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Jessica Leal Milck x Fundação Cesgranrio

ID: 331389691

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEAL MILCK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 DECISÃO SANEADORA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por JESSICA LEAL MILCK contra ato atribuído ao(à) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outro, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do BNDES. Por fim, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.800,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2177532331). Citada, a Fundação Cesgranrio contestou em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2185092899). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Ao final, requereu a improcedência do pedido e acostou documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2192848112. A União foi citada, mas não apresentou contestação. No ID 2196108181, o BNDES requereu seu ingresso no feito como assistente simples da Fundação Cesgranrio. Impugnou o valor da causa e requereu a exclusão da União do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Acostou o edital do certame e outros documentos. É o relatório. II A causa não está madura para julgamento, devendo o feito ser chamado à ordem para que o polo passivo seja saneado. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso da demanda, sobreveio manifestação do BNDES, na qual pleiteia sua admissão no feito na qualidade de assistente simples da Fundação Cesgranrio, aduzindo, em síntese, que o certame foi por ele promovido, cabendo-lhe a responsabilidade pela etapa de admissão, conforme as disposições do Edital (ID 2196108181). O Banco sustenta, ainda, possuir interesse jurídico direto na controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação poderá implicar em obrigação de contratação da parte autora, com impacto direto na ordem classificatória do certame. Constata-se, igualmente, que o BNDES, ao manifestar-se nos autos, não apenas formulou pedido de assistência simples, mas também impugnou o valor da causa, arguiu a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativo impugnado, apresentando, em verdade, contestação substancial às pretensões autorais (ID 2196108181). A ser assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito e do formalismo moderado que rege o atual sistema processual civil, deve-se reconhecer que o comparecimento espontâneo do BNDES supre o ato de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, dada sua condição de ente responsável direto pela contratação e validade do certame em questão (ID 2196108300). De outro lado, assiste razão ao BNDES quanto à ilegitimidade passiva da União. Como é cediço, a União não é parte legítima em demandas que versam exclusivamente sobre concursos públicos promovidos por entidades da administração indireta, especialmente quando se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso do BNDES, nos termos da Lei n.º 5.662/1971. Dessa forma, impõe-se o saneamento do feito, com o redirecionamento da demanda, mediante a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como parte ré, em litisconsórcio passivo necessário com a Fundação Cesgranrio. Deixo para analisar as demais objeções preliminares na sentença. III Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluo a União Federal do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Incluo, por conseguinte, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES como réu na presente demanda, reconhecendo que o seu comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, consoante o artigo 239, §1º, do CPC. Recebo a manifestação apresentada pelo BNDES (ID 2196108181) como contestação, porquanto ali veiculados argumentos típicos de defesa de mérito, impugnação ao valor da causa e questionamento da legitimidade das partes. Intimem-se as partes, notadamente a autora, para apresentar réplica no prazo legal, inclusive em face dos argumentos deduzidos na contestação do BNDES (e documentos), ora regularmente integrado ao feito. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332387434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332391759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0000298-57.2020.8.26.0562

ID: 332323942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. R. P. L. S. DE N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já for… Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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Processo nº 1012067-75.2025.4.01.3900

ID: 304857599

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-75.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAZILSA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1011752-95.2025.8.11.0000

