Resultados para "1012269-83.2023.8.26.0637" – Página 28 de 29

Processo nº 1012269-03.2023.8.11.0055

ID: 333583344

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA NORONHA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALMIRA NORONHA FIGUEREDO em face de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO e BANCO C6 S.A. A autora narra que em 07 de setembro de 2022 recebeu em sua plataforma uma mensagem de uma pessoa que se passava por um investidor, oferecendo propostas de valores que despertaram seu interesse. Para fazer a liberação de valores em seu nome, a autora afirma que teve que realizar depósitos via PIX no valor total de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao ser bloqueada no Instagram e não obter mais respostas, percebeu que havia caído em um golpe. O valor teria sido depositado na conta de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, junto ao banco C6. Em razão disso, postulou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido. No mérito, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 126533369). O requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação (Id. 128985763), alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de contato prévio e sua ilegitimidade passiva. Requereu ainda o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pelo afastamento da inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (Id. 131275312). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 136118830), rebatendo os argumentos do requerido e reafirmando o pedido inicial. O requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO foi devidamente citado (Id. 180714960), porém não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia (Id. 185157514). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190936273), tendo o Banco C6 S.A. requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (Id. 193668787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Assim, considerando que o requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação, passo à análise das preliminares por ele suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse Processual O Banco C6 S.A. alega a falta de interesse processual da autora por não ter havido contato prévio antes do ajuizamento da ação. Não merece acolhimento tal preliminar. O interesse processual se configura quando presente a necessidade de obter a tutela jurisdicional invocada e a adequação do provimento pleiteado, o que se verifica no presente caso. A autora buscou o Judiciário para ter sua pretensão atendida, havendo interesse processual quando o autor necessita da intervenção estatal para ver satisfeito o seu direito. Não há qualquer norma legal que condicione o ajuizamento da ação ao contato prévio com a parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva O Banco C6 S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos danos, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pelo banco. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, pois para sua verificação é necessário adentrar ao exame da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira nos fatos narrados. 1.3. Do Chamamento ao Processo da Instituição Financeira de Origem O requerido Banco C6 S.A. pleiteia o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que esta seria a real responsável pela gestão e segurança financeira da parte autora. O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros por meio da qual o réu chama a integrar o polo passivo da demanda aquele que seja seu fiador, garante ou coobrigado pelo débito. Trata-se de hipótese taxativa, prevista no art. 130 do CPC. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo, uma vez que o Banco Bradesco não é fiador, nem garante, tampouco coobrigado solidário da dívida em discussão. A relação entre as instituições financeiras não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas em lei. Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre suposta fraude praticada por terceiros, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo efetuado transferência de valores via PIX para o primeiro requerido, cliente do Banco C6 S.A. 2.1. Da Relação de Consumo De início, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, CDC). No caso em análise, não se verifica relação de consumo entre a autora e o Banco C6 S.A., uma vez que a autora não é correntista do banco requerido e não adquiriu ou utilizou qualquer serviço oferecido pela instituição financeira, conforme ela própria narra na inicial. A instituição financeira apenas figurou como receptora dos valores transferidos pela autora ao primeiro requerido, que seria seu cliente. Nesse sentido, não se configura a relação consumerista entre a autora e o Banco C6 S.A., devendo ser aplicado ao caso as normas do Código Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não há como imputar ao Banco C6 S.A. a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora, uma vez que não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira. Conforme comprovado nos autos, a conta do primeiro requerido junto ao Banco C6 S.A. foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.753/2019. Além disso, o banco adotou as medidas de segurança necessárias, como a verificação de autenticidade das informações cadastrais e a utilização de sistema de biometria facial e prova de vida. A transferência dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, por meio de sua instituição financeira (Banco Bradesco), sem qualquer participação ou interferência do Banco C6 S.A. na operação. A instituição financeira requerida atuou apenas como intermediária, recebendo os valores na conta do primeiro requerido, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, afastando a responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. 'GOLPE DO SEQUESTRO'. INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO SEQUESTRO PELO TELEFONE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO IMPUTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO" (REsp nº 1.677.765, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2017). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA – 'GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO' – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pressupõe a comprovação do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e eventual falha na prestação do serviço bancário. 2. Não responde a instituição financeira pelos danos decorrentes de transferência voluntária realizada pela vítima, induzida por golpista a acreditar em falso investimento, quando não demonstrada qualquer falha na segurança do sistema bancário." (TJMT, RAC 1003226-51.2019.8.11.0003, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020) No caso em análise, o Banco C6 S.A. não teve qualquer participação na fraude praticada contra a autora, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Ademais, a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", não se aplica ao caso, uma vez que o golpe não ocorreu no âmbito das operações bancárias do Banco C6 S.A., mas sim em ambiente virtual alheio ao controle da instituição financeira. Quanto ao primeiro requerido, FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, embora tenha sido revel, não há nos autos elementos suficientes que comprovem sua participação direta no golpe sofrido pela autora. A transferência dos valores para sua conta, por si só, não demonstra que tenha sido ele o autor da fraude, podendo sua conta ter sido utilizada por terceiros. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o primeiro requerido tenha sido o responsável direto pela fraude, limitando-se a afirmar que transferiu os valores para a conta de titularidade do requerido. Não há, por exemplo, prints de conversas ou qualquer outro elemento que demonstre a participação direta do requerido no golpe. Dessa forma, não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA O Banco C6 S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Contudo, considerando que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-03.2023.8.11.0055

ID: 333583359

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALMIRA NORONHA FIGUEREDO em face de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO e BANCO C6 S.A. A autora narra que em 07 de setembro de 2022 recebeu em sua plataforma uma mensagem de uma pessoa que se passava por um investidor, oferecendo propostas de valores que despertaram seu interesse. Para fazer a liberação de valores em seu nome, a autora afirma que teve que realizar depósitos via PIX no valor total de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao ser bloqueada no Instagram e não obter mais respostas, percebeu que havia caído em um golpe. O valor teria sido depositado na conta de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, junto ao banco C6. Em razão disso, postulou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido. No mérito, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 126533369). O requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação (Id. 128985763), alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de contato prévio e sua ilegitimidade passiva. Requereu ainda o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pelo afastamento da inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (Id. 131275312). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 136118830), rebatendo os argumentos do requerido e reafirmando o pedido inicial. O requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO foi devidamente citado (Id. 180714960), porém não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia (Id. 185157514). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190936273), tendo o Banco C6 S.A. requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (Id. 193668787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Assim, considerando que o requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação, passo à análise das preliminares por ele suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse Processual O Banco C6 S.A. alega a falta de interesse processual da autora por não ter havido contato prévio antes do ajuizamento da ação. Não merece acolhimento tal preliminar. O interesse processual se configura quando presente a necessidade de obter a tutela jurisdicional invocada e a adequação do provimento pleiteado, o que se verifica no presente caso. A autora buscou o Judiciário para ter sua pretensão atendida, havendo interesse processual quando o autor necessita da intervenção estatal para ver satisfeito o seu direito. Não há qualquer norma legal que condicione o ajuizamento da ação ao contato prévio com a parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva O Banco C6 S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos danos, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pelo banco. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, pois para sua verificação é necessário adentrar ao exame da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira nos fatos narrados. 1.3. Do Chamamento ao Processo da Instituição Financeira de Origem O requerido Banco C6 S.A. pleiteia o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que esta seria a real responsável pela gestão e segurança financeira da parte autora. O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros por meio da qual o réu chama a integrar o polo passivo da demanda aquele que seja seu fiador, garante ou coobrigado pelo débito. Trata-se de hipótese taxativa, prevista no art. 130 do CPC. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo, uma vez que o Banco Bradesco não é fiador, nem garante, tampouco coobrigado solidário da dívida em discussão. A relação entre as instituições financeiras não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas em lei. Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre suposta fraude praticada por terceiros, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo efetuado transferência de valores via PIX para o primeiro requerido, cliente do Banco C6 S.A. 2.1. Da Relação de Consumo De início, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, CDC). No caso em análise, não se verifica relação de consumo entre a autora e o Banco C6 S.A., uma vez que a autora não é correntista do banco requerido e não adquiriu ou utilizou qualquer serviço oferecido pela instituição financeira, conforme ela própria narra na inicial. A instituição financeira apenas figurou como receptora dos valores transferidos pela autora ao primeiro requerido, que seria seu cliente. Nesse sentido, não se configura a relação consumerista entre a autora e o Banco C6 S.A., devendo ser aplicado ao caso as normas do Código Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não há como imputar ao Banco C6 S.A. a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora, uma vez que não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira. Conforme comprovado nos autos, a conta do primeiro requerido junto ao Banco C6 S.A. foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.753/2019. Além disso, o banco adotou as medidas de segurança necessárias, como a verificação de autenticidade das informações cadastrais e a utilização de sistema de biometria facial e prova de vida. A transferência dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, por meio de sua instituição financeira (Banco Bradesco), sem qualquer participação ou interferência do Banco C6 S.A. na operação. A instituição financeira requerida atuou apenas como intermediária, recebendo os valores na conta do primeiro requerido, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, afastando a responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. 'GOLPE DO SEQUESTRO'. INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO SEQUESTRO PELO TELEFONE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO IMPUTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO" (REsp nº 1.677.765, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2017). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA – 'GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO' – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pressupõe a comprovação do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e eventual falha na prestação do serviço bancário. 2. Não responde a instituição financeira pelos danos decorrentes de transferência voluntária realizada pela vítima, induzida por golpista a acreditar em falso investimento, quando não demonstrada qualquer falha na segurança do sistema bancário." (TJMT, RAC 1003226-51.2019.8.11.0003, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020) No caso em análise, o Banco C6 S.A. não teve qualquer participação na fraude praticada contra a autora, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Ademais, a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", não se aplica ao caso, uma vez que o golpe não ocorreu no âmbito das operações bancárias do Banco C6 S.A., mas sim em ambiente virtual alheio ao controle da instituição financeira. Quanto ao primeiro requerido, FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, embora tenha sido revel, não há nos autos elementos suficientes que comprovem sua participação direta no golpe sofrido pela autora. A transferência dos valores para sua conta, por si só, não demonstra que tenha sido ele o autor da fraude, podendo sua conta ter sido utilizada por terceiros. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o primeiro requerido tenha sido o responsável direto pela fraude, limitando-se a afirmar que transferiu os valores para a conta de titularidade do requerido. Não há, por exemplo, prints de conversas ou qualquer outro elemento que demonstre a participação direta do requerido no golpe. Dessa forma, não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA O Banco C6 S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Contudo, considerando que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005964-83.2023.8.26.0637

