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Processo nº 1011803-09.2025.8.11.0000

ID: 324659793

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Advocatícios, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOAO VITOR SOUZA DE JESUS - CPF: 023.384.481-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. BASE DE CÁLCULO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por cooperativa médica contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada ao recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O acórdão embargado afastou o entendimento de que a majoração dos honorários recursais deveria incidir apenas sobre a fração de 5%, remanescente do rateio decorrente de sucumbência recíproca, adotando como base de cálculo o percentual integral fixado na sentença. 3.Sentença reconheceu excesso de execução. Acórdão reformou a decisão, com base na interpretação do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fixou os honorários recursais com base no percentual integral de 10%, considerando: (i) a existência de sucumbência recíproca reconhecida anteriormente; (ii) eventual violação à coisa julgada; (iii) suposta atuação ultra petita; e (iv) alegado erro de cálculo no percentual aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.Os embargos de declaração não demonstram a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada analisou expressamente a extensão do julgado do STJ e afastou a tese de limitação à fração decorrente de sucumbência recíproca. 6.O acórdão rejeitou a alegação de violação à coisa julgada, ao interpretar que a determinação do STJ permitia a aplicação da majoração sobre o percentual total fixado na origem. 7.Inexistiu atuação ultra petita, pois a controvérsia foi devidamente analisada nos limites da insurgência recursal. A alegação de erro material no cálculo também foi afastada, em razão da fundamentação apresentada no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC incide sobre o percentual global fixado na sentença, ainda que tenha havido sucumbência recíproca anterior. 2. A reapreciação da base de cálculo dos honorários não configura violação à coisa julgada nem atuação ultra petita, quando fundada na correta interpretação do julgado superior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada, Crea Márcia Ferreira de Souza, ao recebimento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. O acórdão embargado reformou decisão que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, entendendo que a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve incidir sobre o percentual global fixado na sentença (10%) e não sobre a fração rateada (5%). A embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta contradição interna, uma vez que desconsiderou a distribuição proporcional da verba honorária determinada em razão da sucumbência recíproca. Alega, ainda, violação à coisa julgada material, ao argumento de que a decisão colegiada teria reaberto matéria já definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual limitara-se a determinar a majoração dos honorários sobre o valor “já fixado na origem”. Afirma também que o julgado incorreu em atuação ultra petita, por haver modificado a base de cálculo dos honorários sem provocação específica das partes, extrapolando os limites da demanda. Por fim, assevera que houve erro no cálculo do montante devido, pois, segundo sua interpretação, o percentual correto dos honorários, após a majoração recursal, seria de 5,5% sobre o valor da causa, e não de 10%, como fixado no decisum ora embargado. Em contrarrazões, a embargada pugna pela rejeição dos embargos, aduzindo que não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado, que apenas aplicou corretamente a jurisprudência acerca da majoração dos honorários recursais sobre o percentual integral fixado na sentença. (id. 294954354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte vencida quanto ao resultado do julgamento. De acordo com a embargante, o acórdão incorreu em contradição ao afastar o rateio da verba honorária sucumbencial, fixada inicialmente em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca reconhecida em momento anterior. Argumenta, ainda, que a decisão violaria a coisa julgada, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, teria apenas determinado a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, sem modificar a distribuição dos honorários já estabelecida. Por fim, alega suposto excesso no cálculo da verba devida, bem como atuação ultra petita do órgão julgador. No caso em apreço, esta Câmara examinou de forma expressa o alcance da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a interpretação de que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC incidiria sobre a fração rateada dos honorários. Como consignado: Outrossim, o acórdão embargado também destacou que restringir a incidência da majoração recursal apenas à fração decorrente do rateio entre os patronos esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, que é justamente valorizar o trabalho adicional desempenhado pelo advogado em grau recursal. Tal interpretação, segundo consignado, comprometeria a efetividade da norma processual e inviabilizaria, na prática, a justa remuneração pelo serviço prestado na instância superior. Além disso, o acórdão também enfrentou com precisão as implicações práticas e normativas de uma interpretação restritiva da base de cálculo dos honorários recursais. Ao consignar que a incidência da majoração sobre apenas 5%, fração resultante do rateio, implicaria acréscimo residual de 0,5 ponto percentual, totalizando 5,5%, o colegiado evidenciou que tal resultado esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, cujo propósito é justamente valorizar o labor acrescido em instância superior. Transcrevo, a propósito: Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1011803-77.2025.8.13.0024

