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"1012669-17.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1012669-17.2023.8.26.0405"

Supermix Concreto S/A x Gisele Figueiredo Costa Luchini e outros

ID: 323480576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003256-90.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SPINELLI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GI… Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) INTERESSADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI ajuizou "Ação indenizatória por danos morais c/c materiais" contra TAM LINHAS AEREAS S/A. e SUPERMIX CONCRETO S/A, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento e atraso de voo, ocasionados por um incidente envolvendo aeronave da ré SUPERMIX no Aeroporto de Congonhas. Aduz ter sofrido transtornos relevantes e que não obteve assistência adequada por parte da ré TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Fez outros requerimentos de praxe, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita (Ev. 1 e 17), o que foi deferido (Ev. 19). A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A firmou acordo com a autora, comprometendo-se ao pagamento de R$ 5.500,00, mais honorários advocatícios, quantia que foi devidamente quitada, conforme documento anexado aos autos, e o acordo foi homologado (Ev. 35). Em contestação, a ré SUPERMIX CONCRETO S/A sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando que o incidente com sua aeronave, ocorrido no aeroporto, não configura falha na prestação de serviço que a vincule à obrigação de indenizar. Defende que o dever de assistência à autora era exclusivamente da companhia aérea, que deveria ter prestado o devido suporte aos passageiros afetados pelo cancelamento. Requereu, assim, a improcedência do pedido, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos danos alegados (Ev. 58). Houve réplica (Ev. 63). Intimadas acerca das provas que ainda pretendem produzir (Ev. 64), as partes requereram o julgamento antecipado (Ev. 72 e 73). Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI contra SUPERMIX CONCRETO S/A, na presente ação, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 175,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 5.175,00. Contudo, julgo extinta a obrigação de pagar em razão do pagamento já efetuado pela devedora solidária, no total de R$ 5.500,00. Diante da insistência da autora em manter a demanda contra a ré SUPERMIX mesmo após a satisfação do crédito, deve ela arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 do CPC). Fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tais verbas em razão da gratuidade deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Insatisfeita, a requerida interpôs apelação, alegando, em síntese, que: a) não há relação jurídica que a vincule à demandante, pois não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) o fechamento do aeroporto foi uma decisão da INFRAERO, configurando um caso fortuito que exclui sua responsabilidade; c) o dano moral não pode ser imputado à empresa, pois a autora não apresentou provas suficientes de que sofreu danos devido ao incidente, e destaca que a jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade da empresa em casos semelhantes. Por fim, solicita que a sentença seja reformada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ou, alternativamente, julgando a ação improcedente. Com as contrarrazões ( evento 96, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Em seu recurso, a requerida defende sua ilegitimidade passiva ad causam por não haver relação jurídica que a vincule à demandante, tendo em vista não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Razão lhe assiste. Muito embora seja fato notório que o fechamento da pista do Aeroporto de Congonhas se deu por acidente ocorrido com aeronave pertencente à recorrente 1 , inexiste qualquer relação de consumo entre a autora e a empresa ré, sendo esta última parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, extrai-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tratou de caso referente ao mesmo incidente: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Prestação de serviço – Cancelamento de voo – Atraso de um dia para chegada ao destino final – Voo programado não se completou porque a pista do aeroporto onde o avião pousaria estava interditada, em razão de acidente - Fortuito externo – Ocorrência - O fortuito interno consiste no fato inevitável, imprevisível, ligada à própria atividade do agente, hipótese que não se aplica ao caso concreto porque o não cumprimento do contrato de transporte na forma ajustada entre as partes não dependeu de atividade própria da transportadora, mas de causa externa, a interdição da pista do aeroporto, portanto, de fato estranho à sua organização ou à sua atividade e, por isso, não pode ser obrigada a suportar seus riscos - Nem poderia a transportadora estar obrigada a alterar o voo para outro horário no mesmo dia, por ser do senso comum que cada voo deve antes ser programado e controlado pela ANAC, sendo impossível a sua alteração para outro aeroporto próximo em curto espaço de tempo - A transportadora resolveu o problema do autor, dentro daquilo que lhe era possível fazer, pois o transportou no dia seguinte, depois de liberada a pista do aeroporto e depois de reprogramado todos os voos pela ANAC – Ação indenizatória improcedente – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Majoração daqueles impostos ao autor, de 10% para 15% do valor da causa – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Destaca-se da íntegra da decisão: 2.2. A relação de consumo existe apenas entre o autor e a corré transportadora, ou seja, somente entre o passageiro e a transportadora, não com a corré Supermix Concreto S/A esta, segundo a petição inicial, era a proprietária da aeronave, cujo estouro do pneu traseiro do trem de pouco causou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas, onde o avião da Gol pousaria no dia e horário programados. Nem integra a corré Supermix a cadeia de consumo na relação contratual de transporte estabelecida entre o autor e a corré Gol e tampouco há prova de que o autor sofreu prejuízo com a ocorrência, na medida em que o dano moral alegado dependeria de prova de que a alteração do voo para o dia seguinte ocasionou o cancelamento de algum compromisso no local do destino, na cidade de São Paulo. Além disso, importa pontuar que os danos sofridos pela autora foram devidamente quitados pela companhia aérea requerida, que reconheceu a culpa pelo evento ( evento 35, SENT1 ). Portanto, inegável que a demandada Supermix é parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não integra a cadeia de consumo, sendo que a incumbência de fornecer assistência material recai unicamente sobre a companhia aérea, o que implica na impossibilidade de atribuir à demandada a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela consumidora devido à ausência de suporte. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à apelante. Por derradeiro, diante da reforma do decisum a quo , impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora custear com a totalidade da custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, considerando os parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em 12% do valor da causa à procuradora da parte ré, já considerando o labor desta na fase recursal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas, tendo em vista que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita ( evento 19, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Supermix Concreto S/A e julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. https://aeroin.net/veja-como-foi-a-remocao-do-jatinho-que-varou-a-pista-de-congonhas-e-parou-o-aeroporto/

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Resultados para o tribunal: TJSC

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