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"1012923-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 0801360-17.2024.8.10.0106

ID: 261899085

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-17.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0801360-17.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA Endereço: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA PRINCIPAL, 78, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a requerente afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos), sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, desde 04/09/2019, totalizando R$ 592,23 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) até o momento. Alega não ter contratado ou autorizado tais descontos, requerendo, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Em sua contestação (ID. 128589555), o requerido alegou as preliminares de prescrição, decadência, a ausência do interesse de agir e impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. No mérito, a parte requerida refuta os pedidos autorais, defendendo a regularidade dos descontos efetuados. Alega que o produto foi regularmente ofertado à requerente, sendo aceitas as condições e encargos inerentes ao título de capitalização. Sustenta, ainda, que não há fundamento para a repetição do indébito ou o ressarcimento por danos morais. Intimada para impugnar a contestação apresentada, a requerente permaneceu inerte (ID. 131017069). Em petições de ID. 140095192 e ID. 140441844, as partes informam não ter mais provas a produzir, pugnado pelo julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o processo está apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas. No que tange à alegação de decadência, o prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, aplica-se às ações que visam à anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento. Contudo, a presente demanda não objetiva a anulação do contrato, mas o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução de valores supostamente descontados sem autorização, bem como a reparação de danos morais. Dessa forma, inaplicável a regra decadencial ao caso concreto, pelo que rejeito a referida questão prejudicial. Em relação à prescrição, a defesa pleiteia a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, argumentando que o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável apenas em casos de defeito do produto ou serviço. No entanto, é importante ressaltar que está claramente configurada uma relação de consumo, pois a autora se enquadra perfeitamente na definição de consumidor, enquanto o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, a contagem do prazo prescricional começa a partir da data do último desconto efetuado. Isso porque, enquanto os descontos continuam a ocorrer, há uma relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada ato lesivo. Assim, a prescrição só começa a correr quando cessa a prática continuada do ato — ou seja, quando ocorre o último desconto. Destarte, considerando que há documento comprobatório de desconto ocorrido em 05/2024 (ID. 126282753) e a ação foi ajuizada em 08/2024, não há o que se falar em prescrição, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada. Ademais, o réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a instituição financeira jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a autora ressarcimento de quantias descontadas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. No que concerne à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Isso posto, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. Sobre a alegação de inépcia da inicial, depreende-se da análise da exordial que, ao contrário do que arguiu o requerido, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à preliminar de hiperjudicialização de ações genéricas, também entendo que não merece guarida, tendo em vista que não há nos autos qualquer indício de conduta desleal ou de aproveitamento indevido por parte da parte autora ou de seu advogado, sendo a atuação realizada dentro dos limites legais e éticos da profissão. Superadas as questões prejudiciais e as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a contratação dos títulos de capitalização mencionados pela autora em sua inicial, além de eventual obrigação de reparação, tanto no aspecto material quanto no moral. É certo que a requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção. Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio. Salienta-se que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor e o réu se caracteriza como fornecedor de produtos, conforme os artigos 2º e 3º do referido Código. Dessa forma, tratando-se de uma relação tipicamente consumerista, no contexto de responsabilização por danos decorrentes da prestação de serviços, não é necessário apurar a presença de dolo ou culpa por parte da requerida, bastando, para tanto, a constatação do vínculo de causalidade entre a ação e o prejuízo. O vínculo de imputação, por sua vez, reside na deficiência na execução do serviço. Essa é a interpretação do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que segue transcrito abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) O artigo transcrito acima estabelece os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, sendo eles: a) defeito na prestação do serviço ou falha nas informações fornecidas sobre seu uso e riscos; b) ocorrência de dano material ou moral; e c) existência de vínculo causal entre o prejuízo e o serviço prestado. Como dito alhures, não é necessária a demonstração de culpa para que se configure a responsabilidade civil, sendo suficiente a comprovação, por parte do autor, do dano e do vínculo causal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora ao título de capitalização de n.º 2505224, não juntando ao feito qualquer documento que pudesse demonstrar a contratação dos referidos. Citado para apresentar contestação, o banco requerido não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva contratação. Limitou-se a alegar que a parte autora tinha pleno conhecimento do negócio jurídico, sustentando que o longo intervalo entre a suposta contratação e a ausência de contestação demonstraria tal fato. Todavia, tal argumento não se sustenta no caso em análise. Ainda que se afirme que a autora anuiu às condições do produto oferecido, não foi apresentada qualquer prova das tratativas havidas entre as partes, tampouco termo de adesão ao serviço, ônus que competia ao réu. Lado outro, o longo lapso de tempo sem a manifestação da parte autora não pode ser usado como justificativa para anular os direitos desta, uma vez que a parte poderia não ter tido conhecimento adequado da situação durante o período em questão. Por outro lado, a requerente não apresentou provas de que os descontos tiveram início em setembro de 2019 e persistiram até o ajuizamento da ação. Nos documentos anexados à petição inicial, consta apenas 1 (um) extrato, datado de 09/05/2024, emitido por correspondente bancário, no qual se identificam 3 (três) lançamentos sob a rubrica 'CAPITALIZAÇÃO' (2505224) no valor de R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) cada. Ressalta-se que a comprovação desses descontos poderia ter sido apresentada pela parte, através da juntada dos extratos bancários de sua conta, o que enfraquece e desqualifica o pleito de ressarcimento integral dos valores. Dessa forma, é cabível apenas a suspensão dos descontos, diante da não contratação dos serviços, bem como a restituição das parcelas efetivamente comprovadas no feito. Sobre a devolução do valor em dobro, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que havendo cobrança indevida de valores, o consumidor terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento exposado pela Corte Especial do STJ em EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, não há que se perquirir a má-fé da requerida ao realizar a cobrança indevida, ao passo que a falha na prestação de serviço já legitima a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, entendo não ser cabível ao caso. Conforme fundamentado na decisão liminar, não há no feito elementos que indiquem que a conta da requerente é utilizada apenas para recebimento do benefício previdenciário, não sendo possível inferir sobre a sua movimentação bancária e a incidência de outras tarifas e descontos. Ademais, a simples frustração ou desconforto ocasionado por problemas administrativos, sem que estes ultrapassem os limites do cotidiano ou causem efetivo prejuízo à honra ou imagem da pessoa, não justifica a compensação por danos morais. É necessário que o ato em questão tenha um impacto significativo na esfera emocional ou psicológica do indivíduo, o que não ocorre quando se trata de um mero inconveniente, sem maiores consequências para a pessoa afetada, Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO INDEVIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora/agravante, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, no entanto, deixou de condenar a parte demandada em indenização por danos morais, ao concluir pela ocorrência de mero aborrecimento . 2. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc. 3. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora agravante, no valor de R$ 24,91 (vinte e quatro reais e noventa e um centavos), não tem o condão configurar a alegada aflição psicológica ou angústia suportada pela demandante . 4. Posto isso, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00045504520168060063 Acopiara, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024)(grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato (título de capitalização), questionado nos autos e DETERMINAR que sejam cessados os descontos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto efetuado; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 31,17 (trinta e um reais e dezessete centavos) concernente à repetição de indébito, em dobro, totalizando o valor de R$ 62,34 (sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC. Indefiro, no entanto, os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal. Consigno que o valor relativo à condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros legais, conforme a taxa prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados também a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno as partes ao pagamento, em cotas iguais, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. Contudo, suspenda-se a exigibilidade dos referidos valores em relação à parte autora, em virtude da concessão da gratuidade judiciária a ela concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0801360-17.2024.8.10.0106

ID: 261897942

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-17.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0801360-17.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA Endereço: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA PRINCIPAL, 78, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a requerente afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos), sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, desde 04/09/2019, totalizando R$ 592,23 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) até o momento. Alega não ter contratado ou autorizado tais descontos, requerendo, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Em sua contestação (ID. 128589555), o requerido alegou as preliminares de prescrição, decadência, a ausência do interesse de agir e impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. No mérito, a parte requerida refuta os pedidos autorais, defendendo a regularidade dos descontos efetuados. Alega que o produto foi regularmente ofertado à requerente, sendo aceitas as condições e encargos inerentes ao título de capitalização. Sustenta, ainda, que não há fundamento para a repetição do indébito ou o ressarcimento por danos morais. Intimada para impugnar a contestação apresentada, a requerente permaneceu inerte (ID. 131017069). Em petições de ID. 140095192 e ID. 140441844, as partes informam não ter mais provas a produzir, pugnado pelo julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o processo está apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas. No que tange à alegação de decadência, o prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, aplica-se às ações que visam à anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento. Contudo, a presente demanda não objetiva a anulação do contrato, mas o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução de valores supostamente descontados sem autorização, bem como a reparação de danos morais. Dessa forma, inaplicável a regra decadencial ao caso concreto, pelo que rejeito a referida questão prejudicial. Em relação à prescrição, a defesa pleiteia a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, argumentando que o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável apenas em casos de defeito do produto ou serviço. No entanto, é importante ressaltar que está claramente configurada uma relação de consumo, pois a autora se enquadra perfeitamente na definição de consumidor, enquanto