ID: 295253569

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINHO LUCIENE BATISTA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) DECISÃO FLAVIO MARINHO e LUCIENE BATISTA MARINHO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando a ocorrência de sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de energia em sua unidade residencial, vinculada à instalação de nº 3015152647. Relataram que, desde o mês de dezembro de 2024, vêm sendo surpreendidos por cortes reiterados no serviço essencial, totalizando, até a propositura da ação, sete episódios distintos de suspensão do fornecimento, mesmo com todas as faturas adimplidas tempestivamente. Informaram que, no dia 10.12.2024, após a interrupção da energia, entraram em contato com a requerida para verificar o ocorrido, e foram informados de que o corte foi realizado indevidamente e de que seria regularizada a situação. Apear disso, os episódios se repetiram, com novas interrupções nos dias 16.12.2024, 22.01.2025, 23.01.2025, 17.02.2025, 21.02.2025 e 25.02.2025. Aduziram que, em resposta às reiteradas reclamações administrativas, foram informados de que as suspensões decorreriam de um equívoco cadastral, consistente na associação indevida do CPF de Luciene Batista ao ramal de número HHA221001966, que não corresponde à instalação residencial dos demandantes. Afirmaram que, em razão das reiteradas interrupções e da inércia da requerida, sobreram prejuízos de ordem material e moral. Destacaram a perda de alimentos perecíveis, em decorrência da ausência de refrigeração, privação do uso de iluminação e de dispositivos eletrônicos essenciais, chegando a depender da solidariedade de vizinhos para carregar seus aparelhos celulares. Enfatizaram que a interrupção registrada em 17.02.2025 perdurou até o dia 19.02.2025, tendo sido necessária a formulação de múltiplas solicitações de religação, com a geração de diversos protocolos administrativos. Relataram que em 24.02.2025 compareceram pessoalmente a uma das agências da requerida, oportunidade em que registraram o protocolo nº 1042345487, relativo ao pleito de correção cadastral, com prazo de resposta previsto para 07.03.2025. Entretanto, não obstante a pendência administrativa e o reconhecimento do erro por parte da própria empresa, no dia subsequente, 25.02.2025, houve nova interrupção do fornecimento de energia, o que demonstraria a persistência da omissão da concessionária em resolver o problema sistêmico apontado. Destacaram que o padrão de energia de sua residência é dotado de tecnologia de corte remoto e que todos os desligamentos são realizados de forma automatizada pela requerida, situação que intensifica a sua vulnerabilidade, pois não há qualquer possibilidade de defesa prévia ou mediação por parte dos consumidores. Requereram a concessão da tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar interrupções no fornecimento de energia e que, caso realize nova interrupção até o deferimento da tutela, que seja está compelida a religá-la imediatamente após a intimação. Juntaram documentos e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi proferida decisão com reconhecimento de incompetência por Vara de Feiros da Fazenda Pública Municipal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o documento de evento 1, item 13 evidencie o registro de diversas reclamações administrativas junto à ré, não é possível identificar, pelo menos por ora, as razões pelas quais as reclamações foram registradas, nem quais foram os fatos apurados em cada ocasião. As anotações realizadas manualmente no documento de evento 1, item 14, constituem prova unilateral, sem qualquer eficácia probatória. Ademais, não houve suficientemente esclarecimento, na inicial, acerca das unidades consumidoras instaladas no imóvel em questão, de maneira que não é possível sequer compreender a que unidades consumidoras ou estruturas de medição de consumo se pretendem referir, em tal documento, mediante as referências "caixa 1" e "caixa 2", e quam seriam os responsáveis por cada uma das "caixas" que teriam sido cadastradas com inversão de titularidade. Ademais, constou da resposta a reclamação de evento 1, item 16 que, apontada pela consumidora Luciene que haveria "inversão do número do medidor", a ré realizou avaliação da situação e concluiu que a situação não se verifica, por não haver inversão de medidores ou ramal externo. Apontou, então, a necessidade de contratação de eletricista particular, a fim de verificar se há possibilidade de inversão interna de ramal. Nesse caso, a responsabilidade, em princípio, é dos titularidades das unidades consumidoras envolvidos, pois o problema estaria