ID: 279791736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011752-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LAURINI ELIVANE LAURINI LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS AURELIO LAURINI MARIA LUIZA LAURINI TONETTI TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.026.429/0001-71 (AGRAVANTE), TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.519.257/0001-96 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO LAURINI - CPF: 380.753.340-00 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO LAURINI - CPF: 435.999.310-20 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA LAURINI TONETTI - CPF: 004.749.639-85 (AGRAVANTE), ELIVANE LAURINI - CPF: 592.684.680-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094-73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laurini e Rutsatz LTDA ME - Em Recuperação Judicial (LR TRANSPORTES) e outros, contra decisão que julgou procedente a Impugnação Judicial de Crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da Recuperação Judicial nº 1034384-60.2023.8.11.0041. No caso, o Juízo de origem acolheu a impugnação sob o fundamento de que, por ser uma cooperativa de crédito, os créditos decorrentes da relação jurídica estabelecida com o recuperando se regem por "ato cooperado", não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020). Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que não se trata de ato cooperado, mas sim de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não abarcada pela exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe a Lei Complementar 130/2009 e entendimento jurisprudencial. Apontam, ainda, que a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que créditos decorrentes de operações como cédulas de crédito bancário realizadas por cooperativas de crédito não se inserem na exceção do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial. Requerem seja suspensa a decisão que determinou a exclusão dos créditos do agravado da relação dos créditos concursais, a fim de que sejam mantidos na Recuperação Judicial, de modo que o pagamento seja feito conforme previsto no plano que será apresentado e votado em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 23-4-2025. Nas contrarrazões, a Cooperativa Agravada reafirma que os atos cooperativos abrangem também aqueles praticados pelas cooperativas de crédito, não se destinando ao mercado, mas sim aos cooperados. Argumenta que incluir a dívida dos Agravantes na recuperação judicial seria um desrespeito ao princípio cooperativo e à coletividade de associados, os quais não podem ser penalizados por inadimplência individual. Invoca diversos precedentes nesse sentido e pugna pelo desprovimento do recurso (id 283388354). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, consignando que a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Asseverou que, no caso em exame, tratando-se de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não há se falar em extraconcursalidade do crédito, devendo ele ser mantido nos autos da recuperação judicial (id 285054358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINI E RUTSATZ LTDA ME (LR TRANSPORTES) E OUTROS (TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão proferida nos autos da impugnação judicial de crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) para determinar a exclusão do seu crédito no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial. Consta dos autos que a credora SICOOB CREDISUL, ao apresentar impugnação ao crédito perante o Administrador Judicial durante o prazo de divergência administrativa, pugnou pela exclusão total do seu crédito da recuperação judicial, com base no artigo 6º, §13 da Lei 11.101/2005, por se tratar de ato cooperativo não sujeito aos efeitos do processo recuperacional. A decisão agravada acolheu o pleito da credora cooperativa, determinando a exclusão do respectivo crédito da lista de credores com fundamento no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, segundo o qual "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inconformados, os agravantes sustentam que o crédito da cooperativa credora não decorre de ato cooperativo, mas sim de operação de mercado consubstanciada em cédula de crédito bancário, não se enquadrando assim na exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo para que o crédito permaneça na lista de credores sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Com efeito, cumpre analisar se a relação jurídica existente entre a cooperativa credora e as recuperandas, consubstanciada na cédula de crédito bancário objeto da impugnação, configura-se ou não como ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971, atraindo assim a incidência da exceção prevista no §13 do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial. O conceito de ato cooperativo encontra definição legal no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971, segundo o qual "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Da leitura sistemática desses dispositivos, depreende-se que são considerados atos cooperativos aqueles negócios jurídicos entabulados entre a cooperativa e seus associados dentro do objeto social daquela, com o objetivo de viabilizar as atividades econômicas de ambos, excluindo-se dessa noção os contratos que configurem mera operação de compra e venda de bens ou prestação de serviços regidos pelas regras gerais de mercado. A alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no §13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial veio justamente confirmar esse entendimento ao prever expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". No caso vertente, a relação jurídica que deu origem ao crédito impugnado consiste em cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas daquela. As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras convencionais, como defendem os agravantes. Apesar de desempenharem atividades de intermediação de recursos financeiros, tais entidades possuem regime jurídico próprio e diferenciado, fundado nos princípios do cooperativismo, onde se destacam a ausência de finalidade lucrativa, a gestão democrática pelos associados e a possibilidade de distribuição dos resultados entre estes. A concessão de empréstimos e outros serviços financeiros aos cooperados faz parte do objeto social dessas entidades e se insere na noção de ato cooperativo definida no art. 79 da Lei 5.764/1971, não se revestindo de mera operação de mercado distinta daquelas praticadas pelos bancos comerciais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 09-2-2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (TJMT - AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05-6-2024) (grifei) Diante desse quadro normativo e da orientação jurisprudencial consolidada, forçoso é concluir que a cédula de crédito bancário objeto da impugnação judicial caracteriza ato cooperativo praticado entre a credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas, encontrando-se assim abarcada pela exceção inscrita no §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, segundo a qual tais atos "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial". Por conseguinte, a decisão que acolheu a impugnação de crédito, determinando a exclusão do montante devido às agravantes do plano de recuperação judicial, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão agravada que determinou a exclusão do crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial das agravantes, por entender correta a caracterização desse crédito como decorrente de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação nos termos do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011752-95.2025.8.11.0000

