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Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex x Francisca Amelia Alves e outros

ID: 292338922

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1013057-95.2017.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Polo Passivo:

FRANCISCA AMELIA ALVES FRANCISCA ZULEIDA BENTO PINTON JOAO BENTO JUNIOR JOAO BENTO NETO

Intimação

Advogados:

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1013057-95.2017.8.11.0000 AUTORA: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX RÉUS: FRANCISCA AMÉLIA ALVES E OUTROS Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provi… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1013057-95.2017.8.11.0000 AUTORA: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX RÉUS: FRANCISCA AMÉLIA ALVES E OUTROS Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em que se visa à desconstituição da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº. 406-58.2007.811.0013, com amparo no artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil. Consta que a presente ação foi julgada monocraticamente por esta Relatora, com a seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO – ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO – PEDIDO EXPRESSO EM CONTESTAÇÃO – REPUBLICAÇÃO DO ATO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se, no caso concreto, que a pretensão da autora foi atingida pela decisão proferida pelo Juiz singular, que reconhecendo a nulidade da citação, mesmo na fase de cumprimento de sentença, reabrindo-se prazo para interposição de recurso de apelação, tem-se por evidente que a demanda carece de objeto, tornando prejudicado o exame meritório, pela perda superveniente do interesse processual.” (Id. 143236653) Posteriormente, foram opostos embargos declaratórios pela autora, os quais foram recebidos como agravo interno, e após complementação das razões, foi desprovido pelo Colegiado com a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO – ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO – PEDIDO EXPRESSO EM CONTESTAÇÃO – REPUBLICAÇÃO DO ATO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO AOS RÉUS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido da ação rescisória, ainda que decorrente de agravo interno, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, consoante precedentes da Corte Superior (STJ - REsp: 1390775 GO 2013/0204707-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015). É firme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido que “com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios” (AgRg no REsp n. 1.308.489/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 22/10/2014).” (Id. 195269670) Contra referido acórdão foi interposto recurso especial, o qual foi admitido pela Vice-Presidência (Id. 21051215) e posteriormente, provido pela Corte Superior, conforme decisum Id. 247209677. Por meio da petição de Id. 264674268, a parte requerente comparece nos autos requerendo a devolução do depósito relativo à caução realizada, e para tanto informa os seus dados bancários para transferência do respectivo valor. Pois bem. Considerando o teor do acórdão Id. 247209677 da Corte Superior, com trânsito em julgado certificado em 16/10/2024, entendo possível a devolução do valor de R$7.192,92 (sete mil, cento e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), correspondentes a 5% do valor da causa (art. 968, II, do CPC), recolhidos em 01/12/2017, conforme Id. 1402388. Como é cediço, o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, configura uma condição de procedibilidade da ação rescisória, uma espécie de caução a favor do réu, visando desestimular o ajuizamento de ações rescisórias temerárias e inconsequentes. Nesse viés, considerando que os pedidos lançados na exordial foram julgados procedentes, o pretendido levantamento do depósito judicial deve ser deferido. Diante disso, DEFIRO o levantamento do depósito prévio, devidamente corrigido, pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante transferência bancária, conforme dados bancários de titularidade informados na petição de Id. 264674268, quais sejam: “Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX; CNPJ 00.655.5222/0001-21; Agência: 3307-3 (Banco do Brasil); C/C: 187.683-X”, que deverão ser previamente conferidos pela instituição financeira responsável. Cumprida tal providência, e nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Maria Laura Oliveira De Marqui x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307636187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA OLIVEIRA DE MARQUI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame In… Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença PROVISÓRIO, impositiva de obrigação de fazer, cumulada com pedido de aplicação de multa diária fixada. 2. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução do julgado), como processo incidental, com a observação de que se trata de PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretende a exequente a execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença prolatada nos autos principais, em fase recursal, sem atribuição de efeito suspensivo. Ambas as partes têm advogados constituídos nos autos. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições relativas a esta execução para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. 3. Para a fase de cumprimento de sentença, relativamente a esta execução, desde já fixo a verba honorária, equitativamente, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal a contar da data em que porventura se fizer exigível (após o prazo de 05 (cinco) dias úteis ora fixados para a comprovação do cumprimento/restabelecimento do cumprimento, se não comprovado), porém, como dito, condicionada a incidência e exigibilidade de tal verba à hipótese de não haver ser comprovado nos autos o cumprimento/restabelecimento do cumprimento da obrigação (cumprimento da obrigação de fazer) no razoável prazo fixado, contado da data da intimação desta decisão via DJE. Necessário destacar que a obrigação de fazer já foi fixada em tutela de urgência (fls. 124/125 dos autos principais), confirmada pelo E. TJSP (fls. 266/325), mantida na sentença de fls. 344/346 (também dos autos principais). Frise-se que a obrigação de fazer e os astreintes preexistem a esta decisão, e que ora apontado pela parte exequente o descumprimento pela parte executada. Expostas tais premissas, impõe-se: - permitir à parte executada comprovar que não descumpriu a ordem judicial já em vigor, pois do contrário incidem os astreintes já fixados; - doravante elevar o valor dos astreintes, se porventura a parte executada persistir no alegado descumprimento. 4. Via DJE e considerando que suficiente a publicação desta decisão, INTIME-SE a executada, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento/restabelecimento da obrigação de fazer nos estritos termos em que até então constituída em sentença, a qual tornou definitiva a tutela antecipada concedida, qual seja: condenação da ré/executada a manter à autora/exequente "o custeio e o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA 780 G e todos os insumos prescritos". Sem prejuízo quanto à eventual incidência dos astreintes já fixados (para a hipótese de não comprovar a executada ter fielmente cumprido a obrigação nos termos em que lhe foi fixada), se porventura não comprovado o cumprimento/restabelecimento do cumprimento no prazo acima fixado (de cinco dias, contados da intimação desta decisão), majoro os astreintes para que - em substituição aos já estabelecidos - passem a incidir no valor de R$1.000,00 (um mil reais) como multa diária enquanto perdurar o descumprimento, limitada com base no princípio da proporcionalidade-razoabildade (art. 8º do CPC) ao máximo correspondente a 30 dias corridos, ou seja, R$30.000,00, sem prejuízo de oportuna e nova majoração, caso se revele novamente insuficiente seu poder coercitivo. Saliente-se que o montante que porventura se apurar dos astreintes serão revertidos em prol da parte exequente, a quem se permitirá oportuna execução. 5. Advirta-se a parte executada de que também a contar da intimação desta decisão, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (execução de obrigação de fazer), sob pena de preclusão. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, facultado à autora/exequente sua protocolização junto à ré/executada, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Publique-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 295991879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

