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"1012669-17.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

Fernanda Regina Lopes De Carvalho E Camargo x Ekko Group S/A e outros

ID: 309979645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA LOPES DE CARVALHO E CAMARGO

Polo Passivo:

EKKO GROUP S/A KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010061-29.2024.8.26.0405 (processo principal 1021302-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Regina Lopes de Carval… Processo 0010061-29.2024.8.26.0405 (processo principal 1021302-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Regina Lopes de Carvalho e Camargo - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Group S/A e outros - Vistos. Promova a regularização da classe processual, considerando tratar-se de execução definitiva. Fls. 274/276 - Em que pesem as alegações apresentadas pelas executadas, a ilegitimidade passiva da EKKO GROUP não foi alegada em tempo hábil. Ademais, a legitimidade de todas as rés foi reconhecida conforme constou na sentença proferida na ação de conhecimento, cujo trecho cumpre destacar: "Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido decorre a legitimidade de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo por eventual reparação de danos ao consumidor, sendo certo que deverão as requeridas responder solidariamente perante a parte autora pelos prejuízos advindos do atraso na entregado imóvel" (fls. 400 daquela ação, sem destaques no original). Assim, não há que se falar em ilegitimidade da executada EKKO GROUP S/A. Não bastasse, a impugnação foi apresentada fora do prazo determinado às fls. 271, tendo em vista que o termo final ocorreu em 24/06/2025. Por estas razões, fica mantida a penhora. Sem prejuízo, promova a Serventia a pesquisa requerida às fls. 277/278 observando o valor apresentado às fls. 282. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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I. G. F. x A. Da C. A.

ID: 295839684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005235-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. F.

Polo Passivo:

A. DA C. A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NEIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1001805-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.G.F. - A.C.A. - Vistos. Intime-se o patrono do execut…

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Automóvel Uiriz Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 295375822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039247-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTOMóVEL UIRIZ LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FELIPE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Automóvel Uiriz Ltda - Embargdo: FELIPE DE OLIVEIRA e outro - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELOS AUTORES PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA INGRID, DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO V. ACÓRDÃO. EXAME: DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo

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F. C. P. A. A. x D. E. G.

ID: 293461653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017914-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

D. E. G.

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0017914-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1003745-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - D.E.G. - Vistos Requero Exequentea expedição de ord… Processo 0017914-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1003745-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - D.E.G. - Vistos Requero Exequentea expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis das executadas via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDEFIRO, uma vez que esta não funciona como ferramenta de busca de bens móveis ou imóveis. Trata-se, na realidade, de ferramenta utilizada para alimentar um banco de dados com as ordens de constrições, buscando, assim, dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa viaArisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a): João CarlosSaletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). Posto isto, tendo em vista que a ferramenta não se presta ao fim pretendido, indefiro o requerimento atinente à CNIB. Requeira a parte exequente o que entender de direito, em cinco dias. Int. - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Alexandra De Almeida Cunha

ID: 323304257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002691-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

ALEXANDRA DE ALMEIDA CUNHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002691-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1036628-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pordeus Costa Lima Net… Processo 0002691-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1036628-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Alexandra de Almeida Cunha - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 134, converto o bloqueio realizado às folhas 124/128 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO S

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Alessandro Sango Bernando x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 295461363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNANDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Sango Bernando (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM. O AUTOR ALEGA QUE O GRAMADO E A SARJETA FORAM CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO PARTE DA VAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM, INCLUINDO ÁREAS DE GRAMADO E SARJETA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A METRAGEM DA VAGA ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO E A MATRÍCULA; 2. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DA VAGA; 3. ÁREA DE GRAMA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA DA VAGA. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: A REGULARIDADE DA METRAGEM E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DA VAGA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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M. A. F. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 292537657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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CAMILA CATERINA LIOI

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Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumpr… Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumprimento a decisão de fls. 157, não apresentando comprovantes de rendimentos e extratos bancários solicitados para fins de análise do pedido de gratuidade. Considerando que atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária)."(Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). No mais, por derradeiro, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Millady Theuly Tosi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257543880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012669-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILLADY THEULY TOSI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RANIELE MARCIA SCALCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190395724), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Automóvel Uiriz Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 295375051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039247-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTOMóVEL UIRIZ LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FELIPE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Automóvel Uiriz Ltda - Embargdo: FELIPE DE OLIVEIRA e outro - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELOS AUTORES PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA INGRID, DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO V. ACÓRDÃO. EXAME: DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Gabriela Nogueira de Paula (OAB: 503550/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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