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"1011570-47.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006866-40.2025.4.03.0000

ID: 291663228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006866-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BOUCOS VITALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE Advogado do(a) AGRAVANTE: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por TIAGO BOUCOS VITALE, em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, que indeferiu o pedido de tutela provisório requerido, por falta dos requisitos legais. Sustenta o agravante que os débitos das CDAs levadas a protesto se referem a empresa da qual não faz mais parte desde maio de 2016, de modo que entende não poderia figurar como responsável tributário. É o relatório. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na mesma toada, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso presente, antes mesmo de adentrar na análise da probabilidade do direito, não reputo demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte agravante limitou-se a alegar que está sendo cobrado por dívidas do Autoposto Cibele Ltda. (CNPJ nº 21.503.919/0001-78, Nire 144.100.206.112), porém sustenta que não é mais titular da referida pessoa jurídica há anos, tendo alienado sua participação ao Sr. Rubens Takeshi Gunki, o qual ficou encarregado de comunicar todos os órgãos competentes acerca da alteração e arcar com as despesas gerais do posto de combustíveis, sendo constituído procurador pelo autor para tanto, o qual entretanto, não só não teria promovido a transferência da empresa para o seu nome, como também utilizou da procuração para obter empréstimos junto a bancos sem a autorização do requerente, limitando-se a assumir o contrato de locação e firmar contrato na qualidade de garante junto à fornecedora de combustível. Informou que, em razão dessa situação, ajuizou ação na Justiça Estadual em face do adquirente Sr. Rubens Takeshi Gunki em 15/02/2023 (autos nº 1002355-47.2023.8.26.0361), na qual proferida sentença em 30/09/2024, julgando parcialmente procedentes os pedidos para substituir a manifestação de vontade do réu e autorizar o autor, após o trânsito em julgado, a promover “o registro na Jucesp e nos demais órgãos estatais da realização do contrato de trespasse e posterior cessão de quota da sociedade Auto Posto Cibele Ltda para Rubens Takeshi Gunji”, além de declarar que “as dívidas firmadas pela sociedade Auto Posto Cibele Ltda ou em decorrência da exploração do estabelecimento, constituídas após 06/05/2016, caso adiantadas pelo requerente Tiago Boulos Vitale, podem ser cobradas em regresso do requerido Rubens Takeshi Gunji”. Apesar de todo alegado, não foram juntados documentos que comprovem que a ação civil invocada pelo autor e que tramita na Justiça Estadual tenha transitado em julgado nem que o réu daquela ação alterou a ficha da JUCESP. A atualização dos dados cadastrais na Receita Federal é uma obrigação acessória da empresa, na pessoa de seu responsável tributário, o que faz presumir verdadeiros os dados constantes do cadastro e não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Os riscos pelo descumprimento de obrigação legal não podem ser transferidos a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5006866-40.2025.4.03.0000