreira, exercer diversas atividades, seja no interesse da Administração seja no interesse próprio, e a sentença reconhecendo tal trabalho, que pode ser sazonal ou momentâneo, como técnico, criaria verdadeiro salvo conduto para o servidor exercer dois cargos públicos à margem do que preconiza a Constituição Federal. Precedentes. 4. Quanto às atividades do cargo de assistente administrativo exercido pelo apelante, consta nos autos o despacho n° 345/2012-GAB/GGAP, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do MAPA. De sua leitura, verifica-se que as atividades previstas para o cargo são de natureza administrativa. Tem-se, portanto, evidenciado que, a partir das atribuições dos cargos públicos exercidos pelo autor (professor e assistente administrativo), a acumulação é ilegal, visto que não permitida pela Constituição Federal. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte ré, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 6. Apelação não provida. (AC 0015738-86.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.; destacou-se.) Nesse sentido, a simples inclusão do cargo de Assistente em Administração na estrutura da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme previsto na Lei 11.091/2005, não basta para caracterizá-lo automaticamente como de natureza técnica, para fins de incidência da exceção prevista no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. A natureza técnica de um cargo público deve ser aferida com base nas qualificações exigidas para seu provimento e nas atribuições legalmente previstas. Ademais, ainda que o servidor possua formação técnica ou venha a desempenhar atribuições de maior complexidade por designação da Administração, tal condição não transmuta a natureza do cargo efetivo ocupado, que deve ser aferida a partir dos requisitos de investidura e do rol legal de atribuições. Em relação especificamente ao cargo de Assistente em Administração, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal Regional da 1ª Região têm entendido que sua natureza jurídica não se enquadra no conceito constitucional de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou especial conhecimento técnico: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1800258 SC 2019/0054548-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019; destacou-se.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, INCISO XVI, B, DA CRFB/1988. PROFESSOR DE ENSINO ESTADUAL E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de acumulação de um cargo público de professor com outro cargo público que alega possuir natureza técnica ou científica, sujeita à compatibilidade de horários, conforme previsão do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição Federal. 2. A doutrina e a jurisprudência lecionam que o cargo de natureza técnica ou científica é aquele cujo exercício exija a aplicação de conhecimento especializado ou científico ou que exija habilitação legal, não necessariamente de nível superior de ensino. De forma inversa, mas no mesmo sentido, conclui-se que não são considerados cargos de natureza técnica aqueles cujas atividades inerentes são meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Precedentes. 3. In casu, restou comprovado que o cargo de Assistente em Administração ocupado pelo autor nos quadros da UFMA não possui qualquer pré-requisito ou exigência de conhecimento especializado ou habilitação técnica para ser exercido, exigindo apenas o grau de escolaridade de nível médio para seu provimento, de forma que a acumulação do cargos praticada pelo autor é ilegal e inconstitucional, não se enquadrando no permissivo do art. 37, XVI, b, da CRFB/88. Consequentemente, não há qualquer ilegalidade na atuação administrativa que vise obstar a referida acumulação ilegal, impondo-se a reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos autorais 4. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10034936220174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 26/11/2020 PAG e-DJF1 26/11/2020 PAG; destacou-se.) Nesse contexto, a pretensão deduzida pelo autor, consistente na acumulação do cargo de Assistente em Administração do IFMA com o cargo de Professor da rede pública municipal, encontra óbice tanto na interpretação teleológica da norma constitucional quanto na jurisprudência dominante, a qual exige a observância restrita das hipóteses excepcionais de acumulação, em respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, sendo certo que o cargo federal objeto da ação não ostenta natureza técnica que justifique a aplicação do permissivo constante do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República. Verifica-se, ainda, que a Administração observou os ritos legais aplicáveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Houve notificação regular do servidor para apresentação de opção, conforme determina o art. 133 da Lei 8.112/1990 (id. 1459123870). A omissão injustificada ensejou o prosseguimento do rito sumário, sem que se identifiquem vícios formais ou materiais nos procedimentos administrativos (id. 1542440366). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e, por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida na decisão de id. 1465021362, ficando o réu autorizado a dar prosseguimento às providências administrativas decorrentes da acumulação ilícita de cargos públicos. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação desta sentença à Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento n. 1010705-69.2023.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) Não havendo recurso voluntário, arquivar os autos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1010705-82.2024.8.26.0007

