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Processo nº 0047974-90.2010.8.14.0301

ID: 261046831

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047974-90.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARNER JORGE TRAVASSOS DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0047974-90.2010.8.14.0301 Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: WARNER JORGE TRAVASSOS DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de execução de honorários movida pelo ESTADO DO PARÁ contra WARNER JORGE … Processo nº 0047974-90.2010.8.14.0301 Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: WARNER JORGE TRAVASSOS DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de execução de honorários movida pelo ESTADO DO PARÁ contra WARNER JORGE TRAVASSOS DE QUEIROZ, em razão da sucumbência na presente ação ordinária, em valor fixado em R$1.000,00 (um mil reais), consoante sentença vinculada ao id 60602530 – pág. 1/4, na qual ficou assentado a “suspensão de sua exigibilidade face a justiça gratuita deferida às fls. 128 (art. 12 da Lei 1060/50)”. Em 04/03/2016, o ESTADO DO PARÁ alegando ter ocorrido “o fim do lapso temporal da gratuidade deferida na sentença” requereu a execução dos honorários sucumbenciais - id 60620534 - pág. 2/3 -, instruída com o demonstrativo do cálculo - id 60620534 - pág. 4 -, no montante de R$1.375,98 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). No id 606620536 – pág. 2, consta o documento “PROVISÃO DE CURATELA”, lavrado pelo juízo da 5ª Vara Cível de Castanhal, em 16/05/2012, em que MARIA AUXILIADORA DA SILVA QUEIROZ é nomeada CURADORA PROVISÓRIA de WARNER JORGE TRAVASSOS DE QUEIROZ, em razão de sua interdição total. No id 76728703, o ESTADO DO PARÁ informa a atualização do montante devido pelo executado, requerendo o pagamento de R$3.562,54 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com planilha de cálculo no id 76728704 - pág. 1/4. A parte autora manifestou-se no id 103338993 – pág. 1/3, sustentando que “não tem como arcar com os honorários sucumbenciais da presente ação sem que acarrete prejuízos consideráveis ao seu sustento e de sua família, visto que possui dependentes, entre eles seus filhos e esposa, que, com certeza, lhe geram dispêndios com estudo de qualidade, alimentação, saúde, vestuário, lazer, bem como é portador de doença mental CID F09, F33.3 e G10, entre outras necessidades que todas as pessoas possuem. Ou seja, apesar de ter uma renda mensal razoável o requerente possui despesas que comprometem quase toda a totalidade da mesma, ou seja, o destino de parte dessa renda para pagamento de custas causar-lhe-á uma excessiva onerosidade”. DECIDO O estado justifica o pedido de revogação do benefício de gratuidade ao autor da ação por ter ocorrido “o fim do lapso temporal da gratuidade deferida na sentença”. Não explicou o que significa esse “fim do lapso temporal” e nem acostou prova documental ou postulou por outro tipo de prova a demonstrar que deixaram de existir os fatores ensejadores do deferimento da benesse. O art. 98, §3º, do CPC, prescreve: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Não há, entretanto, no presente caso, comprovação de que a situação de insuficiência de recursos que justificaram a concessão da gratuidade deixou de existir. Era ônus do executado provar tal circunstância, à luz da regra sobre distribuição do ônus da prova contida no art. 373, inciso II, do CPC. Por seu turno, a parte contrária discorreu acerca das despesas do autor, comprovando, ademais, que este se encontra interditado e sob curatela. Eis a jurisprudência: COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO. Pedido de revogação da justiça gratuita após trânsito em julgado da ação. Impossibilidade. Agravante que não juntou quaisquer documentos que viessem a denotar maior capacidade econômica do recorrido. Bens imóveis do espólio partilhados na ação de inventário que não possuem liquidez para arcar com pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Incidência do art . 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030710-32.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 29/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Apelação. Ação de exigir contas. Sentença que julgou procedente a segunda fase da ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Pretensão de revogação da justiça gratuita concedida à autora rejeitada. O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária possui condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento é da parte contrária, do qual o apelante não se desincumbiu de forma satisfatória (arts. 99, § 4º e 100, do CPC). Procedência da ação mantida. Inconsistências nos valores apresentados apuradas no laudo pericial. Genérica argumentação desenvolvida nas razões recursais inapta a infirmar a prova técnica. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001761-50.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA À PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE ATIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO (OU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO) QUE NÃO PRECLUI. PODE SER REQUERIDA (A REVOGAÇÃO OU CONCESSÃO) A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS EX NUNC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE DEPENDE DE PROVA SUFICIENTE DE QUE, DESDE O MOMENTO DA CONCESSÃO, ATÉ O PEDIDO DE REVOGAÇÃO, A SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE SE TENHA ALTERADO SIGNIFICATIVAMENTE, A QUE SE EVIDENCIE SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO, NO CASO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0085861-30.2023.8 .16.0000 Cascavel, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 15/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023 .8.13.0000 1.0000, 23.101291-5/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024). Dito isso, não tendo o estado comprovado que do momento da concessão até o pedido de revogação a situação do autor, beneficiário da gratuidade, não se alterou ao ponto de evidenciar a sua capacidade de arcar com os ônus processuais da sucumbência, impõe-se o desacolhimento da postulação executiva, como também o indeferimento do pedido de revisão do benefício da justiça gratuita concedida. Esgotadas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1012923-08.2023.8.26.0302"

Processo nº 0047974-90.2010.8.14.0301