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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 276043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 275854099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 259999331

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012267-33.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. Agravada: Rozenilde Araujo dos Santos. V I S T O S. Trata-se de recurso de… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012267-33.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. Agravada: Rozenilde Araujo dos Santos. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araujo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retromencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil diferentemente do Codex anterior, prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam: a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação da douta magistrada a quo, além da contraminuta, que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Assim, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise de mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012267-80.2020.8.11.0041

ID: 256090521

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (id 263879266). Recurso tempestivo (id. 268728797). Restou certificado no id 268773280, que não foi efetuado o pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU é menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025, sendo proferido despacho no id 272043393 determinando intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo, sob pena de deserção. Após, certificação de impossibilidade da conferência da complementação das custas judiciais pelo Recorrente (id 278218854), nos seguintes termos: “Certifico que, não houve o devido cumprimento a r. determinação id. 278122889, pois foi apresentado um comprovante bancário desacompanhado da respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento da complementação das custas judiciais do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil SA., em Guia de Recolhimento da União-GRU nº X, id. X. Certifico, ainda, que esta Divisão de Custas Judiciais não possui acesso à arrecadação do STJ - Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, não apresentando pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU foi menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025 e, após intimado para complementar o valor, o comprovante de pagamento bancário veio desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União-GRU, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento do preparo recursal, já que a Divisão de Custas Judiciais desta Corte não tem acesso ao sistema de arrecadação daquele Tribunal. Consta na decisão id. 272043393, que foi determinada a intimação do Recorrente para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Verifica-se, portanto, que foi dada oportunidade a parte recorrente para sanar o vicio existente, porém o fez de forma incompleta e ineficaz. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012267-80.2020.8.11.0041

ID: 256090522

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012267-80.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): APPARECIDA DE LOURDES ARAUJO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (id 263879266). Recurso tempestivo (id. 268728797). Restou certificado no id 268773280, que não foi efetuado o pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU é menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025, sendo proferido despacho no id 272043393 determinando intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo, sob pena de deserção. Após, certificação de impossibilidade da conferência da complementação das custas judiciais pelo Recorrente (id 278218854), nos seguintes termos: “Certifico que, não houve o devido cumprimento a r. determinação id. 278122889, pois foi apresentado um comprovante bancário desacompanhado da respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento da complementação das custas judiciais do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil SA., em Guia de Recolhimento da União-GRU nº X, id. X. Certifico, ainda, que esta Divisão de Custas Judiciais não possui acesso à arrecadação do STJ - Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, não apresentando pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU foi menor que o devido na Resolução STJ/GP n.7 de 28/01/2025 e, após intimado para complementar o valor, o comprovante de pagamento bancário veio desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União-GRU, impossibilitando a conferência e certificação de pagamento do preparo recursal, já que a Divisão de Custas Judiciais desta Corte não tem acesso ao sistema de arrecadação daquele Tribunal. Consta na decisão id. 272043393, que foi determinada a intimação do Recorrente para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Verifica-se, portanto, que foi dada oportunidade a parte recorrente para sanar o vicio existente, porém o fez de forma incompleta e ineficaz. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Euares Dos Santos Agostinho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301173246

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUARES DOS SANTOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012267-22.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012267-22.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUARES DOS SANTOS AGOSTINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012267-12.2025.4.01.3600

ID: 312421556

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Edvaldo Pinheiro Da Silva x Sem Parar Sociedade De Crédito S/A

ID: 312545473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante … Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,68, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Processo nº 1012267-07.2025.8.26.0003

ID: 277586013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajui… ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajuizada por M.G.N. em face de F.P. do N., em relação à menor L.P.G. (D.N. 11/01/2022 - fl. 29). Narra a inicial que a autora é avó e a ré genitora da infante. Discorre que a ré não possui condições para cuidar de sua filha, colocando-a, inclusive, em risco, já que leva a filha a bares e não zela pelo seu bem-estar físico e emocional. Segundo o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adoles-cente, estando a criança e/ou adolescente em situação de risco, o foro competente para o proces-samento e julgamento da ação de guarda e/ou regulamentação de visitas é o foro do domicílio do menor. Às fls. 44/45, a autora informa que a menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, o que determina a competência de uma das Varas Especializadas do Foro Regional do Ipiranga para conhecer do presente feito, e não este Foro Regional. Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação por não ser o juízo do domicílio do incapaz atual. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Competência para as ações de guarda será de-terminada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente - Inteligência do art. 147 do ECA - Competência deve ser aferida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Inteligência do art. 43 do CPC - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que, ademais, não se encontravam preenchidos no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165514-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Não se trata também na hipótese em exame, de hipótese de competência territorial e, portanto, regra de competência de natureza relativa e que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ. Em verdade, trata-se de regra de competência funcional, pois a divisão da competência dos foros regionais e central nesta Capital é regida por regra de competência de natureza funcional e, portanto, de natureza absoluta, como reiteradamente reco-nhecido pela C. Câmara Especial desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial. Pretensão de transferência do único bem do de cujus (veículo) em favor da esposa e única herdeira. Demanda distribuída perante o Foro Regional da Vila Prudente - SP, no qual situado o domicílio da autora. Redistribuição do feito ao Foro Regional de Itaquera - SP, último domicílio do de cujus. Cabimento. Competência funcional entre Foros Regionais inte-grantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Observância do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 do E. TJSP. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0041939-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Ca-pital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofí-cio - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Fran-cisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julga-mento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e, por conseguinte, determino sejam os autos livremente redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, após as anotações de praxe. Deverá esta decisão servir como razões, caso suscitado conflito de competência. Intimem-se.