situado após o ponto de entrega de energia situado externamente aos imóveis. Evidencia-se, portanto, que a probabilidade do direito alegado não está configurada. Não basta ao titular da unidade consumidora comprovar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que reiterada, em casos como o presente. Seria necessário apresentar pelo menos indício de falha na prestação de serviços pela ré. No caso dos autos, não se apresentou qualquer indício nesse sentido; pelo contrário, a documentação apresentada pelos autores aponta que a ré vistoriou o local, não encontrou irregularidade e indicou a necessidade de avaliação interna, para verificar se não há inversão interna do ramal. Os autores, porém, não demonstraram haver tomado qualquer providência para realizar a avaliação interna que aparentemente se mostra necessária. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgênica. Defiro a gratuidade judiciária aos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente previstos. Cite-se parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 313059525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. Fls. 417: Ciência às partes acerca do início dos trabalhos periciais. Aguarde-se a apresentação do laudo, conforme prazo deferido. Int. - ADV: ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 313059533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BONAFONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. Fls. 417: Ciência às partes acerca do início dos trabalhos periciais. Aguarde-se a apresentação do laudo, conforme prazo deferido. Int. - ADV: CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), EDER DE 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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 330283793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

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NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. 1-) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 434/533), facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 2-) Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, incisos I e II do CPC/2015, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Em favor do perito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) - conforme formulário (fls. 534/535). Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 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Processo nº 5000148-14.2021.8.08.0026

ID: 262746619

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000148-14.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVES FEITOSA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000148-14.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000148-14.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Monitória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender que o pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal acarretou perda superveniente do interesse de agir. A apelante alega que o pagamento ocorreu após o comparecimento espontâneo do Município, caracterizando reconhecimento implícito do pedido e requerendo a procedência da ação com condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o pagamento realizado pelo Município após o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca do processo monitório configura reconhecimento do pedido, ensejando a constituição do título executivo judicial; (ii) se o Município deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na teoria da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, sendo considerado como início do prazo para apresentação de defesa, incluindo embargos monitórios. 4. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que o acesso à íntegra do processo eletrônico constitui ciência inequívoca do interessado, configurando, no caso, o comparecimento espontâneo do Município, o que deveria ter dado início ao prazo para oposição de embargos. 5. A ausência de embargos e a efetivação do pagamento após o comparecimento espontâneo do Município caracterizam reconhecimento implícito do pedido e configuram o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §§ 2º e 4º do CPC. 6. A teoria da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais. No caso, a inadimplência do Município ensejou o ajuizamento da ação monitória, razão pela qual este deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, aplicando-se a regra de escalonamento do § 5º, considerando o valor da causa elevado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado pelo réu após o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca do processo monitório caracteriza reconhecimento implícito do pedido, ensejando a constituição do título executivo judicial. 2. A parte que deu causa à demanda, em razão de inadimplência contratual, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a teoria da causalidade. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Em suas razões recursais (ID 9492410), sustenta a apelante que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Logo, defende o apelante que o pagamento realizado pelo município após a citação configura reconhecimento do pedido, o que deveria resultar em julgamento de mérito, com a condenação do município ao pagamento de custas e honorários. Argumenta que o título executivo se constituiu automaticamente devido à inadimplência e ausência de embargos no prazo legal. Assim, solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido, aplicando a teoria da causalidade para justificar a condenação do município nas custas e honorários. Em contrarrazões de ID 9492414, o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM se limitou a afirmar que “o pagamento fora realizado na esfera administrativa, em 18/05/2021, ou seja, antes de formalizada a citação do ente público”. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Em suas razões recursais (ID 9492410), sustenta a apelante que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Logo, defende o apelante que o pagamento realizado pelo Município após a ciência inequívoca/comparecimento espontâneo configura reconhecimento do pedido, o que deveria resultar em julgamento de mérito, com a condenação do município ao pagamento de custas e honorários. Argumenta que o título executivo se constituiu automaticamente devido à inadimplência e ausência de embargos no prazo legal. Assim, solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido, aplicando a teoria da causalidade para justificar a condenação do município nas custas e honorários. Em contrarrazões de ID 9492414, o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM se limitou a afirmar que “o pagamento fora realizado na esfera administrativa, em 18/05/2021, ou seja, antes de formalizada a citação do ente público”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Trata-se, na origem, de ação monitória movida pela CONSTRUTORA MARVILA LTDA-ME em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, na qual sustenta a autora que prestou serviços para o requerido sob o Contrato Administrativo nº 00081/2019, o qual estabelece em sua Cláusula Terceira, item “3.2”, que os pagamentos serão realizados no prazo máximo de até 30 dias contados da medição e aprovação dos serviços efetivamente executados. A fim de elucidar os fatos que norteiam a lide em exame, transcrevo parte do relatório lançado na sentença vergastada: Informa o autor que cumpriu todas as exigências, conforme consta no relatório de vistoria exarado pelo Ilmo. Engenheiro e Fiscal Sr. Daniel Lins Gomes, onde o mesmo atesta a efetiva prestação/execução dos serviços, dando ensejo à manifestação do Ilmo. Sr. Secretário de Obras que exara a Autorização. Emitidas pelo requerido notas de empenho e liquidação emitidas em Processo Administrativo nº 10708/2020 na data de 01/07/2020, neste sentido tendo o Município prazo para pagamento até 03/08/2020, o que não ocorreu. Destacando que embora fosse considerada a Lei 8.666/93, art. 78, XV, no sentido que a Administração pode atrasar o pagamento em até 90 (noventa) dias sem consequências jurídicas práticas, tal prazo também já se encontra superado, não restando dúvidas quanto a inadimplência do Município/Requerido. Requerendo, a Tutela Provisória de Urgência Cautelar o sequestro de valores da fonte de custeio do contrato administrativo em apreço, ou seja, “15300000000 - TRANSFERENCIA DA UNIAO REFERENTE ROYALTIES DO PETROLEO”, fazendo recair tais bloqueios e indisponibilidade do montante de R$ 902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos), nas respectivas contas que recebem a predita fonte de custeio. Decisão de ID 5876839, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o sequestro, via Sisbajud, da quantia devida, isto é, R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos). O Município, ID 5914352, requereu a reconsideração da decisão retro, alegando ser os bens públicos impenhoráveis, bem como a execução contra a fazenda pública deve respeitar o regime de precatórios. Decisão de ID 5988176, indeferiu o pedido de reconsideração pelos seus próprios fundamentos. Agravo de Instrumento ID 6767592. Despacho de ID 7145522, desbloqueou os valores restrito em conformidade com decisão proferida no Agravo de Instrumento. ID 7462253, a requerente porfiando pela sentença de reconhecimento do pedido, mercê da preclusão lógica, pois que o Requerido efetuou o pagamento do valor em cobrança, com a fixação de custas e honorários advocatícios. Intimado o Município em ID 22075589, manifestou que o pagamento fora realizado na esfera administrativa antes de formalizada a citação do ente público, gerando por via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, bem como a não condenação do requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios. Após decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença que, sem discriminar a cronologia dos eventos ocorridos após o ajuizamento da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação cível sustentando, como mencionado alhures, que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Pois bem. Consta nos autos que o Município de Itapemirim celebrou contrato com a Construtora Marvila Ltda. - ME, que prestou integralmente os serviços contratados, conforme atestado pela autoridade competente, emitindo-se, inclusive, as devidas notas de empenho e liquidação. Não obstante, o pagamento devido não foi realizado no prazo estipulado de 30 dias após a medição e aprovação dos serviços, conforme estabelecido na Cláusula Terceira, item “3.2” do Contrato Administrativo nº 00081/2019. A parte