Processo nº 0019494-48.2024.8.26.0602
ID: 317219207
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0019494-48.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0019494-48.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Diante do exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, qualificada nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código …
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