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G. A. R. e outros x P. M. De B. M. e outros

ID: 294987237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008369-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. L. A. R. M. A. R. V. A. DE L.

Polo Passivo:

P. M. DE B. M. R. P. E C. L. E.

Intimação

Advogados:

MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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ENZO RAMBALDI

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CAMILA FERREIRA DE CASTILHO

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Processo 1008369-47.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L. - - M.A.R. - - G.A.R. - - L.A.R. - P.M.B.M. - - R.P.C.E. - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em… Processo 1008369-47.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L. - - M.A.R. - - G.A.R. - - L.A.R. - P.M.B.M. - - R.P.C.E. - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em que a parte autora almeja reparação por danos morais no valor de 100 salários mínimos e reparação por danos materiais no valor de R$ 400.000,00. Alegaram que em meados de 2023 os réus iniciaram o asfaltamento da rua em frente a sua casa. Com a obra, a casa foi invadida por lama, sendo obrigados a mudar de residência pois o imóvel se tornou inabitável. Aduziram que possuem dois filhos autistas e que a mudança gerou inúmeros transtornos. 2 - Sem preliminares e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. 3 - O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4 - Designo audiência virtual para oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 às 14:00 horas. 5 - Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho; ademais, por ser audiência virtual, e-mail e fone celular), sob a pena de preclusão. Acaso conste apresentação de rol de testemunhas em petições anteriores, determino que as partes ratifiquem o respectivo rol, sob pena de preclusão. 6 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos a intimação delas em até 03 (três) dias antes da audiência designada. 7 - No prazo de dez dias, as partes deverão informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. 8 - Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. 9 - Por fim, defiro a produção de prova documental essencial ao deslinde do feito. Int. - ADV: CAMILA FERREIRA DE CASTILHO (OAB 502547/SP), ENZO RAMBALDI (OAB 364978/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MARCELO VALENTE OLIVEIRA (OAB 148551/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)

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G. A. R. e outros x P. M. De B. M. e outros

ID: 294987241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008369-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. L. A. R. M. A. R. V. A. DE L.

Polo Passivo:

P. M. DE B. M. R. P. E C. L. E.

Intimação

Advogados:

MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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ENZO RAMBALDI

