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Processo nº 1010969-03.2021.4.01.3801

ID: 312946000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-03.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES CARVALHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010969-03.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOELSON DOS SANTOS ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MOISES CARVALHO TAVARES (OAB MG215928) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma …

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Processo nº 1007305-31.2021.4.01.3811

ID: 262096534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS ANTONIO DE FARIA

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Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : REGIS ANTONIO DE FARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de título executivo válido, por entender indevida a exigência de inscrição e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administração, em respeito ao princípio do livre exercício profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de registro profissional e de pagamento de anuidades para o exercício da profissão de administrador, considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, o livre exercício profissional pode ser restringido por lei, observando-se o princípio da reserva legal. 4. A profissão de administrador é regulamentada pela Lei nº 4.769/65, que condiciona o exercício da atividade à obtenção de diploma em curso superior e ao registro no Conselho Regional de Administração, conforme seus arts. 3º e 14. 5. As exigências legais para o exercício da profissão atendem ao interesse público e à segurança da coletividade, conforme entendimento do STF em precedente análogo à profissão de contador (ADI 5.383/DF). 6. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a constitucionalidade do art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65, afastando violação ao princípio da livre concorrência ou ao art. 170, parágrafo único, da Constituição. 7. Assim, o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito é incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se a sua anulação e o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei nº 4.769/65, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.383/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 16/11/2021; TRF-6ª Região, ApCiv 0001900-14.2019.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, j. 01/07/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1001761-74.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo, Terceira Turma, j. 06/05/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1012239-44.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, j. 06/12/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 0001892-37.2019.4.01.3807, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, Quarta Turma, j. 10/5/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 1010969-19.2020.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis, Terceira Turma, j. 07/02/2023; TRF-1ª Região, AC 0000338-67.2019.4.01.3807, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 8ª Turma, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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