ID: 297677648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005964-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. V. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de r… Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de registros civis de Bocaina/SP, Dois Córregos/SP e Tupã/SP estão conferindo à sentença proferida nestes autos interpretação equivocada, entendendo que o aditamento à inicial teria sido rejeitado. Aduz que referidos cartórios exigem que os mandados de retificação de assentos sejam detalhadamente escritos para que sejam feitas as alterações em cada uma das certidões. Pleiteia a expedição de mandados de retificação de assento conforme detalhamentos constantes do aditamento de fls. 66/94. 2.- Pois bem. Diante da informação da parte autora sobre dúvida suscitada pelos cartórios de registros civis, e visando ao devido cumprimento da sentença, pertinente tecer alguns esclarecimentos. A parte autora apresentou o aditamento à inicial às fls. 66/81 (acompanhado dos documentos de fls. 82/94), reiterando sua pretensão de futuro ingresso com processo para obter a cidadania italiana. Que tomaram conhecimento de que será necessária, além do acréscimo em seu sobrenome, a correção dos nomes de seus ancestrais e das datas conflitantes, bem como a correção de outras informações erradas, alterações essas que garantirão êxito ao pedido da nacionalidade italiana. Elenca as certidões que pretende serem retificadas, esclarecendo que todas possuem erros de grafia, os quais se prolongaram ao longo dos anos e dos registros. Elencou, uma a uma, as informações que constam e as que deveriam constar dos registros civis que pretende que sejam retificados. Destacou a desnecessidade da inclusão de todos os componentes do grupo familiar ao polo ativo, considerando-se tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária e litisconsórcio facultativo, como bem entendeu o E. STJ. Reforçou a necessidade da retificação, haja vista que o prenome e/ou patronímico foram abrasileirados, o que se perpetuou em praticamente toda a linha sucessória. Requereu a expedição de mandados aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais com o fim de retificar os assentos detalhados no aditamento. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos pedidos autorais, entendendo que as retificações demonstradas no aditamento de fls. 66/81 e demais documentos indicam a necessidade da correção, nos termos pleiteados pelos autores. Observou que o contido nos autos não prejudicará terceiros, pelo contrário (fls. 107/112). Na sequência, foi proferida a sentença, que acolheu na íntegra o parecer do Promotor de Justiça de fls. 107/112, adotado como razão de decidir, e fazendo parte integrante da sentença para os fins de rigor. Nota-se que a alegada resistência dos cartórios de registro civil ao cumprimento dos pedidos constantes do aditamento, os quais também constam do parecer do Ministério Público, integralmente acolhido pela sentença, como visto, provavelmente tenha ocorrido em razão do item 3 da sentença proferida, que constou: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para retificar os nomes, tal como pedido na petição inicial (...), deixando de constar e do aditamento de fls.. Tratou-se, em verdade, de mero equívoco material, que agora será corrigido, para que não pairem dúvidas acerca do que foi deferido, considerando que não acarretará qualquer modificação ao mérito da decisão, apenas esclarecimento. Veja, tendo a sentença acolhido integralmente o parecer do Ministério Público, o qual se manifestou pelo acolhimento integral dos pedidos realizados na inicial e no aditamento, é correto entender que o aditamento foi incorporado ao julgamento. À inteligência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ (...) (STJ AgInt no AREsp 1809061 ES 2020/XXXXX-4 T3 TERCEIRA TURMA; Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze). 3.- Destarte, a fim de que não pairem dúvidas acerca da procedência dos pedidos iniciais, acrescidos do aditamento, DEFIRO o pedido de fls. 127/159, com o qual concordou o Ministério Público (fl. 163), para determinar a retificação dos assentos nos exatos moldes pleiteados pela parte autora (inicial e aditamento), conforme tabela que segue: Documento a ser retificadoInformações que constamInformações que devem constar CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JACINTHO BONZANINIGIACINTO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.VERONICA BONZANINIDOMENICA ANDRIINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JOSÉ FILIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. (a)- JOSÉ FELIPE BONZANINI (a)- GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. seguintes filhos:- Antonio, José, Angelo, Pedro, Victorio, Mario Anna, Maria e Catharina Bonzani seguintes filhos:- Antonio, Giuseppe Felipe Bonsanino, Angelo, Pedro, Victorio, Mario, Anna, Maria e Catharina Bonsanino CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. MARIA MONGIMARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. sessenta e oito annos de edade setenta e sete anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. BONZANINO FELIPE JOSEPE GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSEPE BONZANINOGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DONA BONZANINA MARIA MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPE BONZANINO,GIUSEPPE FELIPE BONSANINO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DESASEISDEZESSEIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 de outubro findo, em Tupã. D.C 5 Novembro 1.966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tup - SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. MARIA MONGEMARIA MOISE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. no dia quatorze de outubro de mil oito centos e noventa e seis no dia dezesseis de novembro de mil oito centos e noventa e seis CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 do corrente, em Tupã. D.C 30.10.1966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tupã SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. com cincoenta e dois annos de idade com sessenta anos de idade CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. // FELIPPO BONZANINI. // /// GIUSEPPE FELIPE BONSANINO. // CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BOLONHAJOSÉ BOLOGNA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO E FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. 46, 43, 38, 36 e 3246, 43, 38, 36 e 33 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. NAIR LOURDES BOZANININAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ FELIPPE BOZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. (a)-JOSE FELIPPE BOROZANINI GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. Dª ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ BOZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. ALEXANDRE MAZIEROALEXANDRE MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI NAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ARISTIDES BONZANINI ARISTIDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com sessenta e cinco anos com sessenta e três anos CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.com sessenta e seis anoscom sessenta e quatro anos CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIERO ANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com cincoenta e quatro anos de idade com cincoenta e cinco anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO JADE BONSANINO BALHISTERO YAMAMOTO 4.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP), JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032925-57.2022.8.11.0041

ID: 278626143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES RENNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL ZERBINATO BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo aos valores pagos indevidamente, referente a cobrança ilegal e abusiva de ICMS. Relata que no dia 27/07/2022, o veículo da autora foi parado no posto fiscal no município de Alto Araguaia. Apesar dos equipamentos estarem acompanhados das Notas Fiscais n° 815 e 818, que demonstravam que a origem era a mesma constante na NF 31186, a autoridade fiscal autuou a requerente sob a alegação de que as mercadorias não traziam o destaque do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso. Assevera que, foi lavrado o auto de infração n° 53632707202211075 para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Destaca que, a atitude do requerido é flagrantemente ilegal e abusiva, com o intuito único e exclusivo de coagir ao pagamento do crédito, apreendeu os equipamentos e o caminhão FORD/CARGO 2628E, RENAVAM 00180511300, PLACA GUW3496, em total afronta à Súmula 323 do STF. Pontua que a autora portava a nota fiscal competente, a qual demonstrava que o os equipamentos apreendidos são isentos de ICMS, conforme Sumula 166 STJ. Sustenta que, diante da necessidade da utilização dos equipamentos apreendidos na manutenção programada do transformador de potência da subestação Rio Verde, não restou saída senão ceder à coação do requerido e efetuar o pagamento em quota única, no montante de R$ 90.000,00, com redução de 60% da multa nos termos do artigo 47, inciso I da Lei 7.098/1998, razão pela qual requer na presente demanda a repetição de indébito. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da atuação estatal, e postula, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101990816). Réplica acostada aos autos (id. 103500486). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 136417362). É o relatório. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso pretende a requerente a repetição do indébito tributário do recolhimento do ICMS na operação de transferências interestaduais de bens e mercadorias. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Com efeito, conforme ensinamento doutrinário do Professor Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1] . Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. Logo, é possível concluir que é permitida a cobrança de ICMS, ainda que para deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, até 31/12/2023, exceto para as demandas em curso na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, que ocorreu em 19/04/2021. Sobre a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (N.U 1054144-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” In casu, contata-se que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2022, ou seja, fora da ressalva estipulada pelo julgamento. Outrossim, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021)”. Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Desse modo, a apreensão da mercadoria na situação dos autos não caracterizou meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029267-25.2022.8.11.0041