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CAMILA FERREIRA DE CASTILHO

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Processo 1008369-47.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L. - - M.A.R. - - G.A.R. - - L.A.R. - P.M.B.M. - - R.P.C.E. - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em… Processo 1008369-47.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L. - - M.A.R. - - G.A.R. - - L.A.R. - P.M.B.M. - - R.P.C.E. - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em que a parte autora almeja reparação por danos morais no valor de 100 salários mínimos e reparação por danos materiais no valor de R$ 400.000,00. Alegaram que em meados de 2023 os réus iniciaram o asfaltamento da rua em frente a sua casa. Com a obra, a casa foi invadida por lama, sendo obrigados a mudar de residência pois o imóvel se tornou inabitável. Aduziram que possuem dois filhos autistas e que a mudança gerou inúmeros transtornos. 2 - Sem preliminares e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. 3 - O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4 - Designo audiência virtual para oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 às 14:00 horas. 5 - Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho; ademais, por ser audiência virtual, e-mail e fone celular), sob a pena de preclusão. Acaso conste apresentação de rol de testemunhas em petições anteriores, determino que as partes ratifiquem o respectivo rol, sob pena de preclusão. 6 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos a intimação delas em até 03 (três) dias antes da audiência designada. 7 - No prazo de dez dias, as partes deverão informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. 8 - Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. 9 - Por fim, defiro a produção de prova documental essencial ao deslinde do feito. Int. - ADV: CAMILA FERREIRA DE CASTILHO (OAB 502547/SP), ENZO RAMBALDI (OAB 364978/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MARCELO VALENTE OLIVEIRA (OAB 148551/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 280403644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONSALES INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS - SICOOB BURITIS, com o objetivo de obter o provimento para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão n° 1008542-02.2024.8.11.0055 até o julgamento final da ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003, bem como a remessa dos autos da referida ação de busca e apreensão para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão e continência entre as demandas. Alega o agravante que é réu em ação de busca e apreensão movida pela agravada, na qual se discute a inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de um veículo. Paralelamente, tramita ação de superendividamento envolvendo a mesma relação contratual objeto da busca e apreensão, tendo sido protocolada anteriormente a esta. Sustenta que requereu a suspensão do feito de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de superendividamento, com base na necessidade de proteção ao mínimo existencial e no princípio da boa-fé objetiva, pedido que se encontrava pendente de análise. Narra que oficiou ao juízo da ação de superendividamento solicitando que fosse decidido o pleito de suspensão da busca e apreensão, tendo o magistrado daquela demanda consignado não ser desarrazoada a pretensão, considerando a possibilidade de composição entre as partes na audiência já designada. No entanto, o juízo da ação de busca e apreensão indeferiu o pedido de suspensão sob o fundamento de que a Lei nº 14.181/2021 exclui expressamente contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação de dívidas. Para demonstrar a probabilidade do direito, argumenta que o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da renegociação de dívidas em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, embora o §1º do art. 104-A do CDC exclua contratos com garantia real do processo de repactuação, isso não impede a necessidade de medidas judiciais para evitar o colapso financeiro do devedor. Aponta entendimento jurisprudencial no sentido de que a tutela ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a execução imediata de garantias contratuais. Quanto ao perigo de dano, aduz que o prosseguimento da ação de busca e apreensão pode resultar na apreensão do bem antes que o pedido de superendividamento seja analisado de forma definitiva. Destaca que o agravante é neurocirurgião e utiliza o veículo para locomoção a fim de exercer sua profissão, de modo que a apreensão do bem inviabilizaria o exercício de seu trabalho e violaria seu mínimo existencial. Salienta que a suspensão da ação de busca e apreensão não implica em danos irreversíveis à instituição credora, pois, caso o agravante descumpra eventual acordo ou decisão no processo de superendividamento, a agravada poderá utilizar-se da mesma via judicial. Quanto à necessidade de remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, fundamenta no art. 55, §1º, do CPC, que determina a reunião de processos conexos para decisão conjunta, evitando decisões conflitantes. Afirma que as ações possuem a mesma causa de pedir, envolvendo o mesmo contrato, de modo que o julgamento unificado atende aos princípios da eficiência jurisdicional e da economia processual. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da ação de superendividamento; b) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; c) conhecimento e provimento do agravo de instrumento; d) confirmação da tutela antecipada para suspensão da ação de busca e apreensão; e e) confirmação da tutela para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Recolhimento do preparo consta em id. 276213863 e id. 276553868. Deferimento parcial da tutela recursal, tão somente para deferir a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003 (id. 277015389). Embargos de declaração apesentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, os quais foram acolhidos, revogando-se ‘a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento’. (id. 282437866) Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente (id. 288036365). É o necessário. Fundamento. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de plano e de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, vez que se trata de matéria incontroversa. Os agravantes colocaram especificamente dois pontos no recurso: (i) a suspensão da ação de busca e apreensão e (ii) a remessa dos autos de busca e apreensão n. 008542-02.2024.8.11.0055, ao Juizo onde tramita a ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. Ressai dos autos que a questão quanto a suspensão da busca e apreensão foi devidamente analisada nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. (id. 282437866) Ratifico a decisão proferida, para indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão PJE n. 1008542-02.2024.8.11.0055. No que se refere ao segundo ponto - remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento – analisando detidamente a decisão recorrida (id. 276213852), referido pleito não foi submetido à análise do Juízo de primeiro grau. Logo inviável a apreciação da tese defendida em recurso posto que não submetida ao exame do juízo “a quo”, vez que a análise da mesma configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Ressarcimento Causado por Acidente de TRÂNSITO – PRELIMNAR Não Conhecimento do Recurso – Supressão de Instância – Violação do Duplo Grau de Jurisdição – Matéria não Discutida em Primeiro Grau – RECURSO NÃO CONHECIDO. inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026624-70.2017 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO no que se refere à suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) e NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao pedido de remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento, vez que não submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância. Às providências regimentais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 280403650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS - SICOOB BURITIS, com o objetivo de obter o provimento para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão n° 1008542-02.2024.8.11.0055 até o julgamento final da ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003, bem como a remessa dos autos da referida ação de busca e apreensão para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão e continência entre as demandas. Alega o agravante que é réu em ação de busca e apreensão movida pela agravada, na qual se discute a inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de um veículo. Paralelamente, tramita ação de superendividamento envolvendo a mesma relação contratual objeto da busca e apreensão, tendo sido protocolada anteriormente a esta. Sustenta que requereu a suspensão do feito de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de superendividamento, com base na necessidade de proteção ao mínimo existencial e no princípio da boa-fé objetiva, pedido que se encontrava pendente de análise. Narra que oficiou ao juízo da ação de superendividamento solicitando que fosse decidido o pleito de suspensão da busca e apreensão, tendo o magistrado daquela demanda consignado não ser desarrazoada a pretensão, considerando a possibilidade de composição entre as partes na audiência já designada. No entanto, o juízo da ação de busca e apreensão indeferiu o pedido de suspensão sob o fundamento de que a Lei nº 14.181/2021 exclui expressamente contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação de dívidas. Para demonstrar a probabilidade do direito, argumenta que o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da renegociação de dívidas em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, embora o §1º do art. 104-A do CDC exclua contratos com garantia real do processo de repactuação, isso não impede a necessidade de medidas judiciais para evitar o colapso financeiro do devedor. Aponta entendimento jurisprudencial no sentido de que a tutela ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a execução imediata de garantias contratuais. Quanto ao perigo de dano, aduz que o prosseguimento da ação de busca e apreensão pode resultar na apreensão do bem antes que o pedido de superendividamento seja analisado de forma definitiva. Destaca que o agravante é neurocirurgião e utiliza o veículo para locomoção a fim de exercer sua profissão, de modo que a apreensão do bem inviabilizaria o exercício de seu trabalho e violaria seu mínimo existencial. Salienta que a suspensão da ação de busca e apreensão não implica em danos irreversíveis à instituição credora, pois, caso o agravante descumpra eventual acordo ou decisão no processo de superendividamento, a agravada poderá utilizar-se da mesma via judicial. Quanto à necessidade de remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, fundamenta no art. 55, §1º, do CPC, que determina a reunião de processos conexos para decisão conjunta, evitando decisões conflitantes. Afirma que as ações possuem a mesma causa de pedir, envolvendo o mesmo contrato, de modo que o julgamento unificado atende aos princípios da eficiência jurisdicional e da economia processual. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da ação de superendividamento; b) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; c) conhecimento e provimento do agravo de instrumento; d) confirmação da tutela antecipada para suspensão da ação de busca e apreensão; e e) confirmação da tutela para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Recolhimento do preparo consta em id. 276213863 e id. 276553868. Deferimento parcial da tutela recursal, tão somente para deferir a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003 (id. 277015389). Embargos de declaração apesentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, os quais foram acolhidos, revogando-se ‘a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento’. (id. 282437866) Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente (id. 288036365). É o necessário. Fundamento. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de plano e de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, vez que se trata de matéria incontroversa. Os agravantes colocaram especificamente dois pontos no recurso: (i) a suspensão da ação de busca e apreensão e (ii) a remessa dos autos de busca e apreensão n. 008542-02.2024.8.11.0055, ao Juizo onde tramita a ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. Ressai dos autos que a questão quanto a suspensão da busca e apreensão foi devidamente analisada nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. (id. 282437866) Ratifico a decisão proferida, para indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão PJE n. 1008542-02.2024.8.11.0055. No que se refere ao segundo ponto - remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento – analisando detidamente a decisão recorrida (id. 276213852), referido pleito não foi submetido à análise do Juízo de primeiro grau. Logo inviável a apreciação da tese defendida em recurso posto que não submetida ao exame do juízo “a quo”, vez que a análise da mesma configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Ressarcimento Causado por Acidente de TRÂNSITO – PRELIMNAR Não Conhecimento do Recurso – Supressão de Instância – Violação do Duplo Grau de Jurisdição – Matéria não Discutida em Primeiro Grau – RECURSO NÃO CONHECIDO. inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026624-70.2017 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO no que se refere à suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) e NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao pedido de remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento, vez que não submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância. Às providências regimentais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011570-97.2025.4.01.3500

ID: 283387101

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011570-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA GOMES MATINADA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011570-97.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011570-97.2025.4.01.3500 AUTOR: ERICA MARIA GOMES MATINADA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 38 anos de idade, lavadora de carros, ensino fundamental incompleto, é portadora de dor na coluna, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Marco Antonio Maximiano x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312390661

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018263-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MAXIMIANO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018263-47.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018263-47.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marco Antonio Maximiano (Justiça Gratuita) - Apelada: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE USO IRREGULAR POR TERCEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTA REATIVADA APÓS REGULAR PROCESSO INTERNO DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL NÃO OSTENTAM CONTORNOS DE ABALO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO DE TEMPO RELEVANTE PARA REATIVAÇÃO DA CONTA, ALIÁS, REALIZADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO COMINATÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. O AUTOR ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE SUA CONTA PELO RÉU, SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR PELO RÉU FOI INDEVIDO; (II) HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR FOI REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO RÉU, QUE PREVEEM TAL MEDIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE USO INDEVIDO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO À SUA PERSONALIDADE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DO BLOQUEIO.5. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO O GASTO DE TEMPO RELEVANTE PARA REATIVAÇÃO DA CONTA, ALIÁS, REALIZADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA APÓS REGULAR TRÂMITE DOS PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004609-89.2023.8.26.0038; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037785-20.2022.8.26.0224; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032703-13.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Aulinda Barbosa Ruiz x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328570864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011014-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AULINDA BARBOSA RUIZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GALEOTE RUIZ

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALEXANDRE GALEOTE RUIZ

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Processo 0011014-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1023016-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Aulinda Barbosa Ruiz - Notre Dame Intermedica S… Processo 0011014-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1023016-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Aulinda Barbosa Ruiz - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. De início, observo que a multa não está sendo executada nos presentes autos. A impugnação confunde a execução da multa cominatória com a medida de sub-rogação adotada pelo juízo. A quantia bloqueada não corresponde à execução das astreintes, mas sim ao valor orçado para o custeio de um mês de tratamento, conforme petições da exequente. Portanto, são impertinentes as alegações sobre a incompatibilidade de ritos e a aplicação do Tema 743 do STJ, pois a multa diária não está, neste momento, sendo executada. Outrossim, a executada alega que o bloqueio de ativos não encontra amparo legal. Sem razão. Diante do descumprimento contumaz e parcial da obrigação de fazer, a multa cominatória se mostrou, isoladamente, insuficiente para compelir a ré ao adimplemento. Nesse cenário, a determinação de medida que assegure o resultado prático equivalente é poder-dever do magistrado. O bloqueio de valores para que a própria exequente custeie o tratamento não cumprido pela ré é a medida que melhor concretiza o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, encontrando pleno amparo no poder geral de cautela e efetivação do juiz, previsto nos artigos 139, IV, e 297, caput, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos da decisão de fls. 127/129, se a ré não cumpre a obrigação, apesar da tutela antecipada concedida, medida prática precisa ser providenciada para obtenção do resultado prático equivalente ao da tutela específica. Não fosse assim, de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada, apesar da urgência que a ensejou. Portanto, diante dos orçamentos apresentados foram bloqueados valores relativos ao custeio do tratamento conforme prescrição médica. As questões alegadas pela executada na impugnação (de que as obrigações que lhe foram impostas são merecedoras de nova avaliação) estão relacionadas ao mérito da demanda, portanto, não podem ser arguidas na impugnação. Assim, este incidente não se presta à discussão de matérias concernentes à ação principal, de modo a não comportar conhecimento as alegações acerca do tratamento prescrito à autora, sobretudo observados os termos da decisão que constituiu o título executivo. Rejeito, pois, a impugnação de fls. 145/169. Assim, diante do quanto exposto pela exequente às fls. 260/264, esclareça esta se as terapias e consultas de fls. 89/90 foram efetivamente realizadas (total de R$ 26.430,00), assim como os materiais de fls. 126 fornecidos (R$ 973,10), para determinar seu possível levantamento. Outrossim, conforme determinado às fls. 128/129, apresente, no prazo de dez dias, relatório atualizado, informativo da evolução da enfermidade e do tratamento, receituário médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento, comprovação de valores eventualmente despendidos, quantidade de sessões de terapias e consultas realizadas pela exequente, bem como orçamento atualizado dos produtos a fornecer. Intime-se.. - ADV: RODRIGO GALEOTE RUIZ (OAB 292851/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALEXANDRE GALEOTE RUIZ (OAB 108011/SP)

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Sergio Augusto Monteiro Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301142438

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011570-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1011570-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO MONTEIRO LIMA RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1011570-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO MONTEIRO LIMA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 29/07/2025 Hora: 08:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 16/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1011570-91.2023.4.06.3803

ID: 314322694

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-91.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA ALVES ARANTES

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RECURSO CÍVEL Nº 1011570-91.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA ALVES ARANTES (OAB MG180223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interpost… RECURSO CÍVEL Nº 1011570-91.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA ALVES ARANTES (OAB MG180223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interposto por SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (evento 100) contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão agravada possui mais de um fundamento, a atrair a incidência de ambos os parágrafos do art. 1.030 do CPC. Destaco o Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. 3. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à Turma Recursal. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 4. Ademais, a jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. 5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

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Processo nº 5006866-40.2025.4.03.0000

ID: 291663228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006866-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BOUCOS VITALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE Advogado do(a) AGRAVANTE: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por TIAGO BOUCOS VITALE, em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, que indeferiu o pedido de tutela provisório requerido, por falta dos requisitos legais. Sustenta o agravante que os débitos das CDAs levadas a protesto se referem a empresa da qual não faz mais parte desde maio de 2016, de modo que entende não poderia figurar como responsável tributário. É o relatório. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na mesma toada, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso presente, antes mesmo de adentrar na análise da probabilidade do direito, não reputo demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte agravante limitou-se a alegar que está sendo cobrado por dívidas do Autoposto Cibele Ltda. (CNPJ nº 21.503.919/0001-78, Nire 144.100.206.112), porém sustenta que não é mais titular da referida pessoa jurídica há anos, tendo alienado sua participação ao Sr. Rubens Takeshi Gunki, o qual ficou encarregado de comunicar todos os órgãos competentes acerca da alteração e arcar com as despesas gerais do posto de combustíveis, sendo constituído procurador pelo autor para tanto, o qual entretanto, não só não teria promovido a transferência da empresa para o seu nome, como também utilizou da procuração para obter empréstimos junto a bancos sem a autorização do requerente, limitando-se a assumir o contrato de locação e firmar contrato na qualidade de garante junto à fornecedora de combustível. Informou que, em razão dessa situação, ajuizou ação na Justiça Estadual em face do adquirente Sr. Rubens Takeshi Gunki em 15/02/2023 (autos nº 1002355-47.2023.8.26.0361), na qual proferida sentença em 30/09/2024, julgando parcialmente procedentes os pedidos para substituir a manifestação de vontade do réu e autorizar o autor, após o trânsito em julgado, a promover “o registro na Jucesp e nos demais órgãos estatais da realização do contrato de trespasse e posterior cessão de quota da sociedade Auto Posto Cibele Ltda para Rubens Takeshi Gunji”, além de declarar que “as dívidas firmadas pela sociedade Auto Posto Cibele Ltda ou em decorrência da exploração do estabelecimento, constituídas após 06/05/2016, caso adiantadas pelo requerente Tiago Boulos Vitale, podem ser cobradas em regresso do requerido Rubens Takeshi Gunji”. Apesar de todo alegado, não foram juntados documentos que comprovem que a ação civil invocada pelo autor e que tramita na Justiça Estadual tenha transitado em julgado nem que o réu daquela ação alterou a ficha da JUCESP. A atualização dos dados cadastrais na Receita Federal é uma obrigação acessória da empresa, na pessoa de seu responsável tributário, o que faz presumir verdadeiros os dados constantes do cadastro e não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Os riscos pelo descumprimento de obrigação legal não podem ser transferidos a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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