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Processo nº 1010769-43.2024.4.01.4301

ID: 311923986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-43.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACIVANIA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010769-71.2021.4.01.3000

ID: 321591207

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA BARBOSA JERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010769-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE…

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Processo nº 1010769-84.2025.4.01.9999

ID: 332176922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THEILLA DE LIMA ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARDOSO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5189046-07.2024.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5189046-07.2024.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL CARDOSO DE LIMA - GO50810-A e THAIS THEILLA DE LIMA ANTUNES - GO45331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de ordinária ajuizada por Maria Pereira Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, a fim de obter o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, retroagindo até a data de 13/05/2024 (data da citação). A parte autora apela alegando que o réu deve ser condenado a ressarcir os atrasados desde a data do requerimento administrativo (23/05/2019), bem como requer que o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo (20/10/2020). Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-84.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. A controvérsia recursal se resume à data de início do benefício. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses, desde que amparado pela prova pericial. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 13/05/2024 reconheceu a incapacidade total e definitiva desde 20/10/2020. O benefício anteriormente concedido foi cessado em 23/05/2019. Diante da situação fática, considerando que a data da incapacidade é posterior à data de cessação do benefício administrativo, o termo inicial do benefício concedido deve ser a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-84.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA PEREIRA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL CARDOSO DE LIMA - GO50810-A, THAIS THEILLA DE LIMA ANTUNES - GO45331 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTDORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia recursal se resume à data de início do benefício. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses, mas desde que amparado pela prova pericial. 3. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 13/05/2024 reconheceu a incapacidade total e definitiva desde 20/10/2020. O benefício anteriormente concedido foi cessado em 23/05/2019. Diante da situação fática, considerando que a data da incapacidade é posterior à data de cessação do benefício administrativo, o termo inicial do benefício concedido deve ser a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010769-70.2024.4.01.3904

ID: 292288749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELY MAYANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010769-70.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010769-39.2025.4.01.4000

ID: 277056492

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-39.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010769-39.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA …

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Processo nº 1010769-26.2021.4.01.9999

ID: 301293335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-26.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSL…

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Processo nº 1010769-81.2025.4.01.3307

ID: 310864994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. D. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010769-81.2025.…

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Processo nº 1010769-61.2023.4.01.3304

ID: 293109869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-61.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY LAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010769-61.2023.4.01.330…

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Processo nº 1010769-91.2024.4.01.3703

ID: 320226175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-91.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010769-91.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1010769-76.2024.4.01.3902

ID: 320731965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-76.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE CIRTOL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010769-76.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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