ID: 308098137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029267-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PICOLO LTDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1029267-25.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOSE APARECIDO PICOLO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1029267-25.2022.8.11.0041, impetrado por JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280342375): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jose Aparecido Picolo LTDA, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e Agente de Tributos Estaduais da SEFAZ-MT, buscando a concessão da liminar para que seja imediatamente liberada a mercadoria apreendida. Alega o Impetrante que a administração fazendária indicou, para a aplicação da penalidade, o fato do contribuinte destinatário ter descumprido obrigação principal e acessória. Desta feita, apreendeu o veículo e condicionou a sua liberação ao pagamento destas. Contudo, alega o Impetrante que a manutenção da apreensão do veículo ante ao recolhimento de tributo é ilegal e que fere o seu direito líquido e certo. Os documentos acompanham a inicial. A liminar foi concedida Id. 91689358. A Autoridade Impetrada, regularmente notificada, prestou as informações Id. 92509785 pleiteando a denegação da segurança. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito. (Id. 100171214). É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Atento às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configuradas, de forma inequívoca, a existência de prova que caracteriza o direito líquido e certo do Impetrante, na medida que não obstante seja dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Acrescido a isso, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: "É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal). Tal prática, todavia, é abusiva. De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. As questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado. Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa. Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso e a jurisprudência unânime do TJSP.” Nesse mesmo sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) É importante destacar que na situação em análise, o responsável tributário pela mercadoria é identificável e conhecido, tendo o Fisco o aparato próprio para fazer cumprir a exação fiscal, autuando o infrator, lavrando o termo próprio, buscando os caminhos subsequentes no sentido do cumprimento da obrigação fiscal. Com a lavratura do auto de infração, como na espécie, resta constituído o crédito fiscal, tendo o fisco credor os meios administrativos e legais necessários para cobrar o suposto crédito. Findo o processo administrativo, poderá o Fisco lançar o crédito tributário inserindo-o na dívida ativa para cobrança, não podendo valer-se da apreensão e nomeação do depositário para coagir a parte Impetrante a recolher o tributo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas descritas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1157532-2., ratificando a liminar outrora concedida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Em suas razões recursais, o ente público insiste na inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o lançamento tributário e a medida de apreensão da mercadoria encontra respaldo na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar Nacional n.º 87/1996, Lei Estadual n.º 7.098/1998, e no Regulamento do ICMS. Acrescenta, ainda, que não se trata de sanção política, mas sim um meio para regularizar a situação do bem comercializado pelo impetrante, logo, inaplicável a Súmula 323, do STF. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 280342382). A Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo CONHECIMENTO do recurso em epígrafe e, no mérito, opina pelo IMPROVIMENTO ao Recurso em Reexame Necessário, com a ratificação do decidido pela r. sentença vergastada, nos termos do preconizado pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil” (ID. 286469364). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO e de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida. Dessume-se dos autos que JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA impetrou a presente ação mandamental, visando à liberação da mercadoria apreendida constante no TAD n.º 1157532-2. A liminar foi concedida “(...) para o fim de determinar a imediata liberação das mercadorias da Impetrante, constantes no TAD nº 1157532-2.” O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou defesa processual (ID. 280342371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, o juízo a quo concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, como se vê na sentença de ID. 280342375. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. No presente caso, o objeto do writ está afeto à legalidade da apreensão da mercadoria, materializada no Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1157532-2 (ID. 280341996), no qual constam as seguintes informações: “EM CUMPRIMENTO À O.S.F. 416/2021/CFPF/SUFIS/SEFAZ, EM DILIGENCIA NO PÁTIO DESSE POSTO FISCAL, NO DIA 01/07/2022, As 16H:15MIN, A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, COM APOIO DA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO- SCT-BEDER E O CB CAMPOS ALMEIDA, O CONDUTOR DO VEÍCULO, PLACA FIC-9819, JESSIMIEL MENONI CPF 167.450.918-95, APRESENTOU NESTA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS FISCAIS: DAMDFE N. 137 ( 35220700229652000100580010000001371004560381): DANFE N° 5040 (35220700229652000100550010000050401000013221); EMITIDO PELA EMPRESA JOSE AP PICOLO RIO PRETO EPP CNPJ 00.229.652/0001-00 DESTINADO A JOAO DEDEUS CPF 018.139.901-66 APÓS REGISTRO NO SISTEMA FOI EMITIDO O TFT 141420 PARA CONFERENCIA FISICA DA CARGA, ONDE FOI CONSTATADO IRREGULARIDADE NA EMISSAO DA DANFE. O CODIGO 680510 COM 200 UN ROCA PIPA SIMPLES HAVIA 1.620 UM A MAIS O CÓDIGO 680511 COM 71 UM PORTA LINHA OVAL P. SIMPLES HAVIA 1.680 A MAIS Sendo avaliado como deasacopertada de documento fiscal na forma da lei. Da análise da Operação: Para cobrança do imposto foi utilizado o valor da unidade em questão utilizado na danfe. Igualmente, consta da “INFORMAÇÃO n° 615/2022/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ”, acostada pela autoridade coatora no ID. 280342372, que: “Apontamento no Sistema Termo de Apreensão e Deposito/TAD registra que a fiscalização iniciou com a lavratura do TFT-Verificação Fiscal 141420 de 01/08/2022, as 16:24:10 horas para análise da documentação e conferência física da carga qual, nos termos do artigo 47-F da lei 7.098/98, não é considerada como espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A posteriori foi lavrado o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e 11575321, convertido no Termo de Apreensão e Depósito/TAD 11575322, na Unidade Operativa de Fiscalização UOF - Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes MT/MS). Prossegue que o transportador apresentou no balcão de atendimento, os documentos fiscais DAMDFE 5040, chave de acesso 35220700229652000100550010000050401000013221. Progride que na conferencia física da carga, constatou que o produto ROCA PIPA SIMPLES, CÓDIGO 680510, consta apontado na NF-e a quantidade de 200 unidades quando na verdade, transportavam 1.620 unidades a mais. Constataram também que o produto PORTA LINHA OVAL PRETO SIMPLES, CÓDIGO 680511, consta apontado na NF-e a quantidade de 71 unidades quando na verdade, transportavam 1.680 unidades a mais. Quais foram consideradas, o excedente, como mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal na forma da lei. Consultando o Portal Nacional da NF-E, endereço eletrônico https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspx?tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=, verificamos que a Carta de Correção foi emitida no dia 01/08/2022 às 18:16:58-03:00 horas, APÓS O INICIO DA VERIFICAÇÃO FISCAL”. Diante do exposto, verifica-se que a operação estava desacompanhada da documentação fiscal exigida, em razão da divergência entre a carga transportada e o conteúdo indicado na nota fiscal. Assim, a apreensão da mercadoria e a lavratura do TAD não configuram, a princípio, medida coercitiva ilegal, uma vez que sua finalidade não é constranger o contribuinte ao pagamento de débito anterior, mas sim fazer cessar a infração material, de natureza permanente, relativa ao descumprimento de obrigação acessória vinculada à própria operação. Todavia, conforme já mencionado, a empresa impetrante apresentou a Carta de Correção Eletrônica, emitida no dia 01.08.2022, às 18h16min, após o inicio da fiscalização (01.08.2022, às 16h24min). Igualmente, foi esclarecido que: “(...) que houve um erro quanto ao termo utilizado na nota (eram caixas e não unidades) inclusive apresentando a competente CARTA DE CORREÇÃO explicando claramente que a unidade de medida correta dos produtos é PACOTES e não UNIDADES” (sic – ID. 280341987 - Pág. 3). Desse modo, conclui-se que, embora inicialmente legítima a atuação fiscal em razão da inconsistência entre a carga transportada e a nota fiscal apresentada, a posterior emissão da Carta de Correção Eletrônica, ainda durante a ação fiscalizatória, evidencia a tentativa da empresa de sanar a irregularidade formal. Além disso, consoante pontuado pelo magistrado, com a lavratura do auto de infração, o crédito fiscal já se encontra constituído, cabendo ao Fisco valer-se dos meios legais adequados para sua cobrança, sem recorrer à apreensão de mercadoria ou à nomeação de depositário como forma de constranger o contribuinte ao recolhimento imediato do tributo. Consideradas essas circunstâncias e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a manutenção de medida restritiva. Portanto, considerando que o ato coator não se encontra em consonância com as teses firmadas no IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça, patente o direito líquido e certo da parte apelada em obter a liberação das mercadorias, como julgou o magistrado de origem. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em reexame necessário, RATIFICO A SENTENÇA. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034419-54.2022.8.11.0041

