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Mark Drummond Addy x Grpqa Ltda - Quinto Andar

ID: 308666216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012086-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARK DRUMMOND ADDY

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, na qual sustenta que teve seu nome negativado em decorrência de débito já quitado (Contrato nº 000000241890/001, valor de R$ 137,46). Afirma que, embora o pagamento tenha ocorrido em 18/11/2023, a restrição permaneceu ativa por mais de um mês, gerando-lhe constrangimentos. Pleiteia, além da declaração de inexistência do débito, tutela de urgência para retirada da negativação e abstenção de novas cobranças ou inscrições relativas ao mesmo débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo em razão de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado entre as partes. Sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela prévia comunicação da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. No mérito, defendeu a legalidade da negativação diante da ausência de pagamento à época da inscrição e afirmou que o nome da parte autora foi retirado após a quitação do débito, ocorrida em 23/12/2023, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 164/178. Processo foi julgado extinto por incompetência absoluta decorrente de eleição de foro arbitral (fls. 180/183). Autor interpôs apelação (fls. 186/203) e a ré apresentou contrarrazões (fls. 211/240). Foi dado provimento ao recurso (fls. 273/281) e a sentença apelada foi anulada. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 285/286). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorreu de débito oriundo de relação jurídica estabelecida diretamente com o réu, a quem compete o controle e eventual exclusão da negativação. A relação jurídica em foco deve ser equacionada à luz do regime protetivo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor em favor do consumidor uma vez que se está, nitidamente, diante da situação jurídica por ele tratada, consoante o artigo 2º da Lei 8.078/90. Os fatos narrados na inicial restaram satisfatoriamente demonstrados. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo autor, especificamente os documentos de fls. 24/25 o autor efetuou o pagamento de débito devido a ré em 18/11/23. Em que pese a realização do pagamento, a ré manteve a negativação do autor (fls. 22/23). No caso dos autos, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (artigo 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (...) (REsp. nº 171.988 - RS - 3ª T. - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 28.06.99). Consigne-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. E a Lei nº. 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores de serviço respondem independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à má prestação de serviços. A ré sustenta que reconheceu o pagamento e que já teria dado baixa nas dívidas do autor, contudo isto só ocorreu em 23/12/23 (fls. 53/54) de forma que o protesto foi mantido por pouco mais de um mês após o pagamento, o que não pode prevalecer. Registre-se que, em casos que tais, os danos morais emergem da conduta lesiva, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem do autor, ante a manutenção indevida do protesto. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). "A simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de emitente dos cheques sem fundos - CCF, já é suficiente para gerar dano reparável" (REsp. n. 651.443, DJ 6/12/04), devendo-se, no arbitramento do valor indenizatório respectivo, considerar as peculiaridades do caso em questão (REsp. n. 684.643, DJ 12/9/05). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 5.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 5188375-91.2025.8.09.0002

ID: 338374469

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188375-91.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JG ASSISTêNCIA TéCNICA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RODRIGO SALDELA BISCARO

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BIANCA FERRAÇA

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAD… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE. FRAUDE ALEGADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de título de crédito, deferiu a inversão do ônus da prova, diante da alegação de fraude na emissão de duplicatas e da hipossuficiência dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ação anulatória de duplicatas por suspeita de fraude, é admissível a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada hipossuficiência técnica da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.3.2. Aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível reconhecer a condição de consumidor à pessoa jurídica quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.3.3. Reconhecimento da hipossuficiência dos agravados em razão da alegação de fraude e da ausência de documentos hábeis à comprovação da regularidade das transações comerciais.3.4. Existência de precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais que admitem a incidência do CDC em hipóteses de relação empresarial com desequilíbrio fático e informacional entre as partes.3.5. Decisão agravada que aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1."É admissível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, quando a pessoa jurídica autora da ação demonstra hipossuficiência técnica e plausibilidade da alegação de fraude, ainda que se trate de relação entre empresas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, 17.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS nº 27.512/BA; STJ, REsp nº 476.428; TJSP, Apelação Cível nº 1011504-55.2015; TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006; TJPE, Apelação Cível n° 002256-44.2007; TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022; TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023; TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188375-91.2025.8.09.0002Comarca de AcreúnaAgravante: JG Assistência TécnicaAgravados: Iremar Pires de Jesus e Cia Ltda. - ME e ourosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR De início, impende analisar a preliminar suscitada pelos agravados, em que alegam que o presente recurso não preenche os pressupostos recursais, tendo em vista que não foram colacionadas as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, inciso I, da Lei Instrumental.Sem razão.Ora, tratando-se de processo com trâmite em autos digitais, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º, do Código de Processo Civil, mormente considerando que todos os documentos obrigatórios foram juntados pelo requerido/agravante nos autos de origem.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 7º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.(…) (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5618422-22.2023.8.09.0044, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024). Superada a preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em epígrafe.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JG Assistência Técnica em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, que nos autos da ação anulatória de título de crédito ajuizada em desfavor de Damasco Material Elétrico e Hidráulico Ltda e Tradição Tintas Eireli Ltda., Iremar Pires de Jesus & Cia Ltda. - ME e Iremar Pires de Jesus, deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Anulatória de Título de Crédito ajuizado por Iremar Pires de Jesus & Cia LTDA – ME em desfavor de Damasco Material Elétrico e Hidráulico LTDA e outros, todos com qualificação nos autos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Considerando os indícios apresentados pela parte autora acerca da relação consumerista e sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citem-se as requeridas, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).” (evento 10 do feito originário). Cinge-se o mérito do presente recurso em analisar se os agravados são, ou não, detentores de hipossuficiência para a aplicação da inversão do ônus da prova, prerrogativa esta insculpida por meio do artigo 6°, VIII do CDC.Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância.(…)” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5278188-10.2022.8.09.0011, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular.Dito isso, analiso o mérito do dissenso recursal, antecipando desde já não assistir razão à recorrente.O art. 2º, da Lei nº 8.078/90, define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Por sua vez, destinatário final "é aquele consumidor que adquire ou utiliza o bem e/ou serviço sem profissionalidade, sem repassar o custo para o preço de sua atividade profissional (ou não) e sem usá-lo para integrar o processo de produção de sua atividade consumo intermédio." (Newton De Lucca. "Direito do Consumidor", 5ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 125). Em adoção à doutrina finalista mitigada, atenuantes excepcionais são admitidas quanto ao campo de aplicação do conceito de destinatário final, com a incidência da norma consumerista sempre que a pessoa física ou jurídica apresentar uma vulnerabilidade capaz de provocar desequilíbrio na relação contratual.A respeito da Teoria Finalista Mitigada, Cláudia Marques, ensina: "Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços; provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Assim, por exemplo, um automóvel pode servir para prestar os serviços da pequena empresa, comprado ou em leasing, mas também é o automóvel do consumidor." ("apud" GARCIA, Leonardo de Medeiros, "in" Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência, 7ª ed., Ed. Impetus, 2011, p. 37). A renomada jurista Heloísa Carpena destaca que "o princípio da vulnerabilidade é o que ilumina o conceito de consumidor e assim define o âmbito de aplicação das normas do código." ("O consumidor no Direito da Concorrência", Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 182). A construção jurisprudencial evoluiu para admitir, excepcionalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas pessoas qualificadas como consumidores intermediários, desde que verificada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso, tal situação mitigadora é perceptível, tendo em vista que apesar de uma das agravadas ser pessoa jurídica, ao ingressar com a demanda originária buscando o cancelamento de protestos realizados em seu desfavor, alega ter sido surpreendida com diversos protestos indevidos em seu nome, aduzindo que um terceiro falsário, utilizando documentos falsificados do representante legal do ente societário, realizou diversas compras no mercado em nome da sociedade empresária recorrida, sendo inegável sua vulnerabilidade em relação à agravante, fato que a enquadra na definição constante do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Repiso, como o ponto fulcral da ação versa sobre anulação de título de crédito por dívida cuja relação contratual entre partes é, supostamente, desconhecida pelos agravados, entendo que a controvérsia deve ser decidida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que a empresa recorrente alegue possuir relação comercial com os recorridos.Corroborando essa tese, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. [...] Precedentes. - A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. -A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. -Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A "paridade de armas" entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido." (RMS nº 27.512/BA, Rel.(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, DJe de 23/09/2009); "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA INADEQUADA. CARACTERÍSTICA, QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. EQUIPARAÇÃO (ART. 29). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A PREMISSA DE TRATOS SUCESSIVOS. RENOVAÇÃO DO COMPROMISSO. VÍCIO OCULTO. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 476.428, Rel.(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, Dje de 09/05/2005). Com efeito, o princípio da vulnerabilidade, estampado no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, constitui o vetor principal de todo o sistema da Lei nº 8.078/90 e, sob tal enfoque, é que se permite enquadrar os agravados no conceito de consumidor. Nesse propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Ausência de cerceamento de defesa Dinâmica dos fatos suficientemente demonstrada, sendo a indagação limitada às consequências jurídicas pretendidas. Compra de passagens aéreas com login e senha da agência autora, por meio do site de compras da ré. Relação de consumo verificada entre agência de viagens e companhia de transporte aéreo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência da autora constatada. Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu a atuação de "hackers" ao entregar-lhes a senha e login utilizados para a compra. Danos morais configurados. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1011504- 55.2015.8.26.0003, Rel. Des. HUGO CREPALDI NETO, 25ª Câmara de Direito Privado, Dje de 24/11/2016). Emolduradas as figuras de consumidora e prestadora na relação mencionada (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90), enfatizo que, como se questiona a comprovação de efetiva celebração dos negócios jurídicos entre as partes litigantes, os requerentes/agravados se enquadram no conceito de consumidores por equiparação (bystanders), tendo em vista que todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de serviço são "consumidores", conforme dispõe o artigo 17 do CDC "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.". Ao comentar o conceito de consumidor por equiparação, Ada Pellegrini Grinover afirma, in verbatim: "Com bastante frequência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. Entre os exemplos mais sugestivos de propagação dos danos materiais ou pessoais, lembramos as hipóteses de acidentes de trânsito, do uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a consequente contaminação dos rios, ou da construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos. Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam aos consumidores. Como se destaca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com 'terceiros' nas relações de consumo: (...) nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço." ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 216). Outrossim, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo responde objetivamente pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Ademais, como forma de dar maior robustez ao presente decisum, trago à baila o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. Vejamos: “CONSUMIDOR. EQUIPARADO. VÍTIMA DO ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. A pessoa atingida pelo acident? de consumo é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do Código de Defesa do Cconsumidor. Assim, a demanda por ela a juizada resolve-se de acordo com as regras da respectiva legislação, inclusive com aplicação do instituto da responsabilidade objetiva(..)” (TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006.807.0001, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA, DJE de 28/02/2007); “DIREIT? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO PROVADA (ART. 14, § 3°, II, D? CDC). RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. DANO MORAL. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo apelado e o atuar do apelante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a habilitação, por terceiros fraudadores, de linha telefônica em nome daquele, o que deu causa à indevida negativação do seu ??me em ?adastros de devedores, é de ser ele apelante responsabilizado pelo ato e pelos danos ocasionados ao apelado, sobretudo porque não se dignou a provar - ônus que lhe competia, à vista da relação de consum? estabelecida - a alegada culpa exclusiva de terceiro. Inaplicável, assim, é a exceção contida no art. 14, § 3°, II, do CDC(…)” (TJPE, Apelação Cível n° 002256- 44.2007.8.17.0640, Rel. Des. JONES FIGUEIREDO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2011); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - O fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado ao consumidor ou assim equiparado (artigo 14, caput, do CDC), mormente quando evidenciada fraude praticada por terceiros (Súmula 479/STJ) (..)” (TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022.8.09.0044, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024); “INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL MODIFICAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME, ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, JUNTO À JUCESP, PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PRELIMINARES INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA ARTIGOS 2º E 17 DO CDC PARTE AUTORA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, COMO MANICURE HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PRECEDENTES DO C. STJ(...)” (TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023.8.26.0347, Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª Câmara de Direito Privado, DJe de 04/03/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. BOLETOS EMITIDOS EM DISCORDÂNCIA DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. MERCADORIAS NÃO RECEBIDAS. RECUSA JUSTA. PROTESTO EFETIVADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR CONDENATÓRIO. CARÁTER EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 PARA R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais, como é o presente caso. Mantida a aplicação do CDC na espécie(…)” (TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015.8.05.0001, Rel.(a) Des.(a). PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2019); Assim, é certo que, tratando-se de alegação de fraude, o ônus probatório recai sobre a agravada/demandada, já que os recorridos não possuem meios de provar que não adquiriram as mercadorias, sendo, portanto, hipossuficientes tecnicamente. Por outro lado, se as vendas foram de fato realizadas, a recorrente deverá apresentar os documentos necessários de que dispõe, como forma de infirmar a tese sustentada pela parte adversa e, assim, sair-se vencedora na demanda. O fato é que a relação de consumo está evidenciada no presente caso e, com ela, a inversão do ônus da prova deve ser observada, em virtude da flagrante vulnerabilidade dos agravados perante a recorrente.Desta feita, tenho que não merece reforma o decisum vergastado.Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188375-91.2025.8.09.0002Comarca de AcreúnaAgravante: JG Assistência TécnicaAgravados: Iremar Pires de Jesus e Cia Ltda. - ME e ourosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE. FRAUDE ALEGADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de título de crédito, deferiu a inversão do ônus da prova, diante da alegação de fraude na emissão de duplicatas e da hipossuficiência dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ação anulatória de duplicatas por suspeita de fraude, é admissível a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada hipossuficiência técnica da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.3.2. Aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível reconhecer a condição de consumidor à pessoa jurídica quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.3.3. Reconhecimento da hipossuficiência dos agravados em razão da alegação de fraude e da ausência de documentos hábeis à comprovação da regularidade das transações comerciais.3.4. Existência de precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais que admitem a incidência do CDC em hipóteses de relação empresarial com desequilíbrio fático e informacional entre as partes.3.5. Decisão agravada que aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1."É admissível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, quando a pessoa jurídica autora da ação demonstra hipossuficiência técnica e plausibilidade da alegação de fraude, ainda que se trate de relação entre empresas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, 17.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS nº 27.512/BA; STJ, REsp nº 476.428; TJSP, Apelação Cível nº 1011504-55.2015; TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006; TJPE, Apelação Cível n° 002256-44.2007; TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022; TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023; TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5188375-91.2025.8.09.0002.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (9)

