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"1010705-64.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001769-32.2024.8.05.0039

ID: 300382942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001769-32.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001769-32.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Este pronunciamento judicial é válido para os Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039 e para a Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039, por se tratarem de demandas conexas. Embargos à Execução n.º 8007658-64.2024.8.05.0039. Tratam-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo apresentados pela CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 8001769-32.2024.8.05.0039, que tramita neste Juízo. A Embargante explica que a Bradesco Saúde ajuizou execução de título extrajudicial alegando inadimplência de prêmios de seguro saúde com datas posteriores ao pedido de rescisão contratual. Fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação e a ausência de liquidez do título executivo. Quanto à inexigibilidade da obrigação, alega que a Bradesco Saúde tenta cobrar valores referentes a prêmios por cobertura do plano de saúde após o pedido de cancelamento, com vencimentos em 27.03.2023 e 24.04.2023. Assevera que, com o cancelamento e o pagamento da última fatura em 27.02.2023, não haveria mais a contrapartida do serviço capaz de gerar novas faturas para pagamento, tornando a obrigação inexigível. Ressalta que a legislação atual e o entendimento jurisprudencial são inequívocos quanto à nulidade de cláusula com previsão de prazo de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. Menciona que, embora a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS contivesse previsão expressa para período de aviso prévio, a mesma foi anulada em virtude da decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do dispositivo. Em consequência, foi publicada a Resolução Normativa nº 455 de 2020, e posteriormente a Resolução Normativa nº 557 de 2022, mantendo a referida nulidade e não estabelecendo qualquer prazo de aviso prévio para hipóteses de cancelamento. Quanto à ausência de liquidez do título executivo, afirma que as faturas apresentadas pela Embargada são apócrifas e sem qualquer comprovação efetiva de onde surgiram os valores. Além disso, alega que houve a portabilidade do contrato de plano de saúde anteriormente vinculado à embargada para a operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, formalizada em 22.03.2023, antes do pedido de cancelamento formal com a Embargada, o que impossibilitaria a utilização de qualquer serviço coberto pela Bradesco Saúde. Argui que a Embargada deveria ter apresentado relatórios e demonstrativos pormenorizados dos serviços utilizados para comprovar a liquidez dos valores cobrados. Informa que o Juízo se encontra garantido com o depósito judicial do valor perseguido pela Embargada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a procedência dos Embargos à Execução para declarar a extinção da Ação Executiva correlata por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Os Embargos à Execução foram instruídos com: a) contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar celebrado entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762691); b) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762696); c) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a Bradesco Saúde (ID nº 451762697); d) cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101; e) Guia de depósito judicial no valor de R$ 19.656,65 (ID nº 451762692). Deferido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução na decisão de ID nº 453260407. A Embargada apresenta Impugnação no ID nº 457406893. Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 27.11.2015, sendo cancelado em 25.05.2023, após solicitação de cancelamento pela Embargante. Destaca a existência de cláusula contratual, prevista nas condições gerais do seguro, que estipula expressamente que o cancelamento deveria ocorrer com antecedência mínima de 60 dias do encerramento da avença. Argumenta que era de total conhecimento da Embargante que, na hipótese de inadimplência/cancelamento, o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, com a disponibilização aos beneficiários de todos os serviços contratados. Pontua que não há que se falar em cobrança indevida das faturas pleiteadas na presente demanda, pois estas se referem justamente ao período de 60 dias (27/03/2023 e 27/04/2023) em que todos os serviços da Bradesco Saúde ficaram à disposição dos beneficiários até o cancelamento da apólice. Ademais, observa que, mesmo que não tivesse ocorrido a efetiva utilização dos serviços, a cobrança efetuada seria possível, uma vez que o contrato de seguro de saúde tem como dinâmica o pagamento pela disponibilidade do serviço, ainda que não haja efetiva utilização, conforme previsto no art. 764 do Código Civil. Ressalta que inexiste qualquer ilegalidade quanto à previsão de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, pois visa proteger ambas as partes contratantes de eventual ruptura antes do termo final, bem como prestigiar os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. No tocante à Resolução Normativa 557/2022, pretexta que o seu artigo 23 reproduz o caput do art. 17 da Resolução Normativa 195, revogada, que estabelece que as condições de rescisão/suspensão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título executivo. Por fim, requer o total indeferimento dos Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a Embargante apresenta petição de ID nº 471513360 ratificando os termos e pedidos dos Embargos à Execução. A decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. A Exequente/Embargada requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias através da petição de ID nº 493171187. A Serventia deste Juízo, em 15.04.2025, considerando o decurso do prazo pleiteado, intimou parte exequente/embargada, por seu representante legal, para cumprimento da decisão saneadora no prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos determinados na decisão de ID nº 488206078. Em tempo, ressalta que todos os documentos considerados indispensáveis para a execução se encontram acostados ao feito. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato de seguro; bem como na demonstração de utilização do seguro / prestação de serviços a justificar os valores das faturas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), após o pedido de cancelamento. Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de realização de audiência de instrução para provar as questões de fato e de direito aduzidas. Nesses termos, procedo com o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. - DA (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO Defende a Bradesco Saúde, ora Embargada, a validade da cláusula prevista nas condições gerais do seguro, que estipula prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o pedido de rescisão contratual e o encerramento da prestação de serviço. Nas Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Coletivo Empresarial, juntadas no ID nº 432053702 dos autos da execução, há previsão expressa no item 12.2.2.1 de necessidade de notificação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência, do pedido de rescisão contratual. Vejamos: "12 CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO [...] 12.2 RESCISÃO [...] 12.2.2.1. Após a vigência do período de doze meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus". A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu art. 17, parágrafo único, previa que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.". Contudo, este dispositivo foi reputado nulo em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia 'erga omnes'. Na ocasião, entendeu-se que o a imposição de aviso prévio cerceava a liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso. Diante disso, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sedimentou entendimento de que é ilícita a cobrança de prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de assistência médica-hospitalar. Neste sentido, destaco os precedentes abaixo: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 13/09/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter 'erga omnes', que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de 'aviso prévio' - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, débitos com vencimento em 25/09/2023, 05/10/2023 e 17/10/2023 que se referem ao período entre 24/09/2023 e 23/11/2023, posterior à solicitação de cancelamento, de 13/09/2023 - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020308-64.2023.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SEGURO SAÚDE - AVISO PRÉVIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. - A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 que previa a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa nº 455/2020 - É abusiva a cláusula contratual existente na avença firmada entre as partes e que estabelece um prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir um "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento formulado pela estipulante - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51172757220208130024 1 .0000.24.169964-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO . ABUSIVIDADE. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito levado a protesto, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). 2. Apelação da operadora do plano de saúde. 3 . Plano de saúde coletivo empresarial. Pessoa jurídica contratante que requereu o cancelamento do plano, vindo a sofrer cobranças posteriores, em razão de cláusula que impõe a observância de aviso prévio. 4. Revogação do art . 17 da Resolução Normativa ANS nº 195, o qual determinava a observância de aviso prévio para fins de extinção unilateral de contratos de plano de saúde coletivos. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da teoria finalista mitigada em favor da pessoa jurídica vulnerável. Precedentes deste Tribunal . 6. Abusividade da cláusula de fidelidade. 7. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral pelo abalo à honra objetiva (Súmula nº 227 do STJ) . 8. Protesto indevido que constitui hipótese de dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. 9 . Quantum indenizatório que não se merece revisão. Precedentes deste Tribunal. 10. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08941061020238190001 202400163365, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Pelas razões acima expostas, entendo como nula a cláusula 12.2.2.1 que exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Do exame dos autos, notadamente do documento de ID nº 451762691, constato que a Executada/Embargante realizou a portabilidade do contrato de assistência médico-hospitalar outrora firmado com a Exequente/Embargada Bradesco Saúde S.A. para a operadora de seguro saúde AMIL, em 22.03.2023. Para além disso, no ID nº 432054960 da ação executiva, consta carta de cancelamento do plano enviada pela Executada/Embargante à Exequente/Embargada datada de 24.03.2023. Considerando a nulidade da cláusula de aviso prévio, na forma explicitada no tópico anterior, tem-se que as cobranças objeto da execução, datadas de 27.03.2023, no valor de R$ 9.320,01, e de 27.04.2023, no importe de R$ 8.250,47, ocorreram após o pedido de cancelamento do plano e realização da portabilidade. A despeito disso, a decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. Contudo, como se infere da petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos requeridos na decisão. Ressalte-se, ainda, que nenhum documento da ação da execução se presta a demonstrar a origem do valor. A Exequente/Embargante tão somente apresenta os títulos executivos, consubstanciados em faturas de cobrança, com datas de emissão posteriores à data da portabilidade do contrato. Logo, por ausência de demonstração do fato gerador da cobrança, reconheço a insubsistência do título executivo. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a insubsistência do título executivo que ampara a ação executiva nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Condeno a Exequente/Embargada em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Autorizo o levantamento, pela Executada/Embargante, do valor depositado com conta judicial para garantir a execução (ID nº 451762692). Espeça-se o competente alvará após recolhidas as taxas cartorárias. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. ______________ Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO S.A em face de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI S.A, visando a satisfação de suposto crédito de R$ 17.570,48, relativo às parcelas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Citação positiva da parte executada no ID nº 447388245. Certificada a oposição de embargos no ID nº 451841286. Diante da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, foi determinada a suspensão da presente ação executiva na decisão de ID nº 453264317. Considerando o acolhimento dos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, face à insubsistência do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno a Exequente em custas processuais. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 07 de maio de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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