ID: 312341235

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BALL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BALL DO BRASIL LTDA, BALL DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BALL DO BRASIL LTDA, BALL DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por BALL DO BRASIL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, discute a autora a exigibilidade do crédito tributário objeto do TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), aduzindo a nulidade do TAD, decisão administrativa e cobrança. Aduz que é pessoa jurídica líder mundial no ramo de produção e comercialização de embalagens metálicas, detentora de uma planta industrial no Estado do Mato Grosso e, no exercício de suas atividades, foi celebrado com a Sociedade Novelis do Brasil Ltda. (“NOVELIS”) o contrato de comodato de empilhadeira, iniciado em 01.09.2015, cujo Anexo II indica que seria entregue o seguinte equipamento na planta de Cuiabá/MT. Relata que por ocasião da remessa da NOVELIS, em Pindamonhangaba/SP, para a autora, em Cuiabá/MT, foi emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) nº 332326, na qual houve um singelo erro do emitente despercebido à época ao descrever a empilhadeira transportada, bem como quando da devolução da empilhadeira ao mesmo estabelecimento da NOVELIS, a autora foi induzida ao erro e emitiu a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) nº 232, também com o singelo erro ao descrever a empilhadeira transportada. Afirma que no momento da passagem pelo Posto Fiscal de Benedito de Souza Corbelino, os agentes do Réu identificaram o desencontro entre a descrição da NFE n° 232 e o bem transportado, razão pela qual consideraram aquela NFE inidônea, lavrando, assim, o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1149291-4, por meio do qual exigiu ICMS e multa, no valor histórico de R$ 315.000,00. Assim, aduz que o TAD lavrado para cobrança do ICMS é indevido, posto que a mercadoria não era destina a operação de compra e venda, mas sim de comodato, o que veda a cobrança de ICMS nos termos da súmula n. 573 do STF e jurisprudência, para tanto encartou o contrato de comodato. Assevera ainda que a multa deflagrada por ausência de apresentação de nota fiscal idônea também é indevida, diante da correção efetuada por meio da Carta de Correção, sendo nula eis que houve retificação de boa-fé dos erros apontados, subsidiariamente, requer a redução da multa ao patamar do imposto. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Inicialmente indeferiu-se a liminar a ordenou-se a citação do réu (id. 95008125). O ESTADO contestou, defendendo a legalidade de sua conduta, diante das inconsistências na descrição do produto constante na nota fiscal, que não era o mesmo que o transportado (id. 99277378). Posteriormente, houve decisão proferida pelo Tribunal Ad quem, concedendo o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento da parte autora, sendo que a liminar foi deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021) (id. 106860184). A autora impugnou a contestação apresentando réplica (id. 106858373). Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro o direito da parte Requerente. Com efeito, se discute a incidência do tributo (ICMS) à mercadoria transportada pela parte, diante da natureza jurídica do transporte do produto, assim como deve a questão da carta de correção, devendo se verificar a subsistência da multa por descumprimento da legislação estadual. Sobre o ponto do descumprimento da legislação estadual narrado no TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), por não encontrar o transporte do produto com a devida nota fiscal idônea, registra-se que o ajuste SINIEF 07/2005 (instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE). Ressalte-se que a Carta de Correção (CC-e), como o próprio nome sugere, é um documento fiscal que serve para corrigir possíveis erros cometidos na hora do preenchimento de notas fiscais eletrônicas. Assim, a autora utilizando-se do previsto no artigo 281, do RICMS/MT, procedeu à correção da referida Nota Fiscal, emitindo a Carta de Correção Eletrônica (id. 94650195). Sendo indicado que os dados de descrição da máquina transportada inicialmente encontravam-se em equívoco, e posteriormente foram retificados para aqueles constantes e descritos no contrato de comodato (id. 94649049). Razões que levam-me à conclusão de que a divergência apresentada pelo Fisco no Auto de Infração em voga não implica na inidoneidade do documento por uma simples razão: a possível divergência fora suprida pela carta de correção, segundo documentos amealhados aos autos (id. 94650195). O mencionado artigo do RICMS/MT assim dispõe: Art. 281 - Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. art. 58-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008) I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; III – a data de emissão ou de saída. No caso, a retificação realizada pela autora não se enquadra nos casos em que a correção é vedada. Extrai-se que existem algumas situações em que o remetente do produto envia uma nota fiscal com conteúdo incorreto, seja por erro de digitação ou falta de atenção, como informar o número de mercadoria diferente do que realmente foi despachado, sendo que, nesses casos, a carta de correção eletrônica deve ser emitida para suprir os seguintes vícios permitidos: Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP), desde que não altere a natureza dos impostos; Código de Situação Tributária (CST), se não houver alteração de valores fiscais; Peso, volume, acondicionamento do item, desde que não interfira na quantidade faturada do produto; Data de saída (desde que seja no mesmo período de apuração do ICMS); Dados do transportador - endereço do destinatário (desde que não mude totalmente); Razão Social do Destinatário (desde que não altere completamente); Inserir ou alterar dados adicionais, como por exemplo, transportadora, nome do vendedor, número do pedido. Por conseguinte, na hipótese dos autos, verifica-se que a carta de correção alterou justamente a descrição do produto, passando a constar o indicado no contrato de comodato (id. 94649049). Como bem pontuou a parte requerente, não há fundamentação idônea para justificar o auto de infração, assim como a multa. A própria nota fiscal anteriormente gerada e apresentada já constava a descrição da informação do contrato de comodato: “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Inf. Contribuinte: RETORNO DE REMESSA EM COMODATO REF A NF 332326-1 DE 04/11/2015 MATERIA: / / EMPILHADEIRA AUTOPR. PNEUM MOTOR 129KW CAP 9 A 18TON TORRE DUPLEX / / HIDRAULICA GARFOS 1200 E 2400 MM S KALMAR A40400771 / / Nao Incidencia cf.Art.4o, Inciso XII do RICMS-MT/04- No retorno / / 0000652131 / / RETORNO DE BEM EM CONTRATO DE COMOD /” (id. 94649087). Igualmente a nota fiscal eletrônica (332326) de envio ao id. 94649057, em que consta a indicação do referido contrato: “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: PROD.DE NOSSA PROPR.QUE SEGUE A TITULO DE EMPRESTIMO/COMODATO DEV.RETORNAR AO N/ESTABEL.NAO INC.ICMS CONF.ART.7 INC.IX RICMS/00 SOLICITADO POR BRUNO SILVA - CONF. NF 000.000.201 DE 30/10/205 DA GV COMERCIO LOCACOES REP. ESP. LTDA -” Neste passo, é evidente que, depois de emissão da Carta de Correção Eletrônica, a apreensão das mercadorias, TAD lavrado e multas aplicadas se tornou ilegal, já que a irregularidade apontada pelo Fiscal de Tributos Estadual não mais subsiste. Por fim, destaca-se que para que se comprove a inidoneidade, imprescindível a existência de elementos fraudulentos, dissimuladores, dolosos, de má-fé e, com base na legislação acima transcrita não há como caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, tampouco sonegação do ICMS devido ao Estado. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DOCUMENTAÇÃO FISCAL PREENCHIDA EQUIVOCADAMENTE – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – ARTIGO 281, DO REGULAMENTO DO ICMS/MT – ILEGALIDADE DO ATO – IRRDR N. 1012269-81.2017.811 .0000 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão de mercadorias é admitida somente para o fim de autuação da infração, quando não há infração instantânea de efeito permanente. Havendo a correção da documentação fiscal, por meio de instrumento previsto no RICMS/MT, uma vez autuado o contribuinte, não há motivos que justificam a retenção das mercadorias. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001735-42 .2022.8.11.0020, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE NOTA FISCAL QUE FOI CONSIDERADA INIDÔNEA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA TRANSPORTADA E A DESCRITA NA NOTA FISCAL. PRESENÇA DA CARTA DE CORREÇÃO EFETUADA (...). A CARTA DE CORREÇÃO É DOCUMENTO FISCAL QUE SERVE PARA CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS COMETIDOS NA HORA DO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A APREENSÃO DA MERCADORIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200703169 Nº único: 0002068-23.2021.8.25.0063 - 1a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 31/03/2022) (TJ-SE - AC: 00020682320218250063, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1a CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). Superado o ponto quanto a idoneidade da documentação, passa-se à análise em relação a cobrança de ICMS sobre a operação realizada. Nesse sentido, ressalta-se que a emissão da nota fiscal eletrônica, como é cediço, é feita toda vez que uma empresa vende algum produto. Sendo esse documento uma exigência do Estado para que essas empresas registrem a comercialização de mercadorias ou prestações de serviços. Imperioso destacar ainda que a autora demonstrou que a operação que ensejou o transporte da mercadoria não tratava-se de operação de compra e venda, mas sim de comodato, conforme indica-se nos documentos juntados, quais sejam: contrato de comodato da empilhadeira (id. 94649049), notas fiscais (id. 94649057 e 94649087) e a retificação (id. 94650195). De modo que a autora demonstrou a natureza da relação, se desincumbindo de seu ônus (art. 373, I, CPC). Com relação ao tema e hipótese de incidência do fato gerador do ICMS, o E. TJMT em atenção a Súmula n° 573/STF, tem o entendimento de que o fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, e ocorrência da atividade mercadológica de compra e venda objetivando lucro e a transferência de titularidade, não se enquadrando nesse conceito o contrato de comodato. Confira-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS (MERCADORIAS) – CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - COMPROVADO – – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com o objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, tendo em vista que neste caso dá-se apenas a transferência física das mercadorias (maquinários), permanecendo a titularidade do comandatário. (Súmula 573/STF). (TJ-MT - AC: 10435803020188110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023) Diante de tais considerações, tenho que o objeto dos autos está em consonância com os entendimentos das teses fixadas supramencionadas, levando a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade do auto de infração e da multa (TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), ao passo que suprida a regularidade da nota fiscal e não incidência do ICMS no caso, determinando que o TAD e a eventual CDA e inscrição sejam canceladas. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal se houver. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029396-93.2023.8.11.0041