ID: 316090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de valores pela ré após o pedido de cancelamento do contrato pela autora, motivado por evento de força maior. Pois bem. A ação procede em parte. É incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços da ré para a comemoração das bodas de ouro de seus pais e que o cancelamento do evento decorreu do falecimento de seu pai, um dos homenageados. Tal fato configura hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, pois se trata de um acontecimento superveniente, inevitável e alheio à vontade da contratante, que tornou impossível a execução do objeto do contrato. A finalidade da festa - celebrar os 50 anos de casamento dos genitores da autora - perdeu seu objeto com o óbito de um deles. Não se trata, portanto, de mera desistência ou arrependimento, mas de impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato que a inviabilizou por completo. Nesse cenário, a resolução do contrato se impõe sem a incidência de cláusula penal ou qualquer ônus para a consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante. A retenção de valores pagos pela fornecedora configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois não houve a contraprestação do serviço contratado. A ré argumenta que já havia despendido valores com o pagamento de fornecedores. No entanto, os documentos por ela apresentados juntados (págs. 59/64) foram devidamente impugnados pela autora, que demonstrou que os supostos pagamentos foram direcionados para familiares da própria ré (esposo e filho) e para empresa que não presta o serviço descrito no recibo. A ré, por sua vez, intimada para se manifestar sobre tal impugnação, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ademais, imperioso consignar que o risco da atividade empresarial é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor, especialmente diante de uma causa excludente de responsabilidade como a força maior. Assim, a devolução integral da quantia de R$ 5.000,00 é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, o evento que gerou a profunda dor e o luto da autora foi o falecimento de seu pai, fato este não imputável à conduta da ré. A controvérsia subsequente, relativa à recusa na devolução dos valores, embora tenha gerado aborrecimentos, insere-se no âmbito do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral. Não se vislumbra nos autos que a conduta da ré tenha extrapolado o dissabor cotidiano e causado uma ofensa autônoma aos direitos da personalidade da autora. O sofrimento da requerente decorre do luto, e não da negativa de reembolso, que se caracteriza como uma questão patrimonial. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN DA CRUZ SOARES (OAB 480970/SP)

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 8001769-32.2024.8.05.0039

ID: 300382942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001769-32.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001769-32.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Este pronunciamento judicial é válido para os Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039 e para a Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039, por se tratarem de demandas conexas. Embargos à Execução n.º 8007658-64.2024.8.05.0039. Tratam-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo apresentados pela CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 8001769-32.2024.8.05.0039, que tramita neste Juízo. A Embargante explica que a Bradesco Saúde ajuizou execução de título extrajudicial alegando inadimplência de prêmios de seguro saúde com datas posteriores ao pedido de rescisão contratual. Fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação e a ausência de liquidez do título executivo. Quanto à inexigibilidade da obrigação, alega que a Bradesco Saúde tenta cobrar valores referentes a prêmios por cobertura do plano de saúde após o pedido de cancelamento, com vencimentos em 27.03.2023 e 24.04.2023. Assevera que, com o cancelamento e o pagamento da última fatura em 27.02.2023, não haveria mais a contrapartida do serviço capaz de gerar novas faturas para pagamento, tornando a obrigação inexigível. Ressalta que a legislação atual e o entendimento jurisprudencial são inequívocos quanto à nulidade de cláusula com previsão de prazo de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. Menciona que, embora a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS contivesse previsão expressa para período de aviso prévio, a mesma foi anulada em virtude da decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do dispositivo. Em consequência, foi publicada a Resolução Normativa nº 455 de 2020, e posteriormente a Resolução Normativa nº 557 de 2022, mantendo a referida nulidade e não estabelecendo qualquer prazo de aviso prévio para hipóteses de cancelamento. Quanto à ausência de liquidez do título executivo, afirma que as faturas apresentadas pela Embargada são apócrifas e sem qualquer comprovação efetiva de onde surgiram os valores. Além disso, alega que houve a portabilidade do contrato de plano de saúde anteriormente vinculado à embargada para a operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, formalizada em 22.03.2023, antes do pedido de cancelamento