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Processo nº 1012469-64.2024.8.26.0602

ID: 334048936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARTINS FRANCO NILZA LAURA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Laura Ramos da Silva - - José Carlos Martins Franco - Vistos. 1 - … Processo 1012469-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Laura Ramos da Silva - - José Carlos Martins Franco - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA (OAB 108368/PR), GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA (OAB 108368/PR)

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Processo nº 0004620-55.2021.8.26.0152

ID: 297202167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004620-55.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER NUNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004620-55.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1012469-32.2019.8.26.0152) (processo principal 1012469-32.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Camila Ribeiro Fernandes e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 303886233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-42.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO FERNANDES LEO HENRIQUE COTRIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009897-42.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1012469-51.2023.8.26.0068) (processo principal 1012469-51.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Paulo Micucci Barreto x João Pedro Mazoni Baldo

ID: 332087448

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012469-77.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MICUCCI BARRETO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MAZONI BALDO

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FREITAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1012469-77.2022.8.26.0006; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum Regional da Penha de França; 1ª V…

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Município De Sorocaba x Luciana Rosa Da Silva

ID: 277434435

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508042-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

LUCIANA ROSA DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1508042-64.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1026340-64.2024.8.26.0602

ID: 281246411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026340-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIS GIL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Duarte Filho (OAB 60436/SP), Flavia Maris Gil Duarte (OAB 454977/SP) Processo 1026340-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. G. - Vistos. 1) Págs.54, do MINISTÉRIO P…

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Agenor Moreira De Souza x Banco Pan S/A

ID: 336713256

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1012469-97.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x H. L. S. C. e outros

ID: 297681263

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048553-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. L. S. C. M. DE S.

Entrados

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1048553-64.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marco Aurelio Mastrocola x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 320307762

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041181-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MASTROCOLA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREIRE RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1041181-64.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Vilma Aparecida Brizola Guimaraes

ID: 310569027

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045740-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA BRIZOLA GUIMARAES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1045740-64.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Sorocaba; Vara do…

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