ID: 317873307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029396-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA JC SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER ANTUNES SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1029396-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JC SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do “M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” n.° 1002328-03.2025.8.11.0041, impetrado por DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor do CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e da GERENCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (GMAC), concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 293235894): “Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra ato dito coator praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e AGENTE FISCAL EMISSOR DO PARECER QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS RETIDOS, no qual pleiteia a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata liberação dos veículos descritos no TAD 1166252-7. Relata o Impetrante que o ato coator consiste na manutenção indevida da retenção dos veículos (caminhão Mercedes Benz – Placa SGN0J20, Prancha de Transporte e Máquina de Terraplanagem) lavrados por meio do TAD nº 1166252-7, no pátio do posto fiscal avançado de Barra do Garças, mesmo após a apresentação de documentação idônea. Conta que tem como atividade empresarial a realização de serviços de terraplanagem com nivelamento de áreas em desenvolvimento para construção e edificações, e para isso possui ativos da empresa para a execução de seu objeto social. Narra que nos termos da Proposta de Prestação de Serviços n. 20232707 de 27/07/2023 elaborada em anexo, celebrou contrato para realização da Terraplanagem da Filial da Empresa BOA SAFRA SEMENTES S/A - inscrita no CNPJ n. 10.807.374/0009- 24, localizada no Município de Primavera do Leste – MT que deveria ter começado em 1º de Agosto de 2023, e tem prazo final para ENTREGA em 02 DE OUTUBRO DE 2023. Informa que teve os veículos apreendidos por ausência de documentação idônea, porém tal interpretação é equivocada, pois a retenção se deu mesmo após a lavratura do Auto de Infração e da apresentação da documentação idônea de remessa da mercadoria para o Município de Primavera do Leste – MT, em flagrante desrespeito à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência uníssona dos tributais estaduais. Argumenta que apresentou a referida Nota Fiscal de trânsito e remessa dos bens e foi orientada a ingressar com pedido de depositário fiel, que restou indeferido por não estar inscrita no CCE/MT. Salienta que posteriormente apresentou a NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA DE EQUIPAMENTOS que consiste na DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, de modo que não persiste mais a manutenção da retenção do veículo. Com a inicial juntou documentos. A liminar foi deferida ao ID. 125422975. Informação de descumprimento liminar (ID 125505358). O Estado de Mato Grosso apresentou suas informações ao ID. 126325776 e juntou documentos. O Ministério Público se manifestou ao ID. 126624147, opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência do interesse público. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, verifica-se pelo teor do TAD 1166252-7 (ID 110852979) constatou-se que: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e 35-B, Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. (...) 2) DA ANÁLISE DOS FATOS: em análise constatamos que a DANFE apresentada está com destino a BRASILIA DF sem o protocolo de registro no posto fiscal, o endereço de destino sita rua 10 chácara 176, setor Habitacional/DF, sem justificativa em dados adicionais o destino a MATOS GROSSO, tornando o documento fiscal não habito para a respectiva operação (DANFE Nº 90719 DE 20/04/2022). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Desº José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Inobstante a suposta infração fiscal constatada entendo que não é o caso de aplicação do IRDR eis que no momento da autuação a impetrante apresentou nova documentação idônea, como se verifica do ID 125371446, situação que, no meu sentir, enseja a liberação do veículo após ultimados os atos necessários à lavratura do auto de infração e lançamento do imposto eventualmente devido. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do TAD anexado, comprovando a apreensão e retenção da mercadoria remetida pelo impetrante, bem como a atuação do servidor público estadual que o instruiu com as provas necessárias a demonstrar a infração fiscal; efetuou a exação tributária; e aplicou as penalidades que seriam cabíveis. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e determinar que a autoridade coatora proceda a imediata liberação do maquinário apreendido por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 1166252-7. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário, os autos foram devidamente encaminhados a esta Egrégia Corte para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer constante do ID. 295340385, pela ratificação da sentença submetida ao reexame. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Com efeito, embora o art. 932 do CPC, em seus incisos III, IV e V, trate expressamente das hipóteses de julgamento monocrático de recursos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 253, estende a aplicação dessas regras à remessa necessária. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do “M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” n.° 1002328-03.2025.8.11.0041, impetrado por DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor do CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e da GERENCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (GMAC), concedeu a ordem pretendida (ID. 293235894). Do exame dos autos, observa-se que a parte autora, DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, impetrou mandado de segurança em face de supostos atos ilegais atribuídos ao CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e ao AGENTE FISCAL vinculado à GERÊNCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE da SEFAZ/MT, consubstanciados na retenção indevida de veículos e de equipamento de terraplanagem, mesmo após a apresentação de documentação fiscal considerada idônea, apta a comprovar o caráter não comercial da operação objeto da fiscalização. Como cediço, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que toda operação de transporte de mercadorias deve estar devidamente acobertada por documentação fiscal idônea, apta a comprovar a regularidade da transação comercial, cuja apresentação se impõe perante a fiscalização tributária no momento do ingresso da mercadoria no território do Estado de Mato Grosso. Tal exigência encontra respaldo normativo no Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014, conforme dispõe o art. 24, inciso XIV: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias”. (grifos nossos) Além disso, a Lei Estadual n.º 7.098/1998, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, reforça a obrigação do contribuinte de portar e apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, como forma de comprovar, perante o Fisco Estadual, a regularidade da operação. Nesse sentido, colhem-se os seguintes dispositivos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias”. (grifos nossos) “Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea”. (grifos nossos) A partir desse entendimento, depreende-se que a apresentação de documentação fiscal idônea consubstancia condição indispensável à regularidade do transporte de mercadorias, sendo que a sua ausência, insuficiência ou inidoneidade legitima a atuação da fiscalização tributária, inclusive mediante a adoção de medidas como a apreensão dos bens, desde que tais providências não se revistam de caráter sancionatório nem se prestem como instrumento coercitivo para compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações tributárias. Referida exigência decorre da imperiosa necessidade de assegurar a eficácia dos mecanismos estatais de controle e arrecadação fiscal, bem como da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da segurança jurídica nas relações comerciais, permitindo ao Fisco o pleno exercício de seu poder-dever de fiscalização e a consequente constituição do crédito tributário, nas hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, infere-se da leitura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1166252-7 que os bens transportados — caminhão, prancha de transporte e máquina de terraplanagem — foram apreendidos sob o fundamento da inexistência de nota fiscal idônea, com amparo nas disposições da Lei Estadual n.º 7.098/1998 e do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso. No entanto, após a lavratura do referido auto e a formalização do correspondente procedimento fiscalizatório, a impetrante apresentou Nota Fiscal de Simples Remessa, emitida em conformidade com a operação efetivamente realizada, cujo destino era o município de Primavera do Leste/MT, para a prestação de serviços de terraplanagem contratados por empresa terceira. Dessa forma, conclui-se que, embora a autuação tenha se revelado, em um primeiro momento, formalmente legítima, verifica-se que não subsistem fundamentos idôneos a amparar a manutenção da medida constritiva, uma vez que a posterior regularização da operação, por meio da apresentação de nota fiscal compatível com a natureza da atividade desenvolvida e com o objeto transportado, revela-se suficiente para afastar a incidência do disposto no art. 952, § 1.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Ademais, a mencionada regularização evidencia o cumprimento das exigências fiscais pertinentes, ensejando, nos termos do art. 957, § 2.º, do mesmo diploma normativo, o reconhecimento da legalidade da operação perante o Fisco e autorizando a liberação das mercadorias apreendidas. Diante disso, inexiste respaldo jurídico para a subsistência da apreensão, uma vez afastada a infração que lhe deu origem, bem como quaisquer sanções administrativas correlatas. Ressalte-se, por oportuno, que a negativa da autoridade fazendária ao pedido de nomeação da impetrante como fiel depositária dos bens apreendidos fundamentou-se na ausência de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE/MT), conforme previsto no art. 22, inciso II, da Portaria n.º 075/2021-SEFAZ/MT. Entretanto, tal exigência mostra-se manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico estadual vigente, haja vista que a própria Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Portaria n.º 154/2022-SEFAZ/MT, ao alterar a redação do art. 27 da Portaria n.º 005/2014-SEFAZ/MT, vedou expressamente a inscrição de empresas de construção civil no referido cadastro, ainda que desenvolvam atividades secundárias sujeitas à incidência do ICMS. Importa salientar que essa norma administrativa foi publicada em 25 de julho de 2022, encontrando-se em plena vigência à época da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1166252-7, em 02 de agosto de 2023, bem como por ocasião do indeferimento do pedido administrativo de nomeação como fiel depositária. Dessa maneira, igualmente não subsiste fundamento jurídico válido para o indeferimento do pedido, porquanto a exigência de inscrição no CCE/MT se mostra inaplicável ao caso concreto, diante da vedação normativa expressa imposta pela própria Administração Fazendária à inclusão de empresas de construção civil no referido cadastro, o que torna inexigível o cumprimento de condição legalmente obstada. Portanto, à luz da documentação apresentada, da regularização fiscal da operação e da inaplicabilidade do requisito apontado como óbice à nomeação da impetrante, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da medida administrativa combatida, com a consequente concessão da segurança para determinar a liberação dos bens apreendidos, nos exatos termos da r. sentença proferida pelo juízo a quo. Por derradeiro, destaca-se que o ato coator também não se encontra em conformidade com as teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal de Justiça, razão pela qual evidente o direito líquido e certo da parte impetrante à liberação das mercadorias, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. Com essas considerações, RATIFICO integralmente a sentença submetida ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021162-17.2024.8.11.0000