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Processo nº 5188375-91.2025.8.09.0002

ID: 338374476

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188375-91.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREMAR PIRES DE JESUS E CIA LTDA - ME

Ementa

Advogados:

SEBASTIAO PARAIZO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAD… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE. FRAUDE ALEGADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de título de crédito, deferiu a inversão do ônus da prova, diante da alegação de fraude na emissão de duplicatas e da hipossuficiência dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ação anulatória de duplicatas por suspeita de fraude, é admissível a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada hipossuficiência técnica da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.3.2. Aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível reconhecer a condição de consumidor à pessoa jurídica quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.3.3. Reconhecimento da hipossuficiência dos agravados em razão da alegação de fraude e da ausência de documentos hábeis à comprovação da regularidade das transações comerciais.3.4. Existência de precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais que admitem a incidência do CDC em hipóteses de relação empresarial com desequilíbrio fático e informacional entre as partes.3.5. Decisão agravada que aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1."É admissível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, quando a pessoa jurídica autora da ação demonstra hipossuficiência técnica e plausibilidade da alegação de fraude, ainda que se trate de relação entre empresas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, 17.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS nº 27.512/BA; STJ, REsp nº 476.428; TJSP, Apelação Cível nº 1011504-55.2015; TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006; TJPE, Apelação Cível n° 002256-44.2007; TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022; TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023; TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188375-91.2025.8.09.0002Comarca de AcreúnaAgravante: JG Assistência TécnicaAgravados: Iremar Pires de Jesus e Cia Ltda. - ME e ourosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR De início, impende analisar a preliminar suscitada pelos agravados, em que alegam que o presente recurso não preenche os pressupostos recursais, tendo em vista que não foram colacionadas as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, inciso I, da Lei Instrumental.Sem razão.Ora, tratando-se de processo com trâmite em autos digitais, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º, do Código de Processo Civil, mormente considerando que todos os documentos obrigatórios foram juntados pelo requerido/agravante nos autos de origem.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 7º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.(…) (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5618422-22.2023.8.09.0044, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024). Superada a preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em epígrafe.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JG Assistência Técnica em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, que nos autos da ação anulatória de título de crédito ajuizada em desfavor de Damasco Material Elétrico e Hidráulico Ltda e Tradição Tintas Eireli Ltda., Iremar Pires de Jesus & Cia Ltda. - ME e Iremar Pires de Jesus, deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Anulatória de Título de Crédito ajuizado por Iremar Pires de Jesus & Cia LTDA – ME em desfavor de Damasco Material Elétrico e Hidráulico LTDA e outros, todos com qualificação nos autos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Considerando os indícios apresentados pela parte autora acerca da relação consumerista e sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citem-se as requeridas, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).” (evento 10 do feito originário). Cinge-se o mérito do presente recurso em analisar se os agravados são, ou não, detentores de hipossuficiência para a aplicação da inversão do ônus da prova, prerrogativa esta insculpida por meio do artigo 6°, VIII do CDC.Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância.(…)” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5278188-10.2022.8.09.0011, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular.Dito isso, analiso o mérito do dissenso recursal, antecipando desde já não assistir razão à recorrente.O art. 2º, da Lei nº 8.078/90, define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Por sua vez, destinatário final "é aquele consumidor que adquire ou utiliza o bem e/ou serviço sem profissionalidade, sem repassar o custo para o preço de sua atividade profissional (ou não) e sem usá-lo para integrar o processo de produção de sua atividade consumo intermédio." (Newton De Lucca. "Direito do Consumidor", 5ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 125). Em adoção à doutrina finalista mitigada, atenuantes excepcionais são admitidas quanto ao campo de aplicação do conceito de destinatário final, com a incidência da norma consumerista sempre que a pessoa física ou jurídica apresentar uma vulnerabilidade capaz de provocar desequilíbrio na relação contratual.A respeito da Teoria Finalista Mitigada, Cláudia Marques, ensina: "Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços; provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Assim, por exemplo, um automóvel pode servir para prestar os serviços da