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S. S. P. T. S. x G. M. De A. e outros

ID: 310471119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026384-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

G. M. DE A. M. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARCIO CAMPOS

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JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026384-25.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026384-25.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelado: G. M. de A. (Menor) - Apelado: M. M. S. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SÃO PAULO TRANSPORTE S.A CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO A ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO A ATENDIMENTOS DE SAÚDE EM ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DE ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO É ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME ARTIGOS 6º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIREITO À SAÚDE QUE ABARCA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA QUE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA TER ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS.5. O DIAGNÓSTICO DO ADOLESCENTE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, SENDO INEGÁVEL O DIREITO AO SERVIÇO.6. 4. A LIMITAÇÃO DE VIAGENS DO PROGRAMA "ATENDE+" NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR O DIREITOS À SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE. 2. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E 227; LEI Nº 16.337/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1022242-24.2023.8.26.0003, REL. DES. TORRES DE CARVALHO - PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/10/2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1040501-07.2022.8.26.0002, REL. DES. XAVIER DE AQUINO - DECANO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP) - Marcio Campos (OAB: 131463/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000

ID: 316771522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011669-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARDOSO NEWTON CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEC… Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, alegando a existência de vícios na decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1011669-96.2022.4.01.0000. Alega o embargante que a decisão embargada contém contradição ao afirmar a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, mas ao mesmo tempo reputar como adequadamente fundamentada a decisão agravada que teria se baseado em dispositivos da redação anterior da LIA, alguns deles já revogados. Alega, ainda, haver nova contradição ao afirmar-se que será respeitado o devido processo legal e, simultaneamente, fixar-se o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto, segundo a nova legislação, seria de 30 dias. Sustenta, também, que a decisão embargada incorre em omissão ao não esclarecer por que se reputa adequada a decisão que recebe a ação de improbidade sem qualquer ressalva, mesmo quando esta se fundamenta em dispositivo legal expressamente revogado (inciso I do art. 11 da LIA). Alega outra omissão no fato de a decisão embargada não tratar da necessidade de emenda à inicial, para adequação à exigência de enquadramento específico de cada ato ímprobo aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em sua manifestação, o embargado Ministério Público Federal alegou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou suficientemente os requisitos legais para recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Sustenta também que não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida, tampouco exigir fundamentação ponto a ponto, desde que o julgado tenha enfrentado as questões essenciais. Ao final, requer o rejeitamento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra os embargantes, com base em suposto desvio de função de assessores parlamentares, que teriam exercido tarefas privadas no domicílio do então deputado Newton Cardoso . A controvérsia nos autos do agravo reside na legalidade do recebimento da petição inicial dessa ação. O ato embargado foi no sentido de que a decisão agravada — que recebeu a petição inicial da ação de improbidade — encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Reconheceu-se que, mesmo sob a égide da nova legislação, havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos, autorizando o regular prosseguimento do feito, sendo a fase instrutória o momento adequado para análise probatória exauriente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou, ainda que de forma concisa, todas as questões essenciais trazidas no agravo. O reconhecimento da aplicação imediata da nova LIA não se contrapõe à conclusão de que a inicial está adequadamente fundamentada. A análise dos requisitos legais foi feita à luz da legislação atual, como demonstrado no próprio corpo da decisão. Além disso, inexiste contradição entre o reconhecimento do devido processo legal e a ausência de efeito suspensivo. O prazo de contestação sequer foi objeto de deliberação direta no julgado embargado, razão pela qual sua alegação como contradição processual é imprópria. Quanto à alegada omissão sobre a revogação de dispositivos legais, a decisão embargada examinou, de maneira clara, que os requisitos da nova legislação foram observados e que os fatos narrados na petição inicial constituem, em tese, infrações previstas na atual LIA. Portanto, o tema foi apreciado de forma suficiente, ainda que sem menção expressa ao inciso I do art. 11. Por fim, quanto à exigência de individualização dos tipos legais em cada conduta narrada, o julgador entendeu que a inicial trazia elementos mínimos para o recebimento, sendo questões de maior rigor técnico e classificatório matérias a serem aprofundadas na instrução. Inexistente, pois, omissão relevante. Não se verifica, portanto, qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o seu acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada. Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do agravante Newton Cardoso , ocorrido em fevereiro do corrente ano, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1004879-24.2023.8.26.0003

ID: 334003952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004879-24.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para… Processo 1004879-24.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta.. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para cada uma das consultas por CPF (para os réus pessoa físicas) e CNPJ (para os réus pessoas jurídicas e, se for o caso, empresários e microempreendedores individuais), exceto se a parte for beneficiária da gratuidade: A) SERASAJUD B) COMGÁS S/A C) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante o: A) ELETROPAULO S/A B) TELEFONICA/VIVO S/A, CLARO/NET S/A, TIM S/A, OI S/A e NEXTEL S/A C) JUCESP (certidão de inteiro teor e alterações societárias) da pessoa jurídica que integra o polo passivo. 3. Caso se trate de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, sociedade simples limitada, associação ou fundação, caberá ao patrono da parte requerente solicitar a certidão de inteiro teor dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (http://www.cdtsp.com.br ou Rua XV de Novembro nº 251 telefone (11) 3248-1000).No caso de beneficiário da gratuidade caberá ao cartório expedir ofício de requisição do documento independentemente de taxas. ADVERTÊNCIA: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação deste, os comprovantes de protocolo desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DESTA DECISÃO-OFICIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucia Maria Dos Santos Seixas Batalha

