Resultados para "1011036-17.2024.8.26.0637" – Página 28 de 30

Andreia Do Nascimento Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311953216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-66.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID RODRIGO GOMES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1011036-66.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1011036-66.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 17/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Alves x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 318844226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul Ame… Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Recebo a petição às fls. 59/62 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 9.967,65 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; Para o cumprimento da alínea a, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 336343/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Paulista De Força E Luz x Ariovaldo Francisco Paula

ID: 336810215

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000737-65.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ARIOVALDO FRANCISCO PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-65.2022.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Ariovaldo Francisco Paula - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-65.2022.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Ariovaldo Francisco Paula - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR COMPROVADO. AFASTAMENTO DA REVELIA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.403,10 POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NA GRANJA DO AUTOR, SUPOSTAMENTE CAUSADA POR FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO AFASTAMENTO DA REVELIA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É MANTIDA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A REVELIA, MANTENDO-SE O REMANESCENTE DO JULGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MANTIDA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; LEI 9.099/95, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001804-25.2023.8.26.0510, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-17.2024.8.26.0637, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) - Danielton José Cardardo - Simone Maria Dias Campos - Anderson Antônio de Paula - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011036-36.2025.8.26.0005

ID: 280739268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1011036-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FREITAS DE NOVAIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MARTINELLI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB 439241/SP), Thais Freitas de Novais Almeida (OAB 481038/SP) Processo 1011036-36.2025.8.26.0005 - Representação Criminal/N… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Maria Carolina Martinelli Dantas (OAB 439241/SP), Thais Freitas de Novais Almeida (OAB 481038/SP) Processo 1011036-36.2025.8.26.0005 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: B. S. S. A. - Vistos. Inelutável rejeitar a queixa. Isso porque, como cediço, a admissibilidade da peça acusatória pressupõe "um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (LIMA, Renato Brasileiro de - "Manual de Processo Penal", volume único, Ed. Juspodivm, 2019, p. 1336). No caso concreto, o querelante atribui ao querelado a prática da infração prevista no art. 189, I, combinado com o art. 196, II, ambos da Lei nº 9.279/1996, alegando, em síntese, que ele teria reproduzido, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou a imitado, de modo a induzir confusão. A petição inicial veio instruída, dentre outras peças, com cópias dos atos constitutivos do querelante e da ficha cadastral de empresa de que o querelado é sócio. Sem embargo, não se juntou boletim de ocorrência atinente aos fatos objeto da demanda, tampouco consta existir eventual inquérito policial que os apurasse (relembro o art. 5º, § 5º, do CPP), no bojo do qual seria possível, a princípio, a colheita de provas que porventura pudessem escorar a acusação. O que se tem é somente a versão unilateral do querelante, obviamente insuficiente a corroborar a imputação ou o contexto da propalada prática criminosa, inexistindo mesmo indícios minimamente seguros de autoria e materialidade. Os documentos que instruíram o libelo - aliás, sequer periciados - não esclarecem se efetivamente houve a reprodução ou imitação da marca registrada, máxime por ação ou com a participação do querelado, não havendo nenhum elemento a amparar o que de início se afirma. Logo, no contexto dos autos, temerário emprestar trânsito à pretensão, à míngua de justa causa que o autorizasse - afinal, convém insistir, "é indispensável que a queixa-crime se encontre devidamente acompanhada de elementos probatórios mínimos a justificar a instauração da ação penal (Precedentes)" (STJ, 5ª Turma: Habeas Corpus nº 45.026/PE). Com efeito, "não há notícia de que o recorrente/querelante tenha solicitado a instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos em questão, em cujo procedimento, necessariamente, deveriam ter sido ouvidas, ao menos, as partes envolvidas (para que externassem as suas versões) e, se possível, eventuais testemunhas, a fim de se aferir a presença das condições de procedibilidade e admissibilidade da ação penal e evitar-se sua temerária instauração para, somente em Juízo, verificar-se a idoneidade das imputações, lembrando-se que a simples elaboração de boletim de ocorrência noticiando os supostos fatos criminosos não é suficiente para tanto" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal: Recurso em Sentido Estrito nº 1007476-87.2021.8.26.0050, excerto do voto condutor). Do exposto, com amparo no art. 395, III, do CPP, rejeito a queixa. Eventuais custas ex lege. Int. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com os cuidados próprios. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011036-15.2024.4.01.4301

ID: 277637964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-15.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAETANO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011036-15.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011036-15.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CAETANO NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/06/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011036-39.2025.8.26.0004

