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Processo nº 1007645-72.2025.8.26.0361

ID: 278824795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007645-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

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ADV: Danila Maria Stigliano Alves (OAB 354494/SP) Processo 1007645-72.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Maria Stigliano Alves, Danila Maria Stigliano Alves - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1011567-34.2025.8.26.0196

ID: 333153497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-34.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Solange Gervasio - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Castro'S Comercio De Equipamentos De Informatica E Recepcao De Alarmes Ltda x Paulo Henryque Rodrigues Fonseca

ID: 338607545

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011664-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO'S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E RECEPCAO DE ALARMES LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: LILIAN GONCALVES AR 1011664-58.2025.5.02.0000 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: LILIAN GONCALVES AR 1011664-58.2025.5.02.0000 AUTOR: CASTRO'S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E RECEPCAO DE ALARMES LTDA RÉU: PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA DESTINATÁRIO: PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado para, querendo, responder aos termos da Ação Rescisória supracitada, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias, na forma do art. 970 do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, busque atendimento no balcão virtual ou compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa deverá ser apresentada em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados à defesa para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 29 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARINA SOUSA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA

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Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Processo nº 0008689-72.2024.8.26.0008

ID: 333651526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008689-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINéIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista q… Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 20/28. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ (OAB 177853/SP)

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Processo nº 1011567-77.2025.8.26.0020

ID: 334841471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011567-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciári… Processo 1011567-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 332253522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de ass…

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A.R.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337733728

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003807-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.R.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANDRE RICARDO MOURA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c4467 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45294/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003807-58.2025.5.02.0000 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010823-34.2023.5.02.0000 (precatório plúrimo) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO MOURA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, certificando que: o presente precatório refere-se à individualização do precatório plúrimo 1010823-34.2023.5.02.0000 (RP nº 20628/2018), em cumprimento da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento GCGJT nº 2/2024;consta acordo do credor originário junto à PGE (protocolo 20240003233), solicitado em 23/04/2024 (Id 3c54a00);da análise da regularidade do acordo direto, constatou-se que o credor solicitante se encontra falecido desde 2023. Ressalta-se a informação quanto ao protocolo de acordo, datado de 23/04/2024, assim, após o falecimento do solicitante;diante da irregularidade acima mencionada, o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, por r. despacho Id 3a82a51, de 24/03/2025, deixou de apreciar o referido acordo protocolado junto à PGE, determinando que se promovesse a regular habilitação de eventuais herdeiros e fixação dos quinhões, bem como a regularização da representação processual.o espólio do "de cujus", representado por sua inventariante CAROLINE MOURA (filha) Id b7961fc, requer a análise da sucessão hereditária nos presentes autos, de forma excepcional, ao argumento da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução, tendo em vista que os autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060) se encontram em grau de recurso. verifica-se que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060 foi remetida em 07 de julho de 2025 ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pela executada (Fundação Casa) e pelo Sindicato (SITSESP). São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Em petição Id b7961fc, a peticionante, filha do beneficiário originário, requer que sua habilitação como sucessora no presente precatório seja apreciada, excepcionalmente, nos presentes autos em razão da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060), haja vista que aqueles autos se encontram em sede de recurso. Requer, ainda, o prosseguimento do acordo protocolado junto à PGE em 23/04/2024. Inicialmente, em relação ao protocolo de acordo realizado junto à PGE, impera reconhecer que o referido pedido é irregular. Conforme certificado acima, o pedido foi feito em data posterior ao falecimento do então peticionante, beneficiário originário do precatório. Nesse sentido, não cabe prosseguir com o acordo protocolado em nome do beneficiário originário, falecido, haja vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil). Ademais, mesmo em que se considere a manifestação da peticionante a respeito do prosseguimento do acordo, cumpre destacar que à época do mencionado protocolo, esta ainda não havia outorgado poderes ao advogado, conforme se observa da procuração Id f29e684, datada de 3 de abril de 2025. Em suma, o protocolo realizado junto à PGE é nulo, haja vista que os poderes da procuração outorgada pelo beneficiário originário devem ser considerados extintos em razão do falecimento do mandante (vide artigo 682, II, do Código Civil) não possuindo o ex-mandatário procuração para representar a herdeira à época em que realizado o pedido de acordo. Ante o acima exposto, no tocante ao prosseguimento do mencionado acordo, indefiro o pedido pelo motivos supra. Em relação ao pedido da peticionante para que seja apreciada sua habilitação como sucessora do beneficiário originário nos presentes autos, esclareço que a competência da Presidência do Tribunal em sede de precatórios é eminentemente administrativa (vide Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça), de forma que não é possível à Presidência avocar atribuição expressa do Juízo da Execução para decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32, §5º), cuja natureza é evidentemente jurisdicional. Contudo, considerando que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060, conforme supra certificado, encontra-se em processamento de Agravo de Instrumento junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e no intuito de possibilitar a adesão da peticionante em oportunidade futura para celebração de acordo direto, comunique-se ao Juízo da Execução, por malote digital, instruído com cópia da presente decisão e das petições da sucessora com todos os seus anexos, para ciência e para que seja apreciado o pedido de habilitação do(s) sucessor(es) do beneficiário originário e fixação dos respectivos quinhões, comunicando a esta Presidência. Após, regularizada a habilitação do(s) herdeiro(s) do "de cujus", o(s) mesmo(s), em querendo, poderá(ão) se habilitar em futuros editais de acordos diretos a serem publicados por este Regional. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.M.

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