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Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro… Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro Rachid e outro - Vistos. Vejo quanto aos bloqueios ocorridos em 08 de maio (fls. 191/196) que já houve deliberação do juízo (decisão de fls. 233/238). Os extratos de fls. 309/214, 315/320 e 321/326, por sua vez, trazem informação de novos bloqueios nas datas 20/05 (fls. 321), 24/05 (fls. 315) e 30/05 (fls. 310). Em relação ao executado Rodrigo, temos os seguintes registros: Itaú - R$ 896,27 - 30/05 - fls. 310 Shopee - R$ 64,33 - 30/05 - fls. 311 Bco C6 - R$ 60,76 - 30/05 - fls. 311 Já em relação à executada Sandra, os descritos a seguir: Santander - R$ 1.087,43 - 24/05 - fls. 315 Santander - R$ 2.306,28 - 20/05 - fls. 321 De todos estes bloqueios, somente sobre o de valor R$ 896,27 realizado na conta que o executado Rodrigo possui junto ao Banco Itaú restou demonstrada a natureza impenhorável, eis que comprovado o recebimento de salário na mesma data (fls. 289 e 291). Assim, por ora, reconhecida a impenhorabilidade desta quantia específica (R$ 896,27) e uma vez que o valor bloqueado não chegou a ser transferido para conta judicial (fls. 310), determino sua imediata liberação em favor do executado, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre a possibilidade da medida sem oitiva da parte contrária, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto aos demais valores bloqueados, necessária a intimação dos executados para que, querendo, ofereçam impugnação, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno desde logo e tendo em vista o pedido formulado às fls. 239/240 que para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverão os executados, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo à data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado do(a) executado(a), número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida Após, em respeito ao contraditório, intimem-se os exequentes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos juntados, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP)

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Processo nº 0183257-80.2023.8.26.0500

ID: 312900482

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183257-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento … Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP)

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Processo nº 1013057-76.2019.4.01.3900

ID: 305032334

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013057-76.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONETE PANTOJA QUARESMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013057-76.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013057-76.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: MARIA ONETE PANTOJA QUARESMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Carlos Eduardo Dos Reis Leal x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255086

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129515-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS REIS LEAL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fa… Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Processo nº 1013057-46.2025.8.26.0405

ID: 279782534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1047333-29.2024.8.26.0053

ID: 290979752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047333-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELIAS RAMOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047333-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Elias Ramos Morais - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar… Processo 1047333-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Elias Ramos Morais - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, bem como há evidente erro material na parte dispositiva. A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Assim, onde constou: Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga ao autor, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. Passa a constar: Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP)

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Processo nº 1013057-93.2025.4.01.3600

ID: 280979822

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013057-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUSMAO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013057-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013057-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO GUSMAO DE SANTANA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Gustavo Peixoto Proence x M.R.V. Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 311042953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-73.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEIXOTO PROENCE

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A PARQUE PIAZZA FONTANELLA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013057-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Peixoto Proence - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Fontanella Incorporaçõ… Processo 1013057-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Peixoto Proence - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Fontanella Incorporações Spe Ltda - Vistos. Gustavo Peixoto Proence, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Parque Piazza Fontanella Incorporações Spe Ltda e M.R.V. Engenharia e Participações S/A alegando, em síntese, que vem sofrendo com uma série de problemas estruturais e que o apartamento entregue ao autor se trata de projeto diverso do efetivamente apresentado pela parte requerida em sua divulgação online de apartamento decorado. Afirma o autor que sofreu ampla lesão moral em decorrência da frustração em vista das falhas e vícios construtivos presentes no apartamento, alegando a configuração de publicidade enganosa. Além disso, afirma existir desvalorização do imóvel, em razão da existência de duas caixas hidrossanitárias próximas às janelas do apartamento. Pelas razões expostas, requer: 1- Condenação das rés por danos morais, fixando o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2- A concessão da tutela de urgência que, caso não seja acolhida, pela condenação das rés na obrigação de fazer, a fim de realizar os reparos necessários no imóvel em questão; 3- A condenação das requeridas por danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel; A decisão de fl. 125 indeferiu a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação às fls. 132/162. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir da parte autora, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, e a decadência do prazo para ação. No mérito, aduz que a obra foi entregue de acordo com o contratado, e que as alegações do autor são genéricas e inverídicas. Afirma que o posicionamento das caixas de esgoto citadas se encontra de acordo com as normas da NBR 8160. Entende pela inexistência de ato ilícito, pela inconsistência das alegações feitas e da inexistência de dano moral. Por fim, afirma ser impossível a inversão do ônus da prova solicitado pelo requerente. Réplica às fls. 287/310. Decisão de fls. 311/312 afastou as preliminares e determinou a realização de perícia. Laudo pericial às fls. 627/671. É o relatório. Passo a decidir. 1 DANOS MATERIAIS Conforme a conclusão do perito à fl. 643 As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de fissuras e manchas de umidade nas paredes." Os demais itens apontados na exordial, já estavam previstos no memorial descritivo do imóvel (fls. 170/178), tendo essa sido, também, a conclusão do d. perito: Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, espaço para TV, ausência de tomada para coifa, caixas hidrossanitárias na área comum e grama no piso da garagem." (fl. 643). Por fim, o d. perito se manifestou que as anomalias originadas na fase de construção são passíveis de reparo, e indicou o valor de R$ 663,89 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) (janeiro/2025) para reparação dos vícios indicados (fls. 644). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido especificadamente e com razões técnicas, foi bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser acolhido. Diante da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos, em 30 (trinta) dias, das fissuras e manchas de umidades nas paredes da sala e dormitório. 2 DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. As rés alegam e demonstram que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: "Dentre os pontos indicados foram observadas anomalias originadas na fase de construção e pontos já previstos em projeto. e Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, espaço para TV, ausência de tomada para coifa, caixas hidrossanitárias na área comum e grama no piso da garagem (fl. 643). Assim, com exceção dos vícios construtivos elencados, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não podem se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Portanto, não comprovada pela parte autora a entrega de imóvel de forma diversa da contratada, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de reparar, em 30 dias, as fissuras e manchas de umidade presentes nas paredes do imóvel, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão autor e réus com metade das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de R$1.500,00 para o patrono da parte adversa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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