ID: 256774300

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021162-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021162-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021162-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - CPF: 892.502.901-44 (ADVOGADO), MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - CNPJ: 74.063.066/0001-67 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNANIME. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ERRO DE FATO (ART. 966, INCISO VIII, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Miotto Engenharia e Obras Ltda contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada sob a alegação de erro de fato (art. 966, inciso VIII, do CPC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão impugnado apresentou contradição interna capaz de justificar a rescisão da decisão anteriormente proferida. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre sua fundamentação e conclusão, e não apenas um descompasso com a tese da parte embargante. 4. O erro de fato que justifica a ação rescisória exige o reconhecimento de um fato inexistente ou a desconsideração de um fato ocorrido, sem controvérsia, o que não se verificou no caso concreto. 5. A ação rescisória não se presta à rediscussão de mérito e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, configurando-se mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis na ausência de vícios de omissão, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, inciso VIII; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Min. Marco Buzzi. RELATÓRIO: Colenda Turma: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA, contra o acórdão proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que, nos autos da “AÇÃO RESCISÓRIA” n.º 1021162-17.2024.8.11.0000 proposta pela parte embargante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a pretensão autoral, conforme entendimento assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, sob a alegação de erro de fato (art. 966, inciso VIII, do CPC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, conforme alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O erro de fato alegado exige que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou desconsiderado um fato ocorrido, sem controvérsia sobre ele, o que não ocorreu no caso. 4. A ação rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir o mérito da causa já apreciada. IV. Dispositivo e tese 5. Improcedente a ação rescisória. Tese de julgamento: "A ação rescisória não se presta à rediscussão de mérito como sucedâneo recursal, sendo inaplicável a hipótese de erro de fato quando ausentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição interna na decisão colegiada, argumentando que o acórdão reconheceu a inexistência de controvérsia sobre a operação realizada, mas, ao mesmo tempo, rejeitou a alegação de erro de fato, resultando, a seu ver, em um vício que justificaria a concessão dos efeitos infringentes. Com base no exposto, “(...) requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento, de modo a suprir a omissão”. A parte embargada, em contrarrazões, pugna pelo não acolhimento dos embargos (ID. 271717871). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA, contra o acórdão proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que, nos autos da “AÇÃO RESCISÓRIA” n.º 1021162-17.2024.8.11.0000 proposta pela parte embargante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a pretensão autoral. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 17-B – Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo competem: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) II – Julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP).” “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo.” Inicialmente, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Assim, contraditória é a decisão que apresenta conflito interno entre a fundamentação decisória e a sua conclusão, e não o descompasso com o entendimento das partes e/ou com o de outros órgãos judicantes, integrantes ou não do mesmo tribunal. Nessa intelecção, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Como já mencionado, a parte embargante sustenta que há contradição entre os fundamentos do acórdão e a conclusão adotada na ação rescisória. Aduz que a decisão reconheceu que a operação realizada não era controvertida, tratando-se apenas de remessa de maquinário para prestação de serviços, com posterior retorno. No entanto, ao mesmo tempo, manteve a sentença rescindenda, que teria admitido um fato inexistente ao caracterizar a operação como ato de mercancia com mudança de titularidade. Com isso, argumenta que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC. Esse raciocínio, porém, não se sustenta. É certo que o erro de fato, para justificar a rescisão, exige que o ato judicial tenha admitido um fato inexistente ou desconsiderado um fato ocorrido, desde que esses aspectos não tenham sido objeto de controvérsia no processo original. Contudo, no caso, a parte recorrente, sob o argumento de erro de fato, busca reavaliar o enquadramento jurídico da operação para afastar a penalidade tributária. O acórdão afastou, de maneira fundamentada, a alegação de vicio rescisório, demonstrando que a sentença rescindenda não reconheceu um fato inexistente nem ignorou um fato incontroverso. Pelo contrário, tanto a decisão rescindenda quanto o acórdão que manteve sua validade basearam-se em elementos concretos do feito. Na hipótese, a autuação decorreu da omissão da empresa no cumprimento da obrigação acessória de emitir a documentação fiscal exigida para a operação. Assim, a penalidade imposta tem respaldo legal (cláusula 2º, do Protocolo ICMS 42, de 03.07.2009) e não resulta de erro de fato, mas do descumprimento da obrigação tributária. Ademais, “(...) o trânsito das mercadorias foi liberado em 16.03.2011, em cumprimento à determinação de Mandado de Segurança e que os TAD's 878933-2 e 879240-9, sem, contudo, tratar do tema que ora se discute nestes autos, uma vez que o seu objeto limitou se à liberação da mercadoria, nos termos da Súmula 323/STJ” (ID. 271717871). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012269-81.2017.8.11.0000, de que a apreensão de mercadorias sem documentação fiscal idônea não configura sanção política, mas uma medida legítima para coibir infrações tributárias. Portanto, não há fundamento para afastar a penalidade com base em alegação de inconstitucionalidade, pois a jurisprudência deste Tribunal reconhece sua legalidade. De outro lado, observa-se que a tese de que a remessa do maquinário para prestação de serviços, com posterior retorno, não configuraria fato gerador do ICMS foi analisada e afastada com base na legislação aplicável. Isso porque a ausência da documentação fiscal exigida justifica a lavratura do TAD n.º 878933-2 e o TAD n.º 879240-9, e, como consequência, a aplicação da penalidade prevista no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 7.098/98. Nesse sentido, vale ressaltar que no transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular, não serão considerados benefícios a título de isenção ou qualquer outro, de acordo com o previsto no artigo 5.º, § 4.º, da Lei n.º 7.098/98, in verbis: “Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal. (...) § 4º Observado o disposto no Parágrafo único do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. (Acrescentado pela Lei 9.226/09).” (grifo nosso) Além disso, o acórdão destacou que a exigência da documentação decorre de norma expressa no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, sendo irrelevante, para fins de penalidade, a ocorrência ou não do fato gerador do imposto. Com efeito, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir o dever instrumental, comumente chamado de obrigação acessória, conforme disposto no art. 113, do Código Tributário Nacional. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.(...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Logo, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a solução adequada e o decidido, nada obstante compreensível, não é fundamento para o acolhimento dos embargos. Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023456-04.2022.8.11.0003