ID: 321178038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-39.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alto de Pinheiros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1011036-39.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alto de Pinheiros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos Portugal x Banco Pan S/A

ID: 290836693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011036-38.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011036-38.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011036-38.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Portugal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULAS 596 E VINCULANTE N. 7, AMBAS DO STF ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA 382 FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI N. 10.931/04, REGULAMENTADORA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA, OUTROSSIM, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.03.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO DUODÉCUPLO RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REQUERIDO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VÁLIDOS DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO CERTIFICADO DO VEÍCULO COM MENÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDOTARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SINGELO “TERMO DE AVALIAÇÃO” CONTENDO INFORMAÇÕES GENÉRICAS NÃO SE CONFUNDE COM AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, POR PARTE DO BANCO, POR TAL SERVIÇO ONEROSIDADE VERIFICADA TARIFA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EARESP 1.413.542/RS SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES COBRANÇAS BASEADAS EM PREVISÃO CONTRATUAL COBERTURA SECURITÁRIA FORNECIDA AO AUTOR E EXISTÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 314066406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Fls. 982/990: Recebo os embargos de declaração e a eles dou parcial provimento. Aduzem os arrematantes e ora embargantes que que há contradição, posto que a decisão indica terem sido arrematados dois imóveis, contudo, foram arrematados três imóveis. Sustentam que a arrematação deve ser considerada perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do CPC. Assiste razão ao embargante quanto ao fato de terem sido objeto de arrematação três imóveis, consoante fls. 870/877, arrematados dois bens pelo embargante e outro por Jucimário de Assis Rocha Figueiredo e Lady Diana Rodrigues de Sousa. Contudo, visível é a intenção do embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, a questão acerca dos depósitos efetuados pela terceira interessada e pela executada, a fim de quitar o débito objeto dos autos e, assim, remir os bens penhorados e as razões pelas quais não se reconheceu preclusa a oportunidade de remição estão indicadas na decisão. Não há o que aclarar. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Fls. 991/992: O Banco exequente aduz que divergências nos cálculos não devem ser consideradas excesso de execução. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Visível é a intenção do embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, todos fundamentos que poderiam infirmar a decisão embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Caracteriza-se excesso de execução a apresentação de valor do débito superior ao devido, independentemente de se tratar de divergência nos cálculos de liquidação ou de cobrança em desacordo com com o título executivo, o efeito é a elevação artificial do valor do crédito, o excesso de execução. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Anoto que informado pela executada que os pagamentos foram realizados com o propósito de encerramento da execução, assim como identificado quem é a terceira depositante e evidenciado o seu interesse na extinção da execução.. Por fim, deve o exequente juntar a conta de liquidação, nos termos da decisão de fls. 977. Int. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ardaia Do Nascimento x Lidia Brenda Martins Rio e outros

ID: 260849611

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024140-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARDAIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIDIA BRENDA MARTINS RIO NEUZEMAR VIEIRA RIO

Sentença

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024140-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO ARDAIA DO NASCIMENTO REU: NEUZEMAR VIEIRA RIO, LIDIA BRENDA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024140-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO ARDAIA DO NASCIMENTO REU: NEUZEMAR VIEIRA RIO, LIDIA BRENDA MARTINS RIO Visto, Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar, para que seja determinada a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação pelo requerido, em razão de inadimplemento contratual, conforme os fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na peça inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relato. Inicialmente, pontue-se que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, de modo que cabe a cada magistrado processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (artigos 42 e 44 do CPC). Não por outra razão, nos termos do caput do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Nessa linha, no que interessa o presente caso, o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ações de despejo, desde que a desocupação do imóvel seja para uso próprio. Nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, o despejo é considerado de uso próprio, quando a desocupação do imóvel tem como escopo a utilização do imóvel pelo próprio proprietário, cônjuge, companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio, o que não é o caso dos autos. (Id. 139556801 Pág.03) A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT, N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). No presente caso, considerando que a parte requerente não apresenta evidências de que o imóvel locado, que se busca a desocupação, terá como finalidade de uso próprio, este juízo se torna incompetente para processar e julgar a presente demanda. Não se pode olvidar que o Enunciado 4 dispõe que “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”. Por estas razões, o procedimento escolhido pelo autor não é adequado para o presente caso concreto. Ante o exposto, o Estado-juiz reconhece a incompetência absoluta do Juizado Especial para o julgamento do mérito e, consequentemente, julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 309977262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes