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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 280464953

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 e JULIO CESAR DA SILVA BRAGA - RJ117741 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 277823404

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO TORRES BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença individual, proposto por Wilma Nestor da Silva contra a União, objetivando a satisfação da obrigação reconhecida no processo coletivo n. 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério de Defesa - Comando da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, em que foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças das gratificações GDPGTAS e GDPGPE, conforme definido no título judicial. Ao ser intimada nos termos do art. 535 do CPC, a executada fez proposta de acordo (ID 2181890848), no valor de R$ 60.865,91 (sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco mil e noventa e um centavos). A parte exequente manifestou expressa concordância com a proposta de acordo, requerendo sua homologação judicial. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, nos termos da proposta da União (ID 2181890848). Não cabe fixação de honorários para a fase de cumprimento, tendo em vista a data de ajuizamento ser posterior a 1º de julho de 2024 (REsp 1648498/RS, Tema 973, de acordo com a modulação dos efeitos da Tese Repetitiva), e diante da ausência de impugnação por parte da executada. Intime-se o patrono da parte exequente para juntar aos autos o contrato relativo aos honorários convencionados, a fim de viabilizar o requerido destaque, sob pena de ser expedida a requisição sem a providência. A Secretaria do Juízo, ao preencher o requisitório, deverá se atentar para a juntada ou não do documento para os devidos fins. Deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos planilha com os valores relativos à verba honorária contratual devidamente discriminados, tanto com relação ao principal/ juros. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, expeça-se requisição de pagamento, abrindo-se, em seguida, vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Não havendo impugnação, os atos para migração serão adotados. Intimem-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0004529-52.2024.8.26.0477

ID: 309327272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004529-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004529-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1002346-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvio Porfirio - Homologo a conta de fls… Processo 0004529-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1002346-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvio Porfirio - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$25.677,58, para jun/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Carlos Alberto Martins De Oliveira x Claudia De Souza Silva

ID: 331763582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006539-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006539-52.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Martins de Oliveira - Claudia de Souza Silva - Ante o exposto, com ful… Processo 1006539-52.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Martins de Oliveira - Claudia de Souza Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR resolvido contrato litigioso, por fato da ré, bem como para a CONDENAR ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel, nos termos contratados, no prazo de 15 dias, sob pena da expedição de mandado de despejo, ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa de R$ 1.200,00 por mês quanto aos alugueis em atraso, vencidos desde 01/10/2023, mais contas de consumo em aberto, até que seja restituída coisa ao autor, incluídas as prestações vincendas no curso do processo, com com atualização monetária e juros moratórios contratados ou, à falta desses, com correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros moratórios pela taxa selic, deduzida atualização monetária dessa, desde cada vencimento, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, mais multa contratual de 10% sobre os alugueis, com direito à compensação da caução atualizada desde sua prestação, bem como ao cumprimento da obrigação de indenizar danos causados ao imóvel, mediante liquidação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Na forma do art. 63 da Lei de Locações, expeça-se mandado de intimação do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com urgência, desde que recolhidas custas em 5 dias. Cumprido esse primeiro mandado e requerido cumprimento forçado, com custas respectivas, certifique-se decurso do prazo e, positiva certidão, expeça-se mandado de despejo forçado. Caso mostrem-se imprescindíveis à finalidade do ato, deferem-se ordens judiciais de arrombamento e auxílio policial, mediante certidão pormenorizada e justificada. Cabe à parte requerente do ato contatar, diretamente, o Sr. Oficial de Justiça que for designado para execução do ato, junto à Central de Mandados, para acompanhar e subsidiar a diligência no todo necessário - e não o inverso. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 493931/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Alcimar José Suardi Theodoro x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 298172693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR JOSé SUARDI THEODORO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Alcimar José Suardi Theodoro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento do apelo da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITEIA EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO, SENDO PRESUMIDO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO E ECONÔMICAS DO OFENSOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO DANO E TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013038-05.2025.4.01.3304

ID: 328912269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOARES DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-05.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA SOARES DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010225-52.2024.8.26.0477

ID: 296036238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010225-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA SOLLO SOARES LUIZ CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010225-52.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Soares - - Antonia Regina Sollo Soares - Vistos. Dispensado … Processo 1010225-52.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Soares - - Antonia Regina Sollo Soares - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante o alegado a fls. retro, não houve a juntada de qualquer documento comprovando a impossibilidade de comparecimento na data designada para a sessão conciliatória, motivo pelo qual reputa-se injustificada a ausência dos autores, o que implica na extinção do feito, inexistindo nos autos. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelos autores. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP), ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP)

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M. Da S. R. x A. A. M. I. S. A.

ID: 313035936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005305-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão iniciado por MANUELA DA SILVA RUFINO, representada por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar proferida nos autos principais, que consistia na autorização de tratamento multidisciplinar junto à Clínica Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares Ltda. A parte exequente alegou o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, uma vez que, mesmo após deferida a liminar, os atendimentos permaneciam "em análise", impedindo a continuidade do tratamento médico da menor. Em razão disso, requereu a aplicação da multa cominatória prevista. A executada, por sua vez, apresentou petição informando o cumprimento integral da obrigação, com a liberação da guia para a realização das terapias indicadas, juntando aos autos os documentos comprobatórios. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se informando que a liberação teria sido parcial, autorizando apenas 18 horas das 25 prescritas. Instada, a executada apresentou manifestação final, reiterando que todas as terapias prescritas foram autorizadas conforme decisão judicial, e que inexiste descumprimento residual. É o relatório. Passo a fundamentar. A controvérsia posta diz respeito ao cumprimento de decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência, cuja eficácia imediata se sujeita a execução provisória, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se nos autos que a obrigação de fazer imposta à executada foi efetivamente cumprida. Embora inicialmente tenham sido autorizadas apenas parte das sessões prescritas, conforme impugnação da exequente, a executada apresentou documentos atualizados demonstrando a autorização integral das terapias. Não foram apresentadas impugnações supervenientes ou provas de que, após a última manifestação da executada, o tratamento permaneceu em desconformidade com o determinado judicialmente. Desse modo, considera-se atendido o comando judicial. Verifica-se, pois, a ocorrência do fato jurídico extintivo da obrigação imposta judicialmente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de cumprimento provisório da decisão, por cumprimento da obrigação. Condeno a executada em custas ou honorários advocatícios, por ter dado causa oa cumprimento provisório, fixando os honorários advocatícios em R$ 800,00. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATEUS DE JESUS BARBERINO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATEUS DE JESUS BARBERINO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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