ID: 312292903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS RUMO MALHA NORTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAVARES FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RUMO MALHA NORTE S.A. e JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirmam os embargantes que o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053, cuja cobrança é veiculada na execução fiscal de origem (autos n. 1012617-51.2021.8.11.0003 ), com amparo nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, é indevido, pois decorre de lançamento fiscal incorreto e de exigência de ICMS-DIFAL em desacordo com a legislação aplicável. Sustentam que o Termo de Apreensão e Depósito nº 1119098-6 foi lavrado para cobrar diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de bens (maquinários e equipamentos) destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, atividade esta exercida com base em concessão outorgada pelo Decreto Federal nº 97.739/1989. Defendem que tais operações são amparadas por isenção fiscal, prevista no artigo 107, Anexo IV, do RICMS/MT, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 33/1999, razão pela qual não seria exigível o diferencial de alíquota de ICMS, o que torna o lançamento fiscal indevido. Aduzem, ainda, que o lançamento fiscal não indicou motivadamente a responsabilidade do segundo embargante, José Alberto Monteiro Martins, que sequer exercia cargo de direção na empresa à época dos fatos geradores. Sustentam, por isso, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido parte no procedimento administrativo e não se enquadrar nas hipóteses legais de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. Por fim, apontam vícios materiais no lançamento, como a duplicidade de cobrança do valor principal e a inclusão indevida de penalidade, já que o próprio TAD não previu multa, o que, segundo os embargantes, compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, requer sejam julgados totalmente procedentes, para, preliminarmente, reconhecer a ausência de responsabilidade tributária do segundo Embargante (José) apontado como corresponsável na CDA e, no mérito, extinguir integralmente a Execução Fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, em razão da insubsistência do crédito tributário vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053. O feito foi devidamente recebido por este Juízo, lhe sendo concedido efeito suspensivo do crédito, e atribuído efeito suspensivo à execução (id. 113951225). O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, impugnou os embargos à execução fiscal (id.118094595). Foi determinada a intimação da parte embargante para que se manifestasse acerca da impugnação apresentada pela parte embargada (id. 129048046). Os embargantes se manifestaram ao id. 131356715. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir (id. 140985749). O Estado de Mato Grosso requereu o julgamento antecipado do feito (id. 141752282). Os embargantes requereram a realização de prova pericial (id. 143592813). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (id. 152148842). O laudo pericial foi vinculado ao id. 188794802. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ids. 193653731 e 195701061). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Da ausência do interesse de agir A parte embargante sustenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do sócio José Alberto Monteiro Martins. O Estado de Mato Grosso (embargado), por sua vez, informou nos autos que o nome do sócio, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, foi retirado da CDA (id. 118094595), pugnando pela extinção do feito em relação a ele, em razão da ausência do interesse de agir de agora em diante, na demanda. Diante disso, não subsistindo mais utilidade na demanda em relação ao embargante JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito, estando o conjunto probatório constante dos autos apto a ensejar o seu deslinde, sobretudo diante da produção de prova pericial já realizada. Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente à legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da embargante (RUMO MALHA NORTE S.A), com base Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078. Pois bem. A parte embargante sustenta que as aquisições mencionadas estão isentas da exigência do diferencial de alíquotas, conforme previsto no artigo 107 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT). Segundo alega, tal isenção se aplica em razão de se tratar de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e manutenção do sistema ferroviário de transporte, no território do Estado de Mato Grosso. De acordo com o que se verifica nos autos, a Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., detém a concessão outorgada pelo Decreto nº 97.739/1989, para construção, operação, exploração e conservação da malha ferroviária norte, vejamos: “Art. 1º. Fica outorgada à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte do Brasil, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a concessão para o estabelecimento de um sistema de transporte ferroviário de carga, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro ligando a Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e as Cidades de Uberaba e Uberlândia, Estado de Minas Gerais; Santa Fé do Sul, na margem direita do Rio Paraná, Estado de São Paulo; Porto Velho, Estado de Rondônia, e Santarém, Estado do Pará, bem assim, em sua área de influência, os ramais que se fizerem necessários à viabilidade dessas ferrovias. (grifos nossos)” O decreto supracitado foi ratificado pelo Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991 e a regra de isenção foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 33/1999: “Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação em seu território, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991- estrada de ferro FERRONORTE. (grifos nossos)” Por sua vez, o RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), em seu art. 107 do Anexo IV, estabelece a regra de isenção autorizada pelo Convênio do Confaz: “ANEXO IV - CAPÍTULO XX – ISENÇÕES Art. 107 - O diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto Federal s/n°, de 15 de fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 33/1999 e alteração) § 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito. § 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território matogrossense. § 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015). (grifos nossos)” O laudo pericial de id. 188794802, concluiu que: (...) 7. CONCLUSÃO “O presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Após a realização dos procedimentos técnicos, considerando os documentos disponibilizados, conclui-se que: I. Foram analisados diversos documentos presentes nos autos, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, a Certidão de Dívida Ativa, o Termo de Apreensão e Depósito, um Parecer Técnico elaborado a pedido da Rumo S.A., bem como cópias de decisões administrativas relacionadas a temas semelhantes. A análise detalhada das notas fiscais envolveu a identificação dos produtos comercializados e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II. Realizadas as análises das Notas Fiscais Eletrônicas, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens apresentam aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. III. A comparação dos códigos NCM presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas com os códigos encontrados nas decisões administrativas anteriores revelou a existência de códigos em comum, como 85312000 e 85258012, além de códigos relacionados, como 84239029 e 85414029. Esses códigos correspondem a classificações fiscais de produtos que podem estar associados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores, aparelhos de pesagem e semicondutores; IV. Por fim, após a conclusão dos procedimentos técnicos e considerando os resultados obtidos, é possível afirmar que as aquisições interestaduais descritas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. 8. QUESITOS E RESPOSTAS (...) 8.1 PARTE REQUERENTE O Requerente ofertou quesitos à fl. 450, o qual foram transcritos e respondidos a seguir: 1. Queira o d. Expert informar qual a atividade econômica exercida pela Embargante no Estado do Mato Grosso? RESPOSTA 1 – Conforme a documentação disponibilizada nos autos, a atividade econômica exercida pela Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., no Estado do Mato Grosso é o transporte ferroviário de cargas, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro. 2. Queira o d. Expert descrever os equipamentos adquiridos por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078 e sua utilidade/aplicação. RESPOSTA 2 – Os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. 3. Informe o Sr. Perito se, em razão da concessão outorgada pelo Decreto Federal 97.739/1989, a Embargante é obrigada a realizar a manutenção das vias férreas. RESPOSTA 3 – Conforme determinado pelo MM. Juízo, o presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Diante disso, não é possível responder ao questionamento específico sobre a obrigação da Embargante de realizar a manutenção das vias férreas, uma vez que esta análise não foi objeto do presente estudo. 4. Queira o d. Expert informar se os equipamentos / máquinas adquiridas por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, foram utilizados no sistema ferroviário do Estado do Mato Grosso. RESPOSTA 4 – Concluídas as análises das notas fiscais, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens possuem aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. 5. Queira o d. Expert informar se, para o funcionamento do ramo ferroviário, além dos vagões e máquinas, é necessário a construção de estradas de ferro, veículos auxiliares para fiscalização das estradas, com a consequente utilização dos equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos, de forma a garantir o funcionamento da malha ferroviária. RESPOSTA 5 – Conforme respondido anteriormente, os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. (...)” O laudo pericial acostado aos autos (id. 188794802) analisou de forma minuciosa a destinação dos bens adquiridos nas operações questionadas, por meio da avaliação técnica dos documentos fiscais, da descrição dos itens, da classificação fiscal (NCM), bem como do seu enquadramento funcional e técnico nas atividades desenvolvidas pela embargante. Conforme conclusão do perito, os itens objeto das notas fiscais em questão (nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078)— como aparelhos de sinalização, transmissores, componentes de pesagem, videomonitoramento, sistemas de controle e peças mecânicas — estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. Foram identificados códigos NCM compatíveis com essa finalidade, sendo, inclusive, os mesmos ou similares aos já reconhecidos em decisões administrativas anteriores da própria Fazenda Pública estadual, conforme destacou o expert. Importa observar que o artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT condiciona a fruição da isenção à comprovação do efetivo emprego dos bens nos fins indicados. Tal exigência foi devidamente atendida no presente caso, à luz das conclusões técnicas do laudo, elaborado com base em documentação extensa, análise detalhada das notas fiscais, e confrontação com elementos técnicos e normativos pertinentes. Ressalta-se que, em consulta a situação de inscrição cadastral da empresa RUMO MALHA NORTE S.A na Receita Federal, verificou-se que consta como única atividade principal o “Transporte ferroviário de Carga” (código nº 49.11-6-00). Desse modo, tendo e vista que a atividade exclusiva da empresa está ligada construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário, compreende-se que os itens tem como destinação final a utilização na prestação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, nos termos do convênio 33/99 c/c artigo 107, do Anexo VII do RICMS. Assim, as operações amparadas pelas Notas Fiscais eletrônica nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são isentas da exigência do diferencial de alíquotas, nos termos do Decreto nº 97.739/1989, do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991, do Convênio ICMS nº 33/1999, e do artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) –REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – ART. 107, ANEXO IV, DO RICMS/MT – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 2. Nos termos do art. 107, do Anexo IV, do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE. (...) (N.U 1024307-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Desta forma, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos sócio da empresa, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e no mérito, JULGO PROCEDENTE a inicial, a fim de reconhecer a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053 e, via de consequência, DECLARAR extinta a execução fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, haja vista que o único crédito perquirido é o que consta na CDA nº 2018797053, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a restituir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante, bem como ao ressarcimento dos valores referentes aos honorários periciais, nos moldes do art. 82, §2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o embargado (Estado de Mato Grosso) deu causa a propositura do presente feito, CONDENO-O ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte embargante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeados nos autos. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos de n. 1012617-51.2021.8.11.0003, arquivando-o tão logo transite em julgado esta. Sem remessa necessária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, bem como PROCEDA-SE com a liberação da apólice de seguro garantia que fora ofertada (id. 95968101). Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-29.2024.8.11.0041