o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, a contagem do prazo prescricional começa a partir da data do último desconto efetuado. Isso porque, enquanto os descontos continuam a ocorrer, há uma relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada ato lesivo. Assim, a prescrição só começa a correr quando cessa a prática continuada do ato — ou seja, quando ocorre o último desconto. Destarte, considerando que há documento comprobatório de desconto ocorrido em 05/2024 (ID. 126282753) e a ação foi ajuizada em 08/2024, não há o que se falar em prescrição, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada. Ademais, o réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a instituição financeira jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a autora ressarcimento de quantias descontadas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. No que concerne à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Isso posto, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. Sobre a alegação de inépcia da inicial, depreende-se da análise da exordial que, ao contrário do que arguiu o requerido, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à preliminar de hiperjudicialização de ações genéricas, também entendo que não merece guarida, tendo em vista que não há nos autos qualquer indício de conduta desleal ou de aproveitamento indevido por parte da parte autora ou de seu advogado, sendo a atuação realizada dentro dos limites legais e éticos da profissão. Superadas as questões prejudiciais e as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a contratação dos títulos de capitalização mencionados pela autora em sua inicial, além de eventual obrigação de reparação, tanto no aspecto material quanto no moral. É certo que a requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção. Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio. Salienta-se que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor e o réu se caracteriza como fornecedor de produtos, conforme os artigos 2º e 3º do referido Código. Dessa forma, tratando-se de uma relação tipicamente consumerista, no contexto de responsabilização por danos decorrentes da prestação de serviços, não é necessário apurar a presença de dolo ou culpa por parte da requerida, bastando, para tanto, a constatação do vínculo de causalidade entre a ação e o prejuízo. O vínculo de imputação, por sua vez, reside na deficiência na execução do serviço. Essa é a interpretação do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que segue transcrito abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) O artigo transcrito acima estabelece os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, sendo eles: a) defeito na prestação do serviço ou falha nas informações fornecidas sobre seu uso e riscos; b) ocorrência de dano material ou moral; e c) existência de vínculo causal entre o prejuízo e o serviço prestado. Como dito alhures, não é necessária a demonstração de culpa para que se configure a responsabilidade civil, sendo suficiente a comprovação, por parte do autor, do dano e do vínculo causal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora ao título de capitalização de n.º 2505224, não juntando ao feito qualquer documento que pudesse demonstrar a contratação dos referidos. Citado para apresentar contestação, o banco requerido não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva contratação. Limitou-se a alegar que a parte autora tinha pleno conhecimento do negócio jurídico, sustentando que o longo intervalo entre a suposta contratação e a ausência de contestação demonstraria tal fato. Todavia, tal argumento não se sustenta no caso em análise. Ainda que se afirme que a autora anuiu às condições do produto oferecido, não foi apresentada qualquer prova das tratativas havidas entre as partes, tampouco termo de adesão ao serviço, ônus que competia ao réu. Lado outro, o longo lapso de tempo sem a manifestação da parte autora não pode ser usado como justificativa para anular os direitos desta, uma vez que a parte poderia não ter tido conhecimento adequado da situação durante o período em questão. Por outro lado, a requerente não apresentou provas de que os descontos tiveram início em setembro de 2019 e persistiram até o ajuizamento da ação. Nos documentos anexados à petição inicial, consta apenas 1 (um) extrato, datado de 09/05/2024, emitido por correspondente bancário, no qual se identificam 3 (três) lançamentos sob a rubrica 'CAPITALIZAÇÃO' (2505224) no valor de R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) cada. Ressalta-se que a comprovação desses descontos poderia ter sido apresentada pela parte, através da juntada dos extratos bancários de sua conta, o que enfraquece e desqualifica o pleito de ressarcimento integral dos valores. Dessa forma, é cabível apenas a suspensão dos descontos, diante da não contratação dos serviços, bem como a restituição das parcelas efetivamente comprovadas no feito. Sobre a devolução do valor em dobro, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que havendo cobrança indevida de valores, o consumidor terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento exposado pela Corte Especial do STJ em EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, não há que se perquirir a má-fé da requerida ao realizar a cobrança indevida, ao passo que a falha na prestação de serviço já legitima a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, entendo não ser cabível ao caso. Conforme fundamentado na decisão liminar, não há no feito elementos que indiquem que a conta da requerente é utilizada apenas para recebimento do benefício previdenciário, não sendo possível inferir sobre a sua movimentação bancária e a incidência de outras tarifas e descontos. Ademais, a simples frustração ou desconforto ocasionado por problemas administrativos, sem que estes ultrapassem os limites do cotidiano ou causem efetivo prejuízo à honra ou imagem da pessoa, não justifica a compensação por danos morais. É necessário que o ato em questão tenha um impacto significativo na esfera emocional ou psicológica do indivíduo, o que não ocorre quando se trata de um mero inconveniente, sem maiores consequências para a pessoa afetada, Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO INDEVIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora/agravante, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, no entanto, deixou de condenar a parte demandada em indenização por danos morais, ao concluir pela ocorrência de mero aborrecimento . 2. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc. 3. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora agravante, no valor de R$ 24,91 (vinte e quatro reais e noventa e um centavos), não tem o condão configurar a alegada aflição psicológica ou angústia suportada pela demandante . 4. Posto isso, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00045504520168060063 Acopiara, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024)(grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato (título de capitalização), questionado nos autos e DETERMINAR que sejam cessados os descontos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto efetuado; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 31,17 (trinta e um reais e dezessete centavos) concernente à repetição de indébito, em dobro, totalizando o valor de R$ 62,34 (sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC. Indefiro, no entanto, os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal. Consigno que o valor relativo à condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros legais, conforme a taxa prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados também a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno as partes ao pagamento, em cotas iguais, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. Contudo, suspenda-se a exigibilidade dos referidos valores em relação à parte autora, em virtude da concessão da gratuidade judiciária a ela concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0801397-44.2024.8.10.0106

ID: 335751089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-44.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0801397-44.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADONIAS ALMEIDA DA SILVA Endereço: ADONIAS ALMEIDA DA SILVA RUA PIQUIZEIRO, 0, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ADONIAS ALMEIDA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduziu a parte promovente, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos em sua conta que mantém junto ao requerido para recebimento de sua aposentadoria, realizados a título de tarifas de serviços bancários que não contratara. Narrou que a conta bancaria fora aberta junto ao promovido para o fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário, com tarifa zero, tendo sido alterada, passando a sofrer descontos mensais sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO”. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 126647884 e seguintes. Indeferimento da tutela provisória em decisão de ID. 131532999. O réu apresentou contestação em ID. 135135673, alegando, em sede preliminar, impugnação à gratuidade judiciária deferida à requerente. Como prejudicial ao mérito, a requerida sustenta a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, argumentando que a parte autora utiliza, de forma contínua, os serviços incluídos no pacote cuja cobrança afirma desconhecer. Sustentou haver contradição na conduta da requerente, que usufrui dos referidos serviços há considerável período de tempo, apenas agora manifestando inconformismo quanto à sua cobrança. Alegou, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de pagamento indevido, bem como a inexistência de dano moral configurado nos autos. Por fim, formulou pedido contraposto, requerendo o pagamento das tarifas correspondentes aos serviços efetivamente utilizados. Em réplica (ID. 135667165), a demandante refutou as preliminares indicadas em contestação. Ademais, argumenta que o requerido não comprovou a contratação da suposta tarifa bancária. Reiterou, ao final, os pedidos elaborados na inicial. Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que a demanda encontra-se apta para julgamento, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em relação à prescrição, a defesa pleiteia a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, argumentando que o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável apenas em casos de defeito do produto ou serviço. No entanto, é importante ressaltar que está claramente configurada uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra perfeitamente na definição de consumidor, enquanto o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em apreço, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, a contagem do prazo prescricional começa a partir da data do último desconto efetuado. Isso porque, enquanto os descontos continuam a ocorrer, há uma relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada ato lesivo. Assim, a prescrição só começa a correr quando cessa a prática continuada do ato — ou seja, quando ocorre o último desconto. Corroborando com tal entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ . 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil. 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora . RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-DF 07000712620238070020 1889571, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)(grifo nosso) Destarte, considerando o extrato bancário acostado pela parte autora (ID 126648734), o qual comprova a ocorrência do desconto em 15/05/2024, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em agosto do mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Sobre as questões preliminares: (i) A ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida em âmbito administrativo Quanto à preliminar, o réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pelo requerente para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue o autor o ressarcimento de quantias pagas indevidamente em razão de contrato inexistente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desta feita, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial, pelo que afasto a preliminar aventada. (ii) A impugnação à gratuidade judiciária deferida à requerente No que concerne à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Destarte, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. Supera a análise da questão preliminar, passo ao exame do mérito. Para o deslinde do feito, resta investigar a ocorrência de ilegalidade nos descontos inquinados no presente. Inicialmente, a conta benefício é uma modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução nº 2402/2006 do Banco Central do Brasil – BACEN, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Posteriormente, o Banco Central do Brasil – BACEN exarou a Resolução nº 3919/2010 que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução nº 3.919 do BACEN estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR que o dever de informação "é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de evitar tautologia transcrevemos a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Expostas tais premissas, faz-se necessário a análise do caso em concreto. No caso em apreço, a parte autora alega a cobrança indevida da tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”, no valor de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos), tendo apresentado extrato bancário que evidencia tais cobranças no mês de maio de 2024. Embora o referido extrato também indique a realização de operações incompatíveis com o serviço essencial — como a cobrança de encargos sobre limite de crédito e a realização de diversos saques —, observa-se que o requerente informou ter ocorrido alteração na modalidade da conta e início das cobranças em 21/10/2021. De outra parte, é inequívoco que a modalidade da conta da parte autora é "conta corrente", conforme se verifica pelo extrato bancário juntado à inicial. Tal documento revela movimentações que vão além do simples recebimento do provento previdenciário, evidenciando a utilização da conta para outros serviços bancários, o que descaracteriza sua suposta natureza exclusiva para depósitos de benefício. Verifica-se, ainda, que o requerente manteve, por longo período, a utilização da conta na modalidade atual, o que denota sua anuência tácita às condições praticadas. Conforme alegado na própria inicial, os descontos questionados vêm ocorrendo há vários anos, o que autoriza o reconhecimento do instituto da surrectio, caracterizado pelo surgimento de um direito em favor de uma das partes, em virtude da aceitação reiterada de determinada conduta pela outra parte durante a execução do contrato. Tal instituto, alicerçado no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, legitima a cobrança das tarifas relativas à conta corrente, sobretudo diante da ausência de impugnação oportuna pelo autor e da existência de elementos nos autos que demonstram o uso efetivo dos serviços contratados. Outrossim, cumpre observar que a parte autora apenas alegou que a conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício foi convertida em conta corrente, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental que comprove tal afirmação. Além disso, o fato de ser analfabeta, por si só, não induz à presunção absoluta de desconhecimento das operações bancárias realizadas, tampouco invalida os atos jurídicos por ela praticados, sobretudo quando se verifica a utilização contínua e prolongada dos serviços bancários, o que evidencia sua anuência com a contratação. Nos termos do ordenamento jurídico, a condição de analfabetismo exige cuidados formais na celebração dos contratos, mas não implica automaticamente em incapacidade civil ou nulidade das obrigações assumidas, especialmente quando não demonstrada qualquer forma de coação, dolo ou vício de consentimento. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA - VALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo" - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar - Verificando-se que, na petição inicial, tal condição não constitui causa de pedir, deve ser analisado o pedido declaratório de inexistência dos vínculos sob o prisma apresentado pela parte autora, que afirma não ter nenhuma relação jurídica com o réu - Trazendo parte ré, aos autos, comprovação da contratação e da existência da dívida, caberia à parte autora infirmá-la, por meio de provas - Não se desincumbindo esta de seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014376220238130352, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024)(grifo nosso) Portanto, havendo indícios de que os serviços bancários foram utilizados voluntariamente pela parte autora, sem qualquer objeção ao longo do tempo, impõe-se o respeito ao dever de lealdade contratual entre as partes. Cabia ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da instituição financeira requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC, ou mesmo repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela requerente e pelo requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora. Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da assistência judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0801397-44.2024.8.10.0106

ID: 335751912

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-44.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0801397-44.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADONIAS ALMEIDA DA SILVA Endereço: ADONIAS ALMEIDA DA SILVA RUA PIQUIZEIRO, 0, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ADONIAS ALMEIDA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduziu a parte promovente, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos em sua conta que mantém junto ao requerido para recebimento de sua aposentadoria, realizados a título de tarifas de serviços bancários que não contratara. Narrou que a conta bancaria fora aberta junto ao promovido para o fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário, com tarifa zero, tendo sido alterada, passando a sofrer descontos mensais sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO”. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 126647884 e seguintes. Indeferimento da tutela provisória em decisão de ID. 131532999. O réu apresentou contestação em ID. 135135673, alegando, em sede preliminar, impugnação à gratuidade judiciária deferida à requerente. Como prejudicial ao mérito, a requerida sustenta a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, argumentando que a parte autora utiliza, de forma contínua, os serviços incluídos no pacote cuja cobrança afirma desconhecer. Sustentou haver contradição na conduta da requerente, que usufrui dos referidos serviços há considerável período de tempo, apenas agora manifestando inconformismo quanto à sua cobrança. Alegou, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de pagamento indevido, bem como a inexistência de dano moral configurado nos autos. Por fim, formulou pedido contraposto, requerendo o pagamento das tarifas correspondentes aos serviços efetivamente utilizados. Em réplica (ID. 135667165), a demandante refutou as preliminares indicadas em contestação. Ademais, argumenta que o requerido não comprovou a contratação da suposta tarifa bancária. Reiterou, ao final, os pedidos elaborados na inicial. Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que a demanda encontra-se apta para julgamento, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em relação à prescrição, a defesa pleiteia a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, argumentando que o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável apenas em casos de defeito do produto ou serviço. No entanto, é importante ressaltar que está claramente configurada uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra perfeitamente na definição de consumidor, enquanto o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em apreço, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, a contagem do prazo prescricional começa a partir da data do último desconto efetuado. Isso porque, enquanto os descontos continuam a ocorrer, há uma relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada ato lesivo. Assim, a prescrição só começa a correr quando cessa a prática continuada do ato — ou seja, quando ocorre o último desconto. Corroborando com tal entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ . 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil. 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora . RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-DF 07000712620238070020 1889571, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)(grifo nosso) Destarte, considerando o extrato bancário acostado pela parte autora (ID 126648734), o qual comprova a ocorrência do desconto em 15/05/2024, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em agosto do mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Sobre as questões preliminares: (i) A ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida em âmbito administrativo Quanto à preliminar, o réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pelo requerente para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue o autor o ressarcimento de quantias pagas indevidamente em razão de contrato inexistente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desta feita, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial, pelo que afasto a preliminar aventada. (ii) A impugnação à gratuidade judiciária deferida à requerente No que concerne à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Destarte, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. Supera a análise da questão preliminar, passo ao exame do mérito. Para o deslinde do feito, resta investigar a ocorrência de ilegalidade nos descontos inquinados no presente. Inicialmente, a conta benefício é uma modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução nº 2402/2006 do Banco Central do Brasil – BACEN, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Posteriormente, o Banco Central do Brasil – BACEN exarou a Resolução nº 3919/2010 que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução nº 3.919 do BACEN estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR que o dever de informação "é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de evitar tautologia transcrevemos a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Expostas tais premissas, faz-se necessário a análise do caso em concreto. No caso em apreço, a parte autora alega a cobrança indevida da tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”, no valor de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos), tendo apresentado extrato bancário que evidencia tais cobranças no mês de maio de 2024. Embora o referido extrato também indique a realização de operações incompatíveis com o serviço essencial — como a cobrança de encargos sobre limite de crédito e a realização de diversos saques —, observa-se que o requerente informou ter ocorrido alteração na modalidade da conta e início das cobranças em 21/10/2021. De outra parte, é inequívoco que a modalidade da conta da parte autora é "conta corrente", conforme se verifica pelo extrato bancário juntado à inicial. Tal documento revela movimentações que vão além do simples recebimento do provento previdenciário, evidenciando a utilização da conta para outros serviços bancários, o que descaracteriza sua suposta natureza exclusiva para depósitos de benefício. Verifica-se, ainda, que o requerente manteve, por longo período, a utilização da conta na modalidade atual, o que denota sua anuência tácita às condições praticadas. Conforme alegado na própria inicial, os descontos questionados vêm ocorrendo há vários anos, o que autoriza o reconhecimento do instituto da surrectio, caracterizado pelo surgimento de um direito em favor de uma das partes, em virtude da aceitação reiterada de determinada conduta pela outra parte durante a execução do contrato. Tal instituto, alicerçado no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, legitima a cobrança das tarifas relativas à conta corrente, sobretudo diante da ausência de impugnação oportuna pelo autor e da existência de elementos nos autos que demonstram o uso efetivo dos serviços contratados. Outrossim, cumpre observar que a parte autora apenas alegou que a conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício foi convertida em conta corrente, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental que comprove tal afirmação. Além disso, o fato de ser analfabeta, por si só, não induz à presunção absoluta de desconhecimento das operações bancárias realizadas, tampouco invalida os atos jurídicos por ela praticados, sobretudo quando se verifica a utilização contínua e prolongada dos serviços bancários, o que evidencia sua anuência com a contratação. Nos termos do ordenamento jurídico, a condição de analfabetismo exige cuidados formais na celebração dos contratos, mas não implica automaticamente em incapacidade civil ou nulidade das obrigações assumidas, especialmente quando não demonstrada qualquer forma de coação, dolo ou vício de consentimento. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA - VALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo" - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar - Verificando-se que, na petição inicial, tal condição não constitui causa de pedir, deve ser analisado o pedido declaratório de inexistência dos vínculos sob o prisma apresentado pela parte autora, que afirma não ter nenhuma relação jurídica com o réu - Trazendo parte ré, aos autos, comprovação da contratação e da existência da dívida, caberia à parte autora infirmá-la, por meio de provas - Não se desincumbindo esta de seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014376220238130352, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024)(grifo nosso) Portanto, havendo indícios de que os serviços bancários foram utilizados voluntariamente pela parte autora, sem qualquer objeção ao longo do tempo, impõe-se o respeito ao dever de lealdade contratual entre as partes. Cabia ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da instituição financeira requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC, ou mesmo repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela requerente e pelo requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora. Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da assistência judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800332-82.2022.8.10.0106

ID: 280182138

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800332-82.2022.8.10.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

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RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800332-82.2022.8.10.0106 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : José Almir da R. Me… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800332-82.2022.8.10.0106 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Apelada : Maria Nerci dos Reis Advogada : Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Passagem Franca-MA, que julgou procedente em parte a ação declaratória de nulidade cobrança de tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Em face da dita sentença o autor interpôs apelação cível e contrarrazões da apelada pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos. Os argumentos do apelante não convencem. Adiro aos argumentos bem fundamentados da sentença proferida pelo juízo de raiz. Abraço em per relacionem. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de ação declaratória de nulidade cobrança de tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Nerci dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos em sua conta que mantém junto ao requerido para recebimento de sua aposentadoria, realizados a título de tarifas de serviços bancários que não contratara. Narra que a conta bancaria fora aberta junto ao promovido para o fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário. Contudo, o requerido vem cobrando tarifas mensais por anos, sob as rubricas “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 1” e “Padronizado Prioritários i”. Sustenta a aplicação do entendimento exarado em IRDR de n.º 3.043/2017 quanto a ilicitude da cobrança das tarifas para recebimento de proventos previdenciários. Ademais, pugna pela repetição do valor descontado até o momento, em dobro, além da fixação de danos morais pelos constrangimentos experimentados. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo como preliminar a falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de pedido administrativo. Também em sede preliminar, impugnou a assistência judiciária deferida à requerente, bem como suscitou o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão reparatória. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da cobrança dos serviços bancários ofertados a conta de depósitos administrada pelo réu haja vista que expressamente previstas em contrato. Alegou ainda que o requerente realizou várias operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais dispostos na resoluções por ele citadas e, em pedido contraposto, solicitou o pagamento individual das transações, caso o pleito autoral fosse julgado procedente. (ID. 130140900). Em petição de ID. 130140912, a parte requerida pugnou pelo desentranhamento da contestação de ID. 130140900, alegando ter sido juntada por equívoco. Suscitou a juntada da petição de ID. 130140912. A requerente impugnou a contestação apresentada, requerendo, em suma, a rejeição das preliminares alegadas. Aduz que o requerido não trouxe contrato comprovando a adesão da autora ao pacote de serviços, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da inicial (ID. 130970295). Por fim, a parte ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 131630898). É o relato. Passo a decidir. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Quanto à impugnação sobre a gratuidade judiciária, tem-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Destarte, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à autora. Também não merece prosperar a alegação sobre a ocorrência da prescrição, considerando que o prazo prescricional para ações reparatórias afetas a defeito do serviço bancário é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa da ré por ausência de depoimento pessoal da parte autora, na medida em que referida prova não teria o alcance de solucionar a presente controvérsia. 1.2. Ainda em sede preambular, também não merece prosperar a alegada prescrição trienal, sobretudo porque o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço bancário é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas ¿Cesta Fácil Econômica¿ e ¿Cesta Básica de Serviços¿ é irregular e não representa exercício regular do direito, pois, de acordo com a regra prevista no art. 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3.919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. 2.2. Na espécie, denota-se claramente, dos extratos bancários de fls. 9/36 e 111/142, que a parte apelada utiliza a conta-salário apenas para efetuar saques, e dentro da quantidade permitida por serviços essenciais, não havendo nenhum outro tipo de operação bancária que justifique a tarifa cobrada. 2.3. Caso houvesse, seria ônus do agente financeiro comprová-la, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2.4. Acrescente-se, ainda, que a instituição financeira recorrente sequer juntou o suposto contrato de cartão de crédito firmado pela parte autora, a fim de justificar a cobrança da anuidade do cartão. 2.5. Assim, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 2.6. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vez que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00000756120188060100 Itapajé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)(grifo nosso) Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Para o deslinde do feito, resta investigar a ocorrência de ilegalidade nos descontos inquinados no presente. Inicialmente, a conta benefício é uma modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução nº 2402/2006 do Banco Central do Brasil – BACEN, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Posteriormente, o Banco Central do Brasil – BACEN exarou a Resolução nº 3919/2010 que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução nº 3.919 do BACEN estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR que o dever de informação "é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança" desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de evitar tautologia transcrevemos a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Expostas tais premissas, faz-se necessário a análise do caso em concreto. O autor alega que está sendo cobrado indevidamente pelas tarifas, identificando-as como “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 1” e “Padronizado Prioritários i”, afirmando não tê-las contratado. Para tanto, juntou extratos da sua conta bancária correspondente ao período de 01/01/2017 e 05/02/2022. Por sua vez, o requerido limitou-se a informar que a autora utiliza serviços além daqueles tidos essenciais, colacionando apenas os extratos de sua conta, não trazendo contrato de adesão ao pacote de serviços. Destarte, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus de provar a contratação da cesta de serviços pela autora (art. 373, inciso II, do CPC), sendo necessária a cessação das cobranças de tarifas na conta bancária desta, bem como o ressarcimento do valor pago até o momento. Sobre a devolução do valor em dobro, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que havendo cobrança indevida de valores, o consumidor terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento exposado pela Corte Especial do STJ em EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, não há que se perquirir a má-fé da requerida ao realizar a cobrança indevida, ao passo que a falha na prestação de serviço já legitima a devolução em dobro. No entanto, tal entendimento sofreu modulação de efeitos, de forma que até 30/03/2021, a restituição se dava na modalidade simples. Assim, em razão da publicação do acórdão acima, os eventuais descontos da tarifa feitos em face da requerente deverão ser pagos na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021. Corroborando com tal entendimento: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 29.03.2021. EM DOBRO APÓS 30.03.2021. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual, não podendo ser cobrada quando não comprovada a pactuação expressa, não havendo que se falar em 'anuência tácita', de modo que reputo indevida a cobrança da tarifa bancária 'Cesta B. Expressos e VR. Parcial Cesta B. Expressos'. 2. A relação jurídica objeto da presente ação é anterior, por pouco, à publicação do acórdão do STJ que inovou o seu entendimento acerca da devolução de valores em dobro (data da primeira cobrança da tarifa – 03.03.2021 – p. 35), entretanto, em razão da publicação do acórdão EAREsp n. 676.608/RS, os eventuais descontos da tarifa feitos em face da Apelante deverão ser pagos na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros de mora de 1% a partir da citação. 3. No que pertine ao dano moral, estando comprovado o desconto indevido, impõe-se a indenização por danos morais, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação, pois este ocorre in re ipsa, por sua própria existência. 4. Não obstante caracterizado o dano moral, o Apelado tem razão ao reputar elevado o valor suscitado pela Apelante, por desatender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que entendo razoável a fixação do montante em R$3.000,00 (três mil reais). 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07123471720238010001 Rio Branco, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 22/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2024) Contudo, observa-se que a autora usufruiu de alguns serviços não abarcados pelos serviços essenciais, como a contratação de crédito pessoal e pagamento de boletos em conta. Assim, em que pese não haver contratação dos serviços, a fruição, ainda que de forma pontual, justifica a cobrança dos valores concernentes a tais operações pela requerida. Quanto ao dano moral, tem-se que este se refere à violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, sem necessidade de comprovação de prejuízo material. Decorre, portanto, de atos ilícitos que afetam a honra, dignidade, privacidade ou integridade emocional de uma pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua reparação tem dupla finalidade: compensatória, visando atenuar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular condutas lesivas. O reconhecimento do dano moral pode ocorrer independentemente de prova objetiva do abalo, quando a lesão é presumida, como ocorre no presente feito. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda é presumido (dano in re ipsa), uma vez que atinge verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência. Mesmo que o valor descontado seja pequeno, o ato ilícito compromete a segurança financeira do beneficiário, gerando angústia e vulnerabilidade. Corroborando com tal entendimento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.(TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, TERCEIRA TURMA)(grifo nosso) AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DO DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FRAUDE. 1. Esta Regional já firmou tese no sentido de que "a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa)". 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da ABAMSP. 3. Agravo provido em parte para conhecer do Pedido de Uniformização, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do acórdão ao entendimento uniformizado por esta Turma Regional. (TRF-4 - AGV: 50163013720194047205 SC, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO)(grifo nosso) Desse modo, está caracterizado o dano moral, uma vez que a autora, pessoa idosa e de baixa renda, recebe benefício previdenciário de valor reduzido, de modo que qualquer desconto, ainda que mínimo, compromete sua subsistência. Com relação ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que se impõe o caráter sancionatório ao instituto, ao se desestimular a reincidência da parte ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para: 1) declarar a cessação das tarifas bancárias na conta benefício da requerente; 2) condenar a requerida ao pagamento do valor descontado indevidamente, de forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC; 3) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) concernente aos danos morais experimentados pela requerente. 4) em sede de pedido contraposto, condenar a requerente ao ressarcimento dos valores concernentes aos serviços de crédito pessoal e pagamento de boleto mediante débito em conta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Consigno que o valor relativo à condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da citação; incidindo, ainda, multa de 10% (dez por cento), caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Cumpra-se. Passagem Franca/MA,(data certificada no sistema). CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Diante do exposto, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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