autora, frustrada em suas tentativas extrajudiciais para o recebimento, viu-se compelida a ajuizar a presente ação monitória, instruída com documentos que comprovam a existência e o valor da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que, em 18/02/2021, o Município, por meio de acesso e visualização integral do processo eletrônico, apresentou aos autos pedido de reconsideração (ID 9492383 - ID de origem 5914561) da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o sequestro, via Sisbajud, da quantia devida, isto é, R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos). Ato contínuo, em razão do indeferimento do pedido, interpôs agravo de instrumento (ID 9492389 - ID na origem 6767592), na data de 05/03/2021, a fim de reformar a decisão liminar, obtendo êxito em sua objetivo. Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, o acesso e visualização integral do processo eletrônico caracteriza a ciência inequívoca e pessoal do ente público. A partir desse momento, teve início o prazo para o Município apresentar embargos monitórios, conforme arts. 239, §1º e 702, ambos do CPC. Vejamos: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, com base justamente no dispositivo legal supracitado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1759421 PR 2020/0239449-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Nessa linha intelectiva, em que pese o Município apelado, em duas ocasiões (Pedido de reconsideração em 18/02/2021 e interposição de Agravo de Instrumento em 05/03/2021) ter comparecido espontaneamente aos autos, o mesmo permaneceu inerte em relação ao prazo para apresentação de embargos monitórios, efetuando o pagamento extemporâneo apenas em 18/05/2021. Como é cediço, vale ressaltar que o comparecimento espontâneo da parte requerida supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Veja-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Em sentido análogo, cito os seguintes julgados: (…) O comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida, nesse tocante; e com relação à penhora posteriormente realizada, possível a intimação na pessoa do advogado constituído, não se justificando a pretensão de intimação pessoal, manifestada pelo executado, à luz dos artigos 274, parágrafo único e 841, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2013169-20.2023.8.26.0000; Ac. 17371980; Sertãozinho; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 23/11/2023; DJESP 28/11/2023; Pág. 1381) (…) Comparecimento espontâneo, por intermédio de advogado regularmente constituído, ainda que não investido de poderes especiais para receber citação, que supre a falta do ato, desde que ausente prejuízo à parte. Oposição de embargos à execução. Exercício do direito constitucional de defesa plenamente exercido. Nulidade não configurada. Contrato de fomento mercantil. Título executivo extrajudicial. Artigo 784, III, do CPC. Ausência da assinatura de duas testemunhas, visto se tratar de escritura pública, a dispensar tal formalidade, consoante se infere do disposto no inciso III do dispositivo legal. Cessão de crédito. Ocorrência. A embargante devedora não impugnou a cessão de crédito (fls. 133/136 da execução) não apresentando qualquer elemento probatório a fim de demonstrar sua higidez. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1011803-84.2022.8.26.0068; Ac. 17166723; Barueri; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 20/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2420) Assim, impõe-se a constituição do título executivo judicial, uma vez que, conforme o art. 701, §§ 2º e 4º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Portanto, o pagamento realizado tardiamente apenas reforça o reconhecimento do pedido e, com isso, a procedência da demanda. A apelante pleiteia, ainda, a condenação do Município em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais. Sem sombras de dúvida, o pagamento realizado pelo Município de Itapemirim foi induzido pela ação judicial e, portanto, o ente público deve ser responsabilizado pelos custos gerados pela sua própria inadimplência, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. Neste contexto, em que pese o elevado valor da causa, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.706, abordou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, especificamente quanto à possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa em casos de elevado valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Na ocasião do julgamento, a Corte Especial do STJ firmou as seguintes teses: Impossibilidade de Fixação por Equidade em Valores Elevados: Não é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a presença ou não da Fazenda Pública na lide. Os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Admissibilidade de Arbitramento por Equidade em Situações Específicas: O arbitramento de honorários por equidade é admitido apenas quando, havendo ou não condenação: O proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Essas teses visam assegurar que a fixação dos honorários advocatícios reflita de forma justa o trabalho realizado pelo advogado, evitando tanto a fixação de valores irrisórios quanto de montantes excessivos que possam caracterizar enriquecimento sem causa. A decisão também busca uniformizar a aplicação do artigo 85 do CPC, promovendo maior segurança jurídica nas relações processuais. Portanto, a aplicação do Tema 1.076 do STJ estabelece que, em causas de elevado valor, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais legais previstos, reservando o arbitramento por equidade para situações excepcionais conforme delineado nas teses firmadas. Assim, sendo certo que a verba honorária deve ser fixada de acordo com as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, considerando-se que o valor da causa perfaz um total de R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos), os percentuais devem ser fixados de acordo com os intervalos previstos nos incisos I e II, obedecido o escalonamento determinado no art. 85, §5º do mesmo diploma legal. Feitas essas considerações, fixo a verba sucumbencial devida pelo apelado no mínimo legal sendo elas: 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado até o montante equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) para o montante entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: a) julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial; b) condenar o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1027487-82.2024.8.26.0196

ID: 331534005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027487-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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Processo 1027487-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elza Rezenia Domenegueti Araujo - Vistos. Processo em ordem. ELZA REZENIA DOMENEGUET… Processo 1027487-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elza Rezenia Domenegueti Araujo - Vistos. Processo em ordem. ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Repetição, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, qualificada e representada. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que "o diagnóstico é incontestável e pediu-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos". Ao final, pediu-se a repetição dos valores indevidamente descontados. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/102) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 104). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de tutela (fls. 107/110). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 121/144), impugnando-as, pela São Paulo Previdência. Réplica (fls. 153/164). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se "que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a tutela antecipara para a suspensão dos descontos" e, ao final, pediu-se a repetição dos valores indevidamente descontados. Defesa ofertada. O ente publico rebateu as pretensões, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência, a prescrição do direito à restituição e, no mérito, a existência de laudo médico que afasta a existência da doença. [III] Legitimidade De início, verifica-se a legitimidade passiva da São Paulo Previdência para as ações que versem sobre a discussão do Imposto de Renda. Tem-se compreendido sobre a legitimidade: "É verdade que o Direito Financeiro, que cuida da repartição das receitas públicas, não se confunde com o Direito Tributário, que trata da arrecadação dos tributos no país e fora dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito ao Direito Financeiro. No entanto, tendo sido regularmente entregue ao Estado Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do Estado-Membro para figurar no polo passivo da presente lide. Aludida situação não tem o condão de atribuir ao Estado Membro a competência tributária para instituir ou renunciar tributos como alega a recorrente. Na verdade, é a apelante que parece fazer essa confusão, uma vez que compete ao Estado-Membro apenas a arrecadação da verba e respectiva defesa do montante. Outras interpretações não dizem respeito ao ordenamento jurídico como quer fazer valer a apelante. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1002047-04.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Djalma Lofrano Filho, São Paulo, Data do Julgamento: 02/10/2019]. É dicção [artigo 157, inciso I, da Constituição Federal/88] "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". O Estado é responsável pela gestão da receita decorrente do imposto retido e pela própria retenção, atuando como sujeito ativo tributário. Tem-se a Súmula nº 447 do C. Superior Tribunal de Justiça que assentou o entendimento de que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". O Estado, sentido amplo, através da Autarquia Previdenciária, legitima-se para defesa sobre as questões do imposto de renda retido na fonte. Há legitimidade. Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo,7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações dos cinco anos anteriores a propositura da ação. Existe interesse. Rejeitam-se as matérias. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com repetição. Vamos ao mérito. Discute-se o direito à isenção no pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria, com pedido de restituição dos valores recolhidos, pela pessoa portadora de patologia grave. A legislação federal estabelece [Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV] a isenção ao recolhimento do imposto: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifei). O C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos fixou tese de repercussão geral: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral" [Tema 1037]. Do mesmo Tribunal. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Superior Tribunal de Justiça, Súmula 627] (grifei). Quanto ao acometimento pela enfermidade, esta veio atestada pela documentação médica (fls. 26/90): existe informação sobre a patologia, a intervenção cirúrgica e acompanhamento. Não há duvidas sobre o enquadramento da patologia na lei, havendo direito a isenção no pagamento do imposto sobre a renda, pois pessoa portadora de patologia grave: "neoplasia maligna". É desnecessária a realização de perícia médica oficial: a doença encontra-se suficientemente comprovada nos autos. No mais, foi feito "Laudo Pericial para Isenção de Imposto de Renda" onde se declara, com clareza: "Declaro sob as penas de Lei, que Elza Rezenia Domenegueti Araújo é portador, desde 01/2017 até a presente data, de neoplasia maligna CID C50, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, conforme nova redação dada pelo art. 1º da Lei n] 11.052/2004 sob a rubrica de Neoplasia Maligna da mama" (fls. 28). Ressalto a validade do laudo emitido, data de 08 de fevereiro de 2028. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça [Súmula nº 598] sobre as perícias: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Também é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. Descabe a confecção de novo laudo pericial, pois constatada, pela análise, a patologia, a contemporaneidade não se exige, como se disse. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Súmula 627]. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1006892-11.2021.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des(a): Leonel Costa, Data do Julgamento: 03/08/2021]. A parte requerente, no curso do tempo, não estará isento da busca e realização de exames para verificação de sua situação de saúde, elementos que justificam a isenção e sua manutenção. Existe direito da requerente na obtenção da isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, diante da patologia apresentada, desde a data do diagnóstico, observando-se eventual prazo prescricional, este a ser considerado da data do manejo da ação declaratória e concessão de aposentadoria. É a jurisprudência. "Apelação e Reexame Necessário. Servidora pública aposentada. Portadora de doença grave (neoplasia maligna). Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF. Revalidação da isenção negada, sob argumento de que a servidora não mais apresentava a patologia Ilegalidade. Recidiva não excluída. Diagnósticos médicos diversos em aparente conflito com o laudo médico oficial do Departamento de Saúde do Servidor. Devolução dos descontos de IR realizados. Admissibilidade. Acréscimos (correção monetária e juros), entretanto, com observância da Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Apelação e Reexame Necessário Parcialmente Providos. 1. Servidora municipal aposentada e portadora de neoplasia maligna, que se qualifica como doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ante a feição crônica da patologia e a recidiva não descartada, que afastam a qualificação de plena cura. 2. Aplica-se a Lei nº 11.960/09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713, dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0040937-10.2011.8.26.0053, Voto nº 3.512, Des (a): Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 25/09/2012]. De igual modo. "APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF. Portadora de neoplasia maligna nos termos da Lei nº 7.713/88. Isenção tributária e restituição de proventos. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da SPPREV. Autarquia que detém competência para pagamento de benefícios previdenciários, conforme artigos 1º e 36 da LC 1.010/97. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Laudo judicial corroborando a doença. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598 do STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula nº 627, do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1011803-80.2022.8.26.0037, Voto 23.309, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 29/01/2025]. Fixada a isenção pleiteada, é devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples, pela repetição do indébito. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Para a composição e pela natureza da verba, incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 7713/88 ("Lei do Imposto de Renda") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], propostas pela requerente ELZA REZENIA DOMENEGUETI ARAUJO contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente desde o diagnóstico, diante da patologia, "neoplasia maligna". É devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples (repetição do indébito), desde a data do diagnóstico, conjugada com a data de aposentadoria, mas com limite aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Para a composição e incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para ciência e averbação (apostilamento) da decisão judicial, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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