ID: 311278527

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000880-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1000880-29.2024.8.11.0041 RECORRENTES: BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000880-29.2024.8.11.0041, em tramite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, que concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 293677931): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA. e sua filial em face do I. SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT (“SUFIS”)2, aduzindo em síntese que houve a apreensão de mercadorias e retenção de caminhões como forma de coação para pagamento de tributos. A impetrante alega que é empresa de direito privado envolvidas em projetos de energia solar e foi submetida a um processo de fiscalização que resultou na lavratura de um auto de infração e na apreensão de seus equipamentos. Afirma que, embora as notas fiscais tenham sido apresentadas extemporaneamente (após o início da fiscalização), elas existiam e foram enviadas às autoridades fiscais. Argumenta que a continuação da retenção dos equipamentos, mesmo após a apresentação das notas fiscais, constitui um ato ilegal e arbitrário. Portanto, as impetrantes pleiteiam a concessão da medida liminar para que as autoridades se abstenham de manter a retenção dos caminhões e a apreensão das mercadorias, argumentando que essa conduta impede suas operações comerciais e causa sérios prejuízos, especialmente em relação aos prazos de entrega em contratos já estabelecidos. Com a inicial juntou documentos. A liminar foi deferida ao Id. 139065370. Notificada, a Impetrada apresentou suas informações ao Id. 140461922, postulando pela denegação da segurança. Em vistas, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Id. 140898896). É o relatório. Decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Dessa forma, são requisitos fundamentais à impetração do Mandado de Segurança a comprovação do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão praticada por ato de autoridade. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados os requisitos para a concessão da segurança. Consta dos autos que as impetrantes apresentaram as notas fiscais requisitadas pela autoridade impetrada, ainda que de forma extemporânea. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Desº José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Como se sabe, a apreensão de mercadorias pode ocorrer somente até que se conclua o procedimento de apuração da irregularidade fiscal, uma vez que devidamente documentada a apreensão, e elaborados os procedimentos necessários, os motivos que justificam a retenção dos bens já não subsistem, devendo as mercadorias retidas serem liberadas. Portanto, há indícios suficientes que a apreensão do bem configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023) [destaquei] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO – CAMINHÃO SEM PLACAS – OPERAÇÃO DE REMESSA – NÃO COMERCIALIZAÇÃO – ATO ILEGAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LIBERAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para confirmar a liminar de Id. 139065370, para determinar que as impetradas se abstenham de manter a retenção de caminhões e a apreensão de mercadorias como forma de coação para pagamento de tributos supostamente devidos e, consequentemente, para o fim de que autoridades impetradas liberem o trânsito dos caminhões e dos equipamentos transportadosobjeto das Notas Fiscais acostadas a estes autos, os quais são objeto de apreensão por meio do TAD nº 1170658-4, assegurando o direito de cobrança do débito tributário pelos meios legalmente previstos. Comunique-se, incontinenti a autoridade coatora acerca desta decisão para as providências necessárias, nos termos do artigo 13 da Lei Mandamental. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Nos termos do parágrafo único do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, fazendo-se grafar as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado e observado às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO”. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.º 12.016/2009 (ID. 293677933). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcantara Moreno Junior, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000880-29.2024.8.11.0041, em tramite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, que concedeu a ordem pretendida (ID. 293677931). Do exame dos autos, observa-se que se trata de Mandado de Segurança impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, todas pessoas jurídicas de direito privado, em face de atos atribuídos ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso – SUFIS/MT, o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Volante, em Postos Fiscais e Transportadoras da Secretaria De Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso e ao Chefe do Posto Fiscal “Benedito de Souza Corbelino” (Correntes – MT/MS) da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a liberação de mercadorias apreendidas em operação fiscal, realizada no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, localizado em Itiquira/MT. A Impetrante BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA relata que adquiriu um “Sistema Gerador Solar Fotovoltaico 5,875MWp – Gerador Solar”, sendo emitida a Nota Fiscal de Compra e Venda n.º 41.184, no Estado de Santa Catarina. Narra que o empreendimento, no Estado de Mato Grosso, é executado pela impetrante BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, sendo emitida a Nota Fiscal n.º 41.731, para o transporte do “Sistema Gerador Solar Fotovoltaico 5,875MWp – Gerador Solar” a esse Estado. Argumenta que, “dada a quantidade de módulos que compõe esse sistema gerador fotovoltaico, não é possível realizar o transporte do todo, sendo necessário transportar suas partes e peças separadamente”, sendo emitidas as Notas Fiscais n.º 43.929 e 43.930 e, além disso, “a BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., para acobertar a entrada da mercadoria (remetida do Estado de SC) no estabelecimento da BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA. emitiu a NOTA FISCAL Nº 383 (DOC.06), com as mesmas informações já abordadas anteriormente”. Durante a fiscalização, os agentes fiscais solicitaram os documentos referentes à operação, sendo-lhe entregues a “DACTE 265790, DACTE 265699, DAMDFE 178600, DAMDFE 178524 e as Notas Fiscais nº 43930 e 43929”. Em ato contínuo, foram requeridas as Notas Fiscais nº 41.184, 41.731 e 383, as quais foram enviadas por e-mail, culminando na retenção das mercadorias e na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD): TAD n.º 1170658-4: “O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal”. Sustentam que a retenção das mercadorias configura prática de sanção política, vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente pela Súmula n.º 323, que dispõe ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Alegam, ainda, que o Fisco dispõe de meios legítimos para a cobrança dos tributos, como a execução fiscal, mas não pode reter mercadorias em prejuízo do exercício regular das atividades comerciais das empresas envolvidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) seja concedida medida liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 ou nos termos do artigo 300 do CPC/15, a fim de determinar que as D. Autoridades se abstenham de manter a retenção de caminhões e a apreensão de mercadorias como forma de coação para pagamento de tributos supostamente devidos e, consequentemente, para o fim de que as D. Autoridades Impetradas liberem o trânsito dos caminhões e dos equipamentos transportados [objeto das Notas Fiscais acostadas a estes autos (DOC. 04 A 07)], os quais são objeto de indevida apreensão por meio do TAD nº 1170658-4 (DOC. 05), assegurando às D. Autoridades Coatoras o direito de cobrança do débito tributário pelos meios legalmente previstos; (ii) seja determinada a notificação das D. Autoridades Coatoras para que prestem as informações no prazo legal; iii) uma vez decorrido o prazo para prestação das informações das D. Autoridades Coatoras, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Estadual para apresentação de Parecer; (iv) e, no mérito, após o regular processamento do feito, seja concedida definitivamente a segurança postulada pelas Impetrantes, confirmando-se a liminar acima postulada, a fim de impedir que as D. Autoridades Impetradas continuem retendo os caminhões e aprendendo as mercadorias transportadas, mesmo após a constituição do crédito tributário constituído por meio do TFT-e nº 1170658-3 (e TAD nº 1170658-4), como forma de coagi-la ao pagamento desse crédito tributário;”. O pedido liminar foi deferido (ID. 293677921). Após regular tramitação, sobreveio, então, a sentença que manteve a liminar deferida a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias constantes nas Notas Fiscais n.º 43.929 e 43.930, bem como no TAD – Termos de Apreensão e Depósito n.º 1170658-4 (ID. 293677932). Com essas considerações, passo à apreciação da remessa necessária da sentença. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na espécie, é cediço que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não pode ser admitida como forma de coação para pagamento de tributo, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial. Por outro lado, é imperioso mencionar que os Agentes Fiscais têm o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de produtos e o recolhimento do Tributo – ICMS, não obstante, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias além do tempo suficiente para verificação da regularidade fiscal de tais mercadorias, limitando-se à produção de provas e elementos indispensáveis à análise de eventual ilícito tributário ou da irregularidade cometida. Ao reter por tempo superior àquele ato, transmuda-se a situação existente, tornando-se ilegal a conduta do Agente Público, posto que a ancoragem de bens, somente pode ser feita, para assegurar a prova material de eventual infração, sobrelevando mencionar que não cabe à Administração Pública Tributária, sob o pálio de se exigir o cumprimento de obrigações fiscais, impedir a atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte, em franco descompasso com os princípios constitucionais da livre iniciativa, do direito de propriedade e do livre exercício profissional. Nesse contexto, estando devidamente documentada a apreensão e elaborados os procedimentos necessários, os motivos que justificam a retenção dos bens já não subsistem, devendo as mercadorias, as notas fiscais e os produtos retidos serem liberados ao contribuinte. In casu, foram entregues as notas fiscais das mercadorias apreendidas, ainda que extemporânea, não havendo, portanto, motivo para a continuidade da constrição, além do tempo essencial para a apuração e o lançamento do tributo. Ademais, em que pese a aparente legalidade da apreensão levada a efeito, é sabido, também, que esta é tolerada, tão somente, até que se colha a prova material do ilícito tributário constatado, após o que, deve a mercadoria ser imediatamente liberada, sob pena de tornar-se o ato ilegal. Esse é o entendimento majoritário externado, não só por este Sodalício, mas, sobremodo pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, está sedimentado nas Súmulas n.º 323/STF e 547/STF, que basicamente, nos dão a orientação de que não pode a Fazenda Pública apreender mercadorias ou restringir atividade do contribuinte como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia corte, senão vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS – RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRTIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – BENS ACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – PRETENSÃO DE AMPARO A FUTURAS APREENSÕES – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O mandado de segurança não busca combater atos futuros e genéricos, mas apenas afastar a incidência de ilegalidade determinada. A inadimplência do ICMS enseja a retenção de mercadorias. Porém, essa retenção somente se justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto, ou para assegurar a prova material da infração em caso de crime fiscal. (RAC. 28266/2011 – Terceira Câmara Cível – Relatora Desª Maria Erotides Kneip Baranjak – julgamento proferido em 08/12/2011)”. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - RETENÇÃO PARA O FIM DE SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS - ILEGALIDADE - SÚMULA DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão de mercadorias pode ser admitida somente para o fim de autuação da infração, quando não há infração instantânea de efeito permanente. Assim, uma vez autuado o contribuinte, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem.” (N.U 0000137-17.2015.8.11.0020, Relator Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 15/08/2022, publicado no DJE 15/08/2022) (grifo nosso). Assim, compartilho do entendimento adotado pela maioria dos membros desse Sodalício, no sentido de que, repito, a retenção de mercadorias pelo Fisco, somente é possível para que seja praticado o lançamento previsto do art. 142 do Código Tributário Nacional, após esse procedimento a apreensão de produtos configura autotuela proibida. Eventual garantia do crédito tributário, deve ser feita por meio de execução fiscal e penhora, ou mesmo de uma medida cautelar fiscal se presente os seus pressupostos, para obrigar o pagamento. Com essas considerações, RATIFICO a sentença sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes