Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1011803-06.2023.8.26.0309"

Flavio Marinho e outros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 277286802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINHO LUCIENE BATISTA MARINHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

80

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO AUTOR : FLAVIO MARINHO RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1011803-77.2025.8.13.0024

ID: 282712258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINHO LUCIENE BATISTA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA…

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Processo nº 1011803-77.2025.8.13.0024

ID: 295253569

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINHO LUCIENE BATISTA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) DECISÃO FLAVIO MARINHO e LUCIENE BATISTA MARINHO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando a ocorrência de sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de energia em sua unidade residencial, vinculada à instalação de nº 3015152647. Relataram que, desde o mês de dezembro de 2024, vêm sendo surpreendidos por cortes reiterados no serviço essencial, totalizando, até a propositura da ação, sete episódios distintos de suspensão do fornecimento, mesmo com todas as faturas adimplidas tempestivamente. Informaram que, no dia 10.12.2024, após a interrupção da energia, entraram em contato com a requerida para verificar o ocorrido, e foram informados de que o corte foi realizado indevidamente e de que seria regularizada a situação. Apear disso, os episódios se repetiram, com novas interrupções nos dias 16.12.2024, 22.01.2025, 23.01.2025, 17.02.2025, 21.02.2025 e 25.02.2025. Aduziram que, em resposta às reiteradas reclamações administrativas, foram informados de que as suspensões decorreriam de um equívoco cadastral, consistente na associação indevida do CPF de Luciene Batista ao ramal de número HHA221001966, que não corresponde à instalação residencial dos demandantes. Afirmaram que, em razão das reiteradas interrupções e da inércia da requerida, sobreram prejuízos de ordem material e moral. Destacaram a perda de alimentos perecíveis, em decorrência da ausência de refrigeração, privação do uso de iluminação e de dispositivos eletrônicos essenciais, chegando a depender da solidariedade de vizinhos para carregar seus aparelhos celulares. Enfatizaram que a interrupção registrada em 17.02.2025 perdurou até o dia 19.02.2025, tendo sido necessária a formulação de múltiplas solicitações de religação, com a geração de diversos protocolos administrativos. Relataram que em 24.02.2025 compareceram pessoalmente a uma das agências da requerida, oportunidade em que registraram o protocolo nº 1042345487, relativo ao pleito de correção cadastral, com prazo de resposta previsto para 07.03.2025. Entretanto, não obstante a pendência administrativa e o reconhecimento do erro por parte da própria empresa, no dia subsequente, 25.02.2025, houve nova interrupção do fornecimento de energia, o que demonstraria a persistência da omissão da concessionária em resolver o problema sistêmico apontado. Destacaram que o padrão de energia de sua residência é dotado de tecnologia de corte remoto e que todos os desligamentos são realizados de forma automatizada pela requerida, situação que intensifica a sua vulnerabilidade, pois não há qualquer possibilidade de defesa prévia ou mediação por parte dos consumidores. Requereram a concessão da tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar interrupções no fornecimento de energia e que, caso realize nova interrupção até o deferimento da tutela, que seja está compelida a religá-la imediatamente após a intimação. Juntaram documentos e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi proferida decisão com reconhecimento de incompetência por Vara de Feiros da Fazenda Pública Municipal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o documento de evento 1, item 13 evidencie o registro de diversas reclamações administrativas junto à ré, não é possível identificar, pelo menos por ora, as razões pelas quais as reclamações foram registradas, nem quais foram os fatos apurados em cada ocasião. As anotações realizadas manualmente no documento de evento 1, item 14, constituem prova unilateral, sem qualquer eficácia probatória. Ademais, não houve suficientemente esclarecimento, na inicial, acerca das unidades consumidoras instaladas no imóvel em questão, de maneira que não é possível sequer compreender a que unidades consumidoras ou estruturas de medição de consumo se pretendem referir, em tal documento, mediante as referências "caixa 1" e "caixa 2", e quam seriam os responsáveis por cada uma das "caixas" que teriam sido cadastradas com inversão de titularidade. Ademais, constou da resposta a reclamação de evento 1, item 16 que, apontada pela consumidora Luciene que haveria "inversão do número do medidor", a ré realizou avaliação da situação e concluiu que a situação não se verifica, por não haver inversão de medidores ou ramal externo. Apontou, então, a necessidade de contratação de eletricista particular, a fim de verificar se há possibilidade de inversão interna de ramal. Nesse caso, a responsabilidade, em princípio, é dos titularidades das unidades consumidoras envolvidos, pois o problema estaria situado após o ponto de entrega de energia situado externamente aos imóveis. Evidencia-se, portanto, que a probabilidade do direito alegado não está configurada. Não basta ao titular da unidade consumidora comprovar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que reiterada, em casos como o presente. Seria necessário apresentar pelo menos indício de falha na prestação de serviços pela ré. No caso dos autos, não se apresentou qualquer indício nesse sentido; pelo contrário, a documentação apresentada pelos autores aponta que a ré vistoriou o local, não encontrou irregularidade e indicou a necessidade de avaliação interna, para verificar se não há inversão interna do ramal. Os autores, porém, não demonstraram haver tomado qualquer providência para realizar a avaliação interna que aparentemente se mostra necessária. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgênica. Defiro a gratuidade judiciária aos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente previstos. Cite-se parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Intime-se.

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