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Getulio Jose Dos Santos x Shirley Pansonato Presotto

ID: 317195398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-28.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY PANSONATO PRESOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getulio Jose dos Santos - Apelada: Shirley Pansonato Presotto e outros - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ÊXITO DA AÇÃO. MORTE DOS MANDANTES EXTINGUIU O CONTRATO. APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ OCORRER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO SOB JUDICE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. REGRA APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES 'EX DELICTO'. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 14 DA 1ª JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Getulio Jose dos Santos (OAB: 71688/SP) (Causa própria) - Elisabeth de Almeida Hilsdorf Dias (OAB: 61035/SP) - 5º andar

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Natasha Erika Mochizuki Manes x Álvaro Augusto Fonseca De Arruda

ID: 327262596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154708-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA ERIKA MOCHIZUKI MANES

Polo Passivo:

ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCIO KAYATT

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NATASHA ERIKA MOCHIZUKI MANES

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DESPACHO Nº 1154708-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154708-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natasha Erika Mochizuki Manes - Apelado: Álvaro Augusto Fonseca de Arruda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1154708-45.2024.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença a fls. 57-60, proferida em ação de reintegração de posse ajuizados por Álvaro Augusto Fonseca de Arruda contra Natasha Erika Mochizuki Manes, a qual julga procedentes a ação. Despacho a fls. 111, determinando a intimação da apelante para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada por ela. Fls. 114-120: Acórdão negando o Agravo Interno nº 1012469-73.2025.8.26.0000/50000, constando da ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indefere requerimento de efeito suspensivo à apelação. Reintegração de posse. Agravante apenas formula alegação genérica, não apontando ao tribunal, especificamente, o desacerto da decisão e o risco de grave dano ou difícil reparação que não seja proveniente da própria efetivação. A dignidade da pessoa humana deve ser considerada igualmente na perspectiva do agravado, que tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, em prazo razoável. Agravo interno desprovido. Fls. 121: Decisão indeferindo o requerimento de gratuidade de justiça por ausência de manifestação da requerente e determinando o recolhimento do preparo recursal. Fls.123: Certidão de decurso do prazo sem manifestação da apelante. É o relatório. Decido. Diante do não recolhimento do preparo, declaro a deserção do recurso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante em 50%. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Natasha Erika Mochizuki Manes (OAB: 427050/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Marcio Kayatt (OAB: 112130/SP) - 3º andar

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Elder Santana De Oliveira x Banco Inter Sa

ID: 261004828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011693-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELDER SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

FELIPA EUZÉBIO DOS SANTOS

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CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Felipa Euzébio dos Santos (OAB 504654/SP) Processo 1011693-19.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Felipa Euzébio dos Santos (OAB 504654/SP) Processo 1011693-19.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elder Santana de Oliveira - Reqdo: Banco Inter SA - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Oi S.A. x Luiz Felipe Sales Molina Da Silva

ID: 312504675

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DAVID DALL STELLA COSTA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012469-96.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012469-96.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012469-64.2024.8.26.0602

ID: 334048936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARTINS FRANCO NILZA LAURA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA

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Processo 1012469-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Laura Ramos da Silva - - José Carlos Martins Franco - Vistos. 1 - … Processo 1012469-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Laura Ramos da Silva - - José Carlos Martins Franco - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA (OAB 108368/PR), GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA (OAB 108368/PR)

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Dirceu Carreira Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337317884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1012469-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dirceu Carreira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, afasto a p… Processo 1012469-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dirceu Carreira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar TAM Linhas Aéreas S/A a pagar para Dirceu Carreira Júnior a importância de R$5.388,40, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007549-19.2024.8.26.0229

ID: 326351465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007549-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARNEIRO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Carneiro Ferreira Ribeiro - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 79/81, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Mansueto Maciel De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 333733348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANSUETO MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0003493-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1005582-19.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mansueto Maciel de Oliveira - Banco Agiba… Processo 0003493-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1005582-19.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mansueto Maciel de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 30.986,27 (trinta mil reais e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) em (Julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA (OAB 255848/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Bruno William Candido Jota x Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 302326063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007425-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAM CANDIDO JOTA

Polo Passivo:

BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENNACCHI BERNARDI

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FABIO HENRIQUE DO VALE

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Processo 1007425-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno William Candido Jota - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o… Processo 1007425-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno William Candido Jota - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por BRUNO WILLIAM CANDIDO JOTA em face de BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) Declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, referente à unidade 91, torre 03, do empreendimento Residencial Moema; b) Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, devolução em dobro, devolução integral dos valores pagos e inversão do ônus da prova. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficarão 80% a cargo do autor e 20% a cargo da ré. Arcará o autor com honorários advocatícios em favor do patrono da ré em valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa; enquanto a ré arcará com honorários advocatícios em favor do patrono do autor em montante equivalente a R$ 1.000,00, arbitrados por equidade, vez que procedente apenas o pedido relacionado à rescisão contratual. Em favor do autor tais condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita. JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) Condenar o autor à obrigação de fazer, consistente na formalização do distrato perante a Caixa Econômica Federal, arcando com os custos cartorários necessários; b) Autorizar a retenção pela ré dos valores referentes à comissão de corretagem (R$ 8.552,70), emolumentos cartoriais (R$ 1.984,62) e retenção de 20% (R$ 4.518,36), totalizando R$ 15.055,68; c) Condenar o autor ao pagamento de juros de obra no montante de R$ 18.092,95. Sobre o montante devido pelo autor-reconvindo deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvenção. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Em relação à reconvenção, as custas e despesas processuais ficarão a cargo do autor-reconvindo. Arcará este com honorários advocatícios em favor do patrono da ré-reconvinte em montante equivalente a 10% da condenação. Tais condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIANA PENNACCHI BERNARDI (OAB 258187/SP), FABIO HENRIQUE DO VALE (OAB 431203/SP)

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Processo nº 1012469-56.2024.8.26.0637

ID: 296422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012469-56.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO HIGA JONATAN DA SILVA RIBEIRO JOSE DONISETE RIBEIRO VANESSA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DOS SANTOS CALIXTO

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Processo 1012469-56.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Donisete Ribeiro - Douglas Ribeiro Higa - - Jonatan da Silva Ribeiro - - Vanessa da Silva Ribeiro - Vistos. H… Processo 1012469-56.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Donisete Ribeiro - Douglas Ribeiro Higa - - Jonatan da Silva Ribeiro - - Vanessa da Silva Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA dos presentes autos de ARROLAMENTO do bem e valor deixados pelo falecimento de Cleuza Dias da Silva Ribeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls.115/119). Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha. Para tanto, a z. Serventia deverá observar as novéis alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada promova o protocolo do título perante o órgão competente para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Servirá a presente, por mim assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL para que o inventariante José Donisete Ribeiro, RG:10.509.503, CPF:068.111.298-08, promova o levantamento do saldo residual junto ao INSS(fls.44/45), com juros e correção monetária, se houver. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários do I. Patrono nomeado nos autos, no valor máximo da tabela da DPE/OAB/SP. Após, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I. - ADV: EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP)

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