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Processo nº 1011738-97.2023.8.26.0248

ID: 305609056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BALDER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, dete… Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, determino a intimação do executado, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso ainda não recolhida, e não sendo beneficiário da justiça gratuita, recolha a parte exequente as custas necessárias ao ato. Após, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, caso tenha constituído advogado, da indisponibilidade/bloqueio realizado e do prazo de cinco dias para impugnação (854, §3º, CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante constrito para conta vinculada a este feito e juízo. Para levantamento da quantia penhorada, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, caso insuficiente a quantia. Consigno que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Processo nº 1011738-82.2025.8.13.0024

ID: 324025827

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1011738-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1011738-82.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG083096) DESPACHO …

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Processo nº 1011738-78.2025.8.26.0361

ID: 334060535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN VITORIA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Vitoria dos Santos Mello - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. … Processo 1011738-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Vitoria dos Santos Mello - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP)

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Processo nº 1011738-79.2024.4.01.4100

ID: 337956997

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011738-79.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011738-79.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011738-79.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARTA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATAN APARECIDO MAGRI - RO4512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011738-96.2025.4.01.3307

ID: 337830425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GABRIELA FAGOTTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1011738-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELA FAGOTTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as p… PROCESSO Nº 1011738-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELA FAGOTTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1011738-02.2025.4.01.3500

ID: 311799115

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA (302.093.661-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/04/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII na data da perícia judicial DIP 04/04/2025 DCB 04/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem atrasados, pois DIB igual a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1011738-57.2025.8.26.0562

ID: 314125470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011738-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualif… Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualificados nos autos. Relatam que celebraram matrimônio em 15 de fevereiro de 2014, pelo regime da comunhão parcial de bens. Estão separados de fato há mais de 9 anos e alegam que não há possibilidade de reconciliação. Informam que dessa união não advieram filhos, não tendo sido adquiridos bens. O representante do Ministério Público se absteve de intervir no feito, ante a ausência de incapazes (fls. 19). É o relatório. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, na redação da Emenda Constitucional nº 66, uma vez que não mais se exige prazo para o divórcio. As demais cláusulas da avença estão suficientemente estabelecidas, havendo consenso de ambas as partes quanto aos seus moldes, bem como e, principalmente, ao término da sociedade conjugal. Dessa maneira, estando satisfeitas as exigências legais, o divórcio deve ser decretado. Os autores renunciaram os alimentos entre si e a divorcianda continuará usando o nome de casada. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/03 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, para que o Sr. Oficial do Cartório do 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP proceda ao seu cumprimento, sendo que o casamento foi registrado sob a matrícula de nº 123018 01 55 2014 2 00171 148 0050465-11. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da unidade, quando for o caso. Considerando-se que a extinção do feito por homologação de acordo não enseja interesse recursal sob o fundamento de inconformismo com os termos da sentença (TJSP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01- V.U.), havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, esta sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP), ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP)

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Processo nº 1011738-91.2025.8.26.0001

ID: 275846087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- C… ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Song Hsieh Chin Mei x Fabiana Rodrigues De Campos Silva

ID: 331543024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-76.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONG HSIEH CHIN MEI

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - V… Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem impugnação da executada à constrição de fl. 203, conforme certidão de fl. 212, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fls. 213/215, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. 2) Expeça-se MLE em seu favor. Em 05 dias, apresente a parte exequente o NOVO formulário AUTOMATIZADO integralmente e corretamente preenchido (incluindo o valor do levantamento já deferido às fls. 171/172), a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6A falta do correto atendimento pelo interessado e da juntada do formulário automatizado nos autos impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 2/3. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. 3) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada de uma nova memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas para a realização das pesquisas, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 4) Prazo: 20 dias. 5) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 6) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por mei de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 7) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA (OAB 330860/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Processo nº 1011738-42.2024.8.11.0002

ID: 317536882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011738-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FRANCOLINO PILAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC RECORRIDO: NILSON FRANCOLINO PILAR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILSON FRANCOLINO PILAR, nos quais alega a existência de erro na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A decisão embargada não apresenta qualquer vício, sendo que apenas firmou entendimento jurídico acerca de matéria de ordem pública, no caso, competência absoluta da Justiça Federal , com base no reconhecimento de que os descontos impugnados foram efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, o que impõe, de forma inafastável, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do Estado e Tribunais Superiores. Ainda que não suscitada pelas partes, a incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, especialmente quando evidenciada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, hipótese que atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição da República. Ademais, o fundamento adotado na decisão não alterou os fatos controvertidos, tampouco inovou indevidamente na causa, limitando-se à análise da regularidade formal do feito, em consonância com a sistemática legal vigente. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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