formal com a Embargada, o que impossibilitaria a utilização de qualquer serviço coberto pela Bradesco Saúde. Argui que a Embargada deveria ter apresentado relatórios e demonstrativos pormenorizados dos serviços utilizados para comprovar a liquidez dos valores cobrados. Informa que o Juízo se encontra garantido com o depósito judicial do valor perseguido pela Embargada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a procedência dos Embargos à Execução para declarar a extinção da Ação Executiva correlata por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Os Embargos à Execução foram instruídos com: a) contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar celebrado entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762691); b) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762696); c) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a Bradesco Saúde (ID nº 451762697); d) cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101; e) Guia de depósito judicial no valor de R$ 19.656,65 (ID nº 451762692). Deferido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução na decisão de ID nº 453260407. A Embargada apresenta Impugnação no ID nº 457406893. Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 27.11.2015, sendo cancelado em 25.05.2023, após solicitação de cancelamento pela Embargante. Destaca a existência de cláusula contratual, prevista nas condições gerais do seguro, que estipula expressamente que o cancelamento deveria ocorrer com antecedência mínima de 60 dias do encerramento da avença. Argumenta que era de total conhecimento da Embargante que, na hipótese de inadimplência/cancelamento, o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, com a disponibilização aos beneficiários de todos os serviços contratados. Pontua que não há que se falar em cobrança indevida das faturas pleiteadas na presente demanda, pois estas se referem justamente ao período de 60 dias (27/03/2023 e 27/04/2023) em que todos os serviços da Bradesco Saúde ficaram à disposição dos beneficiários até o cancelamento da apólice. Ademais, observa que, mesmo que não tivesse ocorrido a efetiva utilização dos serviços, a cobrança efetuada seria possível, uma vez que o contrato de seguro de saúde tem como dinâmica o pagamento pela disponibilidade do serviço, ainda que não haja efetiva utilização, conforme previsto no art. 764 do Código Civil. Ressalta que inexiste qualquer ilegalidade quanto à previsão de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, pois visa proteger ambas as partes contratantes de eventual ruptura antes do termo final, bem como prestigiar os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. No tocante à Resolução Normativa 557/2022, pretexta que o seu artigo 23 reproduz o caput do art. 17 da Resolução Normativa 195, revogada, que estabelece que as condições de rescisão/suspensão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título executivo. Por fim, requer o total indeferimento dos Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a Embargante apresenta petição de ID nº 471513360 ratificando os termos e pedidos dos Embargos à Execução. A decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. A Exequente/Embargada requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias através da petição de ID nº 493171187. A Serventia deste Juízo, em 15.04.2025, considerando o decurso do prazo pleiteado, intimou parte exequente/embargada, por seu representante legal, para cumprimento da decisão saneadora no prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos determinados na decisão de ID nº 488206078. Em tempo, ressalta que todos os documentos considerados indispensáveis para a execução se encontram acostados ao feito. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato de seguro; bem como na demonstração de utilização do seguro / prestação de serviços a justificar os valores das faturas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), após o pedido de cancelamento. Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de realização de audiência de instrução para provar as questões de fato e de direito aduzidas. Nesses termos, procedo com o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. - DA (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO Defende a Bradesco Saúde, ora Embargada, a validade da cláusula prevista nas condições gerais do seguro, que estipula prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o pedido de rescisão contratual e o encerramento da prestação de serviço. Nas Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Coletivo Empresarial, juntadas no ID nº 432053702 dos autos da execução, há previsão expressa no item 12.2.2.1 de necessidade de notificação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência, do pedido de rescisão contratual. Vejamos: "12 CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO [...] 12.2 RESCISÃO [...] 12.2.2.1. Após a vigência do período de doze meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus". A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu art. 17, parágrafo único, previa que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.". Contudo, este dispositivo foi reputado nulo em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia 'erga omnes'. Na ocasião, entendeu-se que o a imposição de aviso prévio cerceava a liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso. Diante disso, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sedimentou entendimento de que é ilícita a cobrança de prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de assistência médica-hospitalar. Neste sentido, destaco os precedentes abaixo: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 13/09/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter 'erga omnes', que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de 'aviso prévio' - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, débitos com vencimento em 25/09/2023, 05/10/2023 e 17/10/2023 que se referem ao período entre 24/09/2023 e 23/11/2023, posterior à solicitação de cancelamento, de 13/09/2023 - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020308-64.2023.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SEGURO SAÚDE - AVISO PRÉVIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. - A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 que previa a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa nº 455/2020 - É abusiva a cláusula contratual existente na avença firmada entre as partes e que estabelece um prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir um "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento formulado pela estipulante - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51172757220208130024 1 .0000.24.169964-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO . ABUSIVIDADE. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito levado a protesto, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). 2. Apelação da operadora do plano de saúde. 3 . Plano de saúde coletivo empresarial. Pessoa jurídica contratante que requereu o cancelamento do plano, vindo a sofrer cobranças posteriores, em razão de cláusula que impõe a observância de aviso prévio. 4. Revogação do art . 17 da Resolução Normativa ANS nº 195, o qual determinava a observância de aviso prévio para fins de extinção unilateral de contratos de plano de saúde coletivos. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da teoria finalista mitigada em favor da pessoa jurídica vulnerável. Precedentes deste Tribunal . 6. Abusividade da cláusula de fidelidade. 7. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral pelo abalo à honra objetiva (Súmula nº 227 do STJ) . 8. Protesto indevido que constitui hipótese de dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. 9 . Quantum indenizatório que não se merece revisão. Precedentes deste Tribunal. 10. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08941061020238190001 202400163365, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Pelas razões acima expostas, entendo como nula a cláusula 12.2.2.1 que exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Do exame dos autos, notadamente do documento de ID nº 451762691, constato que a Executada/Embargante realizou a portabilidade do contrato de assistência médico-hospitalar outrora firmado com a Exequente/Embargada Bradesco Saúde S.A. para a operadora de seguro saúde AMIL, em 22.03.2023. Para além disso, no ID nº 432054960 da ação executiva, consta carta de cancelamento do plano enviada pela Executada/Embargante à Exequente/Embargada datada de 24.03.2023. Considerando a nulidade da cláusula de aviso prévio, na forma explicitada no tópico anterior, tem-se que as cobranças objeto da execução, datadas de 27.03.2023, no valor de R$ 9.320,01, e de 27.04.2023, no importe de R$ 8.250,47, ocorreram após o pedido de cancelamento do plano e realização da portabilidade. A despeito disso, a decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. Contudo, como se infere da petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos requeridos na decisão. Ressalte-se, ainda, que nenhum documento da ação da execução se presta a demonstrar a origem do valor. A Exequente/Embargante tão somente apresenta os títulos executivos, consubstanciados em faturas de cobrança, com datas de emissão posteriores à data da portabilidade do contrato. Logo, por ausência de demonstração do fato gerador da cobrança, reconheço a insubsistência do título executivo. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a insubsistência do título executivo que ampara a ação executiva nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Condeno a Exequente/Embargada em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Autorizo o levantamento, pela Executada/Embargante, do valor depositado com conta judicial para garantir a execução (ID nº 451762692). Espeça-se o competente alvará após recolhidas as taxas cartorárias. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. ______________ Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO S.A em face de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI S.A, visando a satisfação de suposto crédito de R$ 17.570,48, relativo às parcelas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Citação positiva da parte executada no ID nº 447388245. Certificada a oposição de embargos no ID nº 451841286. Diante da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, foi determinada a suspensão da presente ação executiva na decisão de ID nº 453264317. Considerando o acolhimento dos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, face à insubsistência do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno a Exequente em custas processuais. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 07 de maio de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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