ID: 295215106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011669-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS SEIXAS BATALHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Maria dos Santos Seixas Batalha - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Rosalino Elias Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE CATIJERO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Ken Pieraerts x Transport Air Portugal - Tap

ID: 333424842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001872-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEN PIERAERTS

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CAMPOS DE FRANÇA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001872-24.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ken Pieraerts - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1001872-24.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ken Pieraerts - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$7.590,32, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), VINÍCIUS CAMPOS DE FRANÇA (OAB 24989/PB)

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Processo nº 1011669-41.2019.4.01.3900

ID: 333292350

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-41.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOANNY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: NEUZA SOUSA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SOANNY DOS SANTOS ROCHA - PA021635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Izilda De Araújo Ribeiro x Distribuidora Magazine Luiza e outros

ID: 313416059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE ARAúJO RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MAGAZINE LUIZA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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ITALO ANTONIO COELHO MELO

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Processo 1000708-24.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Izilda de Araújo Ribeiro - Distribuidora Magazine Luiza - - Magazine Luiza S/A e outro - Ante o … Processo 1000708-24.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Izilda de Araújo Ribeiro - Distribuidora Magazine Luiza - - Magazine Luiza S/A e outro - Ante o exposto, em relação a MAGAZINE LUIZA S.A, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Já em relação a HENRIQUE MARTHIS MOREIRA MATOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condena-lo a restituir à parte autora a quantia de R$ 573,28, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB 9421/PI)

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Neci Balbina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277920060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECI BALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Req… ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Neci Balbina da Silva contra Banco Pan S/A, objetivando: (i) a condenação do réu ao pagamento da repetição do débito referente aos valores descontados ou na forma simples; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narrou a autora, aposentada, que, após a concessão de seu benefício previdenciário, não fiscalizava regularmente o extrato de pagamentos do INSS. Em julho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, ao consultar um escritório de advocacia para análise de seu benefício, descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 2.505,87, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 59,80, com início em agosto de 2020. Aflita ao constatar a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência em 11/02/2021 e entrou em contato com a instituição financeira, informando que jamais havia solicitado tal empréstimo. Apesar disso, foi informada de que o contrato estava em plena vigência, sem que qualquer valor referente ao empréstimo tivesse sido creditado em sua conta. Alegou que a fraude envolveu a abertura de uma conta, a contratação de um empréstimo consignado e um cartão de crédito com assinatura falsa, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após insistentes reclamações, o réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato em 01/10/2020. A autora, entretanto, alegou que houve falha na prestação de serviços do réu, que poderia ter evitado o prejuízo mediante conferência da assinatura ou contato prévio para confirmar a contratação, razão pela qual busca indenização pelos danos sofridos.A fls. 34, foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado regularmente por via postal a fls. 40 o réu ofereceu contestação de fls. 106/120, alegando preliminarmente falha na representação processual da autora, ilegitimidade passiva tendo em conta que o contrato originalmente firmado com o réu havia sido cedido para o Banco Bradesco. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, alegando que a contratação ocorreu de forma livre e voluntária em 13/07/2020, por meio de link criptografado enviado à autora, que teria dado seus aceites em todas as etapas do processo, incluindo a confirmação de 84 parcelas de R$ 59,80. O réu apresentou o contrato assinado, disponível às fls. 130/132, além de comprovante de transferência no valor de R$ 455,16, disponível à fl. 133, creditado na conta do Banco Bradesco, agência 02511 - Vila Indústria USP, datado da mesma data. Sustentou que se tratava de um refinanciamento, no qual a autora teria buscado o banco para quitar um contrato anterior e receber valores adicionais a título de "troco". Afirmou que a trilha de aceites foi percorrida pela autora, com confirmação de todos os passos e assinatura idêntica àquela presente em outros documentos da autora, como procuração e documento de identificação. Ressaltou que cumpriu integralmente o dever de informação, com cláusulas claras e de fácil compreensão, detalhando os valores cobrados. Defendeu que não houve qualquer indício de irregularidade que pudesse ter impedido a liberação dos recursos, descartando a existência de descontos indevidos sem prévia solicitação. Destacou seus mecanismos de prevenção a fraudes e segurança nas contratações e, ao final, pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica a fls. 137/142 em que a ré rebateu as preliminares e impugnou o contrato apresentado de fls. 130/132, afirmando que a assinatura lá constante não partiu de seu punho. Criticou o valor da suposta transferência trazido pelo réu (R$ 455,16) sendo que o valor do empréstimo fraudado é de R$ 2.291,24. acrescentando que isso não altera a invalidade do contrato falsificado. A fls. 143, foram afastadas as alegações de falha na representação processual da autora e de ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo desta demanda. Em especificação de provas, a autora pleiteou pela inversão do onus da prova da validade do contrato juntado pelo réu. Relatados, DECIDO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação, sem preliminares a serem analisadas dou por SANEADO o processo. Defiro a produção de prova pericial e nomeio para a execução dos trabalhos de análise grafotécnica a Dra. Rosa Maria Coronato Melkan. Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade da assinatura contida no contrato de fls. 130/132, devendo a expert informar se a assinatura partiu ou não do punho da autora. O ônus em arcar com os custos da perícia é do réu, conforme é o entendimento pacificado da Jurisprudência: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, Superior Tribunal de Justiça, 09/12/2021 "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia. Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais. Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel. José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia grafotécnica. Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc. II do CPC. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Decisão Mantida. Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel. Núncio Theophilo Neto). As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias. Decorrido, intime-se a perita a estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, deverão as partes se manifestar. Intime-se.

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