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Justiça Pública x Carlos Eduardo Silva De Carvalho e outros

ID: 277882743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500416-37.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE CARVALHO MARCELO ADRIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FORTES ALMEIDA

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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ANDERSON REAL SOARES

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ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

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ADV: Anderson Real Soares (OAB 230306/SP), Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP), Leonardo Fontes Rodrigues (OAB 361141/SP), Rafael Fortes Almeida (OAB 381292/SP) Processo 1500416-37.2020.8.26.05… ADV: Anderson Real Soares (OAB 230306/SP), Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP), Leonardo Fontes Rodrigues (OAB 361141/SP), Rafael Fortes Almeida (OAB 381292/SP) Processo 1500416-37.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: CARLOS EDUARDO SILVA DE CARVALHO, MARCELO ADRIANO DE JESUS - Vistos. FLS. 2934-2943: - a Defesa constituída do corréu Marcelo Adriano de Jesus atravessa petição (29/04/2025) pedindo "revogação de prisão preventiva" etc. O pedido não comporta acolhimento neste Juízo de Primeira Instância. Primeiro, porque a prisão preventiva do réu Marcelo foi decretada na fase de conhecimento do processo-crime nº 1500416-37.2020.8.26.0536, reafirmada na sentença condenatória de 17/06/2021 (fls. 1789-1865); e confirmada no v. Acórdão TJSP de 15/06/2022 (fls. 2491-2520) que negou o recurso de apelação da Defesa e ainda majorou as penas: ""Rejeitadas as preliminares arguidas, deram provimento parcial aos recursos do Ministério Público e da Defesa, para adequar a condenação de todos os acusados para o art. 157, § 3º, inciso II, c.c. o art. 61, inciso II, letra h, ambos do Código Penal e elevar a pena de Carlos Eduardo da Silva Carvalho para 25 anos de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, de valor unitário mínimo, a pena de Manuel Rogério Duarte da Silva para 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, de valor unitário mínimo e a de Marcelo Adriano de Jesus para 33 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, de valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença. V.U." A prisão processual de Marcelo restou mantida pelos Desembargadores do TJSP; inclusive houve rejeição de embargos de declaração (j. 13/07/22; fls. 2573-6); - e os recursos que a(s) Defesa(s) intentaram no STJ teriam sido impróvidos ou denegados. A prisão é legal e decorre de juízo condenatório regularmente formado no processo destes autos. Portanto, em segundo lugar, eventual modificação do que foi confirmado em julgado condenatório do Acórdão de fls. 2491-2520 (j. 15/06/2022), compete ser decidido por Desembargadores ou por Ministros de Tribunais de Superiores, não mais havendo alçada de competência deste Juízo de Primeiro Grau para analisar matérias já vencidas pela preclusão. Anoto que o HC nº 843.233-SP (2023/027444-2) teve liminar denegada pelo eminente Ministro Dr. Sebastião Reis Jr (03/08/2023) - fls. 2901-3, eventualmente sem qualquer outro julgamento no STJ desde então (fls. 2930-3). SMJ., o AREsp nº 2424059 / SP(2023/0277129-1) não foi conhecido (decisão de 29/08/2023 da Ministra Maria Tereza Assis Moura); com eventual transito em julgado aos 12/09/2023. Em terceiro lugar, eventuais matérias alusivas a questões ou beneficios típicos da execução penal, por certo devem ser dirigidos ao Juiz da Vara de Execução Penal competente (tais como eventual prisão domiciliar humanitaria por doença ou motivo de saúde do apenado, etc); visto o disposto nos artigos 65 e 66 da LEP etc; e guia provisoria expedida desde fls. 1978-9, e fl. 2095-2096, e fl. 2195. Em quarto lugar, e concluindo, quaisquer alegações da Defesa sobre suposta matéria alusiva a 'revisão criminal' ou o que quer surja de 'ação de justificação criminal nº 1014110-60.2024.8.26.0223' (fls. 2934-2963), que teve audiência 03/04/2025, - é tema a ser submetido a apreciação de Desembargador da Seção Criminal do TJSP em sede de eventual "revisão criminal"; - não havendo mais nada o que ser analisado neste momento por este Juiz de Primeira Instância. A Defesa pede que o Juiz de Primeiro Grau reexamine a prova e o mérito do processo para desfazer a sentença e soltar o réu; e isto é processualmente inviável e incabível na presente fase do procedimento. O caso foi sentenciado há varios anos; e somente o Tribunal "ad quem" pode conhecer de ação rescisória ou revisão criminal. Portanto, é descabida a pretensão da douta Defesa de obter libertação ou 'revogação de prisão preventiva' de Marcelo Adriano de Jesus (fls. 2934-2963) perante este Juízo da fase de conhecimento; - quer pela (a)preclusão pro-judicato; quer pela (b)incompetência funcional e absoluta devido à hierarquia da Autoridade Judicial que confirmou a condenação (a condenação atualmente decorre por força de Acórdão de fls. 2491-2520 (j. 15/06/22) da 11ª Camara do TJSP); (c)eventual competência residual exclusiva da VEC para eventuais beneficios de execução penal a serem pleiteados perante o juiz da VEC respecitva; (d)eventual analise de matérias alusivas a "revisão criminal" são de alçada exclusiva do Tribunal "ad quem" em autos próprios. Incumbe á Parte Interessada, se for o caso, buscar reverter o titulo condenatório perante os Tribunais Superiores, ou buscar a revisão do julgado em ação propria no TJSP. Ausente determinação de Autoridade Judiciaria de Tribunais, este Juízo não modifica a situação processual de titulo penal de condenação atualmente consolidada nestes autos. Por todo exposto, INDEFIRO os reclamos libertários da defesa de fls. 2934-2941 por falta de pressuposto legal e por falta de competência processual nesta sede e nesta etapa do procedimento. Ciência o MPESP. Publique-se. Int. DIL. Guarujá, 13 de maio de 2025.

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