ID: 279791738

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011752-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.026.429/0001-71 (AGRAVANTE), TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.519.257/0001-96 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO LAURINI - CPF: 380.753.340-00 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO LAURINI - CPF: 435.999.310-20 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA LAURINI TONETTI - CPF: 004.749.639-85 (AGRAVANTE), ELIVANE LAURINI - CPF: 592.684.680-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094-73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laurini e Rutsatz LTDA ME - Em Recuperação Judicial (LR TRANSPORTES) e outros, contra decisão que julgou procedente a Impugnação Judicial de Crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da Recuperação Judicial nº 1034384-60.2023.8.11.0041. No caso, o Juízo de origem acolheu a impugnação sob o fundamento de que, por ser uma cooperativa de crédito, os créditos decorrentes da relação jurídica estabelecida com o recuperando se regem por "ato cooperado", não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020). Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que não se trata de ato cooperado, mas sim de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não abarcada pela exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe a Lei Complementar 130/2009 e entendimento jurisprudencial. Apontam, ainda, que a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que créditos decorrentes de operações como cédulas de crédito bancário realizadas por cooperativas de crédito não se inserem na exceção do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial. Requerem seja suspensa a decisão que determinou a exclusão dos créditos do agravado da relação dos créditos concursais, a fim de que sejam mantidos na Recuperação Judicial, de modo que o pagamento seja feito conforme previsto no plano que será apresentado e votado em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 23-4-2025. Nas contrarrazões, a Cooperativa Agravada reafirma que os atos cooperativos abrangem também aqueles praticados pelas cooperativas de crédito, não se destinando ao mercado, mas sim aos cooperados. Argumenta que incluir a dívida dos Agravantes na recuperação judicial seria um desrespeito ao princípio cooperativo e à coletividade de associados, os quais não podem ser penalizados por inadimplência individual. Invoca diversos precedentes nesse sentido e pugna pelo desprovimento do recurso (id 283388354). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, consignando que a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Asseverou que, no caso em exame, tratando-se de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não há se falar em extraconcursalidade do crédito, devendo ele ser mantido nos autos da recuperação judicial (id 285054358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINI E RUTSATZ LTDA ME (LR TRANSPORTES) E OUTROS (TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão proferida nos autos da impugnação judicial de crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) para determinar a exclusão do seu crédito no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial. Consta dos autos que a credora SICOOB CREDISUL, ao apresentar impugnação ao crédito perante o Administrador Judicial durante o prazo de divergência administrativa, pugnou pela exclusão total do seu crédito da recuperação judicial, com base no artigo 6º, §13 da Lei 11.101/2005, por se tratar de ato cooperativo não sujeito aos efeitos do processo recuperacional. A decisão agravada acolheu o pleito da credora cooperativa, determinando a exclusão do respectivo crédito da lista de credores com fundamento no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, segundo o qual "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inconformados, os agravantes sustentam que o crédito da cooperativa credora não decorre de ato cooperativo, mas sim de operação de mercado consubstanciada em cédula de crédito bancário, não se enquadrando assim na exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo para que o crédito permaneça na lista de credores sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Com efeito, cumpre analisar se a relação jurídica existente entre a cooperativa credora e as recuperandas, consubstanciada na cédula de crédito bancário objeto da impugnação, configura-se ou não como ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971, atraindo assim a incidência da exceção prevista no §13 do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial. O conceito de ato cooperativo encontra definição legal no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971, segundo o qual "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Da leitura sistemática desses dispositivos, depreende-se que são considerados atos cooperativos aqueles negócios jurídicos entabulados entre a cooperativa e seus associados dentro do objeto social daquela, com o objetivo de viabilizar as atividades econômicas de ambos, excluindo-se dessa noção os contratos que configurem mera operação de compra e venda de bens ou prestação de serviços regidos pelas regras gerais de mercado. A alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no §13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial veio justamente confirmar esse entendimento ao prever expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". No caso vertente, a relação jurídica que deu origem ao crédito impugnado consiste em cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas daquela. As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras convencionais, como defendem os agravantes. Apesar de desempenharem atividades de intermediação de recursos financeiros, tais entidades possuem regime jurídico próprio e diferenciado, fundado nos princípios do cooperativismo, onde se destacam a ausência de finalidade lucrativa, a gestão democrática pelos associados e a possibilidade de distribuição dos resultados entre estes. A concessão de empréstimos e outros serviços financeiros aos cooperados faz parte do objeto social dessas entidades e se insere na noção de ato cooperativo definida no art. 79 da Lei 5.764/1971, não se revestindo de mera operação de mercado distinta daquelas praticadas pelos bancos comerciais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 09-2-2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (TJMT - AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05-6-2024) (grifei) Diante desse quadro normativo e da orientação jurisprudencial consolidada, forçoso é concluir que a cédula de crédito bancário objeto da impugnação judicial caracteriza ato cooperativo praticado entre a credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas, encontrando-se assim abarcada pela exceção inscrita no §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, segundo a qual tais atos "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial". Por conseguinte, a decisão que acolheu a impugnação de crédito, determinando a exclusão do montante devido às agravantes do plano de recuperação judicial, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão agravada que determinou a exclusão do crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial das agravantes, por entender correta a caracterização desse crédito como decorrente de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação nos termos do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012067-93.2023.8.26.0609