pequena empresa, comprado ou em leasing, mas também é o automóvel do consumidor." ("apud" GARCIA, Leonardo de Medeiros, "in" Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência, 7ª ed., Ed. Impetus, 2011, p. 37). A renomada jurista Heloísa Carpena destaca que "o princípio da vulnerabilidade é o que ilumina o conceito de consumidor e assim define o âmbito de aplicação das normas do código." ("O consumidor no Direito da Concorrência", Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 182). A construção jurisprudencial evoluiu para admitir, excepcionalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas pessoas qualificadas como consumidores intermediários, desde que verificada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso, tal situação mitigadora é perceptível, tendo em vista que apesar de uma das agravadas ser pessoa jurídica, ao ingressar com a demanda originária buscando o cancelamento de protestos realizados em seu desfavor, alega ter sido surpreendida com diversos protestos indevidos em seu nome, aduzindo que um terceiro falsário, utilizando documentos falsificados do representante legal do ente societário, realizou diversas compras no mercado em nome da sociedade empresária recorrida, sendo inegável sua vulnerabilidade em relação à agravante, fato que a enquadra na definição constante do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Repiso, como o ponto fulcral da ação versa sobre anulação de título de crédito por dívida cuja relação contratual entre partes é, supostamente, desconhecida pelos agravados, entendo que a controvérsia deve ser decidida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que a empresa recorrente alegue possuir relação comercial com os recorridos.Corroborando essa tese, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. [...] Precedentes. - A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. -A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. -Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A "paridade de armas" entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido." (RMS nº 27.512/BA, Rel.(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, DJe de 23/09/2009); "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA INADEQUADA. CARACTERÍSTICA, QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. EQUIPARAÇÃO (ART. 29). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A PREMISSA DE TRATOS SUCESSIVOS. RENOVAÇÃO DO COMPROMISSO. VÍCIO OCULTO. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 476.428, Rel.(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, Dje de 09/05/2005). Com efeito, o princípio da vulnerabilidade, estampado no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, constitui o vetor principal de todo o sistema da Lei nº 8.078/90 e, sob tal enfoque, é que se permite enquadrar os agravados no conceito de consumidor. Nesse propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Ausência de cerceamento de defesa Dinâmica dos fatos suficientemente demonstrada, sendo a indagação limitada às consequências jurídicas pretendidas. Compra de passagens aéreas com login e senha da agência autora, por meio do site de compras da ré. Relação de consumo verificada entre agência de viagens e companhia de transporte aéreo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência da autora constatada. Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu a atuação de "hackers" ao entregar-lhes a senha e login utilizados para a compra. Danos morais configurados. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1011504- 55.2015.8.26.0003, Rel. Des. HUGO CREPALDI NETO, 25ª Câmara de Direito Privado, Dje de 24/11/2016). Emolduradas as figuras de consumidora e prestadora na relação mencionada (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90), enfatizo que, como se questiona a comprovação de efetiva celebração dos negócios jurídicos entre as partes litigantes, os requerentes/agravados se enquadram no conceito de consumidores por equiparação (bystanders), tendo em vista que todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de serviço são "consumidores", conforme dispõe o artigo 17 do CDC "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.". Ao comentar o conceito de consumidor por equiparação, Ada Pellegrini Grinover afirma, in verbatim: "Com bastante frequência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. Entre os exemplos mais sugestivos de propagação dos danos materiais ou pessoais, lembramos as hipóteses de acidentes de trânsito, do uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a consequente contaminação dos rios, ou da construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos. Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam aos consumidores. Como se destaca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com 'terceiros' nas relações de consumo: (...) nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço." ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 216). Outrossim, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo responde objetivamente pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Ademais, como forma de dar maior robustez ao presente decisum, trago à baila o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. Vejamos: “CONSUMIDOR. EQUIPARADO. VÍTIMA DO ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. A pessoa atingida pelo acident? de consumo é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do Código de Defesa do Cconsumidor. Assim, a demanda por ela a juizada resolve-se de acordo com as regras da respectiva legislação, inclusive com aplicação do instituto da responsabilidade objetiva(..)” (TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006.807.0001, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA, DJE de 28/02/2007); “DIREIT? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO PROVADA (ART. 14, § 3°, II, D? CDC). RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. DANO MORAL. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo apelado e o atuar do apelante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a habilitação, por terceiros fraudadores, de linha telefônica em nome daquele, o que deu causa à indevida negativação do seu ??me em ?adastros de devedores, é de ser ele apelante responsabilizado pelo ato e pelos danos ocasionados ao apelado, sobretudo porque não se dignou a provar - ônus que lhe competia, à vista da relação de consum? estabelecida - a alegada culpa exclusiva de terceiro. Inaplicável, assim, é a exceção contida no art. 14, § 3°, II, do CDC(…)” (TJPE, Apelação Cível n° 002256- 44.2007.8.17.0640, Rel. Des. JONES FIGUEIREDO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2011); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - O fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado ao consumidor ou assim equiparado (artigo 14, caput, do CDC), mormente quando evidenciada fraude praticada por terceiros (Súmula 479/STJ) (..)” (TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022.8.09.0044, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024); “INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL MODIFICAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME, ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, JUNTO À JUCESP, PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PRELIMINARES INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA ARTIGOS 2º E 17 DO CDC PARTE AUTORA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, COMO MANICURE HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PRECEDENTES DO C. STJ(...)” (TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023.8.26.0347, Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª Câmara de Direito Privado, DJe de 04/03/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. BOLETOS EMITIDOS EM DISCORDÂNCIA DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. MERCADORIAS NÃO RECEBIDAS. RECUSA JUSTA. PROTESTO EFETIVADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR CONDENATÓRIO. CARÁTER EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 PARA R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais, como é o presente caso. Mantida a aplicação do CDC na espécie(…)” (TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015.8.05.0001, Rel.(a) Des.(a). PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2019); Assim, é certo que, tratando-se de alegação de fraude, o ônus probatório recai sobre a agravada/demandada, já que os recorridos não possuem meios de provar que não adquiriram as mercadorias, sendo, portanto, hipossuficientes tecnicamente. Por outro lado, se as vendas foram de fato realizadas, a recorrente deverá apresentar os documentos necessários de que dispõe, como forma de infirmar a tese sustentada pela parte adversa e, assim, sair-se vencedora na demanda. O fato é que a relação de consumo está evidenciada no presente caso e, com ela, a inversão do ônus da prova deve ser observada, em virtude da flagrante vulnerabilidade dos agravados perante a recorrente.Desta feita, tenho que não merece reforma o decisum vergastado.Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188375-91.2025.8.09.0002Comarca de AcreúnaAgravante: JG Assistência TécnicaAgravados: Iremar Pires de Jesus e Cia Ltda. - ME e ourosRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE. FRAUDE ALEGADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de título de crédito, deferiu a inversão do ônus da prova, diante da alegação de fraude na emissão de duplicatas e da hipossuficiência dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ação anulatória de duplicatas por suspeita de fraude, é admissível a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada hipossuficiência técnica da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tratando-se de processo com trâmite em autos eletrônicos, dispensa-se a juntada de peças obrigatórias, nos termos do art. 1017, §5º do Código de Processo Civil.3.2. Aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível reconhecer a condição de consumidor à pessoa jurídica quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.3.3. Reconhecimento da hipossuficiência dos agravados em razão da alegação de fraude e da ausência de documentos hábeis à comprovação da regularidade das transações comerciais.3.4. Existência de precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais que admitem a incidência do CDC em hipóteses de relação empresarial com desequilíbrio fático e informacional entre as partes.3.5. Decisão agravada que aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1."É admissível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, quando a pessoa jurídica autora da ação demonstra hipossuficiência técnica e plausibilidade da alegação de fraude, ainda que se trate de relação entre empresas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, 17.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS nº 27.512/BA; STJ, REsp nº 476.428; TJSP, Apelação Cível nº 1011504-55.2015; TJDFT, Apelação Cível n° 0020417-92.2006; TJPE, Apelação Cível n° 002256-44.2007; TJGO, Apelação Cível n° 5277000-77.2022; TJSP, Apelação Cível n° 1001533-03.2023; TJBA, Apelação Cível n° 0516130-68.2015. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5188375-91.2025.8.09.0002.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (9)

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