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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Rural Condominio Campestre Travessia Do Coxipo - Amplrcctc x Cleiton Reis Mazeto

ID: 260140948

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC

Polo Passivo:

CLEITON REIS MAZETO

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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LEONEL ALMEIDA MESQUITA

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC EXECUTADO: CLEITON REIS MAZETO Vistos. A parte executada pede o desbloqueio do montante penhorado, alegando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que seriam oriundos de conta poupança, inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente defende a possibilidade da penhora do montante indicado, haja vista a flexibilização de entendimento, pela utilização da conta poupança como se corrente fosse. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada afirma que o valor bloqueado em sua conta corrente é proveniente de conta poupança e que, portanto, são presumidamente impenhoráveis, razão pela qual a constrição impede a sua própria subsistência digna e a de sua família também, anexando aos autos cópia de extrato bancário do período correspondente à constrição. O devedor, ainda, informa que percebe seu salário por meio da conta corrente n. 040381781-10, agência 1433, perante o Banco Itaú e os transfere para sua conta poupança de n. 0048262-5, junto à mesma agência, a fim de "guardá-lo". Contudo, conforme se vê dos documentos apresentados pelo executado, mormente aquele extrato anexo ao id. 189687432, observa-se que há movimentações financeiras como transferências bancárias, transferências via PIX e pagamentos por meio de cartão, relativos apenas aos meses de março e abril de 2025, o que evidencia o desvirtuamento da função da aludida conta poupança, já que a utiliza como se fosse uma conta corrente, realizando pagamentos e transferências frequentemente. Ademais, o devedor sequer apresenta extrato detalhado da referida conta poupança ou até mesmo outros documentos que atestem que tal quantia se encontra depositada em conta bancária fidedignamente dessa natureza, ou, até mesmo, que se tratam de verbas realmente salariais. Nesse sentido, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da conta poupança de titularidade do executado, mormente quando constatada a reincidência e periodicidade das movimentações bancárias, sem qualquer outro indício de prova de que, realmente, se estaria diante de economias financeiras. Desse modo, competia ao devedor comprovar com exatidão que o valor sequestrado é oriundo de verbas impenhoráveis, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, todavia, não logrou êxito em demonstrar a alegada característica de sua conta bancária, de modo que a penhora de valores deve ser mantida. A propósito, colhe-se entendimento do C. STJ em hipóteses como a presente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA . DESVIRTUAENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR . RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 2. Contudo, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar do artigo 833, X, do CPC. Precedente desta Corte de Justiça. 3 . A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07017468420238070000 1684523, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA . MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc . X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00046852920238160000 Cidade Gaúcha, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 189687655, e, por consequência, mantenho a penhora de valores realizada. Com o montante satisfaz a dívida exequenda, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos conclusos para expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1010769-66.2025.8.26.0554

ID: 296037814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1… Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 2) Havendo pedido liminar, passo à analise. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANTA DE FREITAS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, beneficiária da previdência social, a qual percebe aposentadoria por idade, auxílio acidente do trabalho e pensão por morte acidentária, alega ter sido vítima de furto em 04 de dezembro de 2024, quando teve subtraídos diversos cartões de débito e crédito durante transporte coletivo, só percebendo o ocorrido em 09 de dezembro de 2024. Narra que, após comunicar o crime à Delegacia de Polícia e ao banco réu, foi informada de que já haviam sido realizados diversos empréstimos consignados em sua conta, utilizando sua senha pessoal, totalizando os seguintes contratos fraudulentos: 1) Crédito direto ao consumidor (04/12/2024): R$ 2.000,00 em 24 parcelas de R$ 236,75; 2) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 500,00 em parcela única de R$ 756,65; 3) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 513,12 em parcela única de R$ 876,55; 4) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 3.500,00 em 24 parcelas de R$ 185,88; 5) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 400,00 em 19 parcelas de R$ 25,78; 6) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 2.500,00 em 24 parcelas de R$ 132,77; 7) Empréstimo Crédito Consignação INSS (06/12/2024): R$ 590,00 em 24 parcelas de R$ 31,32. Informa que também foram realizadas compras com seu cartão de crédito: 8) na data de 05/12/2025, no Auto Posto 1600 Ltda, no valor de R$ 50,00; 9) na data de 05/12/2025, na Comercial Esperança Loja, no valor de R$ 550,00. Aduz, por fim, que foi realizado: 10) saque no valor de R$ 600,00, na agência 5717, localizada no Centro Empresarial, CENESP. Destaca que havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados em seus benefícios por questões de segurança, e que as câmeras da agência confirmaram que os empréstimos foram realizados por terceiros. Requer liminarmente: a) a declaração da inexistência da relação jurídica; b) a suspensão dos descontos dos contratos mencionados (itens 1 a 7); c) a restituição das compras a crédito (itens 8 e 9); d) a devolução do saque de R$ 600,00 (item 10); e e) a abstenção de negativação. Gratuidade deferida à fl. 78. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos apresentados revela forte probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que todos os empréstimos foram contratados nos dias imediatamente posteriores ao furto (04 a 06 de dezembro de 2024), em intervalo de apenas 3 dias, configurando padrão atípico e altamente suspeito; a autora havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados por questões de segurança, o que torna ainda mais inverossímil sua suposta contratação voluntária de múltiplos empréstimos em sequência. O boletim de ocorrência registrado demonstra a comunicação tempestiva do crime às autoridades competentes (fls. 17/18); e o montante total dos empréstimos representa valor significativamente superior aos rendimentos mensais da autora, indicando desproporcionalidade incompatível com sua capacidade financeira. O perigo na demora também restou evidenciado, vez que a autora é pessoa idosa, dependente exclusivamente de benefícios previdenciários para sua subsistência. Os descontos das parcelas comprometeriam significativamente sua renda mensal, podendo inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas. Ademais, a ameaça de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito causaria danos à sua honra e reputação, além de restrições ao acesso ao crédito, sendo que uma vez efetivados os descontos e a negativação, a reversão dos danos causados seria de difícil reparação, especialmente considerando a condição socioeconômica da autora. Assim, a medida requerida apresenta-se proporcional e adequada, pois visa apenas suspender os efeitos dos contratos contestados até o julgamento final da demanda, preservando o status quo ante e evitando danos irreversíveis à autora, sem causar prejuízos desproporcionais ao réu. É o suficiente. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo na demora, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar: a) a suspensão de todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo mencionados nos itens 1 a 7 desta decisão, sejam parcelas vencidas ou vincendas, até decisão final da demanda; e b) a abstenção do réu em inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos e transações ora questionados (itens 1 a 10 deste decisão) ou, caso já inserido, a exclusão imediata da negativação. As medidas deverão ser implementadas pelo réu no prazo de 07 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00. INDEFIRO, por ora, os pedidos de restituição imediata dos valores das compras (itens 8 e 9 desta decisão) e do saque (item 10 desta decisão), bem como a declaração da inexistência da relação jurídica, por demandarem maior instrução probatória e análise aprofundada dos elementos de prova, devendo ser apreciados no mérito da demanda. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP)

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Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000

ID: 282968644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007939-77.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA - BA24416-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID205062033). Foram apresentadas contrarrazões. Em consulta aos autos principais nº 1013964-03.2022.4.01.3300 verifica-se que o processo encontra-se concluso para sentença, sendo respeitada a decisão liminar deferida no presente agravo de instrumento, em sede de tutela de urgência, por esta Corte Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do indeferimento do pleito o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO – OAF contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que sejam atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. Esta Corte Recursal, por meio da decisão (ID205062033), deferiu o pedido formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(...)Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, mormente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal. Ademais, desde que ainda pendente de deliberação, na esfera administrativa, acerca da regularidade, ou não, da cobrança do crédito hostilizado no feito de origem, a tutela jurisdicional reclamada, no sentido de que seja expedida certidão positiva de débito com efeitos de negativa, é medida que se impõe, na linha, inclusive, da orientação jurisprudencial de nossos tribunais sobre a matéria, na inteligência de que, “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal” (REOMS 1010769-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.). Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à recorrente o direito à Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa, relativamente às contribuições para o FGTS objeto de discussão no feito de origem, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.”. Como se nota, o relator convenceu-se de que as razões da parte agravante acerca da presença dos requisitos do perigo na demora do provimento judicial e da fumaça do bom direito no pleito da parte autora a justificar a concessão de tutela de urgência, conferindo ao recorrente a atribuição de efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS requerida. Cabe destacar, além disso, que não se confirma o argumento recursal de periculum in mora inverso, porquanto “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal”. Nesse sentido os precedentes desta E. Corte em casos análogos, nos quais, à míngua de elementos aptos a convencer em sentido contrário, deve-se prestigiar a decisão concessiva de tutela de urgência por esta relatoria em consonância com os elementos dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA REVISÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não esclarece quais seriam os supostos valores inexigíveis incluídos no acordo, limitando-se a requerer a suspensão dos recolhimentos e retenções até apuração da quantia efetivamente devida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, que exige prova inequívoca e verossimilhança das alegações, concomitantemente com o receio de dano, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Logo, ausente qualquer desses requisitos, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, não merece acolhida a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0045221-60.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/01/2016 PAG.) Assim, não se verificando alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência e frente a esses fundamentos, impõe-se sua manutenção até o desfecho do processo de origem. Com efeito, apesar da previsão legal de revogabilidade a qualquer momento dos provimentos de urgência, uma vez que a decisão tenha sido submetida ao reexame da Corte revisora, esta substituirá a decisão em todos os seus termos. A partir desse momento, somente o juízo ad quem terá competência funcional para revogá-la, sob pena de usurpação dessa competência, o que é inadmissível, em respeito à ordem jurídica vigente em nosso país. Nesse sentido: (TRF-1 - EDAG: 0003847-88.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 10/10/2017 PAG e-DJF1 10/10/2017). Ressalta-se que o contexto fático o qual embasou a concessão da tutela não se alterou até este momento processual, motivo pelo qual deve ser mantida hígida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1013964-03.2022.4.01.3300 AGRAVANTE: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS NEGATIVOS À CERTIDÃO POSITIVA DE REGULARIDADE DO FGTS. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 2. Tutela de urgência deferida para conceder o pedido formulado pela agravante para que fossem atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 3. Ausência de alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo-se a sua manutenção. 4. Agravo de Instrumento provido para manter a decisão liminar até o desfecho do processo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento a agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jose Mauricio Jara x Fibra Forte Comercial Ltda e outros

ID: 310364216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE MAURICIO JARA em face de FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A., em que a parte reclamante diz que foi contratada para realizar o transporte de milho. A parte autora afirma que, após a realização do carregamento no dia 01 de novembro de 2024, aguardava o agendamento da descarga, o qual, segundo previsão, ocorreria entre os dias 01 e 02 de novembro. Sustenta que, diante da ausência de definição por parte da empresa contratante, permaneceu imobilizado no município de Sorriso/MT por dois dias, à espera de instruções da empresa Fibra Forte. Aduz que, em razão da inércia da contratante, optou por seguir viagem no dia 04 de novembro de 2024, chegando ao destino final no dia 05 de novembro. Ressalta que o agendamento da descarga somente foi efetivamente encaminhado pela requerida no dia 06 de novembro, tendo sido programado para o dia 08 de novembro de 2024. Dessa forma, argumenta que a espera imposta injustificadamente pela contratante resultou em um total de 160 horas e 37 minutos, para o efetivo descarregamento. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 160h37in, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 16.220,46 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de milho de Sorriso/MT e destino a cidade de Itaituba/PA, sem comprovação da previsão de entrega. O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de descarregamento, ou seja, o destinatário deveria, segundo a própria legislação, descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao destino. O próprio agendamento de descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de descarga. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante não são suficientes para demonstrar que houve atraso no descarregamento, devido a inércia das reclamadas, visto que não houve juntada nos autos de documentos que corrobora com a alegação da ausência de definição da data do descarregamento por parte da empresa contratante, bem como, que comprove sua chegada ao destino no dia 05 de novembro de 2024. Os documentos colacionados pela parte Reclamante se traduzem em provas a socorrer às suas alegações, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 18.312,67, corrigidos e acrescidos de juros. A demanda versa sobre cobrança de valores relativos à suposta demora no descarregamento de carga transportada, de Nova Mutum/MT para Umarizal/RN, em outubro de 2024. A reclamada alega ausência de provas da alegação de espera e falta de prévia comunicação de chegada para o descarregamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da comunicação prévia/agendamento de chegada da carga para fins de descarregamento; (ii) verificar se a ausência de provas do fato constitutivo do direito autoriza a improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário constitui obrigação do transportador, conforme § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007, sendo indispensável para aferição de eventual mora no descarregamento. A prova apresentada (print de conversa via WhatsApp) é totalmente frágil e não comprova a comunicação prévia exigida, pois carece de elementos essenciais como data e hora verificáveis, além de ter sido objeto de impugnação específica pela reclamada. Incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus que não foi cumprido, inviabilizando o acolhimento do pedido de cobrança. A jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal do TJMT reconhece que a ausência de prova do agendamento prévio, ou da comunicação de chegada, impede a apuração de responsabilidade pelo atraso no descarregamento, conduzindo à improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário impede a caracterização de mora no descarregamento e afasta a responsabilidade por estadia. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 1º; CPC/2015, art. 373, inciso I; CPC/2015, art. 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1011394-97.2022.8.11.0045, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 22.04.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1008386-30.2022.8.11.0040, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 02.10.2023. (N.U 1076532-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Por fim, não há que se falar em condenação da Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Dispositivo Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Fabiano De Freitas Garcês

ID: 321617441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000314-17.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCêS

Conclusão

Advogados:

NICOLLY OFSIANY

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h58min., na Rua Dracena, nas proximidades da residência de numeral 2165, Conjunto Residencial Córrego Longe, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, transportou em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, com sinal identificador adulterado, eis que a referida motocicleta se encontrava sem placas, com número do chassi raspado e com número de motor (JC25EW220532) não identificado no sistema de consulta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e fotografias de seq. 1.17 a 1.19. Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe policial, em patrulhamento, visualizou o denunciado empurrando a motocicleta em via pública, sendo perceptível que estava adulterada. O Denunciado mencionou que adquiriu a motocicleta na semana anterior à abordagem, através de um anúncio que viu no ‘facebook’, tendo a recebido no Posto Gauchão. Ainda, declinou que pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais por ela” (seq. 42). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 02(duas) testemunhas (seq. 42). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 47) e foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (seq. 53). O réu foi pessoalmente citado (seq. 68), contratou advogados (seqs. 68, 79 e 98) e apresentou resposta à acusação (seq. 80), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 98). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 98). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 102). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima, reconhecida a atenuante da confissão; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 106). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. A denúncia imputou ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque,de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...]; III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 40); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês admitiu ter adquirido e transportado a motocicleta apreendida, cujo veículo se encontrava sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular (seqs. 1.12 e 98). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a moto foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Vilson Eduardo Morais e José Eliseu de Lima (seqs. 1.6, 1.8 e 98), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstânciasem que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e transportou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da motocicleta. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. Na espécie, o denunciado admitiu ter conhecimento da origem criminosa da moto. Isso porque a adquiriu sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular. O veículo também não tinha a documentação pertinente (seqs. 1.12 e 98). Ao lado disso, o acusado não realizou qualquer diligência visando apurar a procedência da moto, não conhecia o vendedor, nem formalizou a transação em contrato. Essa conduta omissiva é bastante peculiar em crimes desta natureza, pois já se sabe da proveniência criminosa do objeto. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal.- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉU ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). Ressalta-se que a apreensão do veículo adulterado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. É o mesmo entendimento aplicado ao crime do art. 180 do CP, já que o delito em liça é uma “modalidade específica de receptação” (MASSON, Cleber; Direito Penal, Parte Geral; ed. 14; Rio de Janeiro/RJ: Método, 2024, p. 548). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Ao contrário disso: confessou ter agido com dolo. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo ou qualquer causa excludente da tipicidade. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo por equiparação (CP, art. 311, caput e § 2º, III). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (03 anos de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000297-56.2021.8.16.0009), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática decrime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 2 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias e as consequências do delito não pesam contra o acusado; e, f) pela própria natureza da infração penal, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta: PC nº 0006769-97.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (seq. 100). 2 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Desse modo, diante do que estabelece o art. 67 do Código Penal 3 e atento à orientação externada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.154.752/RS 4 , as circunstâncias devem ser compensadas, sem que alguma seja considerada preponderante. Portanto, mantém-se a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, 3 “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. 4 “A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julg. em 23⁄5⁄2012 – Informativo n.º 498, período de 21 de maio a 1º de junho de 2012 – negritei).§ 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e principalmente a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Relacione-se a moto apreendida para leilão (seq. 1.10). Considerando que o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês foi condenado; que se estabeleceu o regime semiaberto para o início documprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 13), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido:PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório. Após, encaminhem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, para juntada aos autos de Execução de Pena nº 4000297- 56.2021.8.16.0009, do sentenciado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e, d) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrik Hendrik Souza Da Silva

ID: 257059070

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010646-82.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRIK HENDRIK SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR DIAS PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0010646-82.2021.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Patrick Hendrik Souza da Silva S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PATRICK HENDRIK SOUZA DA SILVA, já qualificado nos a… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0010646-82.2021.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Patrick Hendrik Souza da Silva S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PATRICK HENDRIK SOUZA DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusado da prática dos seguintes fatos: 1º fato: “No dia 25 de setembro de 2021, por volta das 16:30, na Avenida Maringá, n° 5288, Zona I, nesta cidade e Comarca de Umuarama, o denunciado PATRICK HENDRIK SOUZA DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, um veículo Toyota/Corolla, de cor prata, ano 2017, placa GKD- 4837/SP, Chassi n° 9BRBL3HE7J0107056, produto de furto no Município de São Carlos/SP (Boletim de Ocorrência nº 142/221, no dia 19/01/2021), sabendo, portanto, que se tratava de produto de crime, uma vez que não apresentou documentação veicular e nota fiscal que fazem parte de toda a documentação de um veículo regular” . 2º fato: “No ano de 2021, em horário não informado nos autos, em local também não precisado, mas certo de que nesta Cidade e Comarca de Umuarama, o denunciado PATRICK HENDRIK SOUZA DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador de veículo automotor do modelo Toyota/Corolla, de cor prata, ano 2017, placa GKD-4837/SP Chassi n° 9BRBL3HE7J0107056, eis que não foi possível a identificação do veículo pelo chassi marcadoembaixo do banco do passageiro, registrado sob n° 9BRBD3HE3K039335 no sistema pela polícia militar, bem como a numeração gravada no motor não condizia com o emplacamento nem com o número do chassi, conforme Boletim de Ocorrência n° 2021/981663 (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), termos de depoimento (seqs. 1.7 e 1.9) e termo de interrogatório (seq. 1.12)” (seq. 70). Assim, imputou-se ao acusado a prática dos delitos previstos no art. 180, caput (1º fato); e no art. 311, caput (2º fato), ambos do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 04 (quatro) testemunhas (seq. 70). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seq. 1 a 73) e foi recebida em 10 de julho de 2022 (seq. 81). O réu foi citado (seq. 141), contratou advogado (seq. 134) e apresentou resposta à acusação (seq. 108), sem aventar teses de absolvição sumária ou requer a oitiva de testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se 03 (três) testemunhas arroladas na inicial; o Parquet desistiu da última oitiva; e, ao final, interrogou-se o denunciado (seq. 175). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 175). O Ministério Público, em alegações finais, por entender parcialmente comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do acusado somente pelo crime de receptação (1º fato). Quanto ao segundo fato (CP, art. 311), demandou a absolvição, em razão da precariedade probatória (favor rei – seq. 179). A defesa, na mesma fase, requereu a total absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo – seq. 187). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Crime de receptação dolosa – primeiro fato Inicialmente, o Ministério Público atribuiu ao réu Patrick Hendrik Souza da Silva a prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), que é de ação penal pública incondicionada e está assim previsto: “ Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e de Entrega (seq. 89.2); nos Boletins de Ocorrência (seqs. 1.5 e 98.3); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 72); e na prova oral colhida no feito. Inegável também a autoria. Neste ponto, interrogado em contraditório, o acusado Patrick Hendrik Souza da Silva aduziu jamais ter conduzido o Toyota/Corolla GLI UPPER, placas adulteradas GGL6C59. Disse que um amigo o buscou em casa e foram juntos até a Gelorama, onde aconteceu a abordagem policial. Um pouco antes, o referido amigo deixou a chave do carro sobre a mesa e saiu de perto, não sendo abordado (seq. 175). Essa versão é constituída por um álibi e, como consectário legal, ensejou a inversão do ônus probandi, deslocando ao réu o dever de comprovar a veracidade de sua tese, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na exordial acusatória (CPP, art. 156, caput 1 ). Neste sentido: “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A 1 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap.Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). Entretanto, o denunciado não se desincumbiu do encargo que avocou. Isso porque não trouxe ao contraditório seu amigo; não o qualificou; e nem apresentou uma justificativa para sua conduta processual desidiosa. Nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, “O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006539-37.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.09.2023). Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras do réu, o que é muito pouco para embasar a absolvição. Inclusive, “É da defesa o ônus de comprovar a realidade do álibi apontado pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal” (TJPR, AC nº 1250735-8); e “Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado” (STJ, AgRg no REsp nº 1367491/PR – negritei). De outro lado, interrogado perante a Autoridade Policial, Patrick confessou a autoria e apresentou todos os detalhes de seu modus operandi. Argumentou que “o colega meu que me emprestou o carro falou: o carro é quitado e tudo. Pode ir lá, pode dar uma volta”. Então “eu estacionei o carro, deixei o carro lá” (seq. 1.11). No mesmo sentido, o policial militar Danilo Cardoso Morais relatou ter visto Patrick conduzindo o automóvel adulterado (seq. 175). Ademais, durante a abordagem, o réu “assumiu a autoria dos fatos” (seq. 175). Ao lado disso, a policial Aline Gonzales Debia, que também atendeu à ocorrência, ponderou que, segundo o próprio denunciado, “pegou o veículo e foi dar uma volta” (seq. 1.8).Somado a tudo isso, é certo que era Patrick quem detinha a chave Toyota/Corolla GLI UPPER, placas adulteradas GGL6C59, situação que inclusive foi sempre admitida pelo acusado (seqs. 1.11 e 175). Nessa toada, verifica-se que o réu, para se desvencilhar da imputação, mudou sua versão prestada na polícia e passou a negar sua participação no episódio em tela. Contudo, a pretensão absolutória está avulsa no arcabouço probatório, ao passo que seu interrogatório extrajudicial, por estar em total sintonia com as demais provas e circunstâncias do caso, traz elementos cognitivos suficientes para a imposição de um veredito condenatório. Registra-se que a declaração prestada na fase policial goza de presunção legal de validade, porquanto colhida por policiais civis que têm fé pública. Não fosse suficiente, fato é que o teor daquele documento não sofreu impugnação específica. Muito pelo contrário: acabou corroborado em Juízo pelos depoimentos colhidos (seq. 175). Neste sentido: “ [...] A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. [...]”. (STJ, HC 30.545/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 340 – negritei). Enfatiza-se, no mais, que a convicção formada nesta sentença está calcada em vários elementos informativos e na prova oral colhida com respeito ao contraditório e à ampla defesa. O caderno processual não se mostra eivado de nulidade, de modo que toda prova que o compõe pode perfeitamente ser usada para lastrear a condenação. Acrescenta-se que a simples declaração de inocência do denunciado não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para a solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, no caso em análise, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida.Cabia ao acusado o ônus de produzir provas que desconstituíssem a acusação, fazendo valer o álibi que articulou, não bastando para este fim apenas e tão somente mudar sua versão e negar a participação no caso. Assim não fosse, bastaria que o réu em qualquer processo declarasse sua inocência sem eco na prova para se ver beneficiado com a absolvição. Nos casos em que, como no presente, a prova produzida é robusta no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria, resta necessária a produção de provas igualmente relevantes em sentido contrário para que se possa sustentar, no mínimo, o princípio do in dubio pro reo. Vale lembrar de que “A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1599237-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.12.2016). Por tudo isso, é de se convalidar os depoimentos dos policiais militares Danilo Cardoso Morais (seqs. 1.6 e 175) e Aline Gonzales Debia (seqs. 1.8 e 175); a confissão extrajudicial (seq. 1.11); e o teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.5) para, em detrimento da isolada negativa judicial do denunciado (seq. 175), reconhecer como provadas a materialidade e a autoria. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu conduziu o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da res furtiva. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. “ No crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. De mais a mais, para ser elidida a receptação é preciso que o sujeito, em face dos indícios reveladores da procedência ilegal, não adquira o bem. Fazendo-o, entretanto, responde pelo crime”. (TJDF - Segunda Turma Criminal, Acr1998.0310073858-DF, Rel. Des. Aparecida Fernandes, DJU 12/11/2003). Na espécie, o denunciado negou o dolo, verbalizando que não tinha ciência da origem espúria do automóvel que conduzia. Neste ponto, não produziu provas, nem articulou álibis (seqs. 1.11 e 175). A negativa de dolo, contudo, não tem cabimento. Na verdade, o contexto fático apresentado pelo acusado expõe a presença do elemento subjetivo à mingua de qualquer dúvida razoável. Com efeito, no veículo estavam acopladas as placas GGL6C59, as quais eram adulteradas. Além disso, a numeração do chassi sofreu supressão total e foi substituída por outra; e “a série K0393356 apresentava-se gravada nos vidros e que as etiquetas destrutíveis foram removidas”, tudo conforme constatado no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 72). Não bastasse isso, há outros fatores que também exprimem o intuito do réu de conduzir um automóvel produto de crime. Isso porque não detinha a documentação do carro, nem prova da propriedade ou autorização do dono. Sem dúvida sabia das irregularidades e mesmo assim aceitou conduzir o Toyota/Corolla GLI UPPER, placas adulteradas GGL6C59. Vale ressaltar que Patrick não realizou qualquer diligência visando apurar a origem do objeto, nem fez consulta perante o DETRAN/PR ou analisou as numerações de praxe. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal. - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) “[...] 3. Diante das provas convergentes e bem concatenadas colhidas nos autos, em especial das circunstâncias fáticas em que o bem foi adquirido sem documento e por preço vil, tem-se que ficou extremamente demonstrada a autoria delitiva, inclusive o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo específico, estando demonstrada a certeza de que o apelante adquiriu o bem que sabia ser produto de crime, em proveito próprio”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 708436-6 - Colorado - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 16.06.2011 – negritei). Ressalta-se que a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. Neste sentido: “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicção colacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foicontrariada pelas peculiaridades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa crível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907- 7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo (CP, art. 180, § 3º) ou qualquer causa excludente da tipicidade. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CABEÇA, CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENS OBJETOS DE FURTOENCONTRADOS EM SEU PODER. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ALEGAÇÃO DE ADQUISIÇÃO DOS OBJETOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SATISFEITO. “Tendo em vista que os bens objetos de subtração foram encontrados em poder do apelante, não tendo ele se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada aquisição desses objetos, sua responsabilização penal pelo crime de receptação é inafastável. Recurso não provido”. (TJPR - 4ª C. Crim.; AC 669727-2; Colorado; Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime; J. 11.11.2010). ” [...] a) A prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria (art. 180, caput, do Código Penal) é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se às declarações do réu as peculiaridades do caso concreto, como ocorre na espécie. [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1171876-2 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.04.2014). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é 2 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito dos fatos cometidos, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso dos praticados e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta primeira conduta perpetrada pelo acusado. 2.2. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – segundo fato Na denúncia também se imputou ao réu Patrick Hendrik Souza da Silva a prática do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte redação: “ Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa”. (redação vigente à época). Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foicomprovada e está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5); no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 72); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. A autoria, no entanto, não foi desvendada. Isso porque o réu negou ter participado da adulteração (seqs. 1.11 e 175) e as circunstâncias do caso, aliadas às provas dos autos, não fornecem elementos suficientes para desconstituir esta negativa. Confira: Primeiramente, vale lembrar de que o crime imputado ao réu é de difícil comprovação. Cuida-se, pois, de delito instantâneo, que se consuma no exato momento em que realizado o verbo nuclear do tipo (adulterar, remarcar). É evidente que, tratando-se de crime contra a fé pública, geralmente é cometido às escuras, sem testemunhas (caso dos autos), fator este que dificulta o esclarecimento sobre a autoria. Por óbvio, este empecilho probatório não pode ser interpretado de maneira desfavorável ao denunciado, notadamente porque o sistema de provas adotado pelo Código de Processo Penal atribui ao autor da alegação (no caso, o Parquet) o ônus da prova sobre a materialidade, a autoria e a tipicidade 3 (CPP, art. 156, caput). Assim, remanescendo incerteza sobre a autoria, a absolvição é medida de rigor (in dubio pro reo), sobretudo para evitar qualquer mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República. Neste sentido: PENAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. “a) A existência (materialidade) dos delitos de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram devidamente 3 Neste sentido: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 866.comprovadas nos autos, mas não a autoria. b) A norma processual é clara ao estabelecer, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, que em caso de insuficiência de provas deve-se absolver o acusado”. (TJPR. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. ROGÉRIO KANAYAMA. Acórdão nº 12488. J. 05.08.2010. P. 13.08.2010. Unânime – negritei). Pois bem, na espécie, o único indício de autoria está relacionado ao fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse do automóvel adulterado. Entretanto, tal elemento se mostra insatisfatório para embasar uma condenação, em especial porque isolado em meio ao arcabouço probatório. Com efeito, o acusado negou a autoria e os policiais militares nada revelaram sobre quem fez a adulteração (seq. 175). Não houve investigação prévia, nem há notícia do envolvimento de Patrick com delitos desta natureza. Nessa conjuntura, nada de concreto se alcançou com relação à autoria da adulteração do carro. A posse e a propriedade do objeto são indicativos de autoria, mas não podem escorar, de per se, um decreto condenatório, sob pena de se instituir indevidamente um modelo de responsabilidade penal objetiva: “[...] é necessário que se demonstre a relação, ainda que mínima, entre a conduta supostamente ilícita e o agente investigado - o que não se verificou na espécie -, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. Precedentes. [...]” (STJ, RHC 27.884/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). A propósito, em caso muito parecido ao ora ponderado, o e. Tribunal de Justiça do Paraná, por decisão unânime, manteve sentença absolutória proferida em primeira instância, ressaltando que “diante das provas colhidas no caderno processual, não se pode concluir inequivocadamente tenha sido o recorrido o autor da adulteração. [...] a única prova produzida é a de que houve a troca da placa do veículo, mas não de que o autor da troca foi o acusado. Há presunção e fortes indícios, já que a moto era de propriedade do recorrido, mas a versão por ele apresentada não é nada ‘incrível’”. Veja o conteúdo da ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ARTIGO386, INC. V, DO CPP. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ADMITIDA NA FASE POLICIAL, MAS NEGADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NA FASE JUDICIAL, QUE DEMONSTREM TER SIDO O RECORRIDO O AUTOR DO ILÍCITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM VIA PÚBLICA COM A PLACA ADULTERADA, MAS NADA DIZEM SOBRE TER SIDO O APELANTE O AUTOR DA ADULTERAÇÃO, TAMPOUCO FAZEM REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELE NA FASE INVESTIGATIVA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O TJPR já entendeu que "os indícios e circunstâncias somente se tornam lastro suficiente à condenação quando a análise dos fatos apurados convirjam rigorosa e harmoniosamente para a demonstração da autoria do fato típico" (Quarta Câmara Criminal. Rel. Des. MIGUEL PESSOA. Acórdão nº 15419. J. 01.09.2011. P. 28.09.2011. Unânime). 2. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar uma condenação, em face do consagrado princípio in dubio pro reo”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 852410-5 - Manoel Ribas - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 29.03.2012 – negritei). Na espécie, portanto, não há convicção absoluta de que foi o réu quem adulterou os dados do veículo, ficando o Juízo impossibilitado de presumir tal fato para condená-lo, pois nesta seara vige o princípio do favor rei. Assim, apesar dos indícios, a autoria é duvidosa. Conquanto o réu não tenha produzido provas efetivas de sua inocência, a história que levantou não é surreal ou utópica. É absolutamente possível que tenha entrado na posse do carro já com as adulterações, o que se afigura um obstáculo concreto à demonstração plena da autoria. Vale lembrar ainda de que o édito condenatório, medida extrema, limitada por princípios fundamentais de Direito Penal e cercada de cuidados normativos, apenas se consolida mediante a obtenção judicial de lastro probatório robusto e harmônico 4 . A dúvida, especialmente quando se trata de 4 “[...] A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Deram provimento ao apeloimputação de crime com apenamento rigoroso, como é o caso, só pode ser revertida em favor do réu. Nessas circunstâncias, o desfecho absolutório é o que melhor se coaduna à realidade processual, além de albergar o festejado princípio do in dubio pro reo, de aplicação indispensável na hipótese versando. APELAÇÕES CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DOS ARTIGOS 180 E 304 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DOS ILÍCITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU.DOCUMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Crim. - AC 1365683-4 - Wenceslau Braz - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 13.08.2015 - negritei). PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CPP. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE TENHAM OS RÉUS APOSTO A PLACA ADULTERADA NA MOTO POR ELES ADQUIRIDA. HIPÓTESE EM QUE À NEGATIVA DELES SE CONTRAPÕE O DEPOIMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA. ART.386, VII, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício defensivo. Unânime. [...]” (Apelação Crime Nº 70042441501, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 25/05/2011).Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 872.316-8 (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 872316-8 - Ibaiti - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 18.10.2012, negritei). III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu PATRICK HENDRIK SOUZA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput – 1º fato); e, b) ABSOLVÊ-LO quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput – 2º fato), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (01 ano de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 0003538-69.2019.8.16.0141), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Portanto, desfavorável este vetorial, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 5 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedentes criminais (seq. 5); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao acusado; d) os motivos são os peculiares aos crimes contra o patrimônio: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, vantagem econômica, em detrimento alheio. Por isso, não podem ser considerados contra o réu, na medida em que não destoam dos motivos ordinários; e) as circunstâncias e as consequências do crime, por não destoarem das comuns, não podem ser consideradas desfavoráveis; e, f) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para o delito. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. Sobre eventual confissão, o réu se limitou a confirmar que conduziu o bem apreendido, sem, contudo, admitir a ciência acerca de sua proveniência criminosa. Inclusive, na seara judicial, mudou sua versão, negando a autoria. Em todo caso, sempre se disse inocente. Em situação idêntica, o e. RENATO NAVES BARCELLOS observou “ que não houve confissão (ainda que parcial) dos fatos delituosos pelo 5 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre a pena mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).incriminado, pois o agente refutou a presença do elemento subjetivo do tipo a nortear sua conduta, a saber, a consciência acerca da origem ilícita do produto por ele adquirido – circunstância elementar do tipo penal incriminador, pois sua ausência conduziria à atipicidade da conduta perpetrada (art. 386, III, do CPP); ao passo que a dúvida acerca de sua caracterização também forçaria o deslinde absolutório (art. 386, VII, do CPP)” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1513777-2 - Marmeleiro - Unânime - J. 25.08.2016). Presente, contudo, a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta (PC n o 0001729- 44.2019.8.16.0141, da Vara Criminal de Realeza/PR – seq. 5). Assim, a pena-base será agravada em 02 (dois) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa, ficando a sanção provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Patrick Hendrik Souza da Silva, DEFINITIVAMENTE, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; e a pena de multa em 23 (vinte e três) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51).Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque o réu é reincidente e possui execução de pena em trâmite (SEEU nº 0003538- 69.2019.8.16.0141 – seq. 5), tornando complexa sua situação executória (neste sentido: STJ, HC 353.190/SP; e TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1487085-4). Destarte, considerando o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (uma desfavorável) e a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprido no estabelecimento ou na forma definida na fase de execução penal. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois não se afiguram socialmente recomendáveis. Outrossim, por não se tratar de réu maior de setenta anos ou com a saúde debilitada, incabível o benefício do art. 77, § 2º, do CP. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas,ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois faltam parâmetros objetivos para sua fixação; a res furtiva foi apreendida e restituída; não houve pedido da parte interessada e nem discussão no feito. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). O denunciado Patrick Hendrik Souza da Silva foi solto pela decisão da seq. 44, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Contudo, ficam mantidas as medidas cautelares (seq. 44), as quais deverão ser observadas e cumpridas até ulterior decisão. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF/1988; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas, despesas processuais e da pena de multa. Com o cálculo nos autos, a Secretaria deverá utilizar a fiança (seq. 55) para quitar os valores devidos (CPP, art. 336, caput). Ou seja, primeiramente serão solvidas as custas; em segundo lugar, a indenização do dano; em terceiro; a prestação pecuniária; e, por último, a pena de multa. Se a fiança não for suficiente para a quitação das custas, intime-se o apenado para complementar o pagamento, em 10 (dez) dias, encaminhando-se as respectivas guias. Na hipótese de haver, ao final, algum valor remanescente da fiança, intime-se o sentenciado para efetuar o levantamento junto a estasecretaria, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se competente alvará, com prazo de 30 (trinta) dias. Caso o réu não seja localizado ou não compareça no prazo estipulado, cumpra-se como determina o CN (art. 870). Consigna-se que, por força de expressa determinação legal, “ entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta” (CPP, art. 344). Neste caso, “o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei”, nos termos do art. 345, c/c o art. 336, caput, do Código de Processo Penal; e, c) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vitor Martins Rocha

ID: 323169249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003053-60.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VITOR MARTINS ROCHA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SIMEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0003053-60.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: João Vitor Martins Rocha S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, já qualificado nos autos, foi de… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0003053-60.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: João Vitor Martins Rocha S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática dos seguintes fatos: 1º fato: “No dia 12 de março de 2025, por volta das 14h15min, na residência situada na Rua Vera Lúcia Berlino Siqueira, nº 2385, Jardim Oriente, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, agindo com consciência e vontade e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a consumo de terceiros, guardava e tinha em depósito, a quantia de 1,956kg (um quilo, novecentas e cinquenta e seis gramas) de ‘maconha’ (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 03 (três) tijolos, acondicionados em fita adesiva e 04 (quatro) porções avulsas, acondicionadas em embalagem plástica e 5g (cinco gramas) de ‘cocaína’ (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 01 (uma) porção, acondicionada em embalagem plástica transparente, substância estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.0, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12 e fotografias de mov. 1.18-20. Consta dos autos que, na aludida data, a equipe policial recebeu denúncia anônima delatando a comercialização de ‘ maconha’ e ‘cocaína’ pelo Denunciado na modalidade ‘delivery’ e que ele estaria saindo de sua residência para realizar uma entrega.De posse dessas informações, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades do local supracitado, ocasião em que ao visualizar a viatura, JOÃO VITOR, aumentou a velocidade do veículo GM/Corsa Wind, placas AGB-0744/PR, de cor branco, que conduzia e arremessou pela janela um objeto que aparentava ser entorpecente. Ato contínuo, ao ser realizada busca veicular, os milicianos constataram forte odor e migalhas de ‘maconha’ no interior do referido veículo, bem como foi localizada a quantia de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos), em notas diversas e moedas. Segundo restou apurado ainda, o Denunciado autorizou verbalmente e por escrito a busca domiciliar consoante termo de consentimento de mov. 1.17, sendo que em seu quarto, precisamente no guarda-roupa, no interior de uma mochila, foram localizados 03 (três) tabletes de ‘maconha’, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (duas) facas com resquícios de ‘maconha’, 01 (uma) tesoura, ainda no guarda-roupa foram encontrados 04 (quatro) aparelhos celulares, 04 (quatro) porções de ‘maconha’, totalizando a quantia de 1,956kg de ‘maconha’, 01 (uma) porção de ‘cocaína’, pesando 5g, 12 (doze) embalagens para acondicionar droga, 01 (um) rolo de fita isolante e 02 (duas) colheres pequenas”. 2º fato: “No dia 12 de março de 2025, por volta das 14h15min, na residência situada na Rua Vera Lúcia Berlino Siqueira, nº 2385, Jardim Oriente, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, com consciência e vontade, mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior referida localidade, precisamente, em seu quarto, no meio do colchão do beliche, 01 arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 12GA, de uso permitido, nº de série 15219803, 01 munição calibre 12GA, intacta e 5 munições calibre 12GA, picotadas, 01 munição calibre .38, intacta, 02 munições calibre .38, picotadas, todas as munições de uso permitido e 01 (um) coldre de couro, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e fotografia de mov. 1.18”. 3º fato: “No dia 12 de março de 2025, por volta das 14h15min, na residência situada na Rua Vera Lúcia Berlino Siqueira, nº 2385, Jardim Oriente, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, agindo com consciência e vontade, ocultava, em proveito próprio, precisamente no seuquarto, em cima do guarda-roupa, dentro de uma mochila, 08 (oito) correntes femininas, todas com etiqueta de preço e nome da Ótica Universitária, ciente de que se tratava de produto de crime, qual seja, de furto ocorrido na Ótica Universitária situada em Umuarama/PR, no dia 03/02/2025, descrito no boletim de ocorrência n° 2025/144534 de mov. 1.21, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e fotografia de mov. 1.18” (seq. 73). Assim, imputaram-se ao acusado os delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); no art. 12 da Lei n º 10.826/2003 (2º fato); e no art. 180, caput, do Código Penal (CP – 3º fato). O Ministério Público arrolou 02 (duas) testemunhas (seq. 73). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 85) e foi recebida em 27 de março de 2025 1 (seq. 92). O réu foi pessoalmente citado (seq. 113), contratou advogado (seq. 122.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 122.1), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o denunciado foi interrogado (seqs. 145 e 163). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 163). O Ministério Público, em alegações finais, por entender parcialmente comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do acusado, reconhecida a forma privilegiada do tráfico (seq. 167). A defesa, na mesma fase, arguiu a preliminar de nulidade das provas, em razão da ocorrência de violação de domicílio, com a consequente absolvição (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição das penas mínimas; a “liberdade provisória”; e o “regime de cumprimento aberto ou semiaberto, substituindo a pena por restritivas de direitos” (seq. 177). Vieram conclusos para sentença. 1 Como a denúncia imputou crimes para os quais há previsão de ritos processuais distintos, adotou-se o rito ordinário para a tramitação do feito, porquanto mais abrangente e favorável ao réu.É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, perseguiu-se a declaração de que é ilícita a prova encampada aos autos, pois obtida mediante violação de direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar (CR/88, art. 5º, XI). Segundo a defesa, os policiais militares ingressaram sem autorização e injustificadamente na residência descrita na inicial, o que tornaria nula a prova decorrente de tal ato, já que nenhuma circunstância fática se mostrava idônea a permitir a mitigação do suscitado direito constitucional (seq. 177). Contudo, a pretensão anulatória não merece acolhida. A matéria já foi submetida à cognição judicial e afastada em decisão fundamentada, na qual se deliberou da seguinte maneira (seq. 50): “ [...] Vislumbra-se que a hipótese se encaixou no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I), pois o autuado teria sido flagrado guardando e mantendo em depósito 05 gramas de cocaína e 02 quilos de maconha; mantendo sob sua guarda uma arma de fogo calibre 12 e objetos furtados. Aliás, não há, ao menos por ora, qualquer indício de que o flagrante tenha sido preparado ou forjado. Registra-se que o delito de tráfico, com a realização dos núcleos manter em depósito e guardar, é de natureza permanente. Por conta disso, incide na espécie o comando previsto no art. 303 do Código de Processo Penal, a saber: ‘Nas infrações permanentes, entende- se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência’. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por invasão domiciliar, pois o autuado foi alvo de informações anônimas de que lá haveria tráfico de drogas; além da entrada dos agentes públicos terem sido autorizadas (seq. 1.17). In casu, em princípio, observa-se a ocorrência de justa causa para a busca e apreensão ‘domiciliar’, já que as circunstâncias tornaram presente a situação de flagrância de crime permanente. Não bastassem esses indicativos, a situação do flagrante delito de tráfico fora confirmada com a subsequente apreensão das substâncias ilícitas. [...] No mais, quanto à autorização assinada para a busca domiciliar, prevalece, por ora, a presunção delegalidade e veracidade dos atos administrativos praticados pelos policiais militares, a demandar prova em contrário, o que ainda não existe” . Essa conclusão perfunctória não merece alteração. Com efeito, encerrada a instrução, as provas demonstraram que havia justa causa para o ingresso domiciliar. Aliás, não foi produzido qualquer elemento de convicção novo capaz de refutar a posição anteriormente adotada pelo Juízo. E, em se tratando de uma tese defensiva, cabia ao réu o ônus de comprová-la, a teor do que prevê o art. 156, caput, do CPP. “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap.Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). No mais, os policiais Natalício Ferreira de Jesus e Airton Soares Buzato relataram que a incursão foi motivada por denúncias anônimas que associavam João Vitor ao tráfico de drogas. No dia 12 de março de 2025, chegou nova informação apontando que o réu iria entregar entorpecente a outrem, razão pela qual os militares intensificaram o patrulhamento nas imediações do endereço indicado e conseguiram abordar o denunciado, mesmo após tentar se desvencilhar da equipe, ao acelerar o veículo que conduzia. Realizada a abordagem, Natalício e Airton sentiram um forte odor de “maconha” dentro do carro e também visualizaram vestígios da referida droga espalhados no interior do automóvel. Na ocasião, João Vitor admitiu ter se desfeito de uma “baga” de “maconha” durante a tentativa de fuga (seqs. 1.6, 1.8 e 98). As palavras dos policiais vieram corroboradas pelo teor do Boletim de Ocorrência da seq. 1.4, onde também consta que João Vitor autorizou a entrada em sua casa, com a realização de buscas; e pelo Consentimento para Busca Domiciliar (seq. 1.17), cujo expediente foi assinado pelo réu. Outrossim, os citados documentos possuem fé-pública e inexiste o menor indício da existência de alguma mácula na ação policial, ônus este que pertencia à defesa (CPP, art. 156). Inclusive, a assertiva de que João Vitorassinou um documento “em branco”, como afirmou (seq. 163), obviamente é mentirosa, como se depreende do expediente da seq. 1.17: Ressalta-se, em complementação, que havia justa causa para a busca domiciliar, ante as informações anônimas; a tentativa de fuga; os resquícios de “maconha” encontrados no carro; e a confissão sobre a dispensa de uma “baga” da mesma droga. À vista de tudo isso, tratou-se de situação de flagrância de crime permanente, fazendo incidir na espécie o comando previsto no art. 303 do Código de Processo Penal, a saber: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.Destarte, o ingresso dos militares na residência de João Vitor não pode ser considerado como uma violação injustificada à garantia consagrada no art. 5º, XI, da CR/88. Neste sentido: “ [...]. Revelando-se, o tráfico de drogas, delito permanente e possuindo os policiais militares, após recebimento de denúncias anônimas, sérios indícios de que a residência era utilizada exclusivamente para a mercancia ilícita, legitimada está a ação policial, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas, sobretudo quando os indícios se confirmam com a apreensão de robusta quantidade de droga e petrechos da mercancia ilícita. [...]” (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0024.20.045370-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 04/03/2022 – negritei). A propósito, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, possui natureza de delito permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo. Por conta disso, é pacífico o entendimento de que não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do suspeito, especialmente quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição da República. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Neste sentido: “ [...] Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do recorrente, mantendo em depósito elevada quantidade de drogas, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (precedentes). [...]”. (STJ, RHC 73.955/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016). Por fim, registra-se que “É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos dedecisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir” (STJ, RHC nº 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). No mesmo sentido: STJ, HC 599.714/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020; e AgRg no AREsp 1594445/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020. Na espécie, além da menção aos vários argumentos tecidos pelo Juízo anteriormente (seq. 50), também foram apresentados motivos próprios pelos quais se reputou improcedente a pretensão, de modo a entregar a prestação jurisdicional com a observância e o respeito à garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição da República. Assim, não vislumbrando qualquer nulidade na prisão em flagrante de João Vitor Martins Rocha, afasta-se a pretensão anulatória (seq. 177), convalidando-se a licitude da apreensão das drogas. Não há outras preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível, pois, a análise do mérito. 2.1. Crime de tráfico de drogas – 1º fato Inicialmente, imputou-se ao réu João Vitor Martins Rocha a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.12); no Boletim de Ocorrência(seq. 1.4); e definitivamente no laudo pericial (seq. 139), pois atestou que os materiais apreendidos eram compostos de “Eritroxylum coca” e “Cannabis sativa L.” , substâncias utilizadas na fabricação de “cocaína” e “maconha”. Inegável também a autoria. Com efeito, o denunciado João Vitor Martins Rocha admitiu que guardava e tinha em depósito a “maconha” e a “cocaína” apreendidas em sua posse (seqs. 1.13 e 163). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais militares Natalício Ferreira de Jesus (seqs. 1.6 e 163) e Airton Soares Buzato (seqs. 1.8 e 145), responsáveis pelo flagrante e pela apreensão das substâncias em poder do denunciado. “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). “ [...] 1. O depoimento de policial, harmônico ao conjunto probatório, é apto à comprovação da autoria do delito de tráfico, máxime na hipótese de ter sido realizado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1127879-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014). “ [...] Não há qualquer impedimento legal de que as autoridades policiais prestem declarações naqueles processos de cuja fase investigatória tenham participado, sendo válida a condenação pautada em tais provas, quando estas se apresentarem coerentes com os demais elementos probantes colhidos no decorrer do feito”. (TJPR - 4ªC. Criminal - AC 846140-1 - Londrina - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 30.08.2012 – negritei). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. Os elementos informativos e as provas obtidos no feito com certeza servem de suporte a escorar um édito criminal condenatório contra João Vitor Martins Rocha. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O réu guardava e tinha em depósito as drogas apreendidas, sem autorização legal ou regulamentar. Agindo assim, realizou, no mínimo, 02 (duas) das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). In casu, os depoimentos dos policiais, a confissão e a apreensão de “maconha”, “cocaína”, telefones celulares, balanças de precisão, embalagens de entorpecentes, armamento de uso permitido, objetos furtados e dinheiro (sem origem lícita provada), são elementos mais do que suficientes para demonstrar que João Vitor guardava e tinha em depósito os entorpecentes, tendo cometido o tráfico. APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. “ ‘[...] Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e amaterialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011)’. ‘Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório imputa a autoria delitiva aos agentes, surpreendidos em flagrante pela autoridade policial. O depoimento de policiais militares possui relevante valor de prova, pela premissa de que o servidor público, investido de autoridade, tem o dever funcional de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJPR, AC 0449791-2, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, DJ. 14.02.2008)’”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 971547-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 21.02.2013 – negritei). Vale lembrar de que é impossível ingressar na mente do agente para averiguar qual a sua real intenção. Por isso são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo do tipo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar neste Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem guarda e/ou tem em depósito psicotrópicos ilícitos, como ocorreu na espécie. Portanto, para a configuração do crime, basta que o agente tenha a posse ou a guarda de substância entorpecente não destinada a seu uso próprio, pressuposto este que restou atendido in casu porque o réu admitiu que guardava e tinha em depósito a “maconha”, cuja conduta perpetrou em troca de contraprestação pecuniária (R$ 500,00 – seq. 163). Logo, por certo o entorpecente não era destinado ao uso próprio. Provado, pois, que o denunciado realizou ao menos 02 (dois) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas.Repisa-se que, segundo o próprio réu (seq. 163), a “maconha” não lhe pertencia, nem se destinava ao consumo próprio. Para encerrar o ponto (tipicidade), o acusado não faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Para ter direito ao benefício, exige-se que o agente “não se dedique às atividades criminosas”. O termo “atividades criminosas” não tem conceituação legal, mas é corriqueira na doutrina e na jurisprudência sua equiparação ao agente “marinheiro de primeira viagem” (neste sentido: TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1170345-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.03.2014). Segundo a dicção do e. Superior Tribunal de Justiça, o tráfico privilegiado é “reservado, tão somente, ao agente que pratica o tráfico ‘miúdo’, basicamente aquele que revende o entorpecente para sustentar o próprio vício” (AgRg no AREsp 1412648/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Portanto, em resumo, será cabível a minorante quando não houver reiteração ou habitualidade na conduta do réu que, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização com tal finalidade, conforme já decidido na nossa Corte Estadual de Justiça: “ [...] ‘(...) Outrossim, o doutrinador Jayme Walmer de Freitas no texto Causa de Diminuição de Pena do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, (www.jusnavigandi.com.br), explica que o benefício é aplicável somente ao traficante eventual ou ‘marinheiro de primeira viagem’: ‘Para que seja premiado com a causa obrigatória de redução, o agente precisa ter um passado imaculado, ou quase vale dizer, deve atender cumulativamente às quatro diretivas legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O desatendimento a qualquer das diretivas conduzirá, em regra, à denegação do instituto despenalizador’. [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1188106-6 - Rolândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 05.02.2015 – negritei).No caso vertido, João Vitor não provou que trabalhava ou tivesse alguma fonte lícita de renda. Tal circunstância, aliada às reiteradas denúncias de tráfico citadas pelos policiais (seqs. 1.6, 1.8, 145 e 163), são fortes indícios de atuação habitual no tráfico como verdadeiro modo de vida. A propósito, “a existência de denúncias anônimas indicando que o agente já praticava o delito de tráfico de drogas antes do flagrante serve como baliza para a negativa do redutor. Precedentes” (STJ, AgRg no HC 646.472/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Ao lado disso, a apreensão versou sobre “maconha” (quase dois quilos), “cocaína” (5g), 05 (cinco) telefones celulares, 02 (duas) balanças de precisão; 12 (doze) embalagens de entorpecentes, 01 (um) coldre, 01 (uma) espingarda calibre .12, com 06 munições (uma delas deflagrada), mais 03 (três) munições de calibre .38 (duas delas deflagradas), dinheiro (R$ 18,25 – sem origem lícita provada) e 08 (oito) colares produtos de crime de furto (seq. 1.4, 1.10 e 1.21). No julgamento de casos semelhantes, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou ser incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando “ tanto a natureza e a quantidade de drogas quanto as circunstâncias do flagrante - apreensão de arma de fogo -, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas” (AgRg no HC n. 720.065/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). No mesmo norte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. “- Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelocrime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não era iniciante no submundo do tráfico de drogas, haja vista não apenas a variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e já prontos para comercialização - 422, 10g de maconha; 854,3g de crack e 1.277,20g de cocaína (e-STJ, fl. 18), mas principalmente devido à apreensão de armas, munição e petrechos de mercancia, tais como duas balanças de precisão, sacos plásticos, cartelas de lâminas, microtubos vazios, saquinhos, três rádios comunicadores, marca Baofeng BF775 e um rádio comunicador, marca Motorola -; tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Inalterado o montante da sanção em 10 anos de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 44, I, ambos do Código Penal. - Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC n. 770.245/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022 – negritei). De tudo isso, conclui-se que o denunciado não se trata de “ marinheiro de primeira viagem”, tendo em vista que guardava e tinha em depósito “maconha” e “cocaína” de maneira autônoma, não voltada à manutenção de eventual vício, e de forma habitual. Nos moldes provados, há evidências de que João Vitor já estava traficando há algum tempo e fez dessa atividade ilícita seu meio de vida. Logo, certamente se mantinha com o comércio de drogas, dedicando-se ao tráfico. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta 2 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “ potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, ab initio). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta primeira conduta perpetrada pelo acusado. 2.2. Crime de posse de armamento de uso permitido – 2º fatoA denúncia ainda atribuiu ao acusado João Vitor Martins Rocha o crime de posse de armamento de uso permitido, que é de ação penal pública incondicionada e está assim previsto no tipo legal: “ Lei nº 10.826/2003, art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 179); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. A propósito, por se tratar de delito de mera conduta, que não exige e nem prevê qualquer resultado naturalístico, para se aferir a materialidade é prescindível, inclusive, a existência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva dos instrumentos letais, consoante já proclamou o c. Tribunal de Justiça do Paraná: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO CONDENAÇÃO PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR TER SIDO DESCRIMINALIZADO O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO SEM A RESPECTIVA ARMA IMPROCEDÊNCIA - O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANALISE DE SEU POTENCIAL OFENSIVO – [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 760809-5 - Cascavel - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 30.06.2011 – negritei). Inegável também a autoria. O acusado admitiu a posse da espingarda e das munições apreendidas em sua casa (seq. 1.13 e 163), não havendo indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainhadas provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nos depoimentos dos policiais militares Natalício Ferreira de Jesus (seqs. 1.6 e 163) e Airton Soares Buzato (seqs. 1.8 e 145), responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão dos objetos letais no interior da residência, o que traz a certeza da autoria necessária para a condenação criminal. “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]”. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani). “ [...] É perfeitamente válido o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, quando em consonância com os demais elementos de provas produzidos durante a instrução criminal. Aliás, a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (precedentes). [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 878764-8 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 10.05.2012 – negritei). Estão presentes os demais elementos do fato típico. Quanto à adequação típica, o delito imputado (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) é de ação múltipla (ou de conteúdo variado), formal e de perigo abstrato, bastando para seu aperfeiçoamento que o agente realize quaisquer das ações nucleares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo desnecessária para a consumação qualquer avaliação subsequente sobre a ocorrência de efetivo perigo. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA LEI 10826/03, E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA E DE CRIMEIMPOSSÍVEL REJEITADAS - TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – “‘(...) O crime de posse irregular de munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. (TJPR Ap. Crime 856877-6 Rel. DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - 2ª CCrim DJ 11/07/2012)’. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1056994-7 - Santa Helena - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 29.08.2013 – negritei). Pois bem, in casu, não há dúvida de que o réu possuía e mantinha sob sua guarda os objetos descritos na denúncia, sem autorização legal ou regulamentar, o que foi confessado (seqs. 1.13 e 163), adequando sua conduta ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O elemento subjetivo (dolo) está presente. Com efeito, o denunciado asseverou ter adquirido o armamento para fins de defesa pessoal (seq. 163). Logo, evidente que possuía os artefatos com consciência e vontade, não se tratando, portanto, de delito culposo ou de ato involuntário. A propósito, não importa se o denunciado pretendia ou não usar os objetos letais para a prática de outro ilícito. As condutas proibidas são o simples “possuir” e/ou “manter sob sua guarda” arma de fogo e/ou munição sem autorização legal ou regulamentar, independentemente de qualquer especial fim de agir (o crime não exige qualquer elemento subjetivo especial do tipo para se aperfeiçoar). Tratando-se de delito de perigo abstrato, da simples prática do verbo nuclear já se exprime um risco ao bem jurídico tutelado, de modo que a caracterização do crime ocorre com a realização da conduta que a norma pressupõe perigosa (“possuir” e/ou “manter sob sua guarda”). Portanto, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis 3 não são suficientes para elidirem, de per se, a tipicidade da infração, sobretudo neste particular, em que o réu efetivamente possuía e mantinha a espingarda e as munições sob sua guarda. 3 Como o fato de o agente eventualmente ser primário, sem antecedentes, praticante de tiro desportivo etc.Ademais, é incontroverso que havia cartuchos acessíveis ao réu, que poderia a qualquer momento atirar com a arma, evidenciando que a conduta perpetrada pelo acusado, numa valoração objetiva de probabilidade, detinha real potencialidade de causar lesão à segurança pública e à paz social, in casu colocadas em risco exatamente pela posse de uma espingarda e de munições à deriva do controle estatal. “ [...] 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo caracteriza a conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, motivo pelo qual também é impossível a aplicação do princípio da insignificância em tal espécie delitiva, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Precedentes. [...]”. (STJ, HC 334.484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Note que o c. Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do eminente JORGE MUSSI, firmou entendimento no sentido de que a simples ação humana de possuir arma desmuniciada ou munição sem o respectivo armamento já é suficiente para produzir o perigo abstrato exigido pelo tipo penal imputado ao réu. Confira: “ [...] 2. O fato de arma apreendida estar não estar municiada, ou de a munição não estar acompanhada do respectivo armamento, mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. [...]”. (STJ, HC 211.834/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julg. em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). Quanto à antijuridicidade e à culpabilidade, nos moldes já ponderados exaustivamente acima (item 2.1), não há excludentes ou dirimentes.Nem as partes articularam teses a serem apreciadas (seqs. 167 e 177). 2.3. Crime de receptação – 3º fato Por fim, imputou-se ao réu João Vitor Martins Rocha a prática do delito de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte redação: “ Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e de Entrega (seq. 58.1); nos Boletins de Ocorrência (seq. 1.4 e 1.21); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado João Vitor Martins Rocha admitiu ter adquirido os 08 (oito) colares apreendidos em sua residência (seqs. 1.13 e 163). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a res furtiva foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Natalício Ferreira de Jesus e Airton Soares Buzato (seqs. 1.6, 1.8, 145 e 163). “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de24.05.2010) ’ ” . (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado João Vitor Martins Rocha. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu os objetos apreendidos ciente de que se tratava de produtos de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da res furtiva. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. “ No crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. De mais a mais, para ser elidida a receptação é preciso que o sujeito, em face dos indícios reveladores da procedência ilegal, não adquira o bem. Fazendo-o, entretanto, responde pelo crime”. (TJDF - Segunda Turma Criminal, Acr 1998.0310073858-DF, Rel. Des. Aparecida Fernandes, DJU 12/11/2003). Na espécie, o denunciado admitiu ter adquirido os 08 (oito) colares sabendo se tratar de produto de furto (seq. 163). Inclusive, os itens foram comprados na antiga estação rodoviária local, um reduto do tráfico nesta urbe. Ademais, os objetos foram adquiridos junto a pessoa desconhecida e na informalidade; além de que tinham a etiqueta da Ótica Universitária, de onde foram surrupiados, indicativo claro de origem espúria.“ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal. - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’. (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166-5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) Ressalta-se que a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita dos objetos em questão. Neste sentido: “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicção colacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921- 7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhecompetia. Ao contrário disso, confessou ter adquirido as correntes apreendidas, mesmo sabendo que eram produto de crime patrimonial. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo (CP, art. 180, § 3º), perdão judicial (CP, art. 180, § 5º) ou qualquer causa excludente da tipicidade. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CABEÇA, CÓDIGO PENAL).CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENS OBJETOS DE FURTO ENCONTRADOS EM SEU PODER. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ALEGAÇÃO DE ADQUISIÇÃO DOS OBJETOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SATISFEITO. “Tendo em vista que os bens objetos de subtração foram encontrados em poder do apelante, não tendo ele se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada aquisição desses objetos, sua responsabilização penal pelo crime de receptação é inafastável. Recurso não provido”. (TJPR - 4ª C. Crim.; AC 669727-2; Colorado; Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime; J. 11.11.2010). ” [...] a) A prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria (art. 180, caput, do Código Penal) é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se às declarações do réu as peculiaridades do caso concreto, como ocorre na espécie. [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1171876-2 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.04.2014). Quanto à antijuridicidade e à culpabilidade, nos moldes já ponderados exaustivamente acima (item 2.1), não há excludentes ou dirimentes. Nem as partes articularam teses a serem apreciadas (seqs. 167 e 177). 2.4. Concurso de crimes O réu João Vitor Martins Rocha praticou, mediante mais de uma conduta, infrações penais de naturezas diversas (tráfico de drogas, posse de armamento de uso permitido e receptação dolosa), razão pela qual incide a regra do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material heterogêneo), com a soma das penas aplicadas. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO VITOR MARTINS ROCHA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput – 1ºfato), posse de armamento de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12 – 2º fato) e receptação dolosa (CP, art. 180, caput – 3º fato), em concurso material (CP, art. 69). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Crime de tráfico de drogas – 1º fato Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque há elementos concretos de habitualidade delitiva, como as denúncias anônimas alusivas ao tráfico, os depoimentos dos policiais e a apreensão de vários itens usados para a fragmentação, pesagem e embalagem de drogas. Outrossim, a apreensão versou sobre 02 (duas) espécies diferentes de entorpecentes. Esta diversidade de substâncias também é fator suficiente para aumentar o grau de reprovação da conduta. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – denúncia PARCIALMENTE procedente – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – MÉRITO – pedido de desclassificação do delito denunciado para o tipo descrito no art. 28, da mesma LEGISLAÇÃO – inviabilidade - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO HARMÔNICO DOS policiais militares – APREENSÃO DE “maconha”, e DE “cocaína” (fracionadas e prontas para venda), em ponto conhecido pela mercancia ilícita de tóxicos - laudo toxicológico positivo - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL – ÉDITO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA PENAL – pleito de AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR “CULPABILIDADE” – NÃOACOLHIMENTO – DIVERSIDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS – NATUREZA NOCIVA DA “COCAÍNA” (SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER DELETÉRIO) – ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 42, DA LEI ANTITÓXICOS – PENA-BASE MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÊNEA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ADMISSÃO DA TRAFICÂNCIA PELA PARTE RÉ – CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL – SANÇÃO IMUTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004010-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 01.08.2022 – negritei). Assim, desfavorável esta moduladora, aumenta-se a pena- base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 4 e 100 (cem) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 165); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, ante a quantidade e a natureza 5 dos entorpecentes (quase dois quilos de “maconha” e cinco gramas de “cocaína”). Aliás, a “cocaína” é altamente nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química rapidamente. “ [...] d) No caso, a quantidade da substância entorpecente apreendida - 995g (novecentos e noventa e cinco gramas) de "haxixe" 4 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito). 5 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador.- autoriza o aumento da pena- base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, a teor do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 -- Apelação Criminal nº 1.148.256-9 -- [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1148256-9 - Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014 - negritei). Prejudiciais as “circunstâncias”, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão dos estupefacientes; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes. Presentes, contudo, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão (CP, arts. 65, I e III, “d”), a pena será atenuada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, ficando estabelecida provisoriamente no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Vale lembrar de que nesta fase, a sanção não pode extrapolar os limites legais, a teor do que preconiza o enunciado da súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça. Confira: “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas aumento ou diminuição de pena. Pena para o delito de tráfico de drogas – 1º fato Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu João Vitor Martins Rocha, PARA ESTE PRIMEIRO CRIME, em 05 (cinco) anos de reclusão 6 ; e a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Crime de posse de armamento de uso permitido – 2º fato Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) a conduta do acusado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 165); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos não restaram devidamente esclarecidos nos autos. Portanto, não podem ser considerados em seu desfavor; e) as circunstâncias são prejudiciais, pois houve a apreensão de 01 (uma) espingarda e 09 (nove) munições, 03 (três) delas já deflagradas. Por óbvio, como a apreensão de apenas 01 (uma) arma já configura o crime (STJ, AgRg no HC 759689/SC), a posse da espingarda e das munições gera um nível de reprovação maior. “ [...] não se verifica, de plano, ilegalidade na promoção do acréscimo, fundado na apreensão de 2 armas de fogo e de grande 6 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).quantidade de munição, aspectos que extrapolam a previsão do tipo e justificam a majoração operada. [...]” (STJ, AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Logo, desfavoráveis as circunstâncias, aumenta-se a pena- base em 03 (três) meses de detenção 7 e 10 (dez) dias-multa; f) as consequências não foram graves; e, g) em razão da natureza do delito, não há que se cogitar a respeito do comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes. Presentes, contudo, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão (CP, arts. 65, I e III, “d”), a pena será atenuada em 03 (três) meses de detenção e 08 (oito) dias-multa, ficando estabelecida provisoriamente em 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) dias-multa. Vale lembrar de que nesta fase, a sanção não pode extrapolar os limites legais, a teor do que preconiza o enunciado da súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça (já citada). Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição da pena. 7 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Pena para o delito de posse de armamento de uso permitido – 2º fato Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu João Vitor Martins Rocha, PARA ESTE SEGUNDO CRIME, em 01 (um) ano de detenção 8 ; e a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. 4.3. Crime de receptação dolosa – terceiro fato Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (01 ano de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 165); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao acusado; d) os motivos são os peculiares aos crimes contra o patrimônio: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, vantagem econômica, em detrimento alheio. Por isso, não podem ser considerados contra o réu, na medida em que não destoam dos motivos ordinários; e) as circunstâncias e as consequências do crime, por não destoarem das comuns, não podem ser consideradas desfavoráveis; e, f) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para o delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 8 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).10 (dez) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes. Conquanto presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão (CP, arts. 65, I e III, “d”), a pena será mantida provisoriamente no patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a teor do que preconiza o enunciado da súmula 231 do e. STJ (já citada). Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena para o delito de receptação dolosa – 3º fato Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu João Vitor Martins Rocha, PARA ESTE TERCEIRO CRIME, em 01 (um) ano de reclusão 9 ; e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. 4.4. CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA (TODOS OS CRIMES) O acusado praticou, mediante mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, motivo pelo qual as penas aplicadas a cada delito devem ser somada, conforme art. 69 do Código Penal. Entretanto, denota-se que as penalidades têm natureza diversa. Para o delito do Estatuto do Desarmamento, a pena é de detenção. Já para os crimes de tráfico e receptação, a sanção é de reclusão. Portanto, em atenção ao que determina a regra do art. 69, caput, do Código Penal, fica FIXADA e UNIFICADA, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade ao denunciado João Vitor Martins Rocha em 07 (SETE) ANOS (seis anos de reclusão [1º e 3º fatos]; e um ano de detenção [2º fato]). 9 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).À reprimenda corporal, soma-se ainda a pena de multa de 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa (1º, 2º e 3º fatos). Vale lembrar que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente” (CP, art. 72). 4.5. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.6. Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelecem-se os regimes FECHADO (para os crimes punidos com reclusão) e SEMIABERTO (para o delito punido com detenção).“ [...] (1.A) Quando o réu comete vários crimes, uns apenados com reclusão e outros com detenção, não se pode confundir o estabelecimento inicial do regime de cumprimento de pena, levado a efeito no processo de conhecimento logo após a condenação, com a unificação de penas, manejada no processo de execução. (2.B) No processo de conhecimento, ao ser estabelecido o regime de cumprimento da pena, o juiz deve estipular o regime inicial para cada um dos crimes cometidos pelo réu, pois, “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela” (CP, art. 69, parte final) e “no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave” (CP, art. 76). (3.C) No processo de execução, a teor do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, ao se proceder a unificação de penas, daí sim, devem ser somadas as de reclusão com as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, pois constituem penas da mesma espécie (ambas privativas de liberdade). [...]”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000467-64.2020.8.16.0031/2 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 16.11.2021). 4.7. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante do montante da sanção, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da natureza do crime de tráfico (equiparado a hediondo), o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão em foro constitucional 10 e deve decorrer de sentença penal condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 10 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”.11.343/2006 11 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante de João Vitor (seq. 1.10). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e o acusado não provou sua origem lícita. De outro lado, o numerário foi apreendido em incursão policial que resultou na apreensão de “maconha” e “cocaína”; na prisão em flagrante e condenação de João Vitor pela prática do crime de tráfico de drogas. Pelas circunstâncias do caso, com o provado cometimento do delito de tráfico, é certo que o montante pecuniário foi obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Diante disso, inexistindo o menor indício de que o acusado João Vitor Martins Rocha tinha renda fixa lícita, conclui-se que o dinheiro apreendido em sua posse era produto do tráfico que realizava, o que autoriza o perdimento. “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não 11 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 18,25 - seq. 1.10), com os acréscimos do depósito judicial (seq. 71). VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). As drogas apreendidas já foram incineradas, mediante a preservação de amostras das substâncias para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º - seq. 149). Destruam-se os telefones celulares, as balanças de precisão, as embalagens de entorpecentes, as colheres e as facas com resquícios de drogas (seq. 1.10). Sobre os aparelhos de telefonia, não foram alvos de pedido de restituição, nem há prova da propriedade ou da aquisição com recursos lícitos. Ademais, segundo os policiais, o denunciado traficava no sistema de delivery, de modo que a apreensão em cenário de tráfico de drogas evidencia que têm ligação com o delito. Encaminhem-se o coldre, a espingarda e as munições para destruição/doação ou certifique-se, caso a providência já tenha sido tomada. Feita a destruição/doação, façam-se as devidas baixas, inclusive no site do CNJ. Os colares e o veículo também apreendidos já foram restituídos (seqs. 58.1 e 150). Considerando que o acusado João Vitor Martins Rocha foi condenado; que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 50), a custódia cautelar deve ser mantida, pois sefaz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido: PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeçam-se guias de recolhimento provisórias. Em seguida, formem-se, em apartado, autos de Execução Provisória de Pena, instruindo-os com uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários. Após, encaminhem-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, a competente em razão do regime. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109);e) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; f) comunique-se a SENAD sobre o perdimento de valores em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, § 4º); e, g) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maykon Willian Gomes

ID: 278738253

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015298-40.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYKON WILLIAN GOMES

Conclusão

Advogados:

RAQUEL SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0015298-40.2024.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Maykon Willian Gomes S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO MAYKON WILLIAN GOMES, já qualificado nos autos, foi denunciado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0015298-40.2024.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Maykon Willian Gomes S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO MAYKON WILLIAN GOMES, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática dos seguintes fatos: 1º fato: “No dia 19 de novembro de 2024, por volta das 19h30min, no interior da residência situada na Rua Altair César da Veiga, n° 4217, Jardim Pimentel, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado MAYKON WILLIAN GOMES, agindo com consciência e vontade e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a consumo de terceiros, guardava e tinha em depósito, a quantia 57,7g (cinquenta e sete gramas vírgula sete miligramas) de ‘crack’ (Benzoilmetilecgonina), acondicionada em embalagem plástica transparente e 44,8g (quarenta e quatro gramas vírgula oito miligramas) de ‘cocaína’ (Benzoilmetilecgonina), acondicionada em embalagem plástica transparente, substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11. Consta dos autos que, na aludida data, a equipe policial recebeu informações do setor de inteligência do 25º BPM acerca da ocorrência de tráfico de drogas no endereço supracitado. Diante disso, durante patrulhamento a equipe avistou MAYKON realizando a venda de entorpecentes a Anderson Otero Martins. Ao ser realizada a abordagem, em possede Anderson Otero Martins foi localizada 0,6 g (seis miligramas) de ‘maconha’ (Cannabis Sativa L) e 0,5 g (cinco miligramas) de ‘ cocaína’ (Benzoilmetilecgonina). Em posse do Denunciado, nada de ilícito foi encontrado, o qual relatou que no interior de sua residência havia uma arma de fogo. Dessa forma, a equipe realizou buscas na residência sendo encontrada na cozinha, precisamente, no interior de um armário, dentro de uma embalagem de suplemento infantil a droga descrita acima, a quantia de R$ 1.247,00 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais), em notas diversas e moedas, bem como 01 (uma) balança de precisão, de cor prata”. 2º fato: “No dia 19 de novembro de 2024, por volta das 19h30min, no interior da residência situada na Rua Altair César da Veiga, n° 4217, Jardim Pimentel, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado MAYKON WILLIAN GOMES, agindo com consciência e vontade, mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior referida localidade, precisamente em seu quarto, dentro do guarda-roupa, 01 (uma) arma de fogo, de uso restrito, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Taurus, n° de série ADD204609, 31 (trinta e uma) munições, calibre 9 mm, marca CBC, intactas, 01 (um) carregador de pistola Taurus, 01 (um) colete balístico, marca Perfecta, de cor bege, 01 (uma) mira laser de cor preta e 01 (uma) lanterna de cor preta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9”. 3º fato: “No dia 19 de novembro de 2024, por volta das 19h30min, na interior da residência situada na Rua Altair César da Veiga, n° 4217, Jardim Pimentel, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado MAYKON WILLIAN GOMES, agindo com consciência e vontade, ocultava, em proveito próprio, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Taurus, n° de série ADD204609, ciente de que se tratava de produto de crime, qual seja, de roubo ocorrido no dia 28/06/2024, na cidade de Perobal/PR, descrito no Boletim de Ocorrência nº 2024/806292 de mov. 46.1, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9” (seq. 60). Assim, imputaram-se ao acusado os delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003(2º fato); e no art. 180, caput, do Código Penal (CP – 3º fato). O Ministério Público arrolou 02 (duas) testemunhas (seq. 60). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 67) e foi recebida em 26 de novembro de 2024 1 (seq. 79). O réu foi pessoalmente citado (seq. 112), contratou advogada (seq. 93) e apresentou resposta à acusação (seq. 119), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 144). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 144). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 163). A defesa, na mesma fase, arguiu a preliminar de nulidade das provas, em razão da ocorrência de violação de domicílio. No mérito, demandou a total absolvição, ante a precariedade probatória. Como teses alternativas, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de droga para consumo pessoal e a gratuidade da Justiça (seq. 168). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, perseguiu-se a declaração de que é ilícita a prova encampada aos autos, pois obtida mediante violação de direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar (CR/88, art. 5º, XI). Segundo a i. defesa, os policiais militares ingressaram sem autorização e injustificadamente na residência descrita na inicial, o que tornaria nula a prova decorrente de tal ato, já que nenhuma circunstância fática se mostrava idônea a permitir a mitigação 1 Como a denúncia imputou crimes para os quais há previsão de ritos processuais distintos, adotou-se o rito ordinário para a tramitação do feito, porquanto mais abrangente e favorável ao réu.do suscitado direito constitucional (seq. 168). Contudo, a pretensão anulatória não merece acolhida. Na espécie, a incursão policial foi precedida de denúncia anônima e de prévio monitoramento da rotina do réu. De acordo com o apurado, no dia 19 de novembro de 2024, uma equipe da Agência Local de Inteligência (ALI) da Polícia Militar se deslocou até as imediações da residência de Maykon Willian Gomes para verificar informação alusiva ao tráfico de drogas. Extrai-se do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4) e dos depoimentos dos policiais Felipe César Alves Kister e Alex Henrique Faria Hadas (seqs. 1.5, 1.7 e 144) que, durante a campana realizada pelo serviço reservado, o denunciado foi flagrado comercializando entorpecentes. Na sequência, uma equipe abordou Maykon e outra abordou Anderson Antero Martins, que acabara de ter contato com o réu. Em posse deste último foram apreendidas pequenas porções de “maconha” e “cocaína”, compatíveis com a condição de usuário. Já durante a abordagem ao acusado, o próprio Maykon admitiu que tinha a posse de arma de fogo dentro de sua casa. Desse conjunto de fatores (informações anônimas de tráfico de drogas; flagrante de comercialização de entorpecente; detenção de usuário em posse de “maconha” e “cocaína”; e confissão relativa à posse de armamento dentro da residência) emerge a justa causa para a incursão domiciliar. A propósito, no interior do imóvel foram apreendidos armamento de uso restrito (e acessórios); balança de precisão; dinheiro sem origem lícita provada; “crack” e “cocaína” (seq. 1.9). In casu, portanto, observa-se a presença de fundadas razões para o ingresso na casa do réu, pois se tratou de situação de flagrância de crimes permanentes (tráfico de drogas e posse de armamento de uso restrito), fazendo incidir na espécie o comando previsto no art. 303 do Código de Processo Penal, a saber: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Diante de tudo o que foi pontuado, com certeza havia justacausa para o ingresso, ainda que eventualmente forçado, na casa de Maykon Willian Gomes, razão pela qual não pode ser considerado como uma violação injustificada à garantia consagrada no art. 5º, XI, da CR/88. Neste sentido: “ [...] O estado de flagrância é uma das hipóteses previstas no texto constitucional (artigo 5º, inciso XI) aptas a autorizar a quebra da inviolabilidade do domicílio à revelia de aquiescência do morador ou jurisdicionado. A Suprema Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema examinado, situação na qual, em sede de repercussão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos (RE n. 603.616, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5-11-2015). Ademais, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no citado precedente, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa. Do contexto visualizado nos autos, os agentes públicos receberam informações anônimas de que havia dois homens em uma veículo corsa, cor vermelho, fazendo entrega de entorpecentes, situação que motivou a abordagem, momento que o motorista empreendeu fuga. Ato contínuo, os réus abandonaram o veículo e ingressaram no imóvel, sendo seguidos pelos agentes e abordados dentro da residência, com eles sendo apreendidas as drogas descritas na denúncia, estando justificada a invasão, baseada na fuga dos indivíduos, sem olvidar o contexto fático que deixa clara a traficância e o interesse dos réus de se livrarem de eventual responsabilização. Nesse contexto, entendo que houve, no caso concreto, percepção ex ante de flagrância por parte dos policiais, capaz de autorizar o ingresso da força pública na residência para onde os acusados tentaram fugir, não havendo que se falar em ilicitude da prova por ofensa ao disposto no art. 5º, inc XI, da CF. [...]” (TJRS, Apelação Criminal nº 50022067720198210032, Segunda Câmara Criminal, Relator: Viviane de Faria Miranda,Julgado em: 23-05-2022 – negritei). “ [...]. Revelando-se, o tráfico de drogas, delito permanente e possuindo os policiais militares, após recebimento de denúncias anônimas, sérios indícios de que a residência era utilizada exclusivamente para a mercancia ilícita, legitimada está a ação policial, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas, sobretudo quando os indícios se confirmam com a apreensão de robusta quantidade de droga e petrechos da mercancia ilícita. [...]” (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0024.20.045370-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 04/03/2022 – negritei). A propósito, os crimes de tráfico de drogas e posse de armamento de uso restrito, nas modalidades guardar e ter em depósito, possuem natureza de delitos permanentes, assim compreendidos aqueles cuja consumação se protrai no tempo. Por conta disso, é pacífico o entendimento de que não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do suspeito, especialmente quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição da República. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Neste sentido: “ [...] Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do recorrente, mantendo em depósito elevada quantidade de drogas, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (precedentes). [...]”. (STJ, RHC 73.955/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016). Assim, não vislumbrando qualquer nulidade na prisão em flagrante do denunciado Maykon Willian Gomes, afasta-se a pretensão anulatória (seq. 168), convalidando-se a licitude de toda a apreensão.2.1. Crime de tráfico de drogas – primeiro fato Inicialmente, imputou-se ao réu Maykon Willian Gomes a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.9) e de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.11); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); e definitivamente no laudo pericial (seq. 158), pois atestou que os materiais apreendidos eram compostos de “Eritroxylum coca”, substância utilizada na fabricação de “crack” e “cocaína”. Com relação à natureza da primeira droga (“crack”), há uma aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo pericial (seq. 158) e do Auto de Constatação Provisória (seq. 1.11). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência a “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta “ Eritroxylum coca” e compostos de “benzoilmetilecgonina”, substância-base da “ cocaína” e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como “crack”. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Maykon Willian Gomes admitiu que guardava e tinha em depósito os estupefacientes dentro de sua residência (seqs. 1.14 e 144). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante ainstrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais militares Felipe César Alves Kister e Alex Henrique Faria Hadas (seqs. 1.5, 1.7 e 144), responsáveis pelo flagrante e pela apreensão das substâncias em poder do denunciado. “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). “ [...] 1. O depoimento de policial, harmônico ao conjunto probatório, é apto à comprovação da autoria do delito de tráfico, máxime na hipótese de ter sido realizado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1127879-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014). “ [...] Não há qualquer impedimento legal de que as autoridades policiais prestem declarações naqueles processos de cuja fase investigatória tenham participado, sendo válida a condenação pautada em tais provas, quando estas se apresentarem coerentes com os demais elementos probantes colhidos no decorrer do feito”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 846140-1 - Londrina - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 30.08.2012 – negritei). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. Os elementos informativos e as provas obtidos no feito com certeza servem de suporte a escorar um édito criminal condenatório contra Maykon Willian Gomes. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Como parâmetro objetivo para a qualificação da conduta como voltada para o tráfico, estabelece a Lei de Drogas a seguinte orientação, contraiu sensu: “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, ojuiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” (art. 28, § 2º). “ [...] 2.3. Devido à corriqueira dificuldade dos operadores do direito para distinguir os crimes de tráfico ilícito de drogas e os de posse de drogas para uso pessoal, o legislador estipulou critérios para auxiliar essa distinção (§ 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06), os quais devem ser observados na apreciação do caso concreto. Assim, ao analisar a prova dos autos, o magistrado deve levar em consideração para a distinção entre as condutas de tráfico de drogas e de posse de drogas para uso pessoal: (a) a natureza da droga; (b) a quantidade da substância aprendida; (c) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (d) circunstâncias sociais e pessoais do agente; (e) sua conduta e antecedentes. [...]”. (TJRS, Ap. Crime nº 70034568790, Terceira Câmara Criminal, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/09/2010 – negritei). São, portanto, oito os elementos a serem sopesados, in concreto, para se aferir quanto à existência (ou não) de tráfico. Neste exame caberá ao réu a demonstração de que é usuário, pois assim alegou em interrogatório e como matéria de defesa técnica (álibi – seqs. 144 e 169). Ao contrário do que acontece em regra no sistema processual-penal (CPP, art. 156, caput 2 ), aqui Maykon deslocou o ônus probandi. Ao se dizer usuário das substâncias apreendidas (autoria), atraiu o dever de comprovar o álibi, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na denúncia. “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap. Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). 2 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.É válido ressaltar que a confissão da autoria (seq. 144), aliada às circunstâncias do caso (se desfavoráveis, conforme previsão legal acima) e à palavra dos policiais no sentido de que o denunciado seria traficante (seqs. 1.5, 1.7 e 144), já é suficiente para a condenação. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Pois bem, neste particular, o acusado não se desincumbiu do encargo que lhe competia. A tese desclassificatória se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas particularidades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. O denunciado não produziu provas de que fosse usuário de “ crack” e “cocaína”, de modo que a tese não tem credibilidade e deve ser recebida com muita cautela, pois há outros fatores que demonstram a traficância (vistos em seguida). A propósito, sequer fora aviado pedido de submissão do acusado a exame pericial, a evidenciar a total falta de empenho em se demonstrar o álibi – ônus da defesa (CPP, art. 156, caput). Feita esta análise, do minucioso cotejo das provas é possível asseverar que o corréu Maykon não logrou demonstrar a condição de simples usuário de drogas. Ao mesmo tempo, também se verifica que efetivamente realizou ao menos 02 (duas) condutas nucleares previstas no tipo penal a ele atribuído, não sendo viável a desclassificação da imputação.Destarte, conclui-se que a pretensão desclassificatória se encontra isolada no arcabouço probatório. Não existe qualquer elemento cognitivo produzido pelo réu (ou pela defesa) que indique a veracidade da tese articulada, apesar da aparente facilidade de se obter a prova. “ Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição. (TJPR, AC. 663.449-9, 5ª C.C, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014 – negritei). [...] CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE, EM REGRA, À DEFESA. “ Somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma das hipóteses do art. 33, para a de usuário prevista no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise”. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 857068-1 - Ubiratã - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 12.07.2012 – negritei). “[...] ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CLÁSSICO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 777118-0 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 26.01.2012 – negritei). Rechaçada a tese defensiva, passa-se à análise acerca da “ natureza” e da “quantidade” das drogas apreendidas; do “local” e das “ condições em que se desenvolveu a ação”; das “circunstâncias sociais e pessoais”; da “conduta” e dos “antecedentes” do réu, nos moldes previstos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. Em primeiro lugar, a apreensão versou sobre “crack” e “ cocaína”. À vista das condições pessoais do réu (desempregado, arrimo de família e pai de três crianças, uma com necessidades especiais), certamente nãotinha recursos financeiros para adquirir 57,7g (cinquenta e sete gramas e sete decigramas) de “crack”, mais 44,8g (quarenta e quatro gramas e oito decigramas) de “cocaína”, tudo voltado ao seu consumo pessoal, como alegou, notadamente em razão do alto custo desta última droga. Sobre o “local”, a residência de Maykon foi alvo de denúncias anônimas alusivas ao tráfico de drogas, uma evidência bastante clara de reiteração e habitualidade delitiva. No que toca às “condições em que se desenvolveu a ação”, o denunciado foi flagrado vendendo entorpecente a Anderson Antero Martins. O usuário foi abordado logo na sequência portando “cocaína” (seq. 1.4). Não passou despercebido que Maykon, apesar de se dizer usuário de “crack”, não portava isqueiro, cachimbo ou qualquer outro objeto geralmente utilizado para o consumo do estupefaciente. Sobre as “circunstâncias sociais e pessoais”, já se pontuou que estava desempregado, sem qualquer fonte fixa de renda. Além disso, alegou ser usuário de múltiplas drogas e guardava armamento de uso restrito em sua casa, cujos objetos eram produto de crime (seqs. 1.4 e 46.1). No que tange à “conduta” e aos “antecedentes”, o réu tem antecedente criminal e é multirreincidente (seq. 161). No mais, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, no ano de 2014 3 , publicou o estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objeto da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre a “ quantidade” de droga que um usuário consome diariamente. Nesse trabalho, tendo por base o estudo realizado pela entre a SENAD/MJ e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), concluiu-se que os usuários viciados em “crack” utilizavam diariamente cerca de 4g (quatro gramas) ou algo em torno de 15 (quinze) pedras. 3 GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em .Já com relação à “cocaína”, o consumo médio diário é de cerca de 2g (dois gramas). Partindo-se dessa posição, no caso vertente, denota-se que o réu trazia consigo e guardava “quantidade” muito maior do que se pode reputar como mero porte para consumo próprio. Repisa-se que, com a apreensão de drogas em posse do agente e sua consequente prisão em flagrante, exsurge uma presunção (relativa) da autoria delitiva. Cabe ao suspeito, neste caso, produzir provas de sua inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]”. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Todavia, Maykon não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas circunstâncias do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Assim, sopesados os parâmetros objetivos estabelecidos pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, depreende-se que todas as moduladoras militam em desfavor de Maykon, provando de forma cabal que cometeu o tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO DO ACUSADO E, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIANDO REDUÇÃO DA PENA APLICADA E APONTADA COMO DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSODESPROVIDO. “‘Apelação 1 - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Pleito de desclassificação para uso - Falta de prova idônea a demonstrar a finalidade de consumo próprio Recurso a que se nega provimento. Apelação 2. Crime de tráfico - Dosimetria da pena Consideração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável Causa de diminuição da pena na metade (1/2) - Possibilidade Quantidade e natureza da droga - Recurso a que se dá parcial provimento - 1. Não comprovada a finalidade específica do consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição’ . (TJPR - AC 663.449-9 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - 5ª C. Criminal - Unânime - DJ 03/09/2010)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1195423-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 03.07.2014 – negritei). A propósito, o fato de o acusado eventualmente ser usuário de drogas não elide a possibilidade de igualmente praticar o tráfico, visto que a figura do traficante se sobrepõe à do mero usuário, consoante entendimento jurisprudencial que vem sendo edificado há anos no cenário jurídico: “ Quando a condição de viciado se mescla à de traficante, este tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal”. (TACrimSP, AP. 182.109, 5ª Câm., rel. Juiz designado Onei Raphael, j. 16-5-1978). “ O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta”. (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). “ O fato de o agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante”. (TJPR - AC 0700694-6, 5ª Câm., rel. Des. Eduardo Fagundes, DJ 15-12-2010). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTOPROBATÓRIO. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO CORRETA. “1. Os depoimentos de policiais militares, realizados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, são aptos à comprovação da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando em consonância com os demais elementos de prova. 2.2. A condição de usuário de drogas não exclui, necessariamente, a de traficante. 3. Apelação crime conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1145962-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014 – negritei). Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o réu 4 , tal não se mostraria incompatível com a da traficância de drogas ou mesmo a afastaria, porquanto não raros são os casos enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio vício. Neste sentido: “ [...] o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (artigo 28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, argüindo sua condição de usuário da droga [...]”. (FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel; Lei de drogas anotada. Lei nº 11.343/2006; São Paulo: Saraiva, 2007. p. 46/47 – negritei). Vale lembrar que é impossível ingressar na mente da agente para averiguar qual sua real intenção. Por isso, são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo. E neste particular o titular 4 O que não ficou comprovado.da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar no Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem guarda e/ou mantém em depósito psicotrópicos ilícitos, como ocorreu na espécie. Provado, pois, que Maykon realizou ao menos 02 (dois) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantes do tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). Importa também repisar que o réu não provou que os estupefacientes se destinavam ao consumo próprio. Ao lado disso, pela análise das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, ficou sobejamente demonstrado que as drogas tinham fins comerciais. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 5 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta 5 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-secomo reprovável esta primeira conduta perpetrada pelo acusado. 2.2. Crime de posse de armamento de uso restrito – segundo fato A inicial também imputou ao acusado Maykon Willian Gomes a prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); e no Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição (seq. 109), este último ao atestar que a apreensão versou sobre 01 (uma) pistola de calibre .9mm e suas respectivas munições. A propósito, cuidando-se de delito de mera conduta, para o qual não há exigência ou previsão de qualquer resultado naturalístico, para se aferir a materialidade é prescindível, inclusive, a existência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva do armamento, consoante já proclamou o c. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO EM RAZÃO DE NÃO SE TER REALIZADO O TESTE DINÂMICO DE TIRO. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, ELABORADO POR PERITOS CRIMINAIS, CERTIFICANDO A CAPACIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ARMA. OUTROSSIM, ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DO LAUDO DE PRESTABILIDADE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO POR OUTROSMEIOS DE PROVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. “1. Até mesmo a ausência do laudo de prestabilidade de arma de fogo não afasta a configuração da conduta, porque a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo prescinde da realização de exame pericial para aferir sua potencialidade lesiva. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando- se com a simples prática do núcleo do tipo penal”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 897162-6 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 25.10.2012 – negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. “1. É assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça que o tipo relacionado ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, constitui hipótese de crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível, para aferição da materialidade delitiva, a existência de laudo pericial. Precedentes do STJ e do STF. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido ” . (STJ, AgRg no REsp 1285140/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013 – negritei). Inegável também a autoria. Com efeito, o denunciado admitiu que guardava e tinha em depósito a arma, as munições e os acessórios apreendidos em sua residência (seqs. 1.14 e 144). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação.“ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo no teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4) e nos depoimentos dos policiais militares Felipe César Alves Kister e Alex Henrique Faria Hadas (seqs. 1.5, 1.7 e 144), responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão dos instrumentos letais na posse do réu. “ [...] d) ‘Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.’ (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). [...]". (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1242866-3 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 30.04.2015). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. As provas e os elementos informativos angariados no feito com certeza servem de suporte a escorar um veredicto condenatório contra Maykon Willian Gomes. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Quanto à adequação típica, elucidou-se que a apreensão versou sobre armamento de calibre .9mm (seqs. 1.4, 1.9 e 109), que é de uso restrito, na forma do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria Conjunta - C EX/DG- PF nº 2, de 6 de novembro de 2023. Como visto, o acusado possuía e mantinha sob sua guarda esses objetos (autoria), de modo que sua conduta se amoldou ao crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (adequação típica). Vale lembrar que o referido crime é de ação múltipla (ou de conteúdo variado), formal e de perigo abstrato, bastando para seuaperfeiçoamento que o agente realize quaisquer das ações nucleares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo desnecessária para a consumação qualquer avaliação subsequente sobre a ocorrência de efetivo perigo. Tratando-se de delito de perigo abstrato, da simples prática do verbo nuclear do tipo já se exprime um risco ao bem jurídico tutelado, de modo que a caracterização do crime ocorre com a realização da conduta que a norma pressupõe perigosa (“portar, possuir, deter, guardar...”). Portanto, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis 6 não são suficientes para elidir, de per se, a tipicidade da infração penal, sobretudo neste particular, em que Maykon efetivamente mantinha sob sua guarda e tinha em depósito a arma e as munições apreendidas (seqs. 1.4, 1.9, 1.14 e 144). “ [...] 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo caracteriza a conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, motivo pelo qual também é impossível a aplicação do princípio da insignificância em tal espécie delitiva, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Precedentes. [...]”. (STJ, HC 334.484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Note que o c. Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do eminente JORGE MUSSI, assentou que a ação humana de portar arma desmuniciada ou munição sem o respectivo armamento é suficiente para produzir o perigo abstrato exigido pelo tipo penal imputado ao réu. 6 Como o fato de ser primário, sem antecedentes, praticante de tiro desportivo etc.“ [...] 2. O fato de arma apreendida estar não estar municiada, ou de a munição não estar acompanhada do respectivo armamento, mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. [...]”. (STJ, HC 211.834/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). Destarte, comprovado que o acusado Maykon Willian Gomes foi preso em flagrante quando guardava e tinha em depósito os instrumentos letais, tudo isso sem autorização legal ou regulamentar (autoria), é certa a adequação da ação ao art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O elemento subjetivo (dolo) está presente, pois os objetos eram guardados e mantidos em depósito pelo denunciado com consciência e vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O próprio réu argumentou possuir o armamento “para proteção da família” (seq. 1.14), “para defesa pessoal” (seq. 144). Por isso, não há que se falar em delito culposo ou ato involuntário. É importante enfatizar que não importa se o denunciado pretendia ou não usar o armamento para a prática de outro ilícito. A conduta proibida é o simples “possuir, manter sob sua guarda, ter em depósito...” arma de fogo e/ou munição sem autorização legal ou regulamentar 7 , independentemente de qualquer especial fim de agir (o tipo legal não exige qualquer elemento subjetivo especial do tipo para seu aperfeiçoamento). APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA COM O SIMPLES ENQUADRAMENTO DO AGENTE EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFADO APREENDIDO FORA DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE TRABALHO QUE INDICARIAM O ATO DE POSSUIDOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA REFORMADA E FIXADA EM 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO 7 O que já restou suficientemente demonstrado.CORRETAMENTE IMPOSTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 945686-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 16.05.2013 – negritei). Ademais, sendo incontroverso que havia cartuchos acessíveis ao réu, poderia a qualquer momento atirar com a arma, evidenciado que a conduta perpetrada pelo acusado, numa valoração objetiva de probabilidade, detinha real potencialidade de causar lesão à segurança pública e à paz social, in casu colocadas em risco exatamente pela posse da pistola e das munições à deriva do controle estatal. “ [...] 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo caracteriza a conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, motivo pelo qual também é impossível a aplicação do princípio da insignificância em tal espécie delitiva, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Precedentes. [...]”. (STJ, HC 334.484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Quanto à antijuridicidade e à culpabilidade, nos moldes já ponderados exaustivamente acima (item 2.1), não há excludentes ou dirimentes. Nem as partes articularam teses a serem apreciadas (seqs. 163 e 168). 2.3. Crime de receptação – terceiro fato Por fim, imputou-se ao réu Maykon Willian Gomes a prática do delito de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, queé de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte redação: “ Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); nos Boletins de Ocorrência (seqs. 1.4 e 46.1); no Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição (seq. 109); e na prova oral colhida no feito. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Maykon Willian Gomes admitiu ter adquirido e ocultado a pistola calibre .9mm, marca Taurus, n° de série ADD204609, apreendida em sua residência (seqs. 1.14 e 144). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a res furtiva foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Felipe César Alves Kister e Alex Henrique Faria Hadas (seqs. 1.5, 1.7 e 144), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de taisprodutos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Maykon Willian Gomes. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e ocultou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da res furtiva. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. “ No crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. De mais a mais, para ser elidida a receptação é preciso que o sujeito, em face dos indícios reveladores da procedência ilegal, não adquira o bem. Fazendo-o, entretanto, responde pelo crime”. (TJDF - Segunda Turma Criminal, Acr 1998.0310073858-DF, Rel. Des. Aparecida Fernandes, DJU 12/11/2003). Na espécie, o denunciado negou o dolo, verbalizando que não tinha ciência da origem espúria da pistola. Segundo ponderou, adquiriu a arma num posto de gasolina, de pessoa desconhecida, sem formalizar o negócio e receber a respectiva documentação (seqs. 1.14 e 144). Da versão do réu já se extraem provas suficientes do dolo, pois aceitou adquirir arma de fogo sem procedência conhecida, sem pedir a devida documentação e sem nem saber o nome do vendedor. Além disso, Maykon não envidou qualquer diligência para apurar a origem da pistola e não tem autorização para a posse ou o porte de armamento, sobretudo de uso restrito. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉUADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal. - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) Ressalta-se que a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. Neste sentido: “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas peculiaridades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa crível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS- Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907- 7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo (CP, art. 180, § 3º), perdão judicial (CP, art. 180, § 5º) ou qualquer causa excludente da tipicidade. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CABEÇA, CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENS OBJETOS DE FURTO ENCONTRADOS EM SEU PODER. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ALEGAÇÃO DE ADQUISIÇÃO DOS OBJETOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SATISFEITO. “Tendo em vista que os bens objetos de subtração foram encontrados em poder do apelante, não tendo ele se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada aquisição desses objetos, sua responsabilização penal pelo crime de receptação é inafastável. Recurso não provido”. (TJPR - 4ª C. Crim.; AC 669727-2; Colorado; Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime; J. 11.11.2010). ” [...] a) A prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria (art. 180, caput, do Código Penal) é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se às declarações do réu as peculiaridades do caso concreto, como ocorre na espécie. [...]”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1171876-2 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.04.2014). Quanto à antijuridicidade e à culpabilidade, nos moldes já sopesados exaustivamente acima (1º fato), não há excludentes ou dirimentes. Nem as partes articularam teses a serem apreciadas (seqs. 163 e 168). 2.3. Concurso de crimes O réu Maykon Willian Gomes praticou, mediante mais de umaconduta, crimes diversos (tráfico de drogas, posse de armamento de uso restrito e receptação dolosa), razão pela qual incide a regra do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material heterogêneo), com a soma das penas aplicadas para cada delito. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAYKON WILLIAN GOMES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput – 1º fato); posse de armamento de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput – 2º fato); e receptação dolosa (CP, art. 180, caput – 3º fato), em concurso material (CP, art. 69). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Crime de tráfico de drogas – primeiro fato Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000112-40.2023.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida areincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Nessa senda, desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 8 e 100 (cem) dias-multa; b) o réu tem antecedente criminal e é multirreincidente. Para fins do presente vetorial será considerada a condenação definitiva referente ao PC nº 0003150-46.2014.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR (seq. 161). Assim, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra o réu, na medida em que, como foi ressaltado na fundamentação, guardava e tinha em depósito “crack” e “ cocaína”, em relevante quantidade, cujas substâncias têm natureza altamente nociva à saúde humana e são capazes de causar dependência química rapidamente 9 . Logo, prejudiciais as “circunstâncias”, aumenta-se a pena- base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa; 8 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito). 9 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador.f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão dos entorpecentes; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. O e. Tribunal de Justiça do Paraná e o c. Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, ao se dizer mero usuário de drogas e negar a traficância em delitos de tráfico (caso dos autos), deve-se afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d” – neste sentido: STJ, HC 373.054/SP; TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1602758-2). Esse entendimento foi positivado em súmula: “ STJ, súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Contudo, o denunciado é multirreincidente 10 (CP, art. 61, I), pois antes da prática do crime narrado na inicial, foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas sequer foram extintas (PCs n os 5004399- 96.2022.4.03.6110 e 5010095-23.2022.4.04.7004 – seq. 161). Desse modo, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano, 09 (nove) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, ficando a 10 De acordo com o STJ, considera-se multirreincidente o “agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência” (EDcl no HC 460.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).sanção provisoriamente estabelecida em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Registra-se que “a multireincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena” (STJ, HC 344.262/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena, em especial diante do antecedente criminal e da multirreincidência (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º - seq. 161). Pena para o delito de tráfico de drogas Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Maykon Willian Gomes, PARA ESTE PRIMEIRO CRIME, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão 11 ; e a pena de multa em 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 4.2. Crime de posse de armamento de uso restrito – segundo fato Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente, ou seja, pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000112-40.2023.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. 11 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).“ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Nessa senda, desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão 12 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu tem antecedente criminal e é multirreincidente. Para fins do presente vetorial será considerada a condenação definitiva referente ao PC nº 0003150-46.2014.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR (seq. 161). Assim, aumenta-se a pena-base em mais 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias pesam contra o réu, ante a quantidade de munição (trinta de uma); a apreensão de colete balístico, mira laser e um carregador extra; e porque os artefatos eram mantidos na residência onde Maykon vivia com sua esposa e outras 03 (três) crianças, todas expostas ao delito. Portanto, desfavoráveis as circunstâncias, aumenta-se a pena-base em mais 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; f) as consequências não foram graves; g) pela própria natureza da infração penal, não há que se 12 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (sete anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas sequer foram extintas: PCs n os 5004399-96.2022.4.03.6110 e 5010095-23.2022.4.04.7004 (seq. 161). A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.341.370/MT, da lavra do e. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Contudo, é assente na jurisprudência daquele mesmo Sodalício que, tratando-se de réu multirreincidente 13 (caso dos autos), “admite- se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea” (HC nº 334.889/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). No julgamento do AgRg no HC nº 682.459/SC, o e. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO assentou que, mesmo em havendo compensação, a pena-base pode sofrer aumento de até 1/2 (metade). Portanto, tecidas essas considerações, fica a pena provisoriamente estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. 13 De acordo com o STJ, considera-se multirreincidente o “agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência” (EDcl no HC 460.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).Registra-se que nesta fase a sanção não pode extrapolar os limites previstos abstratamente no tipo legal. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena do crime de posse de armamento de uso restrito Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao acusado Maykon Willian Gomes, PARA ESTE SEGUNDO DELITO, em 06 (seis) anos de reclusão 14 ; e a pena de multa em 46 (quarenta e seis) dias-multa. 4.3. Crime de receptação dolosa – terceiro fato Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (01 ano de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000112-40.2023.8.16.0173), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 14 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).Nessa senda, desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena-base em 04 (quatro) meses de reclusão 15 e 10 (dez) dias- multa; b) o réu tem antecedente criminal e é multirreincidente. Para fins do presente vetorial será considerada a condenação definitiva referente ao PC nº 0003150-46.2014.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR (seq. 161). Assim, aumenta-se a pena-base em mais 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao acusado; d) os motivos são os peculiares aos crimes contra o patrimônio: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, vantagem econômica, em detrimento alheio. Por isso, não podem ser considerados contra o réu, na medida em que não destoam dos motivos ordinários; e) as circunstâncias e as consequências do crime, por não destoarem das comuns, não podem ser consideradas desfavoráveis; e, f) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para o delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. Em situação idêntica, o e. RENATO NAVES BARCELLOS observou “que não houve confissão (ainda que parcial) dos fatos 15 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre a pena mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).delituosos pelo incriminado, pois o agente refutou a presença do elemento subjetivo do tipo a nortear sua conduta, a saber, a consciência acerca da origem ilícita do produto por ele adquirido – circunstância elementar do tipo penal incriminador, pois sua ausência conduziria à atipicidade da conduta perpetrada (art. 386, III, do CPP); ao passo que a dúvida acerca de sua caracterização também forçaria o deslinde absolutório (art. 386, VII, do CPP)” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1513777-2 - Marmeleiro - Unânime - J. 25.08.2016). Contudo, o denunciado é multirreincidente 16 (CP, art. 61, I), pois antes da prática do crime narrado na inicial, foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas sequer foram extintas (PCs n os 5004399- 96.2022.4.03.6110 e 5010095-23.2022.4.04.7004 – seq. 161). Desse modo, aumenta-se a pena-base em 04 (quatro) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, ficando a sanção provisoriamente estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Registra-se que “a multireincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena” (STJ, HC 344.262/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena para o delito de receptação dolosa Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Maykon Willian Gomes, PARA ESTE TERCEIRO CRIME, em 02 (dois) anos de reclusão 17 ; e a pena de multa em 35 (trinta e cinco) dias-multa. 16 De acordo com o STJ, considera-se multirreincidente o “agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência” (EDcl no HC 460.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 17 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).4.4. CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA O acusado praticou, mediante mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, motivo pelo qual as penas aplicadas a cada delito devem ser somadas. Portanto, em atenção ao que determina a regra do art. 69, caput, do Código Penal, fica FIXADA, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade ao denunciado Maykon Willian Gomes em 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. À reprimenda corporal, soma-se ainda a pena de multa de 1.014 (um mil e catorze) dias-multa (1º, 2º e 3º fatos). Vale lembrar que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente” (CP, art. 72). 4.5. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.6. Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque o réu é multirreincidente e possui execução de pena em trâmite (SEEU nº 4000112- 40.2023.8.16.0173 – seq. 161), tornando complexa sua situação executória (neste sentido: STJ, HC 353.190/SP; e TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1487085-4). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (desfavoráveis) e a multirreincidência, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). 4.7. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante do montante da sanção, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão constitucional 18 e deve decorrer de sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 19 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante de Maykon Willian Gomes (seq. 1.9). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e o acusado não provou sua origem lícita. 18 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”. 19 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.No mais, o numerário foi apreendido em incursão policial que resultou na apreensão de “crack”, “cocaína” e armamento de uso restrito; na prisão em flagrante e condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, posse de armamento de uso restrito e receptação dolosa. Pelas circunstâncias do caso, é certo que o montante pecuniário foi obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Diante disso, inexistindo o menor indício de que o acusado Maykon Willian Gomes tinha renda fixa lícita, conclui-se que o dinheiro apreendido era produto do tráfico que realizava, o que autoriza o perdimento. “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 1.247,00 - seq. 1.9), com os acréscimos do depósito judicial (seq. 65).VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Autorizo a incineração das drogas, mediante a lavratura de auto circunstanciado e a preservação de amostras das substâncias para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º). Comunique-se. Destruam-se a balança de precisão e o telefone celular (seq. 1.9). Este último objeto não foi alvo de pedido de restituição, nem há prova da propriedade ou da aquisição com recursos lícitos. Ademais, foi apreendido em cenário de tráfico de drogas, a evidenciar que tem ligação com o delito. Encaminhe-se o colete balístico para destruição/doação ou certifique-se, caso a providência já tenha sido tomada. Feita a destruição/doação, façam-se as devidas baixas, inclusive no site do CNJ. No tocante aos demais armamentos (pistola, carregadores, munições e mira), como há pedido de restituição em processamento (autos nº 015702-91.2024.8.16.0173), a destinação será decidida no respectivo feito. Junte-se cópia desta sentença aos autos nº 015702- 91.2024.8.16.0173. Em seguida, conclusos. Considerando que o acusado Maykon Willian Gomes foi condenado; que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 29), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de nãoculpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido: PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer dasmedidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeçam-se guias de recolhimento provisórias. Após, juntem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários aos autos de Execução Provisória de Pena nº 4000112-40.2023.8.16.0173, do acusado Maykon Willian Gomes, em trâmite na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Umuarama/PR. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; f) comunique-se a SENAD sobre o perdimento do dinheiro, conforme determina o art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e, g) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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