ID: 308328533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-93.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1062417-20.2022.4.01.3400

ID: 308586715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1062417-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VERONICA ALVES BRITO

Acórdão

Advogados:

KLEDSON VIEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Brasília – SEREPBR. A sentença determinou a reintegração da impetrante ao certame, permitindo a entrega de exame toxicológico que não foi apresentado no momento da inspeção de saúde por erro do laboratório. Fundamentou sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando formalismo excessivo e garantindo o direito da candidata à continuidade no concurso. Em suas razões recursais, a União sustentou que: i) a Administração Pública está vinculada ao edital do certame, que previa a entrega do exame toxicológico no ato da inspeção de saúde; ii) a candidata deveria ter verificado previamente o conteúdo do envelope antes de sua entrega; iii) a reabertura do prazo para a apresentação do exame viola o princípio da isonomia entre os candidatos; iv) requer a reforma da sentença, restabelecendo a exclusão da candidata. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do SEREPBR, determinando a reintegração da impetrante ao certame regido pela convocação AVICON QOCon Tec 1-2022/2023. A controvérsia recursal centra-se na discussão sobre a validade da exclusão da candidata do certame militar por não ter apresentado exame toxicológico no momento exigido, em razão de erro do laboratório que não incluiu o laudo no envelope lacrado. A União sustenta que a Administração Pública está vinculada às regras do edital e que a candidata deveria ter se certificado previamente de que o envelope continha o exame exigido, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos. Por outro lado, a impetrante alega que o erro foi exclusivamente do laboratório e que não poderia ser penalizada por um fato alheio à sua vontade. A sentença concedeu a segurança com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando uma exclusão desproporcional. No mérito, entendo que a solução adotada pelo juízo de origem está em consonância com os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A jurisprudência tem mitigado o rigor formal de editais quando a exclusão de candidatos decorre de erros de terceiros, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO . MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FORA DO PRAZO . DEMORA DO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo "o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf . AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18 .370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014.) 2. Na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público, por não haver apresentado o exame toxicológico no momento da inspeção de saúde, devido ao prazo necessário para a entrega do laudo pelo laboratório, frente ao exíguo prazo fixado pela Administração em edital de convocação . Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar-se em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da parte autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos arts . 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. 3. Remessa necessária e apelação não providas . 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art . 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386 .048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019 .) (TRF-1, 10684757320214013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 13/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/01/2025 PAG PJe 13/01/2025 PAG). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DO PRAZO. DEMORA DO LABORATÓRIO . EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público quando não houver observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prejuízo aos participantes do certame. Nesse mesmo sentido: REOMS 0075014-53.2013 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018 .(TRF1. REOMS 1012067-10.2022.4 .01.3600, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 19/04/2023). 2. No caso, não se afigura legítima a exclusão do candidato em razão do atraso pelo laboratório na confecção do exame toxicológico, haja vista que tal circunstância é alheia a vontade do recorrente e que os demais exames foram entregues em conformidade com o edital do certame, revelando-se ilegítima a recusa de entrega posterior, por afrontar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 3. Apelação provida, para determinar ao impetrado que receba o Laudo Toxicológico baseado no material coletado em 13/01/2021 (ID 151537579), juntamente com os demais documentos médicos já apresentados administrativamente e, em sendo aprovado nessa etapa, prossiga regularmente nas demais fases do concurso. (TRF-1, APELAÇÃO CIVEL: 10093828220214013400, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/07/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Ademais, a aceitação da documentação posteriormente, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não caracteriza afronta ao princípio da isonomia, mas sim uma adequação necessária à realidade dos fatos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ERRO DO LABORATÓRIO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da candidata do certame militar decorreu da ausência de exame toxicológico no envelope lacrado, erro imputável exclusivamente ao laboratório responsável. 2. A jurisprudência do TRF1 tem atenuado o rigor formal de editais em situações análogas, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar prejuízo desproporcional ao candidato. 3. A aceitação posterior da documentação, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não viola o princípio da isonomia, mas assegura a